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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0146668-66.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
22/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081747594_cd36e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DEREGISTRO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Não caracterizada a efetiva prestação do serviço, a cobrança é abusiva. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958.DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não impugnada a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo.DO PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. A verba honorária deve ser fixada em consonância com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte e em observância à sucumbência em relação aos pedidos formulados na petição inicial. Verba honorária do procurador do autor majorada para montante correspondente ao decaimento da parte na demanda revisional.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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