Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 003XXXX-83.2019.8.21.9000 RS

1. Na hipótese dos autos, a parte autora discute o direito de ser restabelecida a sua CNH, categoria C. De acordo com o conjunto probatório, o autor é portador de patologia que provocou a atrofia generalizada de seus membros superiores e inferiores direitos, cadastrada no CID G81.1.2. Incide ao caso, portanto, o disposto nas Resoluções nº 267/2008 e 425/2012, do CONTRAN.3. Considerando que o autor pretende o reconhecimento do direito à liberação de CNH categoria C, imprescindível a prova de força igual ou superior a 30 Kgf em cada uma das mãos (dinamimetria), nos ternos do item 1.3.1. das resoluções citadas, o que não logrou comprovar.4. Em que pese a conclusão da perícia realizada judicialmente, nota-se que na esfera administrativa o condutor submeteu-se a diversas perícias, as quais concluíram pela incapacidade do condutor de conduzir veículos enquadrados na categoria C. 5. Portanto, o conjunto probatório evidencia que o autor não preenche os requisitos exigidos pela legislação para a condução de veículo da categoria C.6. Sentença de procedência reformada.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.