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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal: COR XXXXX-31.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_COR_70081893760_4daf9.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. DESCABIMENTO.

Hipótese em que não há elementos demonstrando desídia da corrigente na defesa do acusado, tampouco a ocorrência de abandono injustificado da causa. Consta, inclusive, que os requerentes não foram constituídos para atuação no processo, diante da condição financeira do denunciado, devendo ser observada, ainda, a certidão do oficial escrevente esclarecendo a questão, onde os interessados não atuaram no presente feito. A aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, portanto, é descabida. LIMINAR RATIFICADA. MULTA AFASTADA. CORREIÇÃO DEFERIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936059213/correicao-parcial-criminal-cor-70081893760-rs

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