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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 003XXXX-83.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

12/11/2019

Julgamento

24 de Outubro de 2019

Relator

Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008686396_a1d74.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. CNH. CATEGORIA C. APTIDÃO FÍSICA. AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. RESOLUÇÕES 267/2008 E 425/2012 DO CONTRAN. DIREITO NÃO EVIDENCIADO.

1. Na hipótese dos autos, a parte autora discute o direito de ser restabelecida a sua CNH, categoria C. De acordo com o conjunto probatório, o autor é portador de patologia que provocou a atrofia generalizada de seus membros superiores e inferiores direitos, cadastrada no CID G81.1.2. Incide ao caso, portanto, o disposto nas Resoluções nº 267/2008 e 425/2012, do CONTRAN.3. Considerando que o autor pretende o reconhecimento do direito à liberação de CNH categoria C, imprescindível a prova de força igual ou superior a 30 Kgf em cada uma das mãos (dinamimetria), nos ternos do item 1.3.1. das resoluções citadas, o que não logrou comprovar.4. Em que pese a conclusão da perícia realizada judicialmente, nota-se que na esfera administrativa o condutor submeteu-se a diversas perícias, as quais concluíram pela incapacidade do condutor de conduzir veículos enquadrados na categoria C. 5. Portanto, o conjunto probatório evidencia que o autor não preenche os requisitos exigidos pela legislação para a condução de veículo da categoria C.6. Sentença de procedência reformada.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935997291/recurso-civel-71008686396-rs