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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0325773-37.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
06/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079605614_29faa.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VISITAS AOS BISNETOS. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDERIA OU INTERROMPERIA O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA.

Caso dos autos em que incabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC/2015, o qual dispõe que ?da sentença cabe apelação?, haja vista a decisão proferida após o trânsito em julgado se tratar de interlocutória, o que ensejaria o cabimento de outra modalidade recursal. Inaplicável, no mais, o princípio da fungibilidade, visto que a interposição de apelo, no caso, constitui erro inescusável. Apelante que sequer recorreu do indeferimento da fixação das visitas, tendo optado por apresentar pedido consideração, o qual não se prestaria a suspender ou interromper a fluência do prazo para a interposição de recurso, na medida em que apenas ratificaria o comando judicial anterior, de modo que esse deve ser contado a partir da intimação da primeira decisão, justamente aquela que deu causa ao pedido de reconsideração. Questão que, tal como posta, deve ser deduzida em ação própria, e não no presente feito, já transitado em julgado.Recurso não conhecido.
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