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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
04/12/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083044487_57aa1.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

GS

Nº 70083044487 (Nº CNJ: 0276357-66.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. POSSIBILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. prova insuficiente DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO, além de pequena propriedade, seja a única e que nela a parte desenvolva atividade rural e da qual retire o sustento próprio e/ou de seus familiares.

A alegação de impenhorabilidade do imóvel ao argumento de que se trata de pequena propriedade rural, exige prova robusta, encargo que toca à parte que alega, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, POR MAIORIA.
Agravo de Instrumento


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70083044487 (Nº CNJ: 0276357-66.2019.8.21.7000)


Comarca de Restinga Seca

CARLOS ANTôNIO SOARES MORAES


AGRAVANTE

SICREDI REGIãO CENTRO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o Des. Antonio Maria, que dava provimento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2019.

DES. GUINTHER SPODE,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ANTONIO SOARES MORAES, porquanto inconformado com a decisão que, na execução ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO DO RIO GRANDE DO SUL ? SICREDI CENTRO, julgou improcedente a impugnação à penhora.
Em suas razões recursais, a parte agravante pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade, eis que é o único bem imóvel do executado. Sustenta que a inconsistência da localização na documentação juntada ocorre porque o terreno se encontra na divisa entre o Rincão dos Baldissera e Rincão dos Nunes, ambos pertencentes a uma região maior denominada Faxinal. Destaca que não possui condições de arcar com as custas de uma avaliação pericial sem onerar o sustento da família. Requer o provimento do recurso.

Ausente preparo recursal, pois o agravante é assistido pela Defensoria Pública.
No prazo legal, a parte adversa apresentou contrarrazões em que alega que não há prova efetiva da atividade rural desenvolvida pelo agravante e sua família, bem como não são residentes no imóvel rural a ser penhorado. Postula o desprovimento do agravo.
Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE E RELATOR)

Não assiste razão ao recorrente.

O imóvel em questão é localizado no interior do município de Restinga Seca, localidade de Faxinal, com área de somente 4 hectares. Alega o agravante que seu filho Carlos Rodrigo Moraes reside na gleba e dela tira seu sustento com criação de gado bovino.

Há fundada dúvida quanto a ser esse imóvel rural o único de propriedade da família, pois a citação ocorreu em local distinto dentro do mesmo município: Rincão dos Baldissera.

Ou seja, não se tem certeza de quantos são os imóveis de que o agravante é proprietário.

E tal prova seria de fácil produção, bastando a juntada de certidão do Registro de Imóveis local, ou de cópia da declaração do ITR ou do Imposto de Renda. Nada, contudo, veio aos autos.

A nota fiscal de produtor rural acostada à fl. 40 dos autos físicos retrata a venda de 13 cabeças de gado e indica como endereço ?Boqueirão da Estiva?, também em Restinga Seca. Não é referente, portanto, ao imóvel em questão, mesmo porque essa quantidade de bovinos em uma área daquele tamanho deixaria o campo lonqueado rapidamente e, portanto, impróprio para cultivo de qualquer natureza.

Para que se reconheça a impossibilidade de constrição da pequena propriedade rural, ou de parte dela, devem ser preenchidos três requisitos, segundo entendimento do STJ: a) enquadrar-se no conceito de pequena propriedade rural; b) ser trabalhada pela família para a retirada de seu sustento; c) que o débito seja decorrente de sua atividade produtiva.

A regra da impenhorabilidade do imóvel de família não é absoluta, na medida em que comporta exceções, em especial a prevista na hipótese de ?execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar?, prevista no art. , V, da Lei nº 8.009/90.

A interpretação a ser dada à Lei 8.009/90 deve ser a mais ampla possível, eis que lastreada no espírito do legislador.
Veja-se que a Lei empresta impenhorabilidade até mesmo aos móveis que guarnecem a residência, como forma de preservar uma vida digna aos que ainda conseguem viver dignamente.

Entendo que todo o benefício legal deve ser interpretado da forma mais benéfica às pessoas e não restritivamente. Como favor legal aos devedores, deve a Lei da impenhorabilidade do bem de família ser interpretada de maneira abrangente.
Deve, portanto, ser demonstrado que se trata de pequena propriedade rural e de que da mesma a parte que alega a impenhorabilidade do imóvel dele retira a sua subsistência. O ônus da prova cabe a quem alega, no caso, a parte apelante, que dele não se desincumbiu no presente caso concreto.

Os apelantes sequer produziram prova suficiente no sentido de que o aludido imóvel seja o único bem imóvel de sua propriedade e que ali residem.

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 8009/90, ?para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente?. Ou seja, haveria, caso demonstrado tratar-se do único imóvel, que o mesmo era utilizado como moradia pela entidade familiar, o que também não ocorreu.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Peço vênia para divergir do eminente Relator.

Isso porque o agravante demonstrou satisfatoriamente que o imóvel de matrícula n. 6259 do CRI de Restinga Seca/RS consiste em pequena propriedade rural trabalhada pela família, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista nos artigos 833, VIII
, do CPC e 5º, XXVI
, da Constituição Federal.

Veja-se que a certidão da oficiala de justiça da fl. 62 demonstra que o imóvel possui área pequena, apenas quatro hectares, o que equivale a menos de um módulo rural, que na região de Restinga Seca corresponde a 22 hectares.

No que tange à atividade desenvolvida, o recorrente trouxe amplo material probatório apto a demonstrar a realização de atividade rural no imóvel, como as notas de produtor da fl. 45, referente a 4 novilhos (3+1) e 9 vacas e as das fls. 81/82 e 88/94, referentes a milho e tabaco em folha.

Ademais, o contrato das fls. 77/78, datado de 30/04/2014, com firma reconhecida, comprova que o imóvel é objeto de arrendamento rural para fins de exploração pecuária, com vigência até abril de 2024.

Portanto, demonstrado que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade.

Por fim, cumpre pontuar que o reconhecimento da impenhorabilidade não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, tampouco que lhe sirva de residência, mas somente que se enquadre no conceito de pequena propriedade rural e que seja trabalhado pela família para a retirada de seu sustento, circunstâncias presentes no caso dos autos.

Posto isso, voto pelo provimento do agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 6259 do CRI de Restinga Seca/RS.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva

Pedindo vênia ao Desembargador Antônio Maria, acompanho o voto do eminente Relator em toda a extensão.
DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083044487, Comarca de Restinga Seca: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA, VENCIDO O DES. ANTONIO MARIA QUE DAVA PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JULIANA TRONCO CARDOSO
? Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;



? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;



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