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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

13/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Vivian Cristina Angonese Spengler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080855802_10bac.doc
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Inteiro Teor


VCAS

Nº 70080855802 (Nº CNJ: 0057489-24.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR SÓCIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.

Ao sair da sociedade o autor deu plena e irrevogável quitação, o que não é óbice, ao menos em tese, a posterior requerimento de complementação daquilo que entende ser seu de direito. A via processual adequada, todavia, não é a da Ação de Exigir Contas pois, como visto, por ter figurado também na condição de administrador da empresa, o autor não pode obrigar o outro sócio, em iguais condições, a prestar-lhe contas.

RECURSO PROVIDO.
Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70080855802 (Nº CNJ: 0057489-24.2019.8.21.7000)


Comarca de Canoas

WANDERLEI LABRES


APELANTE

LUIZ HENRIQUE POSCH


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2019.

DES.ª VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

Trata-se de Apelação interposta por WANDERLEY LABRES nos autos da Ação de Exigir Contas ajuizada por LUIS HENRIQUE POSH.

O pedido para que o réu fosse obrigado a prestar contas foi julgado procedente (fls. 346-348).

Alega o recorrente, em síntese, que durante todo o período em que manteve sociedade com o autor lhe prestou contas. Refere que mesmo com a concordância do autor com as contas prestadas, ao término da sociedade houve novo ajuste que resultou no pagamento de valores ao autor, que ainda vendeu suas quotas sociais, demonstrando satisfação com o recebimento dos seus haveres. Refere que ambos tinham poderes idênticos de administração e gerência, por isso, não se pode cogitar condição diferenciada entre os sócios, nem que o autor não tinha conhecimento do que acontecia na empresa. Entende que um sócio administrador não tem o direito de exigir prestação de contas de outro sócio igualmente gerente da sociedade. Pede o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes (fls. 351-357).

Há contrarrazões (fls. 359-370).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

Recebo o recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.020, também aplicável à sociedade limitada
, como no caso, ?Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.?

Em complemento, cito o art. 1078, inciso I do mesmo diploma, que também faculta aos sócios exigir conta do administrador:

Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

Com efeito, do contrato social extrai-se que ambas as partes exerciam poder de gerência na empresa que constituíram (fl. 294). Ainda que o autor estivesse empregado no Banco Santander quando a empresa foi constituída no ano de 2005, não se pode perder de vista que ambos possuíam poder de gerência da empresa, conforme consta no contrato social (fl. 295).

Todavia, não consta nos autos que o autor estivesse impedido de constituir uma sociedade empresária e nela exercer poder de gerência. Vale dizer, o autor, mesmo empregado, por força do contrato social estava habilitado a exercer poder de gerência e acessar os documentos necessários para verificar se a administração do réu estava de acordo com o interesse social.

Logo, não está o réu obrigado a prestar contas ao autor, na medida em que ambos eram responsáveis pela administração da empresa da qual eram os únicos sócios.

Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. AÇÃO MOVIDA CONTRA EX-SÓCIO. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. A obrigação de prestar contas incumbe ao sócio responsável pela administração da sociedade empresária pelo período em que perdurar a sociedade. No caso dos autos, analisando o contrato social, verifica-se que as partes possuíam iguais poderes de gerência da sociedade ao tempo em que existente e que o sócio autor tinha acesso ao escritório e à contabilidade. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078019312, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 19/09/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE. EMPRESA ATIVA. Estando a empresa ativa e existindo administração conjunta da sociedade empresarial, descabe requerer a prestação de contas por um dos sócios. Não caracterizada a conduta dos apelantes como litigantes de má fé descabida a condenação à multa requerida em contrarrazões pela apelada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074635160, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 16/05/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE. DESCABIMENTO. Descabe requerer a prestação de contas por uma das sócias quando há administração conjunta da sociedade empresarial. Cabendo, a ambas as sócias, atos de gerência, bem como, em igualdade de condições, atos de fiscalização, não há a figura do administrador de bens ou interesses de outrem, inerente à ação de prestação de contas. Necessidade de buscar eventual direito da sócia em ação adequada a tanto. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073744161, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/06/2017).

A questão, em verdade, gravita em torno da inconformidade do autor com a gestão temerária ou improba do réu.

Ao sair da sociedade o autor deu ?plena e irrevogável quitação?, o que não é óbice, ao menos em tese, a posterior requerimento de complementação daquilo que entende ser seu de direito. A via processual adequada, todavia, não é a da Ação de Exigir Contas.

A pretensão não pode ser veiculada pelo procedimento especial de exigir contas, pois como dito, por ter figurado também na condição de administrador da empresa, não pode obrigar o outro o sócio, em iguais condições, a prestar-lhe contas.

Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pela recorrente. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos suscitados pela parte.

O voto, pois, é pelo PROVIMENTO do recurso, ao efeito de julgar improcedente o pedido de prestação de contas deduzido na petição inicial.

Em razão do resultado do presente julgamento, promovo a readequação dos ônus da sucumbência, para condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$3.000,00.

Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE)

No caso concreto, acompanho o voto proferido pela Ilma. Desembargadora Relatora.
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos

Acompanho a ilustre Relatora neste caso.
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70080855802, Comarca de Canoas: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCELO LESCHE TONET
? Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.



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