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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0272187-51.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
04/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083002782_67797.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. POSSIBILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRENTES. QUANTUM MAJORADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

1.\tInexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, demonstrando a parte embargante, em verdade, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado.
2.\tO Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da novel lei processual civil.
3.\tAusência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, impondo-se o desacolhimento do recurso.Embargos declaratórios desacolhidos.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936096687/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70083002782-rs