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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
19/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_COR_70081893760_4daf9.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RMB

Nº 70081893760 (Nº CNJ: 0161285-31.2019.8.21.7000)

2019/Crime


CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Hipótese em que não há elementos demonstrando desídia da corrigente na defesa do acusado, tampouco a ocorrência de abandono injustificado da causa. Consta, inclusive, que os requerentes não foram constituídos para atuação no processo, diante da condição financeira do denunciado, devendo ser observada, ainda, a certidão do oficial escrevente esclarecendo a questão, onde os interessados não atuaram no presente feito. A aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, portanto, é descabida. LIMINAR RATIFICADA. MULTA AFASTADA. CORREIÇÃO DEFERIDA. UNÂNIME.

Correição Parcial


Segunda Câmara Criminal

Nº 70081893760 (Nº CNJ: 0161285-31.2019.8.21.7000)


Comarca de Santa Vitória do Palmar

S.B.S.N.A.

..
REQUERENTE

M.G.S.

..
REQUERENTE

J.D.2.V.C.S.V.P.

..
REQUERIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à correição parcial.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Luiz Mello Guimarães.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2019.

DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Trata-se de correição parcial interposta por MACIEL GOMES DA SILVA, visando corrigir ato proferido pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Vitória do Palmar que, em 12/06/19, asseverou que houve abandono de causa e estabeleceu multa individual de 10 salários mínimos.
Salientam, em síntese, que a multa aplicada é injustificada e arbitrária. Ressalta que não houve abandono do processo. Refere, ainda, a ausência de prejuízo ao acusado ou à persecução penal. Postula o deferimento do pedido de correição parcial para cassar a decisão e determinar o cancelamento da referida multa.

Deferida a liminar, não foram prestadas informações pela origem.
Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo deferimento do pedido.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.
VOTOS

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Em análise do mérito, adianto, tenho que perfeitamente cabível na hipótese a correição parcial, na medida em que, a decisão que aplica multa ao causídico por abandono processual pode, a princípio, provocar a inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais, nos termos previstos no art. 195, caput, do Código de Organização Judiciária do Estado, não havendo, para o caso concreto, s.m.j., outra modalidade recursal.

Acrescento que nada foi trazido que modificasse o entendimento já exarado, persistindo os motivos que levaram ao deferimento do pedido, em liminar, razão pela qual colaciono as razões da decisão proferida, a fim de evitar desnecessária tautologia:

?A decisão hostilizada, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Vitória do Palmar, em 12/06/19, asseverou que houve abandono de causa e estabeleceu multa individual de 10 salários mínimos.

Contudo, não há elementos, ao menos em um juízo sumário de cognição, demonstrando desídia do corrigente, nem abandono injustificado da causa.

Consta, inclusive, que os requerentes não foram constituídos para atuação no processo, diante da condição financeira do denunciado, devendo ser observada, ainda, a certidão do oficial escrevente esclarecendo a questão, onde os interessados não atuaram no presente feito.

Destaco, outrossim, precedentes jurisprudenciais, que adoto como razões de decidir:
?CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA. AFASTAMENTO. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É APLICÁVEL SOMENTE EM CASOS DE ABANDONO INJUSTIFICADO DO PROCESSO PELO DEFENSOR, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM SIMPLES AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO A UMA AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70077029064, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/06/2018)

CORREIÇÃO PARCIAL. SUPOSTA CONDUTA DESIDIOSA Do PROCURADOR. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Tenho que é caso de conhecimento da correição parcial como mandado de segurança e de sua concessão. Adoto, para tanto, como razões de decidir, os fundamentos constantes do parecer ministerial, da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Carlos Ziomkowsk: (...) In casu, no entanto, considerando-se que em não sendo a correição conhecida é possível a renovação do pedido pela via de mandamus, a importar tão só em despesa e realimentação do serviço nesta Corte, a fim de não inviabilizar, de logo, a possibilidade de manifestação judicial acerca da decisão monocrática prolatada, vulnerando-se a natureza utilitária do processo, bem como os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da recorribilidade das decisões e da fungibilidade das irresignações manejadas, entende-se que o pedido deve ser conhecido como mandado de segurança. (...) No caso, como a proteção a direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão é assegurada constitucionalmente pela via da ação de mandado de segurança nos termos do inciso LXIX, do artigo 5.º, da Constituição Federal, e do artigo 1.º, da Lei n.º 12.016/2009, emergindo evidente dos autos que a multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal foi imposta por juiz incompetente e fundada na ausência a uma única audiência em juízo deprecado, materializado está que o ato judicial violou direito do defensor, razão pela qual deve ser suspenso pelo provimento da irresignação. Tanto é assim que incompetência do juízo deprecado para a imposição da multa e a não caracterização de abandono do processo, como na espécie, já foram reconhecidas por esta Corte consoante os seguintes julgados: (...) Pela pertinência, acrescento os seguintes julgados, de minha relatoria, no mesmo sentido do parecer ministerial: (...). Sublinho que a multa em questão foi imposta pelo juízo deprecado, diante do não comparecimento do advogado à audiência de inquirição de testemunha deprecada pelo juízo processante, o que não configura o reclamado abandono da causa pelo profissional, que deixou de comparecer a um único ato, realizado no juízo deprecado, não estando ele obrigado a se fazer presente na solenidade, na forma da jurisprudência acima colacionada, havendo ao menos fundada dúvida sobre a competência do juízo deprecado para aplicar a sanção, já que, por exemplo, não cabe a ele manifestar-se sobre eventual desistência de testemunha, matéria afeta ao juízo processante. Diante do exposto, conheço da correição parcial como mandado de segurança e concedo a segurança impetrada, afastando a multa imposta ao impetrante. Voto vencido. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA COMO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA. (Correição Parcial Nº 70076845262, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Redator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 26/04/2018)? ? grifo nosso -.
?CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA. AFASTAMENTO. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É APLICÁVEL SOMENTE EM CASOS DE ABANDONO INJUSTIFICADO DO PROCESSO PELO DEFENSOR, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM SIMPLES AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO A UMA AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70077029064, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/06/2018)? ? grifo nosso -.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão atacada, que fixou multa ao corrigente..?

No mesmo sentido, foi proferido o entendimento de mérito do Parecer Ministerial, que também adoto como razões de decidir:

?De modo que não há que se falar em abandono de causa, muito menos de prejuízo sofrido pelo réu, porquanto o acusado foi representado por advogado na audiência em que os requerentes não compareceram.

Ademais, constou da ata da referida audiência que o acusado deveria constituir advogado em 05 dias e que o silêncio implicaria em ser assistido pela Defensoria Pública, a evidenciar, mais uma vez, a ausência de prejuízo à defesa.

De outro lado, o acusado manifestou-se nos autos em 13 de junho de 2019 (fl. 130), um dia após a audiência de fl. 125, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com o patrocínio particular de advogado, necessitando ser representado pela Defensoria Pública, o que corrobora a alegação dos requerentes.

Razão pela qual o pedido formulado nesta correição parcial deve ser acolhido, uma vez que não foi comprovado o abandono de causa pelos requerentes, nem tampouco qualquer prejuízo ao acusado foi demonstrado nos autos, o que afasta a cominação de multa aos antigos patronos do acusado.?
Frente ao exposto, voto pelo deferimento da presente correição parcial, a fim de afastar a multa prevista no art. 265 do CPP.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Correição Parcial nº 70081893760, Comarca de Santa Vitória do Palmar: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL\
Julgador (a) de 1º Grau:
1
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