jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-21.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081641896_cf7ed.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO.

APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.- RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Réu preso em flagrante na posse do bem de origem espúria. Robusta prova testemunhal. Versão defensiva afastada.- ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SUFICIENTE PROVA. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do Código Penal, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. Na hipótese dos autos, as circunstâncias do delito estão a evidenciar o dolo direto do agente em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa do veículo conduzido pelo acusado. Réu flagrado na posse da motocicleta objeto de ilícito, sem a respectiva documentação de rodagem e sem a chave, e também com visíveis sinais de violação na ignição, que declinou versão destituída de mínimo respaldo probatório, aduzindo tê-la pego emprestado com um amigo cujo nome sequer soube declinar ? um tal de Zé, como dito -, para comprar drogas. Condenação pelo crime de receptação que se impõe.- DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Antecedentes, personalidade e culpabilidade negativas. Pena agravada em 08 (oito) meses, pela reincidência. Pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo ministerial provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936067327/apelacao-criminal-apr-70081641896-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-08.2018.8.26.0333 SP XXXXX-08.2018.8.26.0333

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-23.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Gleiton Caetano, Bacharel em Direito
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Embargos de Declaração Criminal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2009.8.13.0701 Uberaba