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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081297996_d0d1d.doc
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Inteiro Teor


LFBS

Nº 70081297996 (Nº CNJ: XXXXX-25.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. família. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723, caput, do Código Civil, devendo haver prova cabal da existência de todos esses requisitos legais. Nesse sentido, havendo robustos elementos a indicar a existência de união estável, com convivência cotidiana familiar e social pública e duradoura, tem-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, relativamente à existência de todos os mencionados requisitos da união estável, conforme preconiza o art. 373, inc. I, do CPC, razão pela qual se impõe o julgamento de procedência do pedido inicial. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ, a coabitação não é requisito indispensável à configuração da união estável.

2. Não havendo suficiente comprovação de que a união iniciou na data apontada na exordial, impõe-se reconhecer o período incontroverso do relacionamento havido entre o falecido e a autora, que, de acordo com a sucessão demandada, foi de aproximadamente 5 anos.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70081297996 (Nº CNJ: XXXXX-25.2019.8.21.7000)


Comarca de Santa Cruz do Sul

C.K.

..
APELANTE

S.C.D.P.R.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2019.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

CRISTIANE K. interpõe recurso de apelação da sentença das fls. 216-218, que, nos autos da ação de reconhecimento de união estável ajuizada em face da SUCESSÂO DE CARLOS D. P. R., representada por D. V. R. e E. P. R., julgou improcedente o pedido.

Registre-se que, da sentença, foram opostos embargos de declaração pela autora (fls. 220-223), os quais foram desacolhidos na fl. 224.

Sustenta que: (1) os elementos probatórios constantes dos autos comprovam a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura, porquanto é incontroverso que o falecido, depois de começar a se relacionar com a apelante, passou a dormir com frequência na casa desta última; (2) as diversas fotografias acostadas na exordial exibem o casal ao longo dos anos, especialmente porque é possível observar o crescimento do filho da recorrente; (3) o fato de o extinto não ter mudado seu endereço junto a instituições bancárias e órgãos públicos não descaracteriza a união estável, até mesmo porque a coabitação é elemento prescindível; (4) a testemunha I. K. afirmou que sempre via o falecido e a autora juntos, tanto que o carro de CARLOS sempre estava na frente da casa da apelante; (5) R. M. T., ouvida como informante, corroborou o teor das declarações prestadas pela testemunha I. K., asseverando que sempre via a autora e o extinto na sacada do apartamento dela, sendo que CARLOS somente voltou a morar na casa dos pais quando ficou doente; (6) há diversos documentos que comprovam que o relacionamento havido entre a apelante e CARLOS era uma união estável, inclusive um contrato de reserva de hotel no qual a recorrente foi apontada como esposa dele; (7) apesar de não terem tido filhos comuns, o falecido cuidava de seu enteado como se filho seu fosse, representando a figura paterna na vida de J., tanto é que as fotografias das fl. 63 demonstram que, na mesa de trabalho de CARLOS, havia um porta-retratos com os dizeres ?te amo pai?, contendo fotos de J.; (8) a prova testemunhal também denota que o falecido tinha relação muito estreita com o enteado, caracterizando o vínculo familiar; (9) a prova testemunhal esclareceu que a madrasta da recorrente estava no velório de CARLOS, o que evidencia uma próxima relação entre ele e os familiares da autora; (10) foi apresentada uma correspondência do seguro do carro do falecido, a qual foi remetida ao endereço da autora; (11) estando presentes, no caso, todos os requisitos caracterizadores da união estável, impõe-se a reforma da sentença. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando-se procedente o pedido (fls. 226-245).

Contrarrazões nas fls. 249-257.

O Ministério Público opina pelo provimento (fls. 262-268).

Vindo os autos conclusos, foi lançado relatório no Sistema Themis2G, restando assim atendido o disposto no art. 931 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

O objeto de inconformidade manifestado pela autora diz respeito ao não reconhecimento da alegada união estável havida com o falecido CARLOS D. P. R. entre fevereiro de 2008 a 04 de outubro de 2015, requerendo ela a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

A união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723, caput, do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (grifei).

No caso, penso que o relacionamento havido entre a autora e o demandado reunia tais características, havendo provas suficientes que demonstram a existência de vida em comum, isto é, a posse do estado de casados. Conforme bem posto no parecer ministerial, o conjunto probatório é suficiente para amparar a alegação da demandante.
A petição inicial já foi instruída com documentos que demonstram que o relacionamento havido entre os litigantes foi público, duradouro, contínuo e estável, com objetivo de constituição de família. Veja-se que houve a juntada de diversas fotografias, retratando a autora e o extinto CARLOS juntos em eventos sociais, viagens, datas festivas e também em situações corriqueiras, em casa (fls. 35-60). Chama a atenção, no ponto, que muitas fotografias ilustram uma convivência próxima do falecido com o filho da demandante, J., tal como se infere das fotografias das fls. 38-41 e 44, dentre as quais há inclusive o registro de uma comemoração do aniversário de 40 anos do falecido ? no ano de 2010, portanto (fl. 18) -, em que o menor J. presenteia CARLOS com um bolo de aniversário recebido na cama (fl. 44). Igualmente, há o registro de que CARLOS participou da comemoração do aniversário de J. na escolinha frequentada pelo infante (fls. 41 e 47). Tais situações denotam que o relacionamento havido entre CARLOS e a autora superava um mero namoro, já que o extinto tinha, inequivocamente, uma relação também muito próxima com o filho da apelante.

Soma-se a isso o fato de que tanto a autora quanto o filho dela eram dependentes do plano odontológico do qual o extinto CARLOS era titular (fls. 21 e 22). É inegável que é absolutamente incomum que namorados incluam um ao outro como dependentes em planos de saúde, pois notoriamente esse benefício é concedido a familiares do titular, pessoas com relação consanguínea ou afetiva extremamente próxima. Tanto é assim que, além da demandante e de seu filho, também eram dependentes do referido plano a genitora e irmãos do falecido (fl. 184). Logo, como bem assinalado no parecer ministerial, depreende-se ?a intenção do extinto de agasalhar a apelante e seu filho nos espaços protetivos dados também à família consanguínea? (fl. 267).

Ademais, o documento da fl. 158 aponta que, na percepção dos dentistas que atendiam a apelante, seu filho J. e o falecido, eles tinham vínculo familiar, esclarecendo que CARLOS acompanhava o menor J. e a autora em consultas odontológicas, por exemplo.

Também consta dos autos um contrato de reserva de hotel localizado na praia de Mariluz, vinculado à Associação dos Servidores da CORSAN, no qual o extinto CARLOS, na qualidade de associado, procedeu à reserva de um quarto para casal, de 30.01.2015 a 01.02.2015, qualificando a autora como ?esposa? (fl. 24).

No mais, a autora acostou as correspondências das fls. 68-73, todas datadas de 2014, as quais trazem informações financeiras do falecido, tais como inclusão em cadastros de restrição de crédito. Veja-se que, apesar de as referidas correspondências terem sido remetidas a endereço distinto do da apelante, ela estava na posse da referida documentação, que é extremamente pessoal e dificilmente seria compartilhada por alguém com um simples namorado (a). O acesso que a demandante tem a correspondências desta natureza também caracteriza um alto grau de intimidade entre ela e CARLOS, próprio de uma união estável.

Adentrando à análise da questão da coabitação, a prova testemunhal produzida, somada à prova documental (em especial as fotografias das fls. 36, 39, 40, 44 e 59), revela que o falecido passava parte do tempo na casa da apelante e parte do tempo na casa de seus pais. Isso sobressai do teor das declarações do próprio genitor de CARLOS, que afirmou que o filho dormia na casa da apelante, passando cerca de 2 a 3 dias lá e, posteriormente, voltava à casa dos pais. No mesmo norte, A., irmã de CARLOS, relatou que seu irmão dormia na casa da apelante.

A par disso, a testemunha I. K., devidamente compromissada, afirmou que mora em frente à casa da apelante e que, além disso, seu filho estuda com J., filho da autora. A referida testemunha asseverou que conhecia a apelante há 8 anos, quando o seu filho passou a estudar com o filho dela, sendo que, desde então, sempre via a demandante com o falecido CARLOS, mencionando que o veículo dele estava sempre estacionado na frente do local onde a autora morava. Narrou, ainda, que CARLOS e o filho da autora tinham uma relação muito próxima, tanto é que o falecido participava de eventos e reuniões escolares e inclusive buscava o menor na escola, dando carona ao filho da depoente. Vale ressaltar que a testemunha asseverou que viu CARLOS com a apelante pouco tempo antes do passamento daquele.

Em suma, muito embora o falecido e a autora não morassem sob o mesmo teto diariamente, a prova testemunhal, assim como a prova documental esclarecem, suficientemente, que o convívio entre eles era intenso, de modo que ele passava boa parte do tempo na casa da autora. No ponto, apenas para não deixar passar em branco, calha consignar que, consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ, a coabitação não é requisito indispensável à configuração da união estável, como se infere dos seguintes arestos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do artigo da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes.

(?) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - REQUISITO QUE NÃO SE REVELA ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

( AgRg no AREsp 59.256/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 04/10/2012)

No mais, calha ressaltar que, apesar de a testemunha E. M. L. I., devidamente compromissada, ter mencionado que, em sua percepção, o falecido tinha uma vida de solteiro, o depoente explicou que isso deve ao fato de que CARLOS, por vezes, permanecia até tarde na distribuidora de bebidas da qual o depoente é proprietário. Ocorre que a apelante, em seu depoimento pessoal, esclareceu que CARLOS fazia uso abusivo de álcool e que, por isso, algumas vezes ele não dormia em sua casa, porque passava as noites bebendo e depois ia para a casa de seus pais. No mesmo sentido, D., genitor de CARLOS, mencionou que, em algumas ocasiões, quando o extinto bebia, a autora ?expulsava ele de lá e ele vinha do depósito de bebida?. Portanto, o fato de a testemunha E. ter dito que o extinto aparentava ter vida de solteiro não se presta para infirmar todo o restante do conjunto probatório coligido aos autos, pois foi elucidado o contexto desta declaração da testemunha que, em contrapartida, inclusive afirmou que CARLOS afirmava ter um relacionamento, embora a testemunha não soubesse dizer com quem, pois disse que não falavam muito sobre isso.
Em conclusão, a prova deve ser apreciada como um todo, ponderando o teor de todos os depoimentos e de forma conjunta à documentação que instrui o feito. Nesse contexto, também na esteira do parecer ministerial, tenho que a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, relativamente à existência de todos os mencionados requisitos da união estável, conforme preconiza o art. 373, inc. I, do CPC.

Houve, entre a apelante e o falecido CARLOS, uma relação pública, contínua e duradoura, sendo que isso até mesmo pode-se entender incontroverso, já que, na contestação, foi admitida a existência de um relacionamento por aproximadamente cinco anos (fl. 90 e verso), embora a SUCESSÃO demandada não admita que tal relação se constituía uma união estável. Todavia, como visto, a prova encartada demonstra, a contento, a existência da affectio maritalis na relação havida, sendo de rigor o julgamento de procedência do pleito de reconhecimento da união estável.

Não obstante isso, quanto ao termo inicial da união, entendo não haver comprovação bastante de que tenha iniciado em fevereiro de 2008, como alega a autora. Nem mesmo as fotografias das fls. 68-73 são datadas, exceto as da fl. 42, de 25/12/2009 e de 31/12/2009. Portanto, nesse contexto, tenho que a união estável deve ser reconhecida pelo lapso temporal incontroverso, de 5 anos, o que remonta ao ano de 2010, dado que o passamento de CARLOS ocorreu em 04.10.2015 (fl. 18).

Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a união estável havida entre a autora e o falecido CARLOS D. P. R. entre janeiro de 2010 a 04.10.2015.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70081297996, Comarca de Santa Cruz do Sul: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIELA FERRARI SIGNOR
1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936024329/apelacao-civel-ac-70081297996-rs/inteiro-teor-936024354

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