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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0145724-64.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Newton Luís Medeiros Fabrício
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081738155_8456b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO.

As alegações da ora apelante relacionam-se com a pretensa afronta ao duplo grau de jurisdição, princípio constitucional implícito. No entanto, o dito princípio não é consagrado de forma expressa nem absoluta no texto constitucional, de modo que a ausência de sua previsão na esfera administrativa não vai de encontro à ordem constitucional e/ou legal hoje vigente, na medida em que restam resguardados tanto o contraditório quanto à ampla defesa e, ainda, alternativamente, a via judicial, querendo, o administrado para se irresignar contra a sua exclusão do Simples Nacional. Legalidade e inteligência do art. 27-a, § 2º, da Lei Estadual nº 6.537/06. Precedentes.APELO DESPROVIDO.
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