jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080968506_8e24f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


SFVC

Nº 70080968506 (Nº CNJ: XXXXX-45.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS FILHOS FRENTE À CONVENIÊNCIA DOS GENITORES. VISITAS SEM PERNOITE. CABIMENTO. 1. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não guardião o direito de avistar-se com os filhos, acompanhando-lhes a educação e mantendo com eles um vínculo afetivo saudável. 2. A regulamentação de visitas materializa o direito dos filhos de conviverem com o genitor não guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre eles, mas sem afetar as suas rotinas de vida. 3. Deve ser resguardado sempre o melhor interesse dos filhos, que estão acima da conveniência dos genitores. 4. Tendo em mira que desde a separação fática do casal, ocorrida há dez anos, os filhos não mantiveram contato com o genitor, por cautela as visitas devem ocorrer inicialmente sem pernoite, sem a necessidade de supervisão, até que sejam estreitados os laços entre eles. Recurso provido.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70 080 968 506

(Nº CNJ XXXXX-45.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

A.P.R.M.L.

..
APELANTE

J. C.P. L.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de ANA P. R. L. M., por si e representando os filhos menores, MIGUEL e MISAEL, com a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de guarda, regulamentação de visitas e alimentos que move contra JÚLIO C., para o fim de: (a) decretar o divórcio das partes; (b) deferir a guarda dos filhos MIGUEL e MISAEL à genitora; (c) regulamentar as visitas paternas em finais de semana alternados, no período de sábado às 20h até domingo às 20h e com alternância de dias festivos, aniversario dos menores, Páscoa, Natal e Ano Novo, e (d) fixar alimentos em favor dos filhos, no valor equivalente a 30% dos ganhos líquidos do réu.

Sustentam os recorrentes que a decisão recorrida merece reforma quanto à definição da visitação aos filhos, tendo em vista que eles não possuem contato próximo com o pai desde a separação fática do casal, ocorrida no ano de 2009. Aduzem que o Juízo a quo se equivocou quanto à ausência de oposição, pois não foram intimados para se manifestar com relação ao esquema de visitação proposto pelo recorrido, com pernoite. Pretendem seja alterada a regulamentação das visitas, de forma que não seja afastado o pernoite. Pedem o provimento do recurso.
Intimado, o recorrido deixou fluir in albis o prazo legal para oferecimento das contrarrazões.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.
VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)
Estou dando provimento ao recurso.

Com efeito, inicialmente observo que o pai não guardião tem o direito de avistar-se com os filhos e acompanhar a sua educação, estabelecendo com eles vínculo afetivo saudável, até como decorrência do poder familiar, pois não se pode perder de vista que tanto o pai como a mãe são detentores de iguais direitos em relação aos filhos comuns.

Portanto, é preciso ficar claro que os filhos não são propriedade de nenhum dos pais, nem podem ser tratados como objeto. E, sendo assim, o ?direito de visita? deve ser focalizado necessariamente sob a ótica do direito dos filhos de receberem carinho e atenções dos genitores, do que propriamente um direito de cada genitor, pois ambos têm o dever de zelar pela integridade física, moral e emocional dos filhos comum, como decorrência do próprio poder (dever) familiar.

E, precisamente nesse sentido, é a lição de Sílvio Neves Baptista (in A Família na Travessia do Milênio, Anais do II Congresso Brasileiro de Família, IBDFAM, 2000, pg. 294):

?O direito de visita - melhor seria direito à visita ? consiste no direito de ser visitado, e não no direito de ir visitar o outro. A expressão ?direito de visita? deve ser interpretada como a faculdade que alguém tem de receber visita, quer de pais, quer de parentes e amigos. Não é, pois, um direito do pai em relação ao filho, de acordo com o generalizado entendimento, mas um direito do filho em relação ao pai que não tem a guarda, ou em relação a toda e qualquer pessoa cuja conveniência lhe interessa. Não pode assim ser entendido como uma extensão do poder parental.?

Com esse enfoque, tendo em mira que desde a separação fática do casal, ocorrida no ano de 2009, os filhos não mantiveram contato com o genitor, por cautela as visitas devem ocorrer inicialmente sem pernoite, sem a necessidade de supervisão, até que sejam estreitados os laços entre eles.

Com tais considerações, estou acolhendo o parecer do Ministério Público, de lavra do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ CLÁUDIO VARELA COELHO, que transcrevo, in verbis:
Assiste razão os apelantes.

O Juízo de primeiro grau estabeleceu as visitas paternas na forma como postulada pelo genitor à fl. 67, ou seja, em finais de semanas alternados, a iniciar às 20h de sábado e findar às 20h de domingo, pois não teria havido oposição pela parte autora a respeito.

Ocorre que a parte autora não foi intimada para se manifestar a respeito do pedido do genitor, pois na nota de expediente da fl. 75 nada foi referido a respeito da visitação paterna, mas tão somente acerca das provas que as partes pretendiam produzir.

Oportunizou-se, portanto, a manifestação sobre as provas a produzir, mas não sobre a visitação, de modo que o silêncio da parte autora a respeito não pode ser interpretado em seu desfavor, muito menos em prejuízo aos filhos Miguel e Misael, que atualmente contam 11 e 10 anos de idade, respectivamente (fls. 12/13).

É dizer: aquela intimação não atingiu sua finalidade. Contudo a nulidade não deve ser declarada, pois o mérito aproveitará a parte que a alegou (§ 2º
do art. 282 do CPC).

Na petição inicial a parte autora afirmou que as partes estão separadas de fato desde o ano de 2009, tendo ingressado com o pedido de divórcio no ano de 2014, ou seja, quando já decorridos aproximadamente 05 anos.

Também informou que os filhos, à época da propositura da ação, com 07 e 05 anos de idade, não mantinham contato com o genitor desde a separação, requerendo, então, que inicialmente as visitas ocorressem sem pernoite, ?nas tardes de sábados, em finais de semana alternados, na casa da genitora e na presença dela ou dos avós maternos? (fls. 04/05).

Há elementos nos autos para acolher o pedido recursal e, neste momento, afastar o pernoite da visitação paterna.

Isso porque houve demora na citação do réu, devido às dificuldades na busca de seu paradeiro, logrando êxito a citação somente no ano de 2016, fl. 54v.

Ora, a dificuldade de encontrar de réu para citá-lo na presente ação já sinalizava que a relação paterno-filial era inexistente.

Além disso, o genitor é revel e em sua única manifestação nos autos (fl. 67), apenas postulou que a visitação dos filhos ocorresse aos domingos, por trabalhar aos sábados. Mas não impugnou as alegações da petição inicial acerca da ausência de convívio com os filhos.

Desse modo, levando-se em conta exclusivamente os interesses de Miguel e Misael, realmente o arranjo de visitas deve ser estabelecido inicialmente sem pernoite até que os laços de afeto entre pai e filhos se estreitem e permitam uma convivência tranquila, emocionalmente saudável.

Considerada a atual idade das crianças (11 e 10 anos) também é importante respeitar o desejo de cada uma delas, notadamente quanto ao desejo de dormir na casa paterna, o que poderá ocorrer em curto espaço de tempo, a depender do quanto o genitor também deseja investir na retomada da relação e convivência com seus filhos.

Por conseguinte, é de ser acolhido o apelo, apenas para afastar o pernoite, mantendo a visitação paterna aos domingos e não aos sábados, como requerido à inicial, sob pena de inviabilizar as visitas em razão do trabalho do genitor aos sábados.

Além disso, não há necessidade de que as visitas ocorram na casa e na presença da genitora ou dos avós maternos, podendo o genitor passear com os filhos, devendo, logicamente, valer-se de bom senso caso as crianças não se sentirem seguras ou não desejarem permanecer sozinhas com o pai.

À genitora, por sua vez, caberá orientar e estimular os filhos no convívio com o pai, mas também sempre respeitando a vontade de cada um.

Destarte, deve ser reformada em parte sentença a quo.

Em face do exposto, o Ministério Público de segundo grau opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

ISTO POSTO, dou provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70080968506, Comarca de Porto Alegre: \PROVERAM. UNÂNIME.\

Julgador (a) de 1º Grau: OSMAR DE AGUIAR PACHECO
? Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.



1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936063343/apelacao-civel-ac-70080968506-rs/inteiro-teor-936063346

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖, Advogado
Modeloshá 2 anos

Contestação de Ação de Arbitramento de Alimentos C/C regulação de Guarda e Visita

Roseane Diniz, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Contestação Ação de Fixação de Alimentos

Fátima Katieny Vieira, Advogado
Artigoshá 6 anos

Pensão Alimentícia: critérios para fixação

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI XXXXX RS