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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
04/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081416810_361af.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ALCPV

Nº 70081416810 (Nº CNJ: 0113590-81.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se ocorre a prescrição para a prestação de contas relativa ao ?Fundo 157?, pois o investimento não possui previsão de prazo para resgate ou vencimento.
PREQUESTIONAMENTO. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos de lei invocados pela parte, cumprindo-lhe resolver o litígio em sua complexidade e extensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70081416810 (Nº CNJ: 0113590-81.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.


AGRAVANTE

REINALDO JOSE SALOMAO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des. Pedro Luiz Pozza.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2019.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander Brasil S.A. nos autos da ação de exigir contas ajuizada por Reinaldo José Salomão, inconformado com a decisão que lançada nos seguintes termos:

Vistos em saneamento.

1- Indeferimento da petição inicial.

Há pedido certo e determinado, ou seja, prestação de contas acerca do investimento denominado Fundo 157. E o período da prestação de contas é desde o dia do investimento havido até a presente data.

2- Prescrição.

Não se verifica a prescrição da pretensão envolvendo a exigência de contas referentes ao Fundo 157, porquanto não possuía ele previsão de resgate, tampouco prazo de vencimento.

3- Provas.

A inversão do ônus da prova é matéria a ser analisada na segunda fase da ação.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.
Em suas razões, o agravante reprisa a alegação de prescrição, ressaltando que os investimentos no ?Fundo 157? possuíam prazo de resgate estabelecido no Decreto-Lei n. 1.338/75, que prevê a possibilidade de liquidação do investimento em duas parcelas anuais vencíveis ao final do quinto e sexto ano. Assim, no caso em apreço, como o autor ?lembra-se de ter investido?, poderia haver o resgate a partir dos anos de 1978 e 1979, operando-se a prescrição pelo prazo vintenário do Código Civil de 1916. Subsidiariamente, invoca a prescrição trienal, na forma do precedente REsp n. 1.608.048/SP, que define o prazo prescricional para a pretensão do titular de ações exigir a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio e demais rendimentos, que se extrai da aplicação da Lei n. 6.404/76.

Assim, requer o provimento do recurso, reconhecendo-se a prescrição do pedido de prestação de contas, bem como o prequestionamento da matéria debatida.

Em contrarrazões, o agravado esclarece que a legislação diferencia liquidação do investimento e o resgate, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 403/68, frisando que o ?Fundo 157? não possuía prazo de resgate, não ocorrendo a prescrição.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas.

A questão se mostra singela e se encontra pacificada no âmbito desta Corte, exatamente na mesma linha da decisão agravada, no sentido de afastar-se a prescrição pela ausência de prazo de resgate.

Nesse sentido, listo precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNDO 157. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR CON-TRARRECURSAL AFASTADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EVIDENCIADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS. [...]. Da prejudicial de mérito ? prescrição. Não havendo previsão de prazo para resgate do valor investido ou vencimento do referido Fundo, não teve início o prazo prescricional, restando afastada a prejudicial de mérito alegada. Do mérito propriamente dito. Primeira fase da prestação de contas que se presta a definir se a parte requerida tem o dever de prestar contas. No caso, evidenciado que o agravante é um dos administradores do Fundo 157, bem como documento trazido aos autos demonstra ter a parte autora investido no referido Fundo. E, como administrador de recursos alheios, tem a obrigação de prestar contas em relação ao investidor. Não há falar em aplicação do instituto da supressio, pois, diante da inexistência de previsão de resgate ou vencimento do investimento no Fundo 157, o direito à prestação de contas pode ser exercido a qualquer momento pelo investidor, não restando configurado o abuso de direito ou mesmo afronta à boa-fé objetiva o fato de não ter o agravado exercido antes o seu direito. PRELIMINARES CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70081718025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-07-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ?FUNDO 157?. PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. 1. Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, apesar da realização de pedido administrativo prévio ao ajuizamento da demanda, a ré não prestou as contas solicitadas pelo autor, de modo que este tem pleno interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2. Prescrição: consoante entendimento pacífico desta Corte, não há falar em prescrição da pretensão de exigir contas, relativamente aos valores investidos no Fundo 157, uma vez que tal opção de investimento não possuía prazo de vencimento ou de resgate de quantias. 3. Mérito: a ação de prestação de contas compete a quem tiver o direito de exigi-las e a quem tem a obrigação de prestá-las. No caso, o demandante tem o direito de ter conhecimento do destino dos investimentos por ele realizados, no que diz respeito ao Fundo 157, administrado pelo banco réu. Preliminar rejeitada. Prejudicial rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 70080892854, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)

Veja-se que o dispositivo legal invocado pelo recorrente ? artigo , § 2º, do Decreto Lei n. 1.338/74
? dispõe sobre a liquidação dos recursos arrecadados pelo ?Fundo 157?, nada referindo sobre o resgate, sobre o que não há prazo definido.

Além disso, o precedente originado do REsp n. 1.608.048/SP não se aplica ao caso concreto, pois o autor, legitimamente, apenas busca saber a destinação dos valores por ele investidos no tal ?Fundo 157?, possibilitando-se a liquidação do investimento.

Em outras palavras, não se trata da mera pretensão de reaver dividendos de sociedade anônima da qual o autor seja acionista (artigo 287, inciso II, alínea ?a?, da Lei n. 6.404/76
), até mesmo porque o demandante sequer tem conhecimento sobre o destino dos valores investidos no ?Fundo 157?, nem mesmo do fato de ser ou não acionista de determinada companhia.

Em resumo, nenhum dos argumentos expendidos pelo Banco agravante se sustenta, devendo ser mantida a decisão de rejeição da prescrição.

Por fim, quanto ao prequestionamento solicitado pela agravante, acrescenta-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos de lei invocados pela parte, cumprindo-lhe resolver o litígio em sua complexidade e extensão, como procedido.

Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Des. Pedro Luiz Pozza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Umberto Guaspari Sudbrack (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081416810, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 3º (...) § 2º Os recursos arrecadados a partir do exercício financeiro de 1975, sob a forma de depósitos ou certificados de compra de ações de que trata o artigo do Decreto-lei número 157, de 10 de fevereiro de 1967, e legislação posterior serão liquidados em 2 (duas) parcelas anuais, vencíveis ao final do 5º (quinto) e do 6º (sexto) ano, a contar da realização do depósito ou da emissão do certificado, observadas as normas estabelecidas no artigo 10 do Decreto-lei nº 403, de 30 de dezembro de 1968.

? Art. 287. Prescreve: (...) II - em 3 (três) anos:

a) a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista;



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