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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082725706_62f92.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AMRF

Nº 70082725706 (Nº CNJ: XXXXX-26.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO.
O pedido de chamamento ao processo deve ser feito na contestação, nos termos do artigo 131, caput, do CPC, o que não ocorreu no caso em tela, na medida em que referida intervenção de terceiro foi requerida em momento posterior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70082725706 (Nº CNJ: XXXXX-26.2019.8.21.7000)


Comarca de Triunfo

BOMBAS DIESEL PERNAMBUCO LTDA.


AGRAVANTE

PAULO REIS DA SILVA


AGRAVANTE

VALDECIR LEAL ROSA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2019.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOMBAS DIESEL PERNAMBUCO LTDA. e PAULO REIS DA SILVA contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória movida por VALDECIR LEAL ROSA, indeferiu o pedido de chamamento ao processo.

Em razões recursais, após breve resumo dos fatos, alegam terem requerido a intervenção de terceiro na contestação na forma de denunciação da lide. Ressaltam que requereram o chamamento ao processo depois que a Ecotrat foi excluída da ação. Aduzem que a impropriedade da intervenção de terceiro não impede a correção, em homenagem à celeridade e à instrumentalidade do processo. Ressaltam que a conduta ilícita da Ecotrat ao estacionar o veículo em local irregular foi o que causou o acidente, devendo a empresa ser condenada à reparação dos danos.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Nenhum reparo a decisão agravada.

Com efeito, conforme exposto pelo juízo a quo, o pedido de chamamento ao processo deve ser feito na contestação, nos termos do artigo 131, caput
, do CPC, o que não ocorreu no caso em tela, na medida em que o chamamento foi requerido em momento posterior.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 78, CPC/1973. Consoante disposto no art. 78 do CPC/1973 (dispositivo correspondente ao art. 131 do NCPC), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão. Caso em que, não tendo a ré/agravante formulado o pedido na contestação, não comporta reforma a decisão que deixou de apreciar o pedido, por ter se operado a preclusão temporal. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70078058997, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-09-2018)
Ainda que assim não fosse, o chamamento ao processo tem cabimento para que a parte traga à lide o devedor solidário, nos termos do artigo 130
do CPC, situação que não se verifica no caso em apreço, em que os agravantes pretendem o ingresso da empresa Ecotrat no polo passivo por ter sido supostamente a causadora do evento danoso, já que seu preposto teria estacionado veículo de sua propriedade em local proibido.

Posto isso, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082725706, Comarca de Triunfo: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

? Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.



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