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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

06/12/2019

Julgamento

28 de Novembro de 2019

Relator

José Antônio Daltoe Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079605614_29faa.doc
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Inteiro Teor


JADC

Nº 70079605614 (Nº CNJ: 0325773-37.2018.8.21.7000)

2018/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ação para instauração de procedimento de acolhimento institucional. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VISITAS AOS BISNETOS. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. realização de pedido de reconsideração que não suspendeRIA ou interrompERIA o prazo recursal, o qual é contado a partir da intimação da primeira decisão proferida. necessidade de ajuizamento de demanda própria.

Caso dos autos em que incabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC/2015, o qual dispõe que ?da sentença cabe apelação?, haja vista a decisão proferida após o trânsito em julgado se tratar de interlocutória, o que ensejaria o cabimento de outra modalidade recursal. Inaplicável, no mais, o princípio da fungibilidade, visto que a interposição de apelo, no caso, constitui erro inescusável. Apelante que sequer recorreu do indeferimento da fixação das visitas, tendo optado por apresentar pedido consideração, o qual não se prestaria a suspender ou interromper a fluência do prazo para a interposição de recurso, na medida em que apenas ratificaria o comando judicial anterior, de modo que esse deve ser contado a partir da intimação da primeira decisão, justamente aquela que deu causa ao pedido de reconsideração. Questão que, tal como posta, deve ser deduzida em ação própria, e não no presente feito, já transitado em julgado.
Recurso não conhecido.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70079605614 (Nº CNJ: 0325773-37.2018.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

V.L.S.S.

.
APELANTE

M.P.

..
APELADO

C.T. M.R.5.

..
APELADO


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2019.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por VERA LUCIA S. S., nos autos de ação para instauração de procedimento de acolhimento institucional proposto pelo Ministério Público em favor GABRIELE S. S. M. e GABRIEL S. M. e contra TATIANA S. S. e AMILTON M., na qual foi julgado procedente o pedido inicial, para destituir os requeridos do poder familiar dos filhos.

Em razões de fls. 164/178, a apelante sustentou a reforma da decisão que indeferiu o pedido de visitas aos bisnetos por ela deduzido. Destacou ter acreditado que o acolhimento institucional seria de caráter provisório, sem rompimento de vínculos, somente até que a família se reorganizasse novamente. Frisou que os infantes possuem núcleo familiar com interesse em manter vínculos com eles, sendo que a carência de recursos materiais ou o local que reside a família não representa motivo suficiente para a ausência de contato. Referiu que a visitação também é um direito das crianças, devendo sua opinião ser considerada. Mencionou não ter sido intimada da decisão que analisou o pedido de reconsideração deduzido, sendo surpreendida com a publicação da Nota de Expediente n. 185/2018, a qual noticiou que os bisnetos haviam sido colocados em família substituta, a qual pretendia adotá-los, fato que acabou não ocorrendo. Defendeu que o ECA prioriza a manutenção da criança em sua família natural, bem como dá preferência às medidas protetivas que visam ao fortalecimento dos vínculos. Apontou que o contato dos familiares não deve só ser facilitado, mas estimulado, além de inexistir situação que autorize a suspensão das visitas. Ponderou que o caso telado enseja monitoramento e uma atuação efetiva da rede de proteção, devendo ser aplicada a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso II, do ECA. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a antecipação da tutela recursal, com o afastamento da extinção da demanda originária e retomada do convívio entre a família extensa e as crianças acolhidas.

O Ministério Público do 1º grau se manifestou pelo retorno dos autos ao arquivo (fls. 180/181).
O Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Vaz Seelig, em parecer de fls. 185/186v., opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Tenho que é caso de não conhecimento do recurso interposto.

Em 16/11/2017, a apelante peticionou requerendo o desarquivamento do feito, com o objetivo de restabelecer o convívio com os bisnetos (fl. 149).

No despacho proferido no dia 22/01/2018, a magistrada singular se manifestou no seguinte sentido (fl. 145):

Diante do trânsito em julgado da decisão que destituiu os genitores do poder familiar e também por já ter sido formado o PPA, indefiro o pedido de visitas pela bisavó materna.

A apelante apresentou pedido de reconsideração em 06/02/2018 (fls. 151/155).

Já em despacho proferido em 05/04/2018, a juíza a quo referiu (fl. 160):

O pedido de visitas formulado pela bisavó já foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 145, contra a qual não foi interposto recurso.

Assim sendo, remetam-se os autos à CAPM, tendo em vista a sugestão da equipe técnica do abrigo (fl. 150v.).

E, em 02/08/2018, após intimação acerca da colocação da criança em família substituta, na modalidade guarda, com a determinação de arquivamento com baixa do presente expediente (fls. 161 e 163), a apelante interpôs o recurso (fls. 164/178).

Primeiramente, tenho que sequer é caso de cabimento do recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC/2015, o qual dispõe que ?da sentença cabe apelação?, haja vista a decisão proferida após o trânsito em julgado se tratar de interlocutória, o que ensejaria o cabimento de outra modalidade recursal.

Para corroborar:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AVIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. O recurso cabível contra decisão que, após o trânsito em julgado da sentença, determina o recolhimento das custas, indeferindo o pedido de dispensa, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, é o agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, visto que a interposição de apelo, no caso, constitui erro inescusável. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70078351103, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 30-08-2018)
Inaplicável, no mais, o princípio da fungibilidade, visto que a interposição de apelo, no caso, constitui erro inescusável.
De qualquer sorte, a apelante sequer recorreu do indeferimento da fixação das visitas, tendo optado por apresentar pedido consideração. No entanto, o pedido de reconsideração não se prestaria a suspender ou interromper a fluência do prazo para a interposição de recurso, na medida em que apenas ratifica o comando judicial anterior, de modo que esse deve ser contado a partir da intimação da primeira decisão, justamente aquela que deu causa ao pedido de reconsideração.

Enfim, a questão, tal como posta, deve ser deduzida em ação própria, e não no presente feito, já transitado em julgado.

Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70079605614, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM O RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MIRTES BLUM
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