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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
11/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70082860693_8236b.doc
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Inteiro Teor


JBMT

Nº 70082860693 (Nº CNJ: 0257978-77.2019.8.21.7000)

2019/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE admitiu pleito de solicitação ao juízo federal competente para a renovação do prazo de transferência do agravante a estabelecimento prisional federal de segurança máxima. situação jurídica que legitima a renovação da medida excepcional. arrazoado recursal que não logra desautorizar o decisum.

Recurso desprovido.
Agravo em Execução


Sexta Câmara Criminal

Nº 70082860693 (Nº CNJ: 0257978-77.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso defensivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich e Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2019.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E RELATOR)

ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS interpõe agravo a objurgar decisão dos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Varas de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, que deferiu pedido de solicitação ao juízo federal competente para a renovação do prazo de sua transferência a estabelecimento prisional federal de segurança máxima (f. 141).

Busca reforma da decisão.

Razões (f. 03) oferecidas.

Recurso recebido e instrumento formado (f. 50).

Contrarrazões apresentadas (f. 51).

Decisão mantida (f. 95).

Os autos sobem (f. 96).

Parecer do Dr. Mauro Henrique Renner, ilustre Procurador de Justiça, preliminarmente, no sentido do não conhecimento, em razão da deficiente instrução, e, no mérito, do desprovimento do recurso (f. 97).

Autos conclusos, assim deliberei (f. 100):

(...)

Vistos.

Tendo em vista preliminar contrarrecursal suscitada pelo órgão do Ministério Público em segundo grau, o princípio do contraditório e o da não-surpresa, seu corolário, nos termos do disposto no art. 933 do CPC/2015, aplicável ao processo penal, abra-se vista ao agravante sobre o contido no parecer ministerial por cinco (05) dias úteis.

Diligências.

Porto Alegre, 09 de outubro de 2019.

(...)
Juntada petição do agravante, com documentos (f. 105).

Reaberta vista ao Ministério Público, o Dr. Mauro Henrique Renner manifesta-se pelo desprovimento do recurso (f. 216).

Autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E RELATOR)

1. RELATÓRIO
O apenado ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS foi transferido à Penitenciária Federal de Mossoró/RN no dia 28/08/2018, sem aplicação do regime disciplinar diferenciado, em cumprimento à decisão lançada do juízo de origem no dia 29/07/2018, que deferiu pedido de liminar nesse sentido, sob os fundamentos a seguir reproduzidos:

(...)

Vistos.

Os Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Sul CRISTIANO DE CASTRO RESCHKE, MARIO ANTÔNIO MOMBACH JAWOROSKII e MÁRIO FRASNCISCO P. VARGAS DE SOUZA elaboraram relatório sugerindo a representação pela transferência de ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS para o sistema prisional federal, com aplicação do regime disciplinar diferenciado.

Então, o Delegado e Chefe de Polícia EMERSON WENDT encaminhou a documentação ao SR. Secretário da Segurança Pública CÉZAR SCHIRMER, que, por sua vez, requereu a inclusão do preso no sistema penitenciário federal e remeteu à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, através de seus Promotores de Justiça ALINE DOS SANTOS GONÇALVES, DÉBORA BALZAN, JAQUELINE MARQUES DA LUZ, ALEXANDER GUTTERRES THOMÉ, GISLAINE ROSSI LUCKMANN, LUCIANO PRETTO, ANDRÉ GONÇALVEZ MARTINEZ, JORGE ALBERTO DOS SANTOS ALFAYA, LÚCIA HELENA DE LIMA CALLEGARI, LUCIANE FEITEN WINGERT, CAROLINE GIANLUPI, FRANSCISCO JOSÉ BORGES MOTTA, MANOEL LUIS PRATES GUIMARES, GUILHERME RIBEIRO KRATZ, DENISE SASSEN GIRARDI DE CASTRO, ANDRÉA DE ALMEIDA MACHADO, EUGÊNIO PAES AMORIM, RAFAEL RUSSOMANNO GONÇALVES, postula a aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e, bem assim, de remoção à penitenciária sob jurisdição federal do apenado ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS, já qualificado nos autos do Processo de Execução Criminal de nº 1070-7.

Postulam o deferimento liminar dos pedidos.

Segundo os órgãos requerentes, a inclusão do apenado em RDD e sua remoção para prisão sob jurisdição federal seriam medidas necessárias à estabilização e controle do sistema penitenciário do Rio Grande do Sul.

Relatamos sucintamente.

Passamos a decidir.

Do decreto de sigilo do pleito e da necessidade de liminar.

Considerando que a movimentação de preso para presídio federal, como requisitado, gera iminente risco de uma rebelião no já fragilizado sistema prisional gaúcho, bem como por se tratar de apenado considerado líder e de renome dentro da organização criminosa que integra, inclusive com possibilidade de repercussão fora do sistema prisional, DECRETAMOS o sigilo e passamos a apreciar de forma cautelar o pleito, ante o elevado risco à segurança pública.

Da transferência do preso a presídio federal de segurança máxima.

Conforme o Ministério Público e expediente carcerário, o apenado, reincidente, possui uma pena total de 133 anos, 06 meses e 4 dias de reclusão, possuindo um saldo de 120 anos e 06 meses aproximadamente.

Aportaram aos autos comprovação de que o segregado está vinculado à facção criminosa ?OS MANOS?.

Nesse sentido, a investigação realizada pela Polícia Civil dá conta da existência de uma organização criminosa, sendo que o apenado em epígrafe é um dos principais líderes e, embora recolhido, permanece atuando no tráfico de drogas, inclusive na disputa por novos pontos de tráfico com outros grupos criminosos, bem como na compra e venda de armamentos para a facção.

É importante ressaltar que a facção criminosa (?OS MANOS?) possui ?estatuto? próprio, em que é elencado a inclusão de novos membros, contribuições em dinheiro para manutenção do crime dentro do presídio e a morte dos membros que dela forem excluídos. Ademais, a facção denominada ?OS MANOS? integra uma coligação de facções criminosas autodenominada de ?Comando pelo Certo? ? com objetivo de combater e fazer frente a outra facção criminosa do Estado ?Bala na Cara?, a qual teve rápida ascensão no cenário criminoso do Estado.

Muito embora o segregado esteja recolhido, coordena diversas ações criminosas, como se solto estivesse, tanto é que das nove condenações que possui, seis delas foram por delitos praticados no curso da execução, o que evidencia que seu aprisionamento não tem conseguido frear sua escalada criminosa, demonstrando, claramente, desta forma, a necessidade de sua transferência ao sistema prisional federal.

Cabe referir que a última condenação cadastrada no PEC se deu pela prática de tráfico internacional de drogas no dia 08.04.2016.

Saliento, outrossim, que o apenado possui prisão preventiva decretada no processo nº 001/2.17.0048549-9 por associação ao tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional.

Embora haja neste Estado a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, oportuno mencionar que há muito tempo, como antevisto, a PASC deixou de ser uma penitenciária de ?Alta Segurança?. Basta dizer que, seguidamente ? e aí há necessidade de maiores e melhores investigações ? são encontrados em poder de apenados aparelhos de telefone celular, meio pelo qual se objetiva o comando do crime e a prática de novos ilícitos. A título ilustrativo, a imprensa divulgou que aparelhos celulares foram arremessados para o interior da PASC mediante uso de arco e flecha. Além disso, diversas câmaras de vigilância não recebem manutenção e não estão operando, o que é inconcebível para uma Penitenciária de ?Alta Segurança?. Tudo isso revela o despreparo do Estado para o combate da criminalidade organizada, que hoje brota do interior do sistema prisional, não apenas no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil. Atualmente o Estado Gaúcho não tem estrutura para a aplicação do RDD. Daí a necessidade de o apenado ser transferido para Penitenciária Federal, onde existe estrutura e o rigor da segurança para a contenção da atividade criminosa do preso.

Referimos, ademais, que a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, no que concerne à jurisdição, passou a ser tratada como uma prisão comum, de segurança média.

Portanto, pelo conjunto de dados existentes no presente incidente e considerando que a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas é uma prisão comum, é inegável que o apenado representa alto risco para a ordem social, existindo fundadas suspeitas sobre sua participação em organização criminosa.

Evidente, então, o porquê da necessidade de sua remoção a estabelecimento penitenciário federal de alta segurança.

A Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, em seu artigo , prevê que ?Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório?.

O art. 5º, par.6º da Lei nº 11.671/2008, prescreve que, ?Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. ?

Já o Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009, que regulamentou a Lei nº 11.671/2008, previu, em seu art. , I e III, que, ?Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I ? ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; (...) III ? estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado ? RDD. ?

Da inaplicabilidade do RDD.

O pedido e aplicação do RDD, que, no caso concreto, assume contornos não, propriamente, de sanção disciplinar como equivocadamente alguns profissionais da área jurídica argumentam (quando o pedido teria apoio no art. 52, caput, da LEP), mas, isso sim, como medida de cautela, fulcro nos §§ 1º e 2ºdo art. 52, do mesmo Diploma legal. Conforma bem explicita o festejado Haroldo Caetano da Silva, (in Execução Penal: com as inovações da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Porto Alegre: Magister, 2006. P. 140):

?Há duas situações distintas que autorizam a inclusão do preso, provisório ou condenado, no RDD independentemente da prática de falta disciplinar. Nesses casos, como visto, a providência tem natureza não de sanção disciplinar, mas de medida de cautela.


Na hipótese do § 1º do art. 52 da LEP, o regime disciplinar diferenciado ?poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade?. Já com fundamento no § 2º do dispositivo, ?estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando?.

A teor do art. 52 da LEP, ?A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório ou o condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado (...)?.

Os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da LEP prescrevem:

?§ 1º O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

?2º Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. ?

Cumpre ressaltar que a inclusão do preso em RDD e sua transferência para Presídio Federal não guardam, a priori, conexão no plano legal: (a) uma é a aplicação do RDD (art. 54 da LEP), de competência única e exclusiva deste juízo e que desafia eventual recurso de agravo ao E. TJRS; outra (b), a remoção (transferência) do apenado à penitenciária federal nos lindes da Lei federal nº 11.671, de 08/05/2008, e que depende de anuência do Juízo Federal competente e, caso irresolvido (indeferido o pedido por parte do juízo federal) requer eventual manejo de conflito de competência a Tribunal Superior. Embora, no caso concreto, essas medidas estejam sendo cumulativamente requeridas e resultem em decisão única devem ser bem delineadas.



No entanto, tudo indica que o afastamento do apenado da PASC e sua inclusão em Presídio Federal serão suficientes para coibir a reiteração delitiva e os atos de liderança, bem como a afronta às normas de segurança prisionais, pelo rigor de suas regras disciplinares.

Dessarte, entendemos não ser necessária a aplicação do RDD.

ANTE O EXPOSTO, DEFERIMOS, liminarmente, a transferência do apenado ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS, para estabelecimento prisional de alta segurança, SEM APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO.

Comunique-se a SUSEPE, via fax ou email, para que tenha ciência da remoção ora determinada a fim de que coopere com o órgão federal competente (DEPEN) para facilitar os atos de remoção aqui ordenados.

Ainda, intimar, por mandado, o Sr. Superintendente da SUSEPE da presente decisão.


Remeter cópia da decisão ao Setor da Fiscalização dos Presídios para ciência.

Autue-se como incidente, em autos próprios.

Após, instruídos os autos com os documentos necessários, ouçam-se o DEPEN, o Diretor da PASC e a Defesa, para que, no prazo de cinco dias cada, se manifestem sobre o pedido do Ministério Público de transferência do preso, na forma da Lei nº 11.671/2008, art. , § 2º.

Intimar, por ora, apenas o Ministério Público, da presente decisão.

Após a efetivação da transferência, se autorizada, intimem-se a defesa e o apenado.

Intimem-se.

Porto Alegre, 29 de junho de 2018.

(...)

ANTÔNIO MARCO recorreu desse decisum e, visando atribuir efeito suspensivo ao agravo, impetrou mandado de segurança, denegado por unanimidade de votos, acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURÇA QUE VISA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO ORA IMPETRANTE CONTRA DECISÃO QUE ORDENARA A SUA TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. CASO EM QUE NÃO SE RECONHECE O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO, TAMPOUCO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO, QUE INCLUSIVE VEIO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, CONTEXTO EM QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INVIÁVEL RECONHECER A FUMAÇA DE BOM DIREITO NO QUE DIZ RESPEITO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, ÚNICA HIPÓTESE A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. Segurança denegada. (Mandado de Segurança, Nº 70078660222, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 26-09-2018)
Na tramitação desse mandado de segurança, a ordem de transferência foi ratificada no juízo de origem e distribuído agravo a atacar o decisum, sob o nº 70078934734, desprovido no âmbito da 5ª Câmara Criminal, à unanimidade, acórdão cuja ementa transcrevo:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APENADO QUE É LIMINARMENTE TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO FEDERAL EM SEDE DE PEDIDO PARA SUA TRANSFERÊNCIA EM DEFINITIVO. PEDIDO E DECISÃO QUE DEFERE TRAMITAÇÃO DE PEDIDO, EM CARÁTER CAUTELAR, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS MOTIVOS. Agravo desprovido.(Agravo, Nº 70078934734, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 24-10-2018)
No voto que prolatei, após reproduzir o teor do lançado no julgamento do mandado de segurança, assim manifestei:

(...)

A defesa sustenta que ?(...) não deve o preso ficar afastado de sua família em razão da precária e ineficiente estrutura do Estado, uma vez que o apenado se encontra encarcerado, e dentro do presídio prega pelo diálogo e pela paz no sistema, atestando formidável conduta carcerária?, destacando que ?(...) estava até mesmo pleiteando pela transferência para o presídio central, podendo ficar mais próximo a sua esposa e seus filhos, posto isto, deve ser considerado que caso o recorrente for transferido para o presídio federal, o mesmo perderá o direito a visitas intimas, como também dificultará de maneira indescritível o convívio com sua família? . Aduz que ?(...) no cárcere Federal se encontram os presos de maior periculosidade, motivo pelo qual esta defesa suplica pela permanência do apenado na PASC (Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas), uma vez que o apenado não possui perfil para estar junto a presos de nível Federal?, a sinalar que ?(...) o recorrente nem mesmo responde por processo de natureza de homicídio, ou como mandante de execuções? e foi decidido ?(...) pela inaplicabilidade do Regime Disciplinar Diferenciado, o que torna assim inviável e desnecessária a transferência do recorrente?. Assevera que ?(...) quando do se deu a efetiva descoberta do túnel construído onde se daria a fuga de diversos membros da facção, conforme exposto em fl. 143v, o apenado Antônio Marco, já não estava mais encarcerado no Presídio Central, o que afasta qualquer envolvimento do apenado quanto a determinada empreitada?. Reitera a alegação vertida no mandado de segurança acima referido, no sentido de que houve cerceamento de defesa, decorrente da violação do disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 11.671/2008
, na medida em que ?(...) a defesa em nenhum momento teve vista quanto a transferência do recorrente?. Afirma que não há fundamento válido a sedimentar a decisão impugnada. Por derradeiro, informa que ?anexa partes do processo, com o intuito de demonstrar a já existente negativa de transferência do apenado para o mesmo presídio em outra data (fls. 1273/1274), os atestados onde relatam o estado de saúde do apenado (cópias envio malote), e até mesmo pedido de transferência do apenado da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC) para o Presídio Central de Porto Alegre ? RS, devido a sua conduta carcerária ímpar, como também, pelo fato do apenado não preencher os requisitos para a transferência em questão (1209/1210). Nesses termos, pede provimento do seu recurso, a fim de que seja revogada a determinação de transferência do ora recorrente ao sistema prisional federal.

Ao exame.

Começo por uma anotação relevante. A transferência para presídio federal prevista na Lei Federal nº 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.877/2009, é medida administrativa que apenas recebe a autorização do juiz federal sob cuja jurisdição está o estabelecimento penal federal para o qual é pretendida. O juízo de origem só admite a tramitação do pedido, que deve ser feito por autoridade administrativa, Ministério Público ou o próprio preso, verificando o preenchimento dos requisitos, concordando com a alegada necessidade (artigos 6º e 7º, § 2º), ou barrando a tramitação quando ausentes. Fácil perceber, não lhe é dada a iniciativa, tampouco determinar a transferência. Ocorre o mesmo com a hostilizada transferência liminar inaudita altera parte (artigo 9º, caput e §§), pois ela só será deferida pelo juiz federal destinatário. As decisões que deferem a tramitação e a transferência imediata não têm cunho decisório sobre a efetiva transferência, que não pode ser decidida na Justiça Estadual, por ser de competência da Justiça Federal. Mas seguem tendo algum conteúdo decisório, ainda que restrito, e apenas esse tema pode ser devolvido pelo recurso dirigido à Justiça Comum. Em resumo, cabe-nos verificar se a decisão que reconhece a necessidade da medida liminar e faz tramitar o pedido é correta ou não.

E, sob esse estrito viés, não há como negar a correção da decisão hostilizada, que tem caráter cautelar, posto presentes ?fumaça de bom direito? e ?periculum in mora?. O apenado cumpre um total que ultrapassa os cento e trinta e três (133) anos de reclusão, tem um saldo a cumprir superior a cento e vinte (120) anos, integra e é líder da conhecida facção ?OS MANOS?, embora recolhido à prisão, segue comandando tráfico de drogas, tendo sido condenado por dois fatos que foram cometidos enquanto estava preso, e o Estado não possui presídio com a segurança necessária à inibição dessa continuidade delitiva, ele representando alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal e da sociedade, além de integrar facção criminosa como liderança estabelecida. A força dos argumentos expendidos pelo agravante em sua defesa não é de molde a desautorizar os fundamentos da decisão que é hostilizada. Ademais, já houve deferimento da remoção pelo juízo de destino, o que aponta alta possibilidade de vir a ser deferida a remoção em definitivo, se é que já não foi, o que torna incontestável a ?fumaça de bom direito?. Quanto ao ?periculum in mora?, está bem demonstrado e não vem satisfatoriamente contestado pelo arrazoado recursal. Quanto ao afastamento do apenado de sede domiciliar, calha ver que o cidadão condenado não tem o direito à escolha do local em que há de cumprir sua pena e, em que pese conveniente à recuperação mantê-lo próximo de sua rede social e familiar, esse nobre intento não pode servir de base para mantê-lo próximo de seus comparsas de societas sceleris em tais condições que propiciem a reiteração de condutas antissociais.

Em abono da possibilidade de distanciá-lo da sede, trago à baila os precedentes que vão a seguir:
(...omissis...)

POSTO ISSO, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

(...)
Quando era passado quase um (01) ano, a permanência do apenado em sistema prisional federal por outro período foi deferida na origem, decisão que se encontra assim motivada (f. 141):

(...)

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pelo Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de ser renovada a transferência do apenado ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS no Sistema Penitenciário Federal, com aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), embasado no artigo 3º da Lei nº 11.671/2008, bem como no art. , incisos I e IV do Decreto nº 6.877/2009 e art. 52, § 1º, da Lei n. 7.210/84 (incluídos pela Lei nº 10.792/2003).

Alega, em síntese, que a permanência do apenado acima referido, em presídio federal de segurança máxima, integra a estratégia de combate contra organizações criminosas, que comandam embates urbanos diários, com a morte de centenas de pessoas.

Há parecer do Ministério Público no sentido do deferimento do pleito inicial, sob o argumento, em resumo, de que há previsão legal para a pretendida renovação, bem como comprovada sua necessidade, com o escopo de afastar o referido apenado da organização criminosa a qual pertence, afastá-lo da prática de ilícitos penais, bem como da redução da criminalidade a partir de sua transferência. Desta forma, opinam, as agentes do Parquet signatárias do parecer, no sentido de que a manutenção do apenado no sistema penitenciário federal seja deferida, em caráter liminar, e, após, no mérito, que seja renovada por mais trezentos e sessenta (360) dias a permanência do preso.

Oportunizada vista, a Defesa se manifestou pelo indeferimento da permanência do segregado no sistema penitenciário federal.

É o relatório.

Decidimos.
Da competência
De início, consignamos que para análise dos pedidos relativos a Antônio Marco Braga Campos são competentes os juízos das Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre.

Isso porque a Lei nº 11.671/2008, nos artigos e 4º, é clara quanto à competência do juízo da execução para análise de transferência de presos para estabelecimentos penais federais.

Com efeito, assim dispõe o art. 3º: ?Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório?.

Já o art. 4º prevê que: ?A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.? ? grifamos.

No caso concreto, Antonio Marco Braga tem condenações em execução na VEC/POA. Assim, as Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre são competentes para decidir a transferência a presídio federal do preso com condenação em execução.

De outra banda, salientamos que ao Juiz Federal responsável pela execução da medida cabe acolher ou não a decisão dos Juízes Estaduais, observando a presença de requisitos legais, a observância dos procedimentos legais e a existência de vaga.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como segue:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de hipótese em que ambos os juízos se declararam competentes para decidir acerca da manutenção ou não do apenado no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), tem-se configurado o conflito positivo de competência, residindo a controvérsia em determinar qual juízo é competente para dirimir sobre tal questão. 2. Considerando que não cabe ao Juízo Federal (suscitado) a revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo Juízo estadual (suscitante) sobre a requisição de encaminhamento do custodiado ao Presídio Federal, a competência a ser declarada é a do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE MANAUS/AM, ora suscitante, a quem cabe decidir sobre a permanência ou não do acusado no Regime Disciplinar Diferenciado, conforme recente precedente da Terceira Seção.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC 163.466/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 30/05/2019)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que \não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida\.(AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 1º/3/2018).

2. Na inteligência do § 2º do art. 10 da Lei n. 11.671/2008, não pode ser considerado intempestivo o pedido de prorrogação feito \imediatamente após\ a expiração do prazo de permanência (no caso, apenas 4 dias depois), ainda que possa ser recomendável que o pleito seja formulado antes do término do período de permanência no intuito de se evitar tumulto no trânsito dos apenados.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC 160.401/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019)

Da permanência do preso a presídio federal de segurança máxima

Conforme o Ministério Público e expediente carcerário o apenado, reincidente, possui uma pena de 133 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão, sendo o saldo de pena de 119 anos, 04 meses e 09 dias.

Aportaram aos autos comprovação de que o segregado está vinculado à facção criminosa ?OS MANOS?.

Nesse sentido, a investigação realizada pela Polícia Civil dá conta da existência de uma organização criminosa, sendo que o apenado em epígrafe é um dos principais líderes.

Outrossim, Antonio Marco Braga Campos, vulgo ?Chapolin?, permanece atuando no tráfico de drogas, inclusive na disputa por novos pontos de tráfico com outros grupos criminosos.

Tanto é que o segregado possui prisão preventiva e responde ao processo nº 001/2.17.0038632-6, por tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas, praticado em 01.02.2016;

Ainda, o preso recentemente foi condenado nas ações penais nº 001/2.17.0048549-9 e nº 001/2.19.0045747-2, por fatos praticados no curso da execução da pena:

- 001/2.17.0048549-9, associação ao tráfico de drogas, praticado em 01.02.2016 ? sentença condenatória - cinco anos e seis meses de reclusão havendo prisão decretada (condenação em 10.06.2019);

- 001/2.19.0045747-2, tráfico de drogas, praticado em 01.10.2013 ? sentença condenatória ? oito anos de reclusão (condenação em 14.05.2018);

Ademais, foi denunciado nos feitos:

- 077/2.15.0002745-0, homicídio qualificado, cometido em outubro de 2017;

- 008/2.17.0013726-6, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cometido em 27.02.2016;

- 008/2.17.0014434-3, tráfico de drogas, cometido em 28.08.2015;

- 160/2.19.0000116-0, tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas, praticado em 01.01.2018;

- 001/2.17.0061334-9, atuação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e promover fuga de pessoa presa (tentativa), cometido em 01.06.2016;

Inclusive, como referido no presente expediente e consoante divulgado pela mídia, já foram bloqueados/apreendidos/sequestrados mais de 385 mil reais em dinheiro e seis fuzis, sendo cinco de calibre 556 e um modelo AK-47 ligados ao tráfico de drogas por membros da facção que está sob liderança.

Outrossim, recentemente foi deflagrada operação pela polícia civil a fim de desarticular rede de lavagem de dinheiro, onde restaram apreendidos dois veículos, cinco imóveis de luxo e bloqueados sete contas bancárias, sendo o capital dos bens sequestrados no valor de cinco milhões de reais. O apenado Antonio Marco Braga Campos é apontado como investigado e um dos gerentes da facção.

Cabe referir, por outro lado, que a última condenação cadastrada no PEC se deu pela prática de tráfico internacional de drogas no dia 08.04.2016.

Por outro lado, embora haja neste Estado a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, oportuno mencionar que há muito tempo, como antevisto, a PASC deixou de ser uma penitenciária de ?Alta Segurança?. Basta dizer que, seguidamente ? e aí há necessidade de maiores e melhores investigações ? são encontrados em poder de apenados aparelhos de telefone celular, meio pelo qual se objetiva o comando do crime e a prática de novos ilícitos. A título ilustrativo, a imprensa, divulgou que aparelhos celulares foram arremessados para o interior da PASC mediante uso de arco e flecha. Mais recentemente, tem sido divulgada a tentativa de entrega de objetos aos detentos com a utilização de ?drones?, sendo que desde de 2017 já foram apreendidos dez aparelhos pelos agentes penitenciários.

Além disso, diversas câmaras de vigilância não recebem manutenção e não estão operando, o que é inconcebível para uma Penitenciária de ?Alta Segurança?.

Tudo isso revela o despreparo do Estado para o combate da criminalidade organizada, que hoje brota do interior do sistema prisional não apenas no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil.

Atualmente, o Estado Gaúcho não tem estrutura para a aplicação do RDD. Daí a necessidade de o apenado ser transferido para Penitenciária Federal, onde existe estrutura e o rigor da segurança para a contenção da atividade criminosa do preso.

Referimos, ademais, que a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, no que concerne à jurisdição, passou a ser tratada como uma prisão comum, de segurança média.

Como se percebe, o recolhimento de Antonio Marco Braga Campos em casa prisional deste Estado não seria capaz de evitar que continuasse a atuar na seara do crime, tampouco permanecer atuando como um líder da facção criminosa.

Ademais, a direção da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas referiu que o preso é uma das principais lideranças da facção ?Os Manos? e que, segundo investigação da Polícia Federal na Operação Panóptico, comandava, com outros presos, uma rede de tráfico internacional de drogas e armas de calibre restrito (fuzil AR15) oriundos do Paraguai, também com ligações com o traficante Jarvis Chimenes (vulgo ?Pavão?). Ainda, ressaltou que a quadrilha teria movimento mais de meia tonelada de cocaína e crack nos anos de 2013/2014. Outrossim, mencionou que o segregado respondeu processos administrativos disciplinares, inclusive por ter sido encontrado em sua cela individual carregadores de celulares e substância ilícita semelhante à cocaína acondicionada dentro de uma calça jeans, durante a entrega de sedex. Por fim, alegou que a PASC não possui atualmente condições de garantir a incomunicabilidade extramuros do apenado, tampouco que continue a praticar e ordenar novos crimes. Inclusive, ressaltou que a casa prisional sofre há mais de dois anos com ataques de Drones, onde foram realizadas apreensões de grande quantidade de drogas, celulares e carregadores, bem como não possui bloqueadores de celulares.

Assim, a afirmação defensiva de que a investigação e o fato de o preso responder processos criminais não possuem elementos para apontar a participação do preso nos crimes imputados, bem como que outras pessoas em igual situação não foram transferidas para penitenciária federal é mero sofisma desprovido de realidade fática.

No tocante a alegação de que o apenado não estará próximo dos familiares, embora entendamos ser recomendável mantê-lo recolhido em casa prisional próxima do seu meio social e familiar, tendo em vista o já exposto, a realidade concreta dos estabelecimentos prisionais desta Comarca, bem como a fim de fazer valer a efetivação da sanção penal e a segurança pública, em detrimento do interesse individual do condenado, admitimos por ora a flexibilização do local de recolhimento, para determinarmos o cumprimento de pena em comarca diversa.

Cabe salientar, inclusive, que é ínsito que a transferência do segregado para presídio federal ensejará o distanciamento da família.

Dessa maneira, evidente que o aprisionamento do apenado não tem conseguido frear sua escalada criminosa, demonstrando, claramente, desta forma, a necessidade de sua transferência ao sistema prisional federal, nos termos do art. 3º inciso I, IV, V e VI do Decreto nº 6.877/2009, bem como art. da Lei nº 11.671/2008.

Portanto, pelo conjunto de dados existentes no presente incidente e considerando que a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas é uma prisão comum, é inegável que o apenado representa alto risco para a ordem social, existindo fundadas suspeitas sobre sua participação em organização criminosa.

Evidente, então, o porquê da necessidade de sua remoção a estabelecimento penitenciário federal de alta segurança.

A Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, em seu art. prevê que ?Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório?.

O art. , par.6º, da Lei nº 11.671/2008, prescreve que, ?Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2o deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada?.

Já o Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009, que regulamentou a Lei nº 11.671/2008, previu, em seu art. , I e III que, ?Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I ? ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; (...) III ? estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD?.

Em suma, dúvida não há quanto à necessidade de permanência do preso, razão pela qual determinamos a sua permanência/transferência a presídio federal.

ANTE O EXPOSTO, no interesse do sistema penitenciário e da preservação da ordem e segurança públicas, com base no art. 3º da Lei nº 11.671/2008 e no art. do Decreto nº 6.877/2009, DEFERIMOS a prorrogação/transferência do apenado ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS para Penitenciária Federal de Segurança Máxima.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa da presente decisão.

No mais, encerrada a instrução do procedimento, determinamos que o expediente seja remetido ao Juiz Federal para decisão de manutenção, consoante art. 6º do Decreto 6.877/2009.

Comunique-se com urgência o Juízo Federal e ao DEPEN.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2019.
(...)
O recurso é voltado contra essa decisão.

2. FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE REFORMA
O agravante sustenta não se fazerem presentes os requisitos para a renovação da medida excepcional. Aduz ?o pleito foi instruído com Relatório Técnico e perfil criminal e de periculosidade social, elaborado pelo Gabinete de Inteligência da Polícia Civil Estadual que não condiz com a realidade?
. Alega ?(...) os argumentos que levaram o Agravante para o SPF de Mossoró/RN, foram todos esmaecidos pela própria Polícia Civil Estadual onde ao deporem em Juízo sobre o processo do Túnel, pivô da inclusão de Antônio Marco Braga Campos no sistema prisional federal e outro mais, foram todos um a um esmaecidos pelos próprios Policiais (...)?
. Sustenta ele não preencher o perfil de preso federal, a dizer não demonstrada a liderança de organização criminosa, destacando não registrar condenação por crimes de homicídio. Assevera a argumentação dos órgãos de repressão criminal embasar-se em matérias jornalísticas midiáticas, que não lhe dizem respeito, posto ?(...) se referem quase que exclusivamente à facção denominada ?BALA NA CARA?, da qual o Agravante não é acusado de integrar ou liderar, bem como não é possível verificar sequer a citação do nome de ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS nessas manchetes?
. Prossegue: ?Quanto a Operação ?COMBATE ANTIBALA? tão enaltecida, tombada sob o nº 001/2.16.0073228-1, é possível verificar através de simples consulta no site do TJRS que ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS não foi denunciado nessa ação penal?
; ?Da mesma forma, ao consultar a ação penal nº 001/2.17.0014134-0, oriunda de uma colaboração premiada, o nome do Agravante não consta; da Op. Gangster (001/2.19.0016041-0) também não; Op. Matriarcado e Cartel, também não?
. Menciona não haver prova alguma do argumento ministerial de que ?(...) deixou recado para traficantes da região antes de ser transferido para a penitenciária federal, exigindo fidelidade de comparsas e ameaçando de morte tanto quem o trair quanto familiares (fl. 13): ?Me traiu, morre o traidor, mais a família junto. Só não morre criança??
, pois ausente prova da autenticidade. Quanto à redução dos índices de criminalidade, diz ser mentira e não haver nos autos qualquer elemento confiável e concreto, somente meras conjecturas. Aduz o quantum de pena não ser elemento suficiente para se afirmar sua periculosidade. Argumenta com o disposto no artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, a asseverar a renovação ser mais excepcional, situação inocorrente in casu. Afirma ?(...) inaceitável que o detento seja mantido em uma Penitenciária Federal de Segurança Máxima, em Mossoró, há 3.643 km de sua família e amigos, onde fica isolado por 22 horas diárias em uma cela, sem qualquer contato com outras pessoas, tendo seu psicológico afetado exponencialmente, porque o Estado do Rio Grande do Sul, em especial a própria Secretaria de Segurança Pública, não fazem absolutamente nada para melhorar as casas prisionais do RS?
. Em relação ao argumento de ter boas condições econômicas, em razão das visitas que recebe de familiares residentes aqui, diz ?(...) sua família teve que mudar para a cidade de Mossoró/RN para manter o vínculo familiar. Portanto, o interno não detém condição financeira avantajada de forma nenhuma!?
. Argumenta com os efeitos deletérios das regras extremamente rigorosas a sua psique, ?(...) SOBREVIVENDO A BASE DE MEDICAMENTOS PARA PODER DORMIR E SE MANTER SEGREGADO?
. No sistema federal, aponta não ter cometido falta disciplinar, ter atestado de bom comportamento do administrador, voltando-se aos projetos educacionais, tendo participado ?(...) do Projeto Remissão pela Leitura, em novembro de 2018; Formação para Copeiro, em janeiro de 2019; Formação para Jardineiro, em abril de 2019; Curso de Espanhol de 22/09/18 a 24/10/18; Curso de Noções Básicas de Mecânica de Automóveis, de 08/10/18 a 10/04/19?
, a demonstrar o período de isolamento já ter sido suficientemente pedagógico. Refere ?nos termos da nova Portaria 157/2019 do Ministério da Justiça, que restabelece as normas para realização de visitas em todas as Unidades Federais do País, apenas na modalidade parlatório e virtual restaram vigentes, ou seja, não há mais nenhuma modalidade de visita que permita o contato físico entre o Interno e seus familiares?
, a argumentar com a importância do convívio familiar, juntando parecer psicológico sobre os impactos do seu isolamento para os seus filhos. Nesses termos, conclui a pedir provimento, para que seja desconstituída a decisão hostilizada e ordenado o seu retorno ao Presídio Central de Porto Alegre/RS.

No trâmite do presente recurso, os advogados do agravante impetraram habeas corpus em seu favor, a hostilizar o mesmo decisum, autos distribuídos sob o nº 70083029678, em que reiteram o dito aqui. A liminar foi indeferida no dia 11/10/2019, pela eminente Desª. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, atuando em substituição ao signatário. Esse writ está pautado na presente sessão e será julgado a seguir, prejudicado pelo exame de todas as questões suscitadas aqui. Houve pedido de reconsideração indeferido, em que os advogados trouxeram cópia do acórdão lançado na apelação nº 5022805-35.2014.4.04.7108/RS, da Justiça Federal, versando a Op. Panóptico, o qual manteve a condenação, mas reduziu as penas impostas, além de cópia do extrato de ata da sessão em que procedido o julgamento do apelo nos autos nº 5084162-69.2016.4.04.7100/RS, relacionado à alcunhada ?Operação Argus?, sem juntar cópia do acórdão, todavia.

Esses, o pedido e seus fundamentos.

Ao exame, a começar por algumas digressões.

3. DISCUSSÃO
O Sistema Federal de Penitenciárias de Segurança Máxima foi criado com base no modelo americano de penitenciárias SUPERMAX, que vem sendo copiado ao redor do Mundo como solução para enfrentar o crescimento exponencial do crime organizado proporcionado sobretudo pelo significativo avanço técnico dos meios de comunicação, fenômeno relativamente recente e muito desafiador.

O modelo nacional de SUPERMAX, todavia, não se limitou a essa finalidade, alcançando outras situações, inseridas na cláusula aberta do artigo 3º da Lei 11.671/2008: ?Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório?, envolvendo conceitos indeterminados.

O art. 3º do Decreto 6877/2009, ao regulamentar a lei em comento, complementarmente, estabeleceu condição para a inclusão que o preso preenchesse o que vem sendo denominado como perfil de preso federal, características que são conforme o disposto no art. 52 da LEP, e exigiu a presença de motivos que justifiquem a necessidade da medida (art. 2º, § 1º), posto que excepcional.

O mais notável efeito das SUPERMAX, ao menos entre nós, é proporcionar efetivo isolamento do condenado dotado de alta capacidade de networking, aquele que é mais influente na criminogênese organizada, em busca de segurança pública. A estratégia, bastante simples, consiste em extrair o líder nodal de sua rede antissocial, romper os vínculos (links) e desestruturar o sistema, reduzindo a atividade deletéria.

Parte-se do pressuposto de que tais pessoas são perniciosas e contaminantes. As redes sociais que mantém se confundem com redes antissociais, são uma só aliás. Seus amigos e familiares, quando menos, servem como elos de ligação e comunicação (links) entre eles e parceiros de societas sceleris, quando não a integram ou se prestam à lavagem de dinheiro e capitais havidos em suas atividades ilícitas.

Assegurar-lhes o direito de todo cidadão condenado a ter um convívio social, tão necessário à reintegração social, visto sob esse viés, constituiria inversamente oportunizar acesso às organizações de que eles devem ser distanciados para que se possa inibir reiteradas malfeitorias, embora o resultado não seja tão eficaz, devido à capacidade adaptativa do crime organizado, justo por ser ?organizado?.

Retornando às SUPERMAX, o que se percebe é que o avanço tecnológico, que prometia ser evolução civilizatória, promoveu retrocesso em diversos setores. No campo do direito penitenciário, de certo modo, estamos voltando ao tempo das ilhas-presídio.
O isolamento não é ideia nova, mas uma velha, requentada, para fazer frente a realidade nova, a supercomunicação e suas conhecidas repercussões anticivilizatórias.

Não há como negar, esse retrocesso traz de volta algo que, de fato, nunca nos abandonou, apesar da firme declaração constitucional, a crueldade das penas. O cidadão é apartado de sua rede social ? ainda que mixada, já vimos ? e do grupo que lhe confere identidade (ainda que antissocial), o que causa significativo sofrimento psicológico. A exclusão equivale a uma pena de morte civil.

Mas o sofrimento psicológico é inerente à pena, por isso que recebe esse nome, e o Estado, muitas vezes, não tem alternativa senão agravar as condições de seu cumprimento.
A Constituição Federal proíbe penas de morte, banimento ou cruéis (art. 5º, XLVI, letras ?a?, ?d? e ?e?), assegura que não passem da pessoa do condenado (art. 5º, XLV), e exige respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX) deste. O condenado não perde a cidadania, embora sofra restrição a direitos, inclusive os políticos, tampouco é despojado da condição de pessoa humana, frente a Estado ou concidadãos, merecendo respeito à dignidade, por mais antissocial seja, princípio fundamental da Carta Cidadã (art. 1º, III). É ponto de partida, para todos.
Conforme à Constituição Federal, a Lei de Execução Penal prevê o direito a visitas sociais (art. 41, X) e contato com Mundo exterior (art. 41, XV), que poderão ser restringidos ou suspensos por ato motivado (art. 41, § único), obviamente, apenas nas hipóteses e na forma da lei, por incidência dos princípios-garantias de legalidade e devido processo legal. O art. 3º da LEP regula: ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. E, calha recordar, em se tratando de norma de exceção a princípios e garantias, a interpretação deve ser restritiva.

Vejamos as origens da lei.

O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2016, realizado pelo INFOPEN, apontou que, entre os anos 1990 e 2008, a população carcerária brasileira multiplicou por cinco, passando de 90.000 para 450.000 internos. O fato causou aguda crise que iria desembocar em diversas rebeliões, inclusive o já comentado Massacre do Carandiru, que originou o PCC ? Primeiro Comando da Capital, até chegarmos nesse estado de coisas inconstitucional dos dias de hoje. Em resposta à crise, criou-se o RDD (art. 52, LEP) e previu-se a criação de penitenciárias a ele dedicadas (art. 87, LEP), em 2003.

Com o passar dos anos, a crise se intensificou.
Em 2008, pressionados pela perda de controle intramuros, crescimento das facções e muita sofisticação dos criminosos, associados de forma empresarial, foi editada a Lei nº 11.671/2008, alterando a lei de execuções, a permitir que os presos das unidades federativas fossem transferidos a penitenciárias de segurança máxima construídas pela União Federal, em circunstâncias similares às da previsão do RDD, mas sem necessidade de sua imposição. E teve início procedimento visando desarticular o crime organizado estabelecido no coração dos presídios.

A previsão era de transferência temporária.

Comparando os regulamentos dessas penitenciárias federais e as condições previstas em lei para o tão criticado RDD, assim como as hipóteses de inserção em um e outro, facilmente se percebe o quanto se comunicam, a par de a lei ter origem no antes referido artigo 87, § único, da LEP, direcionado aos presos submetidos ao RDD previsto no artigo 52 da LEP. O RDD, todavia, sofria limitação temporal mais severa: duração máxima de 360 dias, repetição apenas por fato novo e com limite de até um sexto (1/6) da pena aplicada.

A previsão da Lei 11.671/2008 foi além, ao permitir ilimitada renovação do prazo de 360 dias, inclusão em penitenciária federal no interesse da segurança do próprio preso, condenado ou provisório, além do genérico interesse da segurança pública, embora o Dec. 6877/2009 tenha depois condicionado ao preenchimento de certas características. Tirante as hipóteses protetivas, o objetivo era promover isolamento, inibindo a capacidade de networking e o efeito deletério da liderança. Mas a lei não impôs esses limites ou declarou esses fins.

Há risco de excessiva federalização do sistema carcerário.

Mas, sigamos dentro da ideia das SUPERMAX.
O isolamento é tido como um mal necessário. Procede-se a juízo de ponderação entre princípios, regras e direitos, o que não significa o interesse privado deva sempre sucumbir. É preciso haver adequação e proporcionalidade em qualquer medida restritiva, sobretudo uma dotada de tantos efeitos nocivos. Nas SUPERMAX, os presos aparentemente têm trato mais humano do que em presídio estadual, tanto que ficam em cela individual, com acesso a toda assistência possível, mas inteiramente isolados quase o dia todo, com direito a breve tempo de banho de sol. O sofrimento é enorme, e vem sendo objeto de estudos.
Não surpreende, portanto, prefiram voltar a ambientes que, em princípio são mais insalubres e sem a assistência integral que lá recebem. Aliás, o sofrimento infligido é tamanho que um número muito significativo dessa população desterrada recebe e usa psicotrópicos para tolerá-lo, é referido por pesquisadores no Workshop do CNJ. Como se percebe, embora a Constituição proíba penas cruéis, o que essas prisões impõem é uma morte civil ou o desterro do cidadão, que resulta privado de sua rede social, ainda que antissocial. A ponderação deve ser muito cuidadosa, e a interpretação da norma, restritiva.

Então, quanto tempo pode durar essa medida?

Por certo, a permanência não pode ser ad aeternum, nem ser regra para todos. Mas a questão não é tão simples quanto parece.

Começo por dizer, definitiva a transferência nunca será, pois é indispensável renová-la a cada 360 dias, verificando a necessidade de sua permanência em cada ocasião. Mas, de fato, ela pode tender ao infinito, a depender do número de renovações (o que não deveria), mas nunca ser infinita ou ad aeternum, pois não existe prisão perpétua em nosso sistema. Ademais, é de presumir, o afastamento prolongado da network, assim como o envelhecimento e decrepitude, hão de repercutir em exclusão da organização ou cessação do risco projetado no retorno à origem, o isolamento celular dispensando distanciamento geográfico ou ambientes de máxima segurança. Assim, pois o passar do tempo tudo resolve, ainda que em prazo indefinido e não generalizável, por depender de circunstâncias pessoais.

Não obstante, reiteradas renovações é justamente o que tem ocorrido em relação a todas Unidades Federativas. Preocupados com esse fenômeno, e com a postura do Superior Tribunal de Justiça ao fixar que a ?necessidade? da permanência é decidida pelo juízo de origem, não pelo juízo de destino, os juízes corregedores federais têm se reunido em workshop promovido regularmente pelo CNJ. Seus relatos e reclamos são encontráveis no sítio do CNJ. Nesses textos lê-se, as transferências, de provisórias, se convolam em quase definitivas, e os estabelecimentos penitenciários de origem buscam se livrar do problema que originou a transferência, em vez de solucioná-lo. Por isso, tem havido, inclusive, iniciativas abruptas de devolução dos presos, sem compartilhamento do processo decisório, como previsto em lei.

Nisso, aliás, assiste razão em parte a quem argumenta que a existência de problemas de gestão do sistema prisional não pode ser o embasamento para cercear direitos dos apenados, e a precariedade das casas prisionais do Estado não pode ser única razão de transferência ou de manutenção prolongada, outras soluções devem ser buscadas. Digo, em parte, pois a indiscutível deficiência é a própria razão da necessidade de deslocar o agravante para o sistema federal e lá mantê-lo. Acaso houvesse condições de controle intramuros em algum estabelecimento da Unidade Federativa, transferência não haveria. Mas deve ser feita ponderação de direitos e interesses em conflito.
A ubiquidade argumentativa não para por aí.

Insofismável, todavia, a transferência é medida de exceção e a manutenção por longo período ainda mais excepcional. O texto da lei é muito claro ao proclamar que ?a inclusão (...) será excepcional e por prazo determinado? (art. 10, caput, Lei 11.671/2008), definindo o prazo de 360 dias, mas admitindo renovação, ?excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem?. Ou seja, não há espaço para construir entendimento de a renovação ser possível em qualquer hipótese e por tempo indeterminado, o que acabaria por esvaziar sentido da regra geral expressa (360 dias). A interpretação restritiva é o único caminho aqui. E penso que, à semelhança do RDD, que não admite a renovação do prazo, senão em presença de nova falta disciplinar, a primeira renovação é excepcional, a segunda ainda mais e assim de modo sucessivo e progressivo.
Mas, de fato, não precisa haver fato novo.

Ao indeferirem alguns pedidos de renovação do prazo em casos assemelhados, os ilustres juízes da Execução Penal de Porto Alegre afirmaram exigível a presença de fato novo, para justificar a reconhecida maior excepcionalidade da renovação. O debate então estabelecido desfavoreceu a tese, sendo afirmada uniformemente a dispensabilidade de fato novo, por esta Corte e pelo STJ, bastando persistissem os motivos determinantes da transferência. Desafiado a me pronunciar a respeito do tema na ocasião, declarei a excepcionalidade dos motivos originais poderia ser tanta que justificasse a prolongada permanência, o que é um tanto diverso do consolidado pela jurisprudência. Minha compreensão era (e segue sendo) de que assistia razão em parte aos colegas de primeiro grau, a excepcionalidade da prolongação era maior do que a justificante da transferência original, podendo decorrer de fato novo, mas também da extrema excepcionalidade da transferência. Faltou ir um pouco além, esclarecer em que consistia a permanência dos motivos que determinaram a transferência, pois esse enunciado sugere algo impróprio à vista do texto expresso da norma de regência.

Faço-o, agora.

Começo por recordar que a Constituição Federal consagra a liberdade como regra e assegura ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. O princípio da legalidade é axial para qualquer restrição de direitos, o que nos assegura só possa ser imposta nas hipóteses e na forma da lei. Quando a imposição é um não fazer, se estabelece relação continuativa de submissão do súdito ao poder estatal. No sistema jurídico brasileiro, as restrições continuativas de direitos (não fazer), ainda que definitivas (no sentido de irrevogáveis), soem ser temporárias, ou seja, por prazo finito. Não se admite pena de prisão perpétua, por exemplo, e a soma de penas não pode ultrapassar trinta anos. Quando a lei não especifica prazo, a regra constitucional nos assegura tenha duração razoável, atribuindo-se à jurisprudência construir standard?s de razoabilidade.

As medidas restritivas provisórias (ou não definitivas), que têm caráter cautelar, só podem ser mantidas enquanto permanecerem atuais os motivos de sua excepcional imposição ? é dito que submetidas à cláusula rebus sic stantibus ? ou se surgirem novos motivos a considerar. A indispensável atualidade se perde com a passagem do tempo ou com a alteração do status quo, de modo que a persistência dos motivos deve ser sempre revisada e declarada pelo juízo, ao ser provocado ou de ofício. É o que ocorre em relação às prisões preventivas, sem prazo previamente determinado em lei, que podem ser prolongadas pelo tempo necessário, a depender da permanência dos motivos determinantes ou do surgimento de novos motivos, desde que atendida a garantia da duração razoável. Guardadas as diferenças adiante destacadas, é o mesmo que ocorre na transferência a penitenciárias federais.

Quando a jurisprudência consagrou o entendimento de que basta a permanência dos motivos determinantes da transferência para a renovação do prazo, traçou um paralelo com a prisão provisória, o que não era de todo adequado, como se verá. Ademais, deixou de expressar que os motivos eram degradados pela passagem do tempo, e o juiz devia revisar a atualidade deles, ou seja a permanência de todos os requisitos exigíveis para a própria transferência, por ocasião da renovação de cada prazo. Isto podia estar implícito, mas não foi dito às expressas.
Eu disse ser um tanto impróprio o paralelo, pois a norma de regência aqui, deliberadamente, fechou questão quanto à razoabilidade do prazo de permanência, limitando a 360 dias, não deixando espaço algum para a jurisprudência construir entendimento sobre o tema. Em outras palavras, a lei estabeleceu que, em regra, a atualidade se perderia nesse espaço de tempo ? o que poderia demandar, então, fato novo ? e não era razoável a duração o excedesse. Mas, como não poderia deixar de ser, previu exceção. A renovação, portanto, constitui exceção ao que já antes constituiu exceção (transferência), e exige algo mais, um plus de diferença discriminador de situações similares.

Se o legislador quisesse que as transferências seguissem a mesma lógica das prisões provisórias, haveria de ter deixado em aberto o prazo de permanência, mas não quis. Ou seja, reconheceu a extrema gravidade da medida e estabeleceu limite temporal, em lugar de deixar a jurisprudência decidir sobre a razoabilidade do prazo. Há diferença entre os dois institutos, portanto. De qualquer modo, quando menos, a lógica do paradigma escolhido deve ser seguida, pois não? E isso nos remete à comparação-equiparação que segue.

Quando se impõe prisão preventiva é feito um juízo de risco projetivo e hipotético, com base factual concreta e retrospectiva, sendo verificada a presença de justa causa e dos pressupostos de necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, que constitui ultima ratio. A alegação de risco pela autoridade administrativa que representa (policial) ou requer (dominus litis) a prisão preventiva não é aceita acriticamente pelo juízo, antes pelo contrário, pois a decisão sobre a grave medida cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. A transferência a penitenciárias federais é bem diversa. A decisão de transferência é administrativa, embora ato vinculado e condicionado a prévia chancela judicial. Não precisa haver demonstração da base factual alegada, basta que a argumentação, vinculada às hipóteses legais, seja sustentável. Prevalece a conveniência administrativa. O juiz não determina a transferência, ele apenas a autoriza. A jurisdição exercida se limita a um juízo sobre os fundamentos do ato administrativo, e uma ponderação sobre utilidade-necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Tanto assim que a lei refere o juízo de origem ?admitir? a tramitação do pedido de transferência, não determiná-la, o que tampouco pode ser de ofício, e o juízo de destino deferir a inserção do condenado no sistema federal. A transferência é ato administrativo vinculado e condicionado a controle judicial compartilhado (STF, HC 112.650) entre os juízos de origem e destino, não ato judicial. E a permanência segue a mesma sorte.

Nesse passo convém lembrar o que muitas vezes repeti em julgados ao longo dos anos, o princípio da jurisdicionalização da execução penal não repercute em judicialização da execução, a qual segue administrativa, apesar do maior controle jurisdicional ou judicial.

A alegação de risco feita pela autoridade administrativa deve ser plausível no momento da transferência e, depois, por ocasião do pedido de renovação do prazo. Esta, todavia, tem outro timing, permite reavaliar os motivos alegados antes para a transferência sob outra e melhor perspectiva. Não é porque a transferência foi admitida que se há de autorizar a prolongação da permanência, ou não se possa revisar até mesmo os motivos originais sob outra ótica. Chancelar o pedido, autorizar sua tramitação, não opera coisa julgada e, se opera preclusão pro judicato, é apenas para impossibilitar a retratação dessa admissão, nada além. Algo assim ocorre com a cautelaridade da prisão preventiva, se bem que nesta há decisão judicial sobre a questão de fundo, não apenas controle de ato administrativo. A cautelaridade da prisão, que se estabelece provisionalmente e inaudita altera pars, pode ser revista a qualquer tempo, ainda que já efetivada como provisória. A passagem do tempo altera o juízo de risco projetado, que é hipotético e abstrato, sendo substituído por avaliação concreta e objetiva da efetividade da medida ou superação do risco, assim como os demais requisitos, a necessidade da grave medida persistindo ou cedendo com o passar do tempo.

Mutatis mutandis, pode ser dito, para a inclusão no sistema federal basta o prudente arbítrio da autoridade administrativa, que se valha de informes de inteligência por ela própria elaborados; mas, para a permanência, é preciso algo mais, verificar agora já retrospectivamente o acerto desse arbítrio. Não se trata propriamente de fato novo, mas de revisão dos motivos determinantes sob uma nova perspectiva, em prazo mais seguro e menos urgente, em busca de confirmação concreta do risco, reavaliando a presença dos requisitos. Surgem, então, uma série de perguntas que desafiam melhor resposta, por análise mais aprofundada, posto que com prazo suficiente para tanto. O transferido tinha poder de mando ou exercia liderança na organização criminal? Houve alteração positiva da atividade a ele vinculada? A alteração é permanente? Qual o cenário em perspectiva com o seu eventual retorno? A resposta deve ser individual, pois a lei em comento não sustenta a política informal referida pelos juízes federais, de que ?preso bom, é preso longe?, nem cobrir a falta de investimentos em estabelecimentos locais.
Assim como a prisão deve ser a ultima ratio do direito penal ou processual penal, a agravação das condições da prisão constitui ultima ratio nas medidas cautelares voltadas à conveniência administrativa de segurança pública, e a manutenção por prazo prolongado constitui ainda outro degrau na ascensão dessa escala de excepcionalidade e gravidade. Não são todos os condenados que podem ir parar em uma penitenciária federal, apenas os selecionados por um prudente arbítrio administrativo. Tampouco todos os que foram selecionados poderão lá permanecer por tempo prolongado. É necessário discriminar.

A transferência dos presos, individualmente ou em conjunto, produziu uma queda nos índices de criminalidade no RS? A tabulação de dados é confiável? O que esses dados significam? Qual criminalidade teve redução? Em que medida a queda a ela se relaciona? O retorno dos transferidos representa risco de regressão nessa resultante? E o retorno de um, tem reflexos? São perguntas que o argumento estatal suscita.

O fato é que a redução dos registros de ocorrência e dos supostos níveis de atividade criminal no período 2017-2019 é fenômeno nacional. Disso nos dão notícia dados oficiais e não oficiais.
Assim, é pouco provável que a mesma queda de índices no RS, que não destoa do cenário nacional, seja fruto de política local de segurança pública. Bem, é possível tenha sido fruto de política nacional no mesmo sentido. Sim, mas não temos como avaliar, por falta de dados. Os estudiosos do tema, todavia, ainda não encontraram explicação para o fenômeno.

É difícil saber o que houve.
No Poder Executivo, as políticas são (ou devem ser) gerais, mas as ações que elas motivam, particulares. As políticas eleitas não são escrutináveis pelo Poder Judiciário, senão indiretamente, pelo modo como se expressam em ações, devendo passar por filtros constitucionais e legais, sobretudo aquelas não discricionárias ou vinculadas. Os atos administrativos que resultem em restrição de direito ainda mais, sob critérios antes referidos.
No caso concreto, não estamos a avaliar as razões de eleição ou a correção da política de segurança pública adotada. Não obstante, a ação administrativa deve ser analisada em concreto, e não pode ser individualmente justificada pelo conjunto de ações. É ponto de partida. O que devemos analisar aqui são os motivos invocados para a ação administrativa individual de manter em penitenciária federal por mais um ano, e nada mais.

Finalmente, então, entramos no cerne da questão.

O agravante está a cumprir pena decorrente de nove (09) condenações, impostas nos seguintes processos:

a) 026/2.04.0005968-5: furto biqualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo, ocorrido no dia 01/12/2004, subtração de bens avaliados em mil e seiscentos e oitenta e cinco reais (R$ 1.685,00), do interior de veículo, pena de dois (02) anos de reclusão.

b) 141/2.06.0003973-8: roubo bimajorado por emprego de arma e concurso de agentes, ocorrido no 04/12/2005, subtração, com invasão de residência, de bens avaliados em seis mil reais (R$ 6.000,00), pena de cinco (05) anos e oito (08) meses de reclusão.

c) 141/2.06.0000168-4: roubo bimajorado por emprego de arma e concurso de agentes, ocorrido no dia 19/12/2005, subtração de um (01) malote contendo mais de trinta mil reais (R$ 30.000,00), pena de cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão.

d) 059/2.08.0003057-4: roubo bimajorado por emprego de arma e concurso de agentes, ocorrido em 20/10/2007, subtração, com invasão de residência, de cerca de cinco mil e quinhentos reais (R$ 5.500,00) em espécie, e uma (01) corrente de ouro, avaliada em quinhentos reais (R$ 500,00), pena de cinco (05) anos, dez (10) meses e quatro (04) dias de reclusão.

e) 073/2.07.0008897-2: cinco (05) roubos bimajorados por emprego de arma e concurso de agentes, ocorridos no dia 29/10/2007, subtração de bens de cidadãos no interior de supermercado, pena de nove (09) anos e sete (07) meses de reclusão.

f) 073/2.07.0008949-9: latrocínio, ocorrido em 31/10/2017, ocasião em que, no afã de subtrair bens em um mercado, ele e outros causaram a morte de um cidadão mediante disparos de arma de fogo, pena de vinte (20) anos e seis (06) meses de reclusão, e associação criminosa armada, pena de dois (02) anos e dois (02) meses de reclusão.

g) 017/2.10.0001069-6: roubo bimajorado na forma tentada, realizado no dia 23/03/2010, subtração de motocicleta, pena de quatro (04) anos, cinco (05) meses e dez (10) dias de reclusão.

h) 5022805-35.2014.4.04.7108: (relativo à denominada Op. Panóptico): três crimes de (03) tráfico internacional de drogas em continuidade delitiva e outro em concurso material, além de associação para o tráfico internacional de drogas, pena total de vinte e seis (26) anos, onze (11) meses e doze (12) dias de reclusão, fatos ocorridos em 2013, dizendo respeito à aquisição por ele, do interior de estabelecimento prisional e mediante contatos telefônicos, em concurso com outros agentes, de 15 kg de cocaína, 26 kg de crack, 716 kg de maconha e 40,4 kg de cocaína, drogas fornecidas por traficantes paraguaios, dentre estes Jarvis Chimenes Pavão (vide acórdão trazido pelos advogados do agravante no writ conexo). Referida condenação ainda não transitou em julgado.
i) 5084162-69.2016.4.04.7100/RS: (relativo à alcunhada Op. Argus): tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas, pena total de dezessete (17) anos, onze (11) meses e dezesseis (16) dias de reclusão, fatos ocorridos em 2016. Consta do acórdão lançado no julgamento da apelação, na parte da dosimetria da pena do agravante, que o total de drogas apreendidas e destinadas à associação para o tráfico composta por ele foi de aproximadamente 533,175 Kg de cocaína/crack, sendo condenado por tráfico de cerca de 158kg de cocaína, realizando as condutas no interior de estabelecimento prisional, mediante contatos telefônicos, também com traficantes paraguaios, dentre estes Jarvis Chimenes Pavão, consoante parte do acórdão, que pude acessar, no sítio eletrônico do TRF4.
Por oportuno, a demonstrar o exacerbado protagonismo do agravante no tráfico internacional, destaco excertos do acórdão relativo à última condenação, nos termos a seguir reproduzidos:

(...)

CONFIRMAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE COMUM AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (item B.1)
Como visto, restou demonstrado, à exaustão, que a droga movimentada pela associação criminosa integrada pelos acusados provinha, de fato, do exterior, o que basta à adequação típica no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da causa especial de aumento de pena a que alude o art. 40, I, da mesma Lei.

A propósito dessa questão, destaco o percuciente exame realizado pelo julgador de primeiro grau, agregando-o às razões de decidir deste voto:
[...]

TÓPICO ESPECÍFICO - TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO ? VINCULAÇÃO DOS RÉUS JARVIS CHIMENES PAVÃO, DÁRIO JOSE THEOBALD E ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS (CHAPOLIN).

Conforme relatou a denúncia, a organização criminosa estruturou um fluxo de abastecimento de cocaína adquirida no Paraguai, ingressando no Brasil pela fronteira Pedro Juan Cabellero/PY - Ponta Porã/MS, e, desta localidade, distribuída ao Rio Grande do Sul e eventualmente a outros Estados da Federação. A droga era adquirida do fornecedor internacional JARVIS CHIMENES PAVÃO por ANTÔNIO CAMPOS (CHAPOLIM), e o transporte era coordenado por DÁRIO JOSÉ THEOBALD, que contratava grupos logísticos para transportar carregamentos de entorpecentes.

O conjunto de provas revelou o vínculo existente entre DÁRIO THEOBALD e ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS/CHAPOLIN, bem como comprovam a internacionalidade do tráfico já que os elementos demonstraram que a droga era adquirida do fornecedor internacional JARVIS CHIMENES PAVÃO, preso no Paraguai, como passo a expor.

Nos telefones apreendidos com DÁRIO JOSÉ THEOBALD foram encontrados registros, dentre outros, de telefones com o prefixo para chamadas para o Paraguai, que é 595, bem como telefones relacionados a CHAPOLIN, vejamos. No telefone de DÁRIO no (51) 84148783 constava na agenda: \Cchef 5952193197422?, \Cheche 595994548733?, \Cheff 59597289311\, \Cheff Novo 595972689311\, \Luis Xv 595991679085\ e \Chapo 83239021\ (e. 158, OUT1, pp. 1-5 do IPL); no telefone de DÁRIO no (51) 82960209 constava na agenda: \Martin Pescado Cheffe 595971558019\, \Luis Xv 595991679085\, \Chapa (51) 91358358\, \Chaplim 94423934\ (e. 158, OUT26, pp. 1-5 do IPL); No telefone de DÁRIO no (51) 96807763 constava na agenda: \Cheffr 595994548733\, \Chapa 92934453\, \Chapolim 82659358\ (e. 161, OUT2, pp.1-5 do IPL). Em todos os telefones apreendidos com DÁRIO constavam nas agendas os números de ANTÔNIO MARCO/CHAPOLIN (e. 158, AUTO1, pp. 01-05; e. 158, AUTO26, pp. 01-05 e e. 161, OUT2, pp. 01-05, todos do IPL).

No celular apreendido com DÁRIO, no (51) 82960209, foram encontradas imagens de ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS (CHAPOLIN) na cela com o corréu VANDERLEI DA SILVA VIEGAS, bem como imagens da esposa e filho de CHAPOLIN. Além disso, há imagens da contabilidade do tráfico de drogas, com descrição \Chapolin\, \Chefe\, ou seja, valores devidos por ANTONIO MARCO para JARVIS PAVÃO. Há também imagens de dinheiro, armas, tijolos de cocaína (com emblemas dos tipos de droga \XT\; \LG\; \cavalo\, etc), caminhões com dizeres \DJ Transportes\. Ainda, há imagens com o logotipos da facção \Os Manos\. Por fim, há imagem de recorte de tela de celular, sendo que em uma delas um diálogo entre \pv tio\ (JARVIS CHIMENES PAVÃO) e DÁRIO, no dia 29/07: \tá chegando 2\ (e. 158, OUT28, pp. 14-53 do IPL).

Em diversas oportunidades DÁRIO procurou notícias relacionadas a JARVIS PAVÃO, consoante histórico de acessos à internet do telefone no (51) 82960209 apreendido com o réu (e. 158, OUT26, pp. 18, 19, 22 a 26 do IPL).

No dia 15/06/2016, às 12:54 (arquivo 26180598), em conversa captada entre NICÁCIO GARCIA e HNI ficou expresso que o fornecedor internacional era JARVIS PAVÃO. Nessa conversa NICÁCIO estava falando do vínculo que tinha com DÁRIO JOSÉ THEOBALD e com o fornecedor e que o abandonou por divergências no caso dos 120 Kg de cocaína (CASO 3). Logo, mais um elemento que indica que o fornecedor do esquema comandado por DÁRIO é JARVIS CHIMENES PAVÃO, vejamos o trecho (Auto Circunstanciado Final, e. 164, AUTO3, pp.192-195 do IPL):

(...)

HNI: Quem é, quem é o tal de Pavão?

NICÁCIO: Oi?

HNI: Quem é o tal de Pavão?

NICÁCIO: O Pavão é o patrão!

HNI: Qual patrão? Do verde?

NICÁCIO: Patrãozão grande né... aqui o... Pavão?

HNI: Quem é esse cara? Eu não sei quem é.

NICÁCIO: é o... lembra das firma lá, o patrão, de sempre, das firma onde é lá que fechou tudo, era o dono de tudo ali, é o dono de tudo né. Lembra da firma lá que eu tava lá?

HNI: Ah, mas é o Jarvas?!

NICÁCIO: Ih, não precisa falar nome né cara, só de fala nome já fode mais meio metro!

HNI: ahn! Ahn!

NICÁCIO: tá entendendo?

HNI: ahã

NICÁCIO: aqui todo mundo se conhece cara!

HNI: ah tá!

NICÁCIO: tá entendendo?

HNI: ah, nem me liguei mais

NICÁCIO: ahn?

HNI: eu nem me liguei. Os cara falando nesse nome nesse nome e eu disse: nunca ouvi falá dessa porra lá em cima

NICÁCIO: é o dono de tudo lá pô, é o memo lá, da firma lá, que eu ia lá...

HNI: das bomba né?

NICÁCIO: ahã... é o patrão

(...)

No telefone apreendido com DÁRIO no (51) 84148783, foi possível verificar que em 16/06/2016 DÁRIO enviou via Whatsapp para seu outro telefone (51) 8296-0209 sete áudios contendo gravações de diálogos entre o corréu VANDERLEI DA SILVA VIEGAS e pessoa de nome Ademar acerca do pagamento de uma quantia de droga que tinha sido entregue a ele por DÁRIO. Ademar fez ver que DÁRIO tinha adquirido a droga de \PAVÃO\, \JARVAS\, em clara referência a JARVIS CHIMENES PAVÃO. Ademar ressaltou que a droga era de baixa qualidade e já veio batizada \veio de lá\ \porque ninguém vai conseguir aquela fita no Brasil\, segue trecho do áudio (e. 158, AUTO2, pp. 08-13 do IPL).

(...)

ADEMAR ? Tá loco, agora é só meu irmão, o Gilnei tem que ir lá no meu irmão, coitado do meu irmão, tá fazendo um monte de correria pra mim, e vai ter então trinta e duas, trinta e duas com sete, trinta e sete, tá?

VANDERLEI - Ele vai trazer as trinta e sete lá no...

ADEMAR ? Tudo igualzinha, só tem um pouco só, umas duas ou três que foi quebrada no meio. Inteirinha, inteirinha, bunitinha, eu examinei aqui o que as mulher trouxe pra mim. Fiz um corte tipo assim, sabe? Ao comprido assim, sabe, pra vê. Tem um negócio que eles fizeram, mas botaram, não sei se é (...), um negócio branco, um cheiro ruim na mercadoria. Os tijolo coisa mais linda do mundo. Os tijolo vermeio assim, sabe, bunito, tu olha assim, uma mercadoria fora de sério. Tu abre, eu abri pra olhar, ver com meus próprios olhos, dai abri pra olhar, branquicento, tudo branco, tudo branco, por cima. Chega, chega a ser escancarado assim, sabe. É caco (...)

VANDERLEI ? batizado?

ADEMAR ? Não! Veio de lá! Veio de lá do PAVÃO. Veio de lá!
VANDERLEI ? sim, digo, tá na cara que foi batizado lá.

ADEMAR ? Porque, porque ninguém vai conseguir aquela fita no Brasil. O que eu queria ver, eu vi. Se ela tá com a embalagem que vem de lá! Tá! É o que o DÁRIO quer ver. O Dário, é a primeira coisa que o DÁRIO fala pra mim: ?Batista, me devolve minha mercadoria, quero ver a minha mercadoria!?. É o que eu queria também. Eu queria vê. Nós temo seguro que a mercadoria... agora ele pode chegar, mandar o cara do Dário, do JARVAS vim aqui ver: ?olha aqui! Tá aqui tua mercadoria! Tá tudo do jeito que me mandou!. Olha e vê se presta? E agora??. Vai ter uma hora que tu vai lá, vai falar com o homem, vai ter ordem do homem (...) vai manda fazer qualquer coisa, mandar até botá fora.

VANDERLEI ? Eu sei que o Dário tá bem chateado com essa situação toda, bah!

ADEMAR ? Pode mandar até botá fora.
VANDERLEI ? Tá dando pulo.. outra coisa, mandou aquele dia não foi vinte e seis, foi vinte e sete e trezentos.
(...)

Em julho de 2016 foi divulgado na mídia mundial privilégios que JARVIS CHIMENES PAVÃO possuía no interior do Presídio de Tacumbu, em Assunção/PY, o que motivou a transferência dele para o Agrupamento Especializado da Polícia Nacional, no Paraguai. A notícia causou impacto de cunho pessoal em ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS, conforme se depreende de sua reação ao comentar com a esposa Tatiana Camila Mendonza Baserga acerca de vídeo veiculado na rede mundial de computadores, através do aplicativo You Tube, intitulado ?Los Lujos de Pavão em Tacumbú?. Na primeira conversa dia 29/07/2016, às 00:56:27 (nome do arquivo 26413834), ANTÔNIO MARCO diz para esposa acessar o referido vídeo \bota los privilégios de Jarvis Chimenes Pavão, entendeu?\. Na segunda dia 29/07/2016, às 01:28:31 (nome do arquivo 26413879), ANTÔNIO MARCO diz para Tatiana que com a transferência de JARVIS a situação complicou: \bah, agora vou morrer de fome (...) bah, sujo, sujo grande (...) Vai passar, tá passando, eu pagando a minha conta com ele tá bom, bem pouquinho agora\. (e. 164, AUTO4, pp.14-21 do IPL). O diálogo não deixa duvida que JARVIS era fornecedor de ANTÔNIO MARCO.

Nos dias 30/07/2016, 21/08/2016, 02 e 03/9/2016, DÁRIO também acessou notícias referentes a intervenção feita na cela de JARVIS PAVÃO, conforme extraído da análise do seu telefone no (51) 82960209 que foi apreendido quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão (e. 158, AUTO26, pp. 18, 22-62 do IPL).

Após as apreensões de droga em Viamão (CASO 19), nos dias 13/08/2016 (95,744 Kg de cocaína) e 15/08/2016 (63,059 Kg de cocaína), ANTÔNIO MARCO (51) 92964336 enviou mensagem no dia 17/08/2016 a fim de esclarecer os acontecimentos. ANTÔNIO MARCO expôs a relação dele com DÁRIO (gauxo), ressaltando que quem apresentou os dois foi JARVIS. Disse que a droga caiu em poder de DÁRIO e ele admitiu o problema, mas que estava preocupado porque o nome que estava no caderno de JARVIS era o seu e queria quitar a dívida da droga. Referiu que as duas ocorrências se deram no mesmo local onde o ?gauxo? (DÁRIO) mandou ir, sendo que na primeira o ?cumpadre do gauxo? (VANDERLEI DA SILVA VIEGAS) foi preso. Ressaltou que não iria se afastar de DÁRIO naquele momento. Disse que estava devendo R$ 550.000,00 e que levaria o dinheiro até a fronteira ou se estivesse tranquilo poderia entregar o valor para DÁRIO. Disse que queria ficar em contato com JARVIS para que ele \passe as visões\ acerca do preço da droga, uma vez que tinha aumentado para R$ 15.000,00 e R$ 19.000,00 já com a comissão de DÁRIO (gauxo) pelo transporte. Que as duas apreensões resultaram em ?a primera 91k a segunda 63k mais era pra se 59k?. Para melhor entendimento, a polícia juntou as mensagens num único texto, que segue abaixo (e. 164, AUTO4, pp. 22-25 do IPL):

ANTÔNIO MARCO enviou a mensagem acima através do terminal (51) 92964336 a JARVIS PAVÃO (999999) e muito embora a operadora de telefonia claro não tenha conseguido identificar o número estrangeiro que estava camuflado por trás do referido código, o conteúdo deixa claro que foi redigido para ele. Vale dizer que não há dúvidas de que o terminal (51) 92964336 era utilizado por ANTÔNIO MARCO e para confirmar destaco que foi por meio desse número que ele encaminhou uma fotografia sua na cela com o corréu VANDERLEI DA SILVA VIEGAS para DÁRIO, conforme conversa via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 82960209 apreendido com DÁRIO - e. 158, AUTO27, p.31 do IPL.

Outro ponto acerca da mensagem acima é que há nos autos diversos diálogos que comprovam que o tal \gauxo\ é DÁRIO, mas destaco um em que o próprio ANTÔNIO MARCO através do número (51) 82659358 encaminha mensagem via Whatsapp para DÁRIO e diz: \dai gauxo (...) o gauxo o jp sabe das casa certinho la ne\ (trecho da conversa via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 96807763 apreendido com DÁRIO - e. 161, AUTO3, p.26 do IPL). Não há dúvidas de que o terminal no (51) 82659358 também era utilizado por ANTÔNIO MARCO, tendo em vista que em um diálogo via Whatsapp entre ele e DÁRIO, DÁRIO diz expressamente que \sempre fui fiel a VC Chapolin\ (trecho da conversa via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 96807763 apreendido com DÁRIO - e. 161, AUTO3, p.39 do IPL).

A sequencia de diálogos demonstra que ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS/CHAPOLIN transferiu duas casas de sua propriedade (Rua Bruno Werner Storck, no 1474, Novo Hamburgo/RS e Rua Doutor Carlos de Sá, nº 38, Porto Alegre/RS) para JARVIS CHIMENES PAVÃO para o pagamento da dívida do tráfico de drogas, precisamente relacionada a apreensão de carga de 150 Kg de cocaína em Viamão (CASO 19). A intermediação foi feita pelo réu DÁRIO. Ao menos em uma dessas procurações consta como outorgante Tatiana Camila Mendonza Baserga e outorgado o corréu MARCELO GARCIA DE MATOS, sobrinho de DÁRIO, que inclusive levou os documentos até JARVIS. A imagem da procuração, bem como dos referidos imóveis, consta no celular no (51) 82960209 apreendido com DÁRIO (e. 158, AUTO26, pp. 88 e AUTO27, pp. 01-04 do IPL). Também foi encontrado com DÁRIO a escritura do imóvel localizado Rua Bruno Werner Storck, no 1474, Novo Hamburgo/RS que estava em nome da mulher de ANTÔNIO MARCO, Tatiana Camila Mendonza Baserga (e. 161, OUT1, pp. 01-04 do IPL).

No dia 28/08/2016, DÁRIO pediu para seu filho Cláudio Marcelo Antunes Theobald avisar ao MARCELO (réu MARCELO GARCIA DE MATOS) que ele deveria viajar de Santa Rosa para Porto Alegre, no dia seguinte, com o propósito de ?transferir as casa? ?pro Jarvis?, isto é, MARCELO receberia procurações em seu nome, dos imóveis de ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS/CHAPOLIN, os quais estavam sendo entregues para JARVIS CHIMENES PAVÃO como forma de pagamento da dívida do tráfico de drogas (conversas via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 84148783 apreendido com DÁRIO - e. 158, AUTO1, pp. 38-42 do IPL).

No dia 29/08/2016 DÁRIO e ANTÔNIO MARCO conversam como fazer as procurações dos imóveis para JARVIS. ANTÔNIO MARCO diz que os documentos estavam com sua esposa Tatiana Camila Mendonza Maserga e que o advogado iria providenciar as procurações. Durante o diálogo ANTÔNIO MARCO gravou um áudio para DÁRIO pedindo que DÁRIO tentasse aumentar o valor ?daquelas caminhada? de R$ 1.500.000,00 para R$ 1.600.000,00. DÁRIO respondeu que já havia acertado o valor com o ?doutor? por ?700? (R$ 700.000,00) e ?800? (R$ 800.000,00) e que não tinha como voltar atrás. ANTÔNIO MARCO então concordou. DÁRIO disse que o advogado iria resolver a procuração e o \menino\ (MARCELO) iria levar os documentos. Vejamos os diálogos (conversas via Whatsapp extraídas do telefone (51) 82960209 apreendido com DÁRIO - e. 158, AUTO27, pp. 07-12 e ÁUDIOS 53 a 55 do IPL).

Após a apreensão dos 150 Kg de cocaína em Viamão/RS (CASO 19), DÁRIO e ANTÔNIO MARCO ficaram em débito com JARVIS PAVÃO e começaram a travar uma discussão sobre o quanto cada um deveria pagar ao fornecedor internacional. Conforme analisado pela polícia segue a contabilidade: \DÁRIO - 25 kg de pasta base X R$ 13.000,00= R$ 325.000,00 50 kg de pó x R$ 18.000,00= R$ 900.000,00 Total: R$ 1.225.000,00 e CHAPOLIN - Dívida antiga= R$ 550.000,00 25 kg de pasta base X R$ 13.000,00= R$ 325.000,00 50 kg de pó x R$ 18.000,00= R$ 900.000,00 Total: R$ 1.775.000,00\. DÁRIO indicou que iria vender seu sítio em Águas Claras e CHAPOLIN entregou os dois imóveis referidos acima (totalizando R$ 1.500.000,00), ficando ainda com saldo devedor de R$ 275.000,00. Alguns pontos de destaque das conversas são as citações a jp e até mesmo ao nome PAVÃO; CHAPOLIN deixou claro que é o líder de uma facção; DÁRIO era responsável pela logística e CHAPOLIN por financiar as cargas; as procurações das casas deveriam ser em nome do sobrinho de DÁRIO, ou seja, MARCELO que sempre levava dinheiro para JARVIS. Vejamos trechos das conversas via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 96807763 apreendido com DÁRIO: 19 e 20/09/2016 (e. 161, AUTO2, pp. 25-51 e ÁUDIOS 14, 26, 24, 16, 19 nesta ordem, todos do IPL)
CHAPOLIN: sim vou manda as chaves das casa tem que pega la na isinha como fico meu caderno com pv mano
(...)
CHAPOLIN: ok já ta vindo os 80 mil so vo avisa uma coisa eu so um lider duma falicao tri ceria que tenho um esercito por mim aquele que vim contra mim eles vao se vinga por mim. La meu espaso sempre vai se dos mano se eu more outro governo fss uma reuniao e vai larga outro no meu lugar la (...)

CHAPOLIN: o pai olha so tu esclareceu tudo com pv??? tudo que aconteceu (...)
CHAPOLIN: mais como asim tava ganho caminao amigo tu tem que falar certo porque la em cima nao esta esclarecido DÁRIO: Eu falei que tu me dava 500 reais por peça CHAPOLIN: não chego nada na minha mao. ta intao como pf tava la

DÁRIO: Eu já falei que vou pagar metade amigo. Mas se eu soubesse eu jamais ia receber por 500 reais de comissão assumir um risco desse tamanho. Mas agora já era. Vou pagar metade tô vendendo meu sítio pra isso. Já falei para o jp isso CHAPOLIN: ta mais o amigo la em cima nao ta ese asunto vamos ter que la ver isso

DÁRIO: Ele disse que era um absurdo eu paga metade amigo. Ma eu assuni esse compormisso contigo. Vou cumpri. CHAPOLIN (áudio): Tá o me...o meu amigo, mas daí tu viu nos papel que foi uma caguetagem ali. Em meu, tu...tu mermo confirmou que isso daí não tinha nada a ver comigo, porque o material tinha que vim na minha mão, entendeu? E tu não deu na minha mão. Tu tem que me passar a visão certa meu véio, entendeu? Agora eu tô lá em cima e os cara tão falando que isso aí não tá esclarecido lá, entendeu? Por que deu todo esses problema com o JP lá. Tá e esse...esse dinheiro aí, esses um milhão e meio aí que eles vieram buscar aqui, que eu fiz esse acerto com eles ali, pra onde foi isso aí? Foi pra gente dele? Entendeu meu amigo? Ou é o meu nome que tá no caderno lá ainda que não pagou, como é que é a estória? Me passa a visão meu. No meus cálculo aqui eu devo duzentos e setenta e cinco pro PV ainda meu, duzentos e setenta e cinco mil, entendeu? Com esse um milhão e meio que eles vieram buscar aqui em baixo aqui, que eles pegaram. Daí co...me fala a verdade meu, não adianta, agora eu tô lá, entendeu? E aí tem um cara lá que fe...que tava de sócio dele, e eu tô lá e o cara falando que o negócio não tá bem explicado meu véio, entendeu? Daí eu quero só saber da tua palavra aí o quê que tá acontecendo, tá?

DÁRIO: Amigo eu fiz o que jp falou pega tuas casa e fazer uma procuração e bota pra vender ou alugar. E mando fazer a procuração pro meu sobrinho Marcelo que sempre leva grana dele. Entendeu. Não fiz e não faço nada por conta CHAPOLIN (áudio): Não, não mano, não. A caminhada era o seguinte meu amigo: Em, eu tenho tudo aqui gravado oh. Quando chegou esse material aí, essa cem de peixe e cinquenta de base, eu devia quinhentos e cinquenta mil lá pro JP no meu caderno, entendeu meu véio? Aí chegou lá, caiu tudo aquela caminhada lá naquele mocó lá, entendeu? E daí o negócio é o seguinte, eu nem ia pagar essa dívida porque eu não peguei material, o meu material tava tudo grampeado pela PF ali meu amigo, e eu não tava no grampo, entendeu? E outra, pra ti vê que nem... que essa bronca foi até pro Ministério Público, nem foi pra Federal porque tá tudo nos papel ali que caguetaram os carro, entendeu? Então tu sabe que essa lu...que esse negócio não é comigo meu véio. Tu falou que ganhava quinhentos meu e quinhentos dele meu véio. Essa logística era tua, entendeu?(...) o que mano responde quanto eu devo lá pro pv ta ai calculo (...).23/09/2016 (e. 161, AUTO2, pp. 52-56 e AUTO 3, pp. 1-13, do IPL)

CHAPOLIN: sim vou manda as chaves das casa tem que pega la na visinha como fico meu caderno com pv mano
(...)
CHAPOLIN: ok já ta vindo os 80 mil so vo avisa uma coisa eu so um lider duma falicao tri ceria que tenho um esercito por mim aquele que vim contra mim eles vao se vinga por mim. La meu espaso sempre vai se dos mano se eu more outro governo fss uma reuniao e vai larga outro no meu lugar la (...)

CHAPOLIN: o pai olha so tu esclareceu tudo com pv??? tudo que aconteseu
(...)
CHAPOLIN: mais como asim tava ganho caminao amigo tu tem que falar certo porque la em cima nao esta esclarecido DÁRIO: Eu falei que tu me dava 500 reais por peça CHAPOLIN: não chego nada na minha mao. ta intao como pf tava la

DÁRIO: Eu já falei que vou pagar metade amigo. Mas se eu soubesse eu jamais ia receber por 500 reais de comissão assumir um risco desse tamanho. Mas agora já era. Vou pagar metade tô vendendo meu sítio pra isso. Já falei para o jp isso CHAPOLIN: ta mais o amigo la em cima nao ta ese asunto vamos ter que la ver isso

DÁRIO: Ele disse que era um absurdo eu paga metade amigo. Ma eu assuni esse compormisso contigo. Vou cumpri. CHAPOLIN (áudio): Tá o me...o meu amigo, mas daí tu viu nos papel que foi uma caguetagem ali. Em meu, tu...tu mermo confirmou que isso daí não tinha nada a ver comigo, porque o material tinha que vim na minha mão, entendeu? E tu não deu na minha mão. Tu tem que me passar a visão certa meu véio, entendeu? Agora eu tô lá em cima e os cara tão falando que isso aí não tá esclarecido lá, entendeu? Por que deu todo esses problema com o JP lá. Tá e esse...esse dinheiro aí, esses um milhão e meio aí que eles vieram buscar aqui, que eu fiz esse acerto com eles ali, pra onde foi isso aí? Foi pra gente dele? Entendeu meu amigo? Ou é o meu nome que tá no caderno lá ainda que não pagou, como é que é a estória? Me passa a visão meu. No meus cálculo aqui eu devo duzentos e setenta e cinco pro PV ainda meu, duzentos e setenta e cinco mil, entendeu? Com esse um milhão e meio que eles vieram buscar aqui em baixo aqui, que eles pegaram. Daí co...me fala a verdade meu, não adianta, agora eu tô lá, entendeu? E aí tem um cara lá que fe...que tava de sócio dele, e eu tô lá e o cara falando que o negócio não tá bem explicado meu véio, entendeu? Daí eu quero só saber da tua palavra aí o quê que tá acontecendo, tá?

DÁRIO: Amigo eu fiz o que jp falou pega tuas casa e fazer uma procuração e bota pra vender ou alugar. E mando fazer a procuração pro meu sobrinho Marcelo que sempre leva grana dele. Entendeu. Não fiz e não faço nada por conta CHAPOLIN (áudio): Não, não mano, não. A caminhada era o seguinte meu amigo: Em, eu tenho tudo aqui gravado oh. Quando chegou esse material aí, essa cem de peixe e cinquenta de base, eu devia quinhentos e cinquenta mil lá pro JP no meu caderno, entendeu meu véio? Aí chegou lá, caiu tudo aquela caminhada lá naquele mocó lá, entendeu? E daí o negócio é o seguinte, eu nem ia pagar essa dívida porque eu não peguei material, o meu material tava tudo grampeado pela PF ali meu amigo, e eu não tava no grampo, entendeu? E outra, pra ti vê que nem... que essa bronca foi até pro Ministério Público, nem foi pra Federal porque tá tudo nos papel ali que caguetaram os carro, entendeu? Então tu sabe que essa lu...que esse negócio não é comigo meu véio. Tu falou que ganhava quinhentos meu e quinhentos dele meu véio. Essa logística era tua, entendeu?(...) o que mano responde quanto eu devo lá pro pv ta ai calculo (...).

23/09/2016 (e. 161, AUTO2, pp. 52-56 e AUTO 3, pp. 1-13, do IPL)

CHAPOLIN: dai como vc ta amigo o dario ba levanta cabesa ba nao facil
DÁRIO: Bah Só eu culpado de tudo amigo
(...)

DÁRIO: Agora fiquei sabendo monte de coisa. CHAPOLIN: pra esa gente tinha que se involvr DÁRIO: JP me falou.
(...)

DÁRIO: Eu tô esperando melhorar a situação do jp vou lá dentro fala com ele
CHAPOLIN: mais ta bom vc foi home dario so fiquei nervoso porque falaram que tinham envestido em nos imagina se fasem algo pro belo vio fala nao adianta nada caminhada e vende core atras não sei porque 4 cara mandaram material pra nos pizzz

DÁRIO: Eu tirando pra amigo e vá falando de mim pelas costas
CHAPOLIN: vio e se tu ja falou com jarbas eles nao tem que fala nada porque quem manda la o jarbas mano

DÁRIO: Meu negócio é com jp. Todos com ciumes de mim. A vida toda foi assim. Tentando me derruba
CHAPOLIN: ninguem falo de ti os cara so falaram que mandaram material deu problema aqui baxo dai falaram que mandaram 2 carreta e que nao sabiao o que tinha contecido certo

DÁRIO: Mas vou lá
CHAPOLIN: ba dai cai pra tras
DÁRIO: A outra não veio
CHAPOLIN: dai caio a federal pego e nos rachamo prejuiso e vc ja tinha falado com pavao e era iso e outra careta nao veio DÁRIO: Porque eu falei para jp que eu nao ia receber
(...)
DÁRIO: Lá é meu chão aí querendo me queimar lá CHAPOLIN: mas tu tem que fala com pavao mao. ele que manda lá
DÁRIO: Mas é claro que vou falar com ele e bota na mesa tudo
(...)
DÁRIO: Meu negócio é com jp amigo
(...)
DÁRIO: Te falei o dia que começamos eu não sou de facção CHAPOLIN: que tava pegando do foguinho. ba o dario na real o pavao que te largo com nos eu so um dos que sabe da fakicao dos mano intao vc nao quer negocio comigo
DÁRIO: Eu sei amigo
CHAPOLIN: eu sou voz aqui

DÁRIO: Não tenho nada contra irmão (...)

Como visto ANTÔNIO MARCO entregou os dois imóveis para JARVIS PAVÃO que, por sua vez, deixou os imóveis sob a responsabilidade de DÁRIO para locação, conforme conversas via Whatsapp extraídas do telefone apreendido com DÁRIO (51) 96807763 - e. 161, AUTO3, pp. 31-35 do IPL).

No dia 05 e 06/09/2016 DÁRIO e ANTONIO MARCO travaram um diálogo sobre diversos assuntos e que espanca qualquer dúvida de que DÁRIO e ANTÔNIO MARCO eram parceiros no tráfico de drogas e que o fornecedor deles era JARVIS PAVÃO, seguem os trechos mais relevantes (e. 158, OUT27, pp. 27-29 do IPL):

CHAPOLIN: da home. home veio
DÁRIO: E ai amigo
CHAPOLIN: oooo dai meu patrão
DÁRIO: Qual é a boa amigo
CHAPOLIN: ba to corendo. quero paga 140 ml xt. vo manda restinho do pv e vo mata a mulher la e vo vivendo.

DÁRIO: Tô me virando amigo quero fecha logística nova. Sim a mulher não tem perdão. Flp.
CHAPOLIN: vio. mais tu vai toca cavalo
DÁRIO: Sim amigo senão passo fome. Tô me empenhando pra sai desse ferro e toca amigo. Sou puro e honesto com todo mundo. Nunca fiz nada pra prejudicar ninguém. Eu só tô tomando na cabeça mais só homem não não me entrego. CHAPOLIN: ta mais. e jo. jp falo o que mano

DÁRIO: Jp tá meio acelerado lá com os problemas dele mais tudo vai volta normal. Eu vou prepara uma carreta para nós. Pra nossa logística
CHAPOLIN: ta mais o que vc vai faser ba mais dai e no meu nome??? material

DÁRIO: Depois que tiver na mao e contigo. A estrada por conta de jp.
CHAPOLIN: ta mais e o pedido que tu vai faser home
DÁRIO: Risco dele. Isso é detalhe preciso fechar a logística aí tu faz o pedido que vc quer. O principal é a logística. Material tu escolhe

(...)
DÁRIO: So fosse tava rico
CHAPOLIN: o dr falo que vc era pra ser o mais rico do inbolamento dele
DÁRIO: Tô quebradinho
CHAPOLIN: Ele não ia falar isso em vao. eu não sei acho que tu tem 100 milhao e so tu amnado teus amigo pra fica rico ciao so momento tu e o cara tu que nao torse braso alguma
DÁRIO: Tô me organizando de novo mais uma vez. Já quebrei várias vezes por confiar demais
CHAPOLIN: bah mais tu e foda era pra ta mais fechado comigo vio meu comeso eu so cara bom puro novo nao mereso perde ba eu to bem triste
DÁRIO: Eu também tô trsite amigo. Dr sabe o tanto que eu ajudei ele quando ele foi para o Paraguai era só eu e ele ninguém mais e quem conhecia tudo lá dentro era eu. Abri todos os caminhos lá dentro. Até peruano eu larguei na mao dele com carga fechada de 400 Kg cada aviao.
CHAPOLIN: baa
DÁRIO: Hoje não sou ninguém
CHAPOLIN: como nao é
DÁRIO: Mas meu caráter ninguém vai mudra. Todo mês arrumava de 20 a 30 fuzil pra manda pra colombia. Só eu tinha esquema trazia até do Líbano.
CHAPOLIN: O cara manda careta por tua causa e bota preso mais baxo pra vc ganb gamha
DÁRIO: As ponto 50 trocava por 120 Kg de escama na Colômbia
CHAPOLIN: baa tu ando em amigo vamo toca cavalo intao DÁRIO: Fuzil r15 e m16 sigsauer. Eu que tinha
CHAPOLIN: se nos perfe perde tenho so mais uma casa de 1 milhão e 500 mil mais nada. eu so puro nao so quem eu nao so eu invisto em imóveis perdi meu dinheiro
(...)
CHAPOLIN: e ele ta forte ali santa tenho como chega nele mais nao vamos ne vamos fica com jp firme olha so o pv ta feia a coisa pra ele ne
DÁRIO: Sim tá ruim. Tô preocupado com ele. Tô com medo que mandem ele pro brasil. Depois de tudo esses barulho. Bah gosto muito dele amigo pra mim e como um irmao
CHAPOLIN: ta olha so ese alemao nao e do lado do rafft o cezar
DÁRIO: Nao. Nada a ver eles trabalham por conta. Jp gosta deles. Fazenda dele e perto do Jp. Já levei Jp na fazenda dele num domingo uma vez. Isso foi em 2005 porai
CHAPOLIN: e o alemao ta bunbando
DÁRIO: Alemão aquela vez ja tava bem

No dia 16/09/2016 DÁRIO e ANTÔNIO MARCO/CHAPOLIN, entre outros assuntos, comentaram sobre a situação de JARVIS PAVÃO. Isso porque neste dia JARVIS deu uma entrevista ao jornal paraguaio ABC Color, concedida através de permissão judicial, em que disse que se for extraditado para o Brasil entregaria provas que mostram que o ele atendeu pedidos do governo daquele país. ANTÔNIO MARCO diz ainda que pretende fugir e DÁRIO diz que JARVIS tem casas em Assunção para ANTÔNIO MARCO esolher, referindo ainda que JARVIS precisa resolver seus problemas com a Justiça que tudo volta ao normal. ANTÔNIO MARCO enviou fotografias de seus documentos falsificados, em nome de Rodrigo Nunes Almeida, vejamos o trecho da conversa. CHAPOLIN: \(...) jp ta loko (...)\; DÁRIO: \Tu viu hoje de novo\; CHAPOLIN: \(...) to indo embora, onde vo i, ta loko\; DÁRIO: \Pv tem casa lá em Assunção. Pra ti escolher\; CHAPOLIN: \ba pai to indo embora 10 dia, to 9 anos preso, nunca fui feliz (...)\; DÁRIO: \Tomara que vai amigo te levamos pra lá Assunção e tranquilo. Da pra viver bem tranquilo lá com a família\; CHAPOLIN: \como vo fica la se nao temos ninguem pra nos ajuda paguei 10 mil de lauguel ba 3 mil por mes la eu nao quero nada de grasa so quero viver\; DÁRIO: \Deixa dr sai desses pepino aí que tudo volta ao normal\ (e. 161, OUT2, pp. 06-10 do IPL).

No dia 26/09/2016 o réu NICÁCIO GARCIA avisou DÁRIO que o ?Menino do homem? estava em sua casa. Que o ?Menino? queria falar com DÁRIO urgente. DÁRIO informou o seu número de telefone ?51 9680 7763?, ao passo que NICÁCIO repassou o número ao qual DÁRIO poderia chamar ?ele ?, através do Telegram ?+595 994548733?. Esse telefone de número Paraguaio é o mesmo que constava na agenda telefônica do telefone de DÁRIO, identificado por ?Cheche\ (e.158, AUTO1, p.3 do IPL). NICÁCIO pediu que DÁRIO entrasse em contato com ele (PAVÃO) através desse telefone. DÁRIO diz que está no fórum e assim que sair vai chamar ele, pedindo para NICÁCIO \avisa o menino dele\. Durante a investigação DÁRIO sempre se reportou a JARVIS como \o homem\ e como se verá a seguir DÁRIO deixa claro que o tal \homem\ é JARVIS (conversas via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 84148783 apreendido com DÁRIO - e. 158, AUTO2, pp. 17-19 do IPL).

No dia 04/10/2016 o filho de DÁRIO, Cláudio Marcelo Antunes Theobald, disse para o pai que \o gordinho\ (identificado como o réu MARCELO GARCIA DE MATOS) queria falar com ele e DÁRIO disse que já tinha falado e que a notícia não era boa. Segue trecho da conversa. DÁRIO: \Problemas com Jarvis. Que o dinheiro dele. Ta complicado\. Cláudio: \To muito preocupado com isso ae pai. Ta passando um monte d coisa na minha cabeça. Sei da capacidade dele\ (conversas via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 84148783 apreendido com DÁRIO - e. 158, AUTO1, pp. 50-51 do IPL).

No dia 05/10/2016, a tarde, JARVIS encaminhou mensagem a DÁRIO: \Opa, boa tarde mano, mano o que aconteceu com a minha grana????\ (conversa via aplicativo Telegram, sendo JARVIS identificado como 77 Mediterraneo (no 595972689311) e DÁRIO identificado como Gladiador (51) 96807763, extraída do telefone no (51) 96807763 apreendido com DÁRIO - e. 161, OUT4, pp. 25-27). Note-se que esse telefone de JARVIS estava na agenda do telefone de DÁRIO no (51) 84148783 como \Cheff Novo 595972689311\. E não há dúvidas que esse terminal pertencia a JARVIS, uma vez que no diálogo abaixo, a noite, DÁRIO conversa com sua filha Daiane Garcia Theobald e diz que: \Jarvis me ameaçou hoje. Falou um monte de merda\; Daiane: \Por causa da conta?\. DÁRIO: Sim. Daiane: \E falta mto?\. DÁRIO: 230 mil (conversas via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 84148783 apreendido com DÁRIO - e. 158, AUTO1, pp. 11-14 do IPL).

No dia 06/10/2016, a conversa entre JARVIS e DÁRIO continuou, sendo centrada na dívida que ele e CHAPOLIN tinham com JARVIS. Conforme visto acima, DÁRIO disse para CHAPOLIN que pagaria metade do prejuízo pela perda dos 150 Kg, mas para JARVIS disse que não arcaria com tal dívida. Além disso, JARVIS soube que DÁRIO estaria negociando droga no mercado interno e isso o deixou descontente. Segue a conversa (via aplicativo Telegram extraída do telefone no (51) 96807763 apreendido com DÁRIO - e. 161, OUT4, pp. 25-29 do IPL):

DÁRIO: Bom dia cheffe. Já estou resolvendo o restante da tua grana. Como eu te falei que eu tive problemas aqui mas se Deus até semana que vem tá na mão o restante da grana. Saldo 1012.000,00. Chapolim ficou devendo 550.780. Fica 461.220. Dei 3500 para o motorista que veio busca a carreta. Mandei 193.00. Ficou 264.720. Eu te devo 264.720 reais. O Chapolin deve 550.780 da dívida velha mais as 150 peças. E ele deu duas casas pra abate nisso no valor de 1500.000,00. Eu não vou pagar metade desse prejuízo eu estava ganhando dele 500 reais por peça e gastava 400 com moco e com minha turma. Minha vida no crime acabou pra mim. Não tenho mais sossego. Vou te mandar esses 264 mil que falta na outra semana. JARVIS: Ok aguardo minha. ja me falaram que vc está vendendo material ai no sul. Nao vai usar a minha grana em outras coisas se nao vc vai ter serios problemas com isso. vs nao poderia ter usado jamais minha grana sem me avisar mano isso eh manvada grande.

DARIO: Cheffe esse cara fez eu corre atras de material pra ele eu não tô vendendo material pra ninguém. Me oferecem material aqui e eu passei pra ele dei nome e contato pra ele. Eu não vendo nada. Eu usei uma parte pra pagara acerto com denarc. Fama que adquiri com essa turma ai. Ninguém me conhecia aqui. Eu tô quebrado e com muita fama só isso cheffe falou que eu tava trabalhando com sapinho. Nunca vi esse cara na minha vida.

JARVIS: ta certo.

No dia 06/10/2016, novamente DÁRIO fala para sua filha: \A Jarvis vai toma a camioneta aí. Abre o olho. Ele mandou me mata. Tem como vc fala comigo\; Daiane: \Oi. Mando??? Mas nao eh acerta que resolve\. DÁRIO: \Acertar como\; Daiane: \Paga\; DÁRIO: \E tão fácil paga quando tem 264 mil\ (conversas via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 84148783 apreendido com DÁRIO - e. 158, AUTO1, pp. 14-18 do IPL).

Em meados de setembro de 2016, conforme analisado pela polícia, \DÁRIO tentou fazer negócios no mercado interno (grande Porto Alegre) depois da perda dos 150 kg de cocaína em agosto de 2016. O motivo era o de conseguir dinheiro de forma mais rápida para pagar JARVIS CHIMENES PAVÃO e atender a clientela de CHAPOLIN. Ocorre que esse ?trabalho? paralelo desagradou CHAPOLIN, pois o fornecedor era um desafeto dele (FOGUINHO ? ?BALAS NA CARA?) e também a PAVÃO, pois esse acreditou que DÁRIO estava utilizando o seu dinheiro para negociar com outros fornecedores\. Todos os diálogos a seguir referidos foram extraídos de conversas dos aplicativos Whatsapp e Telegram do telefone no (51) 96807763 apreendido com DÁRIO (e. 161, OUT2 do IPL). As conversas entre DÁRIO e e Foguinho, inclusive com imagens da droga, foram juntadas no e. 161, OUT4, pp. 30-47 do IPL. Em 04/10/2016 DÁRIO ofereceu a mercadoria para CHAPOLIN que disse não ter interesse (e. 161, OUT4, pp. 48-50 do IPL). Em 05/10/2016 DÁRIO pergunta para CHAPOLIN se pode oferecer para o gago a droga de Foguinho (e. 161, OUT3, pp. 36-37 do IPL). Em 12/10/2016 CHAPOLIN soube que a droga oferecida por DÁRIO era de seus inimigos (FOGUINHO ? ?BALAS NA CARA?) e ameaçou DÁRIO. Desse último diálogo o que importa é que DÁRIO disse que sempre foi fiel a CHAPOLIN; CHAPOLIN deixa claro que é da facção \Os Mano\ e que possui muitos aliados e o principal que já perdeu quatro milhões com DÁRIO, ou seja, não há dúvidas de que eles se associaram para a prática de tráfico de drogas, vejamos (e. 161, OUT3, pp. 38-41 e ÁUDIOS 13, 8, 20 10 e 12, respectivamente, do IPL):

CHAPOLIN: o dario abre teu olho nao vai nos meus clientes que negocio vai vira guerra. dai gato atras de rato e crime respeito prevalesa ta com os bala aqui e manos os manos (símbolo manos)

DÁRIO: Bah não viaja que loucura isso. Não faz assim comigo. Deus tá vendo tudo o que tão fazendo comigo, sempre fui fiel a VC chapolin minha vida virou um inferno jamais imaginei que fosse capaz de me acusar dum absurdo desses. Tô muito triste contigo e tinha VC como um irmão. Eu não sou de facção nenhuma. VC tá muito errado no que VC está fazendo. CHAPOLIN (áudio): Mas ô mano, quem tá errado é tu rapaz, tu mandou mensagem, tem gravado tuas mensagem aqui. Que o cara dos Bala, tu quer ti afastar dos Bala, e agora tu qué vim botar caminhada na...nos meu brique ali com a mercadoria dos Bala mano. Bah, daí não tô te entendendo mano, tu tem duas cara rapaz? O quê que tu tem loco? Mandou mensagem, falou que pá, que o cara era o Foguinho dos Bala, tem que te afasta, daí tu vem me oferecer mercadoria desse putinho aí mano. Qual é que é de vocês aí rapaz? Viu, te afasta mano. CHAPOLIN (áudio): Hã, não tô te entendendo! Não tô te entendendo tu. Não tô te entendendo tu. Tu não lembra as mensage que tu mandou aí pra mim aí? Do tal de Foguinho meu amigo. E agora tu tá me...querendo larga a caminha ali no Gago e tá me devendo um monte e qué...quer me oferecer caminhada do tal de Foguinho que é dos Bala. Mas vai lá pros Bala pra puta que pariu e me larga de mão mano.

DÁRIO: tá na mão VC ta certo. Só que eu não tenho facção não viaja. Não tenho vínculo com foguinho.
CHAPOLIN (áudio): Não te...tu não tem facção, mas quer abastecer as facção meu. Não da pra te entender meu guerreiro. Viu, já perdi quatro milhão contigo. Deixa eu quieto meu, deixa eu viver minha vida. Vende pra quem tu quiser meu velho, vende pra quem tu quiser, vende pra quem tu quiser mano, faz teu corre, entendeu? Bagulho de negócio eu nem quero conversar contigo, negócio, negócio mano. Já te falei.

DÁRIO: Muito menos com os bala
CHAPOLIN (áudio): Não tem vínculo, mas ta... vai vendê droga, oferecer droga pros cara aí meu. Tá indo, querendo ir nos meu cliente também, viu rapaz. Não mistura os bagulho, que o bagulho pega fogo mano. Já vou te avisar, eu não tenho papaizinho mano. Eu não tenho medo de ninguém, já vou te avisar. Se tiver que botá as cara eu tenho meus aliado também e nosso time não é fraco!
CHAPOLIN (áudio): Larga a droga, larga a droga do foguinho pra ti ver no meu espaço então. Larga a droga do Foguinho pra ti vê. Ainda vou te mostra como é... sei ser um cara bom, mas sei ser um cara ruim também.

No dia 26/10/2016 DÁRIO fala para Vanderlei de Moura: \Eu rompi com Chapolin\. Vanderlei: \Que loucura\; DÁRIO: \Eu defendi o menino. Naquela situação. Agora ta falando que sou dos bala. Hora que for aí te explico certinho o que aconteceu\; Vanderlei: \Mais ta louco esse cara. Ok\. ANTÔNIO MARCO/CHAPOLIN é integrante e líder da facção \Os Mano\ e a facção rival é denominada \Bala na Cara\. Esse diálogo deixa evidente que DÁRIO e ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS/CHAPOLIN tinham uma parceria, porém haviam rompido em razão de acusações acerca de mudança de facção (conversas via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 84148783 apreendido com DÁRIO - e. 158, AUTO2, pp. 22-24 do IPL).

No dia 01/11/2016 DÁRIO recebe uma mensagem de JARVIS: \maninho minha grana, maninho minha grana. vc não deveria ter tocado na grana que nao era sua e agora tenho que ficar correndo atraz de vc quero a minha grana urgente\ (conversa via aplicativo Telegram extraída do telefone no (51) 96807763 apreendido com DÁRIO - e. 161, OUT4, pp. 28-29).

Ainda, no dia 01/11/2016 o réu NICÁCIO GARCIA diz para DÁRIO: \Preciso falar com vc. O homem quer o dinheiro urgente já tá perdendo a vontade de receber. Mando menino agora aqui atrás de vc\; DÁRIO: \Bah tá foda\; NICÁCIO: \Entra em contato com ele\; DÁRIO: \Sim vou chamar ele. Não consigo vender nada aqui ta foda\; NICÁCIO: \Eu vi a mensagem q ele mandou eu ler\. DÁRIO: \Oferecendo sítio pela metade do preço. E nada\; NICÁCIO: \Fiquei preocupado\; DÁRIO: \O que ele disse?\; NICÁCIO: \P vc da um jeito que ele quer o dinheiro dele urgente. E q tá perdendo a vontade de receber\; DÁRIO: \E assim mesmo maldita hora que entrei com essa turma da facção dos mano que ele me botou. Polícia já me tomou tudo que eu tinha. Ninguém me conhecia. Aí esse povo todo dia entra e sai. E a polícia só no bico. Bah tá foda \; NICÁCIO: \Vixi. Tanta falar com ele\; DÁRIO: \A polícia estava sempre atraz deles. Falam mais que o homem da cobra. Aí me pegaram. Tive que pagar para não ser preso. Só fui pra traz. E agora com fama e quebrado\; NICÁCIO: '\Eu deus. Meu Deus. Tenta fala com ele\; DÁRIO: \Vou chamar ele agora\ (conversas via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 84148783 apreendido com DÁRIO - e. 158, AUTO2, pp. 19-22 do IPL).

Os diálogos acima do dia 01/11/2016, conjugado com as conversas abaixo, confirma que DÁRIO adquiria drogas de JARVIS PAVÃO e estava devendo dinheiro a ele. Também ficou claro que DÁRIO tinha negócios com a \turma da facção DOS MANO\, a qual tem como um dos líderes o réu ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS (CHAPOLIN), dando a entender que foi JARVIS PAVÃO quem intermediou essa parceria.

No dia 01/11/2016, DÁRIO novamente em conversa com sua filha retoma o assunto de JARVIS. DÁRIO diz que JARVIS teria mandado dizer para o ?tio? (NICÁCIO GARCIA) que ?ta perdendo a vontade de receber?. DÁRIO não tinha dinheiro para pagar e não estava conseguindo vender o sítio de Águas Claras em Viamão. Segue trechos da conversa. DÁRIO: \Não ta nada bom. O Jarvis tá incomodando. Mandou lá no tio que já tá perdendo a contade de receber\; Daiane: \E como vamo paga\; Dário: \Não tenho da onde tirar\; Daiane: \E o sítio?\; Dário: \Não tem comprador. To correndo pra lá e para cá\ (conversas via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 84148783 apreendido com DÁRIO - e. 158, AUTO1, pp. 24-27 do IPL).

No dia 01/11/2016, às 23h11min, DÁRIO em conversa com sua esposa Bernardina Garcia foi no mesmo sentido que a conversa que teve com sua filha acima: Dário: \não tenho um pila no bolso. Sendo ameaçado vinte e quatro horas por dia (...) Ah o JARVIS já que não quer nem receber mais, falou. Mandou lá no Cacio\. Ou seja, devido as apreensões ocorridas DÁRIO ficou devendo para o fornecedor JARVIS que mandou um recado através de NICÁCIO GARCIA (Auto Circunstanciado no 24 - e.855, AUTO2, pp. 04-05 e ÁUDIO38 - arquivo27207729- do processo 50674581520154047100 do IPL).

No dia 03/11/2016, DÁRIO desabafou de novo com sua filha no sentido de que não tinha o dinheiro para pagar JARVIS e temia por sua vida. Segue trechos da conversa. DÁRIO: \To apavorado filha. Jarvis\. Daiane: \Ta encomodando?\. DÁRIO: \Muito. To com medo\. Daiane: \Ele quer dinheiro\. DÁRIO: \É 264 mil (...) Não sei se vivo até a noite (...) Eles vão me mata antes. Não sei se passa de hoje ou amanhã\ (conversas via Whatsapp extraídas do telefone no (51) 8414878 3 apreendido com DÁRIO - e. 158, AUTO1, pp. 27-32 do IPL).

De consequência, quanto ao delito de associação para o tráfico, na forma de organização criminosa, liderada por ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS, conhecido como CHAPOLIN (item B.1), resta mantida a condenação do próprio ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS, bem como de DÁRIO JOSÉ THEOBALD, NICÁCIO GARCIA, VANDERLEI DA SILVA VIEGAS, ALEX SILVEIRA ANTUNES, ADILSON LENCINE, RICARDO FEITOSA DO NASCIMENTO, ÉVERTON MATIAS DA SILVA, LUIZ CARLOS DE LIMA, JÚLIO CEZAR LOPES, vulgo TIXA, JOSÉ GIOVANI SEMIN e MARCELO GARCIA DE MATOS pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.
(...)

Como se percebe, o próprio agravante diz ser líder de uma facção
, ?Os Manos?, além de demonstrar sua rivalidade contra a facção ?Bala na Cara?
. A capacidade de networking é expressiva, bastando ver a quantidade de drogas movimentada e o capital envolvido, suas ações ocorrendo intramuros, mediante uso de aparelho de telefonia celular. Além disso, ele responde diversos processos em que é imputada sua participação por ações desenvolvidas enquanto preso. No processo nº 001/2.19.0045747-2, já foi condenado em primeiro grau, a cumprir mais oito (08) anos de reclusão, por tráfico ilícito de drogas, conduta praticada enquanto recolhido, envolvendo cerca de 10kg de cocaína, em 01/02/2014. No processo nº 001/2.17.0048549-9, foi condenado por associação para o tráfico de drogas, a cumprir cinco (05) anos e seis (06) meses de reclusão. Na sentença, é destacado inclusive ter orquestrado e a execução de desafetos no tráfico de drogas, ações comandas recolhido na PASC. Veja-se um excerto:

(...)

I ? Recebeu prestações de contas dos membros da associação sobre os valores auferidos com o comércio de entorpecentes nos pontos de venda por ele administrados em 06.10.2015 (fls. 984/993).
II ? Em 08.10.2015 orientou a forma como se daria a distribuição de dez quilos de cocaína, do tipo ?escama de peixe?, entre os integrantes do grupo bem como o valor que seria ofertado aos usuários (fls. 993/994v).
III ? Afirmou em 08.10.2015 que trabalha há dez anos com a venda de entorpecentes, por isso sabia identificar a qualidade de uma porção de cocaína que estava sendo vendida pelo grupo (fl. 995).
IV ? Recebeu informações em 22.10.2015 sobre marcas, valores em dólares e qualidades de drogas que seriam adquiridas pela associação, das espécies cocaína e crack, ao que pagaria a quantia de quinhentos mil reais e estimava obter um lucro de aproximadamente cem mil reais (fls. 1111v/1117).
V ? Determinou diversas ações da associação enquanto recolhido à Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas ? PASC, através de aparelhos celulares que utilizava no interior do sistema prisional. Inclusive, referiu em 27.10.2015 que a facção ?os Manos? administrava ?vários espaços? em casas prisionais no estado do Rio Grande do Sul (fl. 1232).
VI ? Determinou o homicídio de Douglas Ricardo Grispim, alcunha ?Kojak?, e Carlos Cesar Frantz, traficantes de uma facção rival que atuavam em Venâncio Aires/RS. Para tanto, especificou previamente a reunião de membros do grupo, a atuação de cada um, quais armas deveriam ser adquiridas para tal e a forma como seria executado o delito (fls. 1203/1227 e 1228/1238). Efetivadas as atividades em 25.10.2015 e 27.10.2015, contudo, os crimes não se consumaram em razão de ações policiais organizadas, resultando na prisão de cinco indivíduos, apreensão de um menor, e apreensão de seis armas (fl. 1239v ? uma pistola Taurus, calibre .40, modelo 940, sem numeração aparente; uma pistola Taurus, calibre .40, modelo 940, nº SRD92462, patrimônio da Brigada Militar; uma escopeta Boito, calibre 12, sem numeração aparente; uma pistola Taurus, calibre 45, nº EXP0683; um revólver Taurus, calibre 38, sem numeração aparente; um revólver Rossi, calibre 38; sete cartuchos calibre .12; dezenove cartuchos calibre 45; vinte e cinco cartuchos calibre .40; sete cartuchos calibre 38).
VII ? Negociou a compra de duas pistolas Glock 9mm, quatro carregadores de quinze munições e um carregador de trinta munições, ao custo total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para serem utilizadas em benefício do comércio de drogas pela facção ?os Manos? em Santa Cruz do Sul/RS, as quais foram buscadas nesta Capital por um casal, Anderson Rodrigo Antunes, alcunha ?Liquinho?, e Helena Porster Macarthy, presos em flagrante em 27.02.2016 (4691/4728).
VIII ? Praticou lavagem de capitais, com o auxílio de Jean Severo, que em diálogo de 27.10.2016 com o interlocutor Amauri da Rosa, proprietário de uma revendedora de veículos, identificou-se como emissário do réu com o objetivo de transferir o veículo VW/Touareg para o seu nome, mascarando a propriedade do bem e a sua origem ilícita, pois adquirida com valores oriundos do tráfico de drogas (fls. 5310v/5313v).
Pelas provas acima transcritas, restou devidamente comprovada a posição hierárquica do réu Antônio Marco Braga Campos como líder da associação para fins de tráfico aventada nos autos, pois coordenava as atividades dos demais integrantes em diversos municípios do Rio Grande do Sul, recebia prestações de contas sobre os altos valores aferidos, destinava-os à aquisição de expressivas quantidades de drogas, bem como armas, que seriam utilizadas para a manutenção e a expansão do seu território de abrangência, além de comandar atentados contra desafetos da traficância.
(...)

Nos autos nº 077/2.15.0002745-0, ele responde pela prática do homicídio qualificado na forma tentada de Douglas Ricardo Grispim, alcunha ?Kojak?, processo aguardando decisão sobre a pronúncia. Ainda, responde ao processo nº 001/2.17.0061334-9 por organização criminosa, lavagem de dinheiro e promoção ou facilitação de pessoa presa, feito relativo à construção de um túnel, que proporcionaria a fuga de diversos presos do Presídio Central de Porto Alegre. A defesa diz estar provado que ele não teve participação nesta fuga, por estar recolhido à PASC, mas aqui não é sede para emitir juízo de culpabilidade. Ademais, não é o que se tem de mais relevante, ainda que o seja objetivamente. Por fim, responde por tráfico e associação para o tráfico de drogas, por fatos ocorridos em 2018, também sendo imputada sua participação por ações intramuros, autos nº 160/2.19.0000116-0, relativo à ?Operação Cúpula?.
A ação administrativa de transferência e, agora, a decisão de propor a mantença do agravante em estabelecimento prisional federal de segurança máxima estão embasadas nos elementos acima sumariados. Destaco, por oportuno, trechos do relatório de perfil criminal elaborado pelo Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, como segue:

(...)

O processo nº 160/2.19.0000116-0 foi instruído com base no Inquérito Policial nº 391/2018/151841/A, da Delegacia de Polícia de Vera Cruz/RS, culminando na deflagração da ?Operação Cúpula, cujos trechos do relatório de conclusão, datado de 13/02/2019, foram destacados a seguir:
(...) omissis.
Cumpre ressaltar que o processo supramencionado é referente a um dos delitos mais recentes que ?CHAPOLIN? está sendo acusado, que envolve organização criminosa e tráfico de drogas. Corroborando com isso, restou à demonstrada mais uma vez a liderança negativa de ANTÔNIO MARCO perante à facção criminosa ?OS MANOS?.

Vale reprisar que a facção criminosa ?OS MANOS?, da qual ?CHAPOLIN? é o principal líder, age com violência e é conhecida por possuir armamento pesado (pistolas, metralhadoras e fuzis), tudo fornecido em comodato (consignação) a outras facções criminosas para a prática de crimes diversos.

Assim, esse mesmo armamento também é utilizado para a própria segurança da organização criminosa, que defende seus domínios com o emprego de violência necessária para que adversários entendam de forma clara e eficiente o recado. A facção ?OS MANOS? é, atualmente, a organização criminosa mais rica e bem armada do Estado do Rio Grande do Sul.

Cumpre referir que um dos principais lemas da facção ?OS MANOS? é ?agir discretamente?, ou seja, cometer seus atos criminosos, principalmente, o delito de tráfico de drogas, atraindo pouca atenção dos órgãos de segurança pública. Entretanto, essa organização também utiliza meios violentos para marcar território e impor respeito aos grupos criminosos rivais.

Nesse contexto, a facção criminosa ?OS MANOS? é uma das mais lucrativas e organizadas do Estado do Rio Grande do Sul, sendo que mantém sua estrutura extremamente bem definida, com divisão clara de tarefas entre seus integrantes.

A estrutura da organização criminosa ?OS MANOS? se assemelha a algumas empresas, onde há diversas células, que atuam como diretorias, que possuem autonomia, mas apenas para executar o que está descrito na ?Constituição dos Manos?, que se trata de um ?estatuto do crime? da facção, cuja divulgação se deu após a deflagração da Operação Kommunikation, em 2015, conforme já foi mencionado no relatório que instruiu o pedido de remoção de ANTÔNIO MARCO para o Sistema Penitenciário Federal.
(...)

(...)
Vale sempre reiterar que ?CHAPOLIN? é considerado o principal líder da facção criminosa ?OS MANOS?, cuja atuação é sobremaneira na esfera do tráfico de drogas, colocando em risco a segurança coletiva do Estado do Rio Grande do Sul. Sendo assim, o retorno de ANTÔNIO MARCO para o sistema penitenciário gaúcho, certamente, influenciaria na união e articulação novamente desses criminosos envolvidos em homicídios, roubos e tráficos de drogas.

Ao interpretar os gráficos abaixo, depreende-se que a operação planejada estrategicamente e em conjunto pelas forças de segurança do Estado, transferindo para o Sistema Penitenciário Federal (SPF), inicialmente, as principais lideranças dos dois grupos que mais rivalizaram e provocaram mortes e barbáries no Rio Grande do Sul entre o final do ano de 2016 e início de 2017 e, logo em seguida, enviando número expressivo de líderes de organizações criminosas, incluindo ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS, com a finalidade de diminuir o impacto das atividades criminosas desses indivíduos de alta periculosidade na sociedade gaúcha, segue gerando efeitos na redução de índices de criminalidade.

(...) omissis.
Corroborando com isso, ao visualizar os gráficos dos índices de homicídios dolosos nas regiões em que ?CHAPOLIN? possui grande influência, quais sejam: municípios do Vale do Rio do pardo, do Vale do Taquari e do Vale dos Sinos, no período compreendido entre 2016 e 2019 (parcial), é possível afirmar que os números diminuíram consideravelmente. Em que pese o índice de homicídios tenha sido expressivo em alguns meses do ano de 2019 nessas regiões, pode-se presumir que seja em razão da violência conflagrada nesses locais.

(...) omissis
Importante frisar que os homicídios dolosos registrados nos municípios do Vale do Rio do Pardo, do Vale do Taquari e do Vale dos Sinos, cujos locais sofrem com a violência praticada pela organização criminosa ?OS MANOS?, muito provavelmente ocorreram em consequência da guerra sangrenta envolvendo disputas de pontos de tráfico de drogas entre demais facções criminosas. Dessa forma, desde a entrada de ?CHAPOLIN? em estabelecimento penitenciário federal, no segundo semestre de 2018, os índices de homicídios nesses locais diminuíram significativamente, demonstrando que a estratégia de transferência de lideranças é extremamente eficaz.

Portanto, é reafirmado que existem elementos atuais que justificam a permanência de ANTÔNIO MARCO recolhido no Sistema Penitenciário Federal. Também, resta claro que ?CHAPOLIN? sempre desempenhou, na já citada organização criminosa ?OS MANOS?, função de liderança, sendo extremamente conveniente para a continuidade das ações desenvolvidas pela Polícia Civíl e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul a sua manutenção em penitenciária federal, distante dos demais integrantes do grupo criminoso que integra, cuja medida é indispensável para manter a segurança da coletividade no Estado do Rio Grande do Sul.

(...)

E o arrazoado recursal não logra desautorizar a conclusão da decisão recorrida. Em relação a ANTÔNIO MARCO BRAGA CAMPOS, deve-se admitir, ele preenche o perfil de preso federal e o reconhecidamente alto risco à segurança pública segue inabalado, apesar da passagem do prazo até aqui incorrido. Veja-se, ele integra a facção criminosa OS MANOS, seu papel de liderança é relevante e de alto risco, bastando ver seus contatos com traficantes paraguaios e a expressiva quantidade de drogas movimentada, estando a responder processo por, em tese, ter ordenado a morte de desafeto no mercado ilícito, todas suas ações tendo sido realizadas intramuros.

Sua personalidade, portanto, é indicativa de alto risco à segurança pública, posto seu ímpeto não foi contido pelo recolhimento à PASC, tendo seguido em sua trilha de ações ilícitas recolhido a regime fechado, motivo de sua transferência, que segue ainda atual e justificador da segunda renovação do prazo de permanência nas SUPERMAX, a meu sentir, razão por que deve ser chancelada a decisão objurgada.
Por certo, as SUPERMAX não vieram para a federalização da execução das penas, até porque o número de vagas nelas disponível não suportaria esse papel; tampouco para transferência permanente, o que a lei inibe ao referir sua provisoriedade e fixar prazo preclusivo estreito. Então, só pode ser para instrumentalizar o manejo de situações difíceis, em caráter excepcional, quando os sistemas estaduais não disponham de meios para enfrentar os desafios de condições extraordinárias.

Este é o caso do agravante, cuja superlativa periculosidade não é contida pela forma como se executa penas em presídios estaduais, demandando o maior controle da conduta e isolamento celular que é proporcionado pelo sistema federal de SUPERMAX. Se os transferidos um dia deverão voltar, ainda não é hora para o ora agravante, devido à permanência dos motivos que determinaram sua transferência, dotados daquele plus justificador de um período mais prolongado.

São os motivos que tenho para assim decidir.

POSTO ISSO, voto no sentido de desprover o recurso.
Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Agravo em Execução nº 70082860693, Comarca de Porto Alegre: \DESPROVERAM O RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULO AUGUSTO OLIVEIRA IRION
? (Agravo, Nº 70078934734, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 24-10-2018). Teor da decisão extraído pelo recurso ?copiar-colar? do acórdão exarado neste julgamento.

? Lei Federal nº 11.671/2008. Artigo 5º: São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.

(...) § 2o Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional ? DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.

? (f. 09, grifos presentes no original).

? Idem.

? (f. 21).

? (f. 21, grifos presentes no original).

? Idem.

? (f. 26, grifos presentes no original).

? (F. 30, grifos presentes no original).

? (f. 30, grifos presentes no original).

? (f. 37, grifos presentes no original).

? (f. 37).

? Idem.

? O vocábulo ?isolamento? tem esse radical e idêntico conteúdo significante.

? A solidão mata mais do que a desesperança, porque esta pode ser dividida com terceiros, aquela não.

? Vide Atlas da Violência 2019 do IPEA e FBSP, notícias do Site do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, coletados pelo SINESP, informes do G1 ? Monitor da Violência etc.

? Teor extraído de uma das partes do acórdão em referência, acessado no sítio eletrônico do TRF4 e extraído a partir do método ?copiar-colar?.

? É o que se infere de um dos diálogos interceptados no processo em referência, no seguinte trecho: ?CHAPOLIN: ok já ta vindo os 80 mil so vo avisa uma coisa eu so um lider duma falicao tri ceria que tenho um esercito por mim aquele que vim contra mim eles vao se vinga por mim. La meu espaso sempre vai se dos mano se eu more outro governo fss uma reuniao e vai larga outro no meu lugar la (...)?

? Destaco, no ponto, o seguinte trecho: ?CHAPOLIN (áudio): Larga a droga, larga a droga do foguinho pra ti ver no meu espaço então. Larga a droga do Foguinho pra ti vê. Ainda vou te mostra como é... sei ser um cara bom, mas sei ser um cara ruim também?.



? Teor extraído pelo recurso ?copiar-colar?, a partir do que consta do sítio eletrônico desta Corte.

? (f. 210v).

? (f. 185v).



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936130932/agravo-de-execucao-penal-ep-70082860693-rs/inteiro-teor-936131068

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