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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal : COR 0161285-31.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
19/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_COR_70081893760_4daf9.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. DESCABIMENTO.

Hipótese em que não há elementos demonstrando desídia da corrigente na defesa do acusado, tampouco a ocorrência de abandono injustificado da causa. Consta, inclusive, que os requerentes não foram constituídos para atuação no processo, diante da condição financeira do denunciado, devendo ser observada, ainda, a certidão do oficial escrevente esclarecendo a questão, onde os interessados não atuaram no presente feito. A aplicação da multa prevista no art. 265do CPP, portanto, é descabida. LIMINAR RATIFICADA. MULTA AFASTADA. CORREIÇÃO DEFERIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936059213/correicao-parcial-criminal-cor-70081893760-rs

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