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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0098774-94.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
28/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70081268658_c094e.doc
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Ementa

PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO CASSADA.

Como vem decidindo esta Câmara, a reincidência tem caráter pessoal e, portanto, deve incidir sobre todas as condenações impostas ao apenado, e não apenas àquelas em que a agravante foi, judicialmente, reconhecida.Deste modo, como entende o Colegiado, ?ainda que não seja específica por crime hediondo ou equiparado, a reincidência, nos termos da Lei 8.072/90 (com redação dada pela Lei 11.464/07), exige o cumprimento de 3/5 da pena privativa de liberdade para a primeira progressão de regime. Precedentes.?Portanto, ilegal a decisão da concessão do benefício da progressão, que é cassada.Agravo ministerial provido.
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