Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal : COR 0161285-31.2019.8.21.7000 RS

Hipótese em que não há elementos demonstrando desídia da corrigente na defesa do acusado, tampouco a ocorrência de abandono injustificado da causa. Consta, inclusive, que os requerentes não foram constituídos para atuação no processo, diante da condição financeira do denunciado, devendo ser observada, ainda, a certidão do oficial escrevente esclarecendo a questão, onde os interessados não atuaram no presente feito. A aplicação da multa prevista no art. 265do CPP, portanto, é descabida. LIMINAR RATIFICADA. MULTA AFASTADA. CORREIÇÃO DEFERIDA. UNÂNIME.