jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 010XXXX-25.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

14/08/2019

Julgamento

7 de Agosto de 2019

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081297996_d0d1d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723, caput, do Código Civil, devendo haver prova cabal da existência de todos esses requisitos legais. Nesse sentido, havendo robustos elementos a indicar a existência de união estável, com convivência cotidiana familiar e social pública e duradoura, tem-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, relativamente à existência de todos os mencionados requisitos da união estável, conforme preconiza o art. 373, inc. I, do CPC, razão pela qual se impõe o julgamento de procedência do pedido inicial. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ, a coabitação não é requisito indispensável à configuração da união estável.
2. Não havendo suficiente comprovação de que a união iniciou na data apontada na exordial, impõe-se reconhecer o período incontroverso do relacionamento havido entre o falecido e a autora, que, de acordo com a sucessão demandada, foi de aproximadamente 5 anos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936024329/apelacao-civel-ac-70081297996-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 855 EX 2017/0200470-0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-58.2020.8.07.0016 - Segredo de Justiça 072XXXX-58.2020.8.07.0016

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1348458 MG 2012/0070910-1

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 003XXXX-25.2016.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 106XXXX-16.2016.8.26.0002 SP 106XXXX-16.2016.8.26.0002