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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção

Publicação

08/08/2019

Julgamento

31 de Julho de 2019

Relator

Patrícia Fraga Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70079055778_5bee6.doc
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Inteiro Teor


PFM

Nº 70079055778 (Nº CNJ: 0270789-06.2018.8.21.7000)

2018/Crime


APELAÇÃO CRIME.

ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima, quando uniforme e firme desde a fase policial, quanto à ocorrência do delito e à autoria, prevalece sobre a negativa do acusado, especialmente em crimes sexuais, praticados sem a presença de testemunhas.

SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Fatos devidamente demonstrados pela palavra da vítima, prova testemunhal e documental. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida a litigância de má-fé posto que o procurador constituído pelo acusado reteve o processo por mais de dez meses, o que veio a refletir na prescrição dos fatos 01 e 02 (via de fato e ameaça).
RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70079055778 (Nº CNJ: 0270789-06.2018.8.21.7000)


Comarca de Canoas

A.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam as Magistradas integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben (Presidente e Revisora) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.
Porto Alegre, 31 de julho de 2019.
DRA. PATRÍCIA FRAGA MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Patrícia Fraga Martins (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra A. S. DOS S., nascido em 30 de maio de 1986, qualificado na inicial acusatória pela prática dos seguintes fatos delituosos:

?1º FATO (vias de fato):

No dia 27 de agosto de 2014, em hora não precisada, na Rua [...], Bloco [...], apto. [...], no Bairro [...], na Cidade de Porto Alegre, o denunciado A. S. DOS S. praticou vias de fato contra a vítima M. P., sua ex-companheira.

Na ocasião, o denunciado, após invadir o local onde a vítima estava desde 25/07/2014, residência da genitora desta, pegou-a pelos cabelos e a sacudiu até que caísse no chão, não lhe causando lesões aparentes.

2º FATO (ameaça):

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 1º fato, logo após este, o denunciado A. S. DOS S. ameaçou a vítima M. P., sua ex-companheira, com palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

Na oportunidade, o denunciado, após agredir a vítima, empunhou uma faca e disse-lhe que iria fazer tudo o que quisesse, pois quando havia pedido medida protetiva contra o acusado não havia pensado nele. Ato contínuo, ameaçou-a dizendo que iria cortar sua cabeça e cairia em cima do bebê (filho de 03 meses do casal), bem como cortou um pedaço do cabelo da ofendida.

Ainda, o denunciado perguntou para a M. de que forma esta preferia morrer, com remédios ou com uma facada.

3º FATO (estupro):

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos acima, na sequência desses, o denunciado A. S. DOS S. constrangeu, mediante violência e grave ameaça, a vítima M. P., sua ex-companheira, a praticar conjunção carnal.

Na ocasião, o denunciado, a fim de satisfazer sua lascívia, após agredir fisicamente e ameaçar a vítima ? 1º e 2º FATOS ? e esta implorar por sua vida e de seu filho, tirou-lhe as roupas íntimas, desferiu um tapa em seu rosto e colocou uma fralda em sua boca para que não gritasse, vindo a introduzir seu pênis na vagina da ofendida, contra a vontade desta.

4º FATO (sequestro e cárcere privado):

No dia 27 de agosto de 2014, em hora não precisada, e entre este e o dia 05 de setembro de 2014, até por volta das 14h30min, na Rua [...], Bloco [...], apto. [...], no Bairro [...], na Cidade de Porto Alegre e na Rua [...], Beco [...], nº. [...], local conhecido como ?[...]?, nesta Cidade, o denunciado A. S. DOS S. privou M. P., sua ex-companheira, de sua liberdade, mediante sequestro e cárcere privado.

No dia 27 de agosto de 2014, o denunciado, após agredir fisicamente, ameaçar e estuprar a vítima M. ? 1º, 2º e 3º FATOS -, arrumou os pertences do bebê do casal e, mediante ameaça de colocar uma faca nas cosas do filho, ordenou que M. o acompanhasse, afirmando que se esta deixasse alguém desconfiar do que estava ocorrendo, mataria o bebê. Ato contínuo, levou a vítima e o filho para sua casa, na Cidade de Canoas, na Rua [...], Beco [...], nº [...], onde, durante todo o período, até 05/09/2014, manteve a ofendida sem sua documentação pessoal e sem lhe repassar qualquer valor em dinheiro, bem como mediante ameaças constantes de morte a ela, ao filho em comum do casal e, também, aos demais familiares dela. Nessas ocasiões, dizia que bastava que enviasse uma mensagem através de telefone celular, que alguém faria ?o serviço? para ele.

Após o registro de ocorrência pela genitora de M., que buscava pela filha desde que havia sido sequestrada pelo denunciado, esta foi encontrada pela polícia nesta Cidade, junto de seu filho, em condições precárias e passando por necessidades, inclusive falta de alimentação.

O denunciado foi preso preventivamente, em 07/10/2014, na residência de sua genitora, onde estava residindo, e encaminhado ao Presídio Central de Porto Alegre, onde se encontra atualmente.

5º FATO (coação no curso do processo):

No período de 27 de agosto de 2014 até o dia 05 de setembro de 2012, em horário e data não especificadas, na Rua [...], Beco [...], nº [...], em local conhecido como ?[...]?, nesta Cidade, o denunciado A. S. DOS S. usou de grave ameaça, a fim de favorecer interesse próprio contra a vítima M. P., sua ex-companheira, vítima em processo judicial e policial.

No período, o denunciado, sabedor da existência de procedimentos policial e judicial contra si (Medidas Protetivas nº 001/[...] ? Comarca de Porto Alegre), após sequestrar e manter em cárcere privado a vítima, mediante ameaças, afirmando que a mataria e, também, que esta faria tudo que mandasse, pois não havia pensando nele quando postulou as medidas de proteção (2º fato), impediu-a de dar prosseguimento aos procedimentos acima, inclusive desta sair da casa onde mantida no período, quando foi realizada audiência no Foro Regional da Tristeza, em Porto Alegre, na data de 02.09.2014 (veja-se documentos das fls. 28-31), sem a presença da ofendida.

Assim agindo, o denunciado A. S. DOS S. incorreu nas condutas descritas no artigo 21 do Decreto Lei nº. 3.688/1941 (1º fato); artigo 147, caput, (2º fato); artigo 213, caput (3º fato); artigo 148, caput (4º fato); artigo 344, caput (5º fato); todos do Código Penal, e c/c artigo 61, II, ?f?, e na forma do artigo 69, do mesmo Diploma Legal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06.?

A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2014 (fl. 141).

O réu foi citado em 16 de janeiro de 2015 (fl. 225-v.), apresentando resposta à acusação às fls. 189/194.

Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução durante a qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas e interrogado o réu (mídias de fls. 231, 295, 362, 377, 387).

Foram certificados os antecedentes do acusado (fls. 388/390-v.).

O Ministério Público, em memoriais (fls. 391/396-v.), entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, requereu a condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, bem como nos artigos 147, caput, 213, caput, 148, caput, e no artigo 344, todos do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea ?f?, na forma do artigo 69, do mesmo Diploma Legal.

A Defesa, em memoriais (fls. 398/405), postulou a absolvição por insuficiência probatória, forte nos incisos do artigo 386, do Código de Processo Penal.

Sobreveio a sentença de fls. 406/413, que julgou parcialmente procedente a denúncia para:

- extinguir a punibilidade do primeiro e segundo fatos descritos na denúncia (vias de fato e ameaça), em face da prescrição da pretensão punitiva estatal;

- condenar A. S. dos S. como incurso nas sanções dos artigos 213, 148 e 344, combinados com o artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, valor unitário fixado no mínimo legal.

A sentença foi publicada em 26 de junho de 2018 (fl. 414).

Inconformado com a sentença apelou o réu (fl. 419).

A Defesa de A. S. dos S., em razões recursais (fls. 420/426), postulou a absolvição do acusado por insuficiência probatória em relação aos fatos denunciados (estupro, sequestro e cárcere privado e coação no curso do processo), forte no artigo 386, incisos IV, V, VI, e VII, do Código de Processo Penal, bem como afastar a multa de dez salários mínimos em razão da litigância de má-fé.

Com contrarrazões (fls. 429/434).

Exarado o parecer de fls. 452/456-v., o Procurador de Justiça, Dr. Renoir da Silva Cunha, opinou pelo improvimento do apelo defensivo.

Foi distribuído o feito ao Desembargador Rinez da Trindade, o qual redistribuiu a apelação a Desembargadora Genacéia da Silva Alberton, diante do julgamento do habeas corpus de nº 70069842805 (fls. 457/458).

Em novo parecer, opinou o Procurador de Justiça, Dr. José Pedro M. Keunecke (fls. 461/462), pelo improvimento do apelo defensivo.

Em virtude do Regime de Exceção, o feito foi redistribuído à esta Substituta.

É o relatório.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

VOTOS

Dra. Patrícia Fraga Martins (RELATORA)

O recurso defensivo não merece provimento.
1 - Incabível a absolvição do acusado em relação aos fatos 03, 04 e 05.

A materialidade dos delitos, especialmente dos fatos 04 e 05, resultam demonstradas através dos boletins de ocorrência das fls. 19/22, 93/94 e 110/111, bem como pela medida protetiva de urgência (fls. 30/31), DVDs da fl. 69, reportagem de jornal da fl. 68, relatório de serviço da fl. 17 e Relatório de Atendimento das fls. 245/248.

A autoria dos delitos é certa. Deflui da palavra da vítima bem como pela prova oral.

Relativamente ao delito de estupro, confirmado pela vítima, ocorrido no dia 27 de agosto de 2.014, no apartamento da mãe da ofendida, registro, inicialmente, que a inexistência de exame de corpo de delito não é óbice à condenação, especialmente quando se verifica, pelo depoimento de M.P. que, ao estupro, se seguiram os crime de sequestro e de cárcere privado, delitos que impediram o registro da ocorrência no dia em que constrangida a vítima à prática da conjunção carnal e o exame da violência.

A autoria do estupro foi negada pelo acusado, que afirmou ter sido companheiro da vítima e com ela ter mantido apenas relações sexuais consentidas.

O sequestro e o cárcere privado, por sua vez, se encontram igualmente demonstrados, seja através da palavra da ofendida M. P., seja através dos depoimentos colhidos em Juízo, especialmente, da genitora da ofendida I.T.P.F., da testemunha N.W., bem como pelos depoimentos dos policiais civis que atenderam a ocorrência.
Acerca da prova colhida em Juízo, peço vênia para transcrevê-la da sentença, a fim de evitar desnecessária tautologia, v.g.:

?A vítima M. P., durante sua oitiva, declarou que, no dia 27 de agosto de 2014, estava em casa com seu filho e sua irmã, quando o réu adentrou em seu apartamento, dizendo que queria ver o filho. Assim, pediu para que A. deixasse o local, pois já havia medidas protetivas deferidas em seu favor. Contudo, o réu insistiu em ver a criança, razão pela adentrou em sua casa, mesmo sem autorização. Diante disso, entrou no quarto com a criança e fechou a porta, momento em que o acusado passou a chutar a porta e dizer que iria arrombá-la. Momentos após, sua irmã e o réu deixaram o local. Todavia, posteriormente, escutou um barulho na porta, tendo ?espiado? pelo olho mágico e visto que era o acusado, que conseguiu adentrar novamente na residência. Então, trancou-se novamente dentro do quarto, onde lá permaneceu por alguns momentos. Relatou que, ao abrir a porta do quarto, deparou-se com o acusado portando uma faca, ordenando-a que largasse o bebê e conversasse com ele. Declarou que implorou para o réu não fazer nada consigo e a criança, entretanto, este passou a desferir tapas em seu rosto e ameaçá-la com uma faca. Na ocasião, o imputado disse para ela escolher a forma que gostaria de morrer, se com uma facada ou com a ingestão dos remédios controlados que sua mãe fazia uso. Assim, o acusado pegou os remédios da cozinha e os levou para o quarto. Recordou que seu filho passou a chorar, razão pela qual pediu novamente ao réu que cessasse as agressões, não surgindo qualquer tipo de efeito positivo. Pelo contrário, o acusado passou a puxá-la pelos cabelos, o que fez com que caísse no chão e batesse sua cabeça na parede. Mencionou que o réu dizia que iria matá-la e fazer coisas que ela não gostaria se ela não falasse com ele. Todavia, disse que não tinha reação e não conseguia falar, tendo o réu tirado sua roupa e lhe estuprado. Disse que o réu colocou uma fralda na sua boca para que não gritasse. Recordou que o réu dizia: ?o que vou fazer contigo, merda?? ?se eu sair daqui tu vai me levar nos 'homi' (fazendo menção de que ela iria registrar novo boletim de ocorrência). Em resposta, referiu que não iria para lugar nenhum e que só queria ficar em paz com o bebê. Contudo, o réu disse que ela e a criança iriam para Canoas com ele. Relatou que o réu disse que colocaria uma faca nas costas do filho do casal e, caso ela esboçasse qualquer tipo de reação, iria matá-lo. Mencionou que o réu cortou pedaços do seu cabelo com a faca que utilizava. Recordou que o acusado a obrigou a entregar a chave de sua casa para sua mãe, que estava na Igreja, a fim de que ela não desconfiasse de nada. Assim, entregaram a chave da sua residência à sua genitora e, após, foram até Canoas, onde havia comprado um terreno. Em um dos dias que passou sob a vigilância do acusado, este pegou uma xícara e disse que iria ?acabar com sua carinha?. Falou que o réu não lhe deixava sair, nem mesmo fornecia uma alimentação adequada ou condições mínimas de higiene, mencionando que precisava fazer suas necessidades fisiológicas em um balde. Recordou que somente podia frequentar a Igreja acompanhada do acusado. Em certa ocasião, o acusado ameaçou de jogar o filho das partes num valo, para que parasse de chorar e aprendesse a nadar. Outrossim, mencionou que A.P., cunhada do acusado, presenciou A. agredindo a criança. O réu era bastante violento e dizia que iria matar seus familiares e uma amiga sua. Disse que não conhecia que Canoas e que não conseguia pedir auxílio a ninguém. Relatou que o acusado continua a ameaçando e que, inclusive, foi ameaçada no Cartório desde Juizado na data de audiência. Os fatos inicialmente narrados ocorreram na residência de sua genitora. Quanto à violência sexual narrada, confirmou que o réu tirou suas roupas a força e manteve relações sexuais consigo contra a sua vontade. No mesmo dia do fato em questão, foram para Canoas, onde permaneceu até a polícia lhe localizar. Na época, o acusado não possuía emprego fixo e saía poucas vezes de casa. Em determinada ocasião, o réu saiu de casa e a polícia foi até o local. Apenas saia do local acompanhada do acusado. Disse que a residência tinha apenas uma peça, sendo o banheiro localizado no lado de fora. Inicialmente, o acusado lhe deixava trancada em casa. Foi ameaçada pelo acusado durante todos os dias em que esteve sequestrada. Os fatos foram ensejados por seu desejo em terminar o relacionamento com o réu e em razão de ter requerido medidas protetivas contra ele. Afirmou que não conseguiu superar os fatos e que necessita de tratamento psicológico. Informou que seu filho está residindo consigo na Casa de Abrigo. Questionada, disse que o réu foi consigo encontrar sua mãe na Igreja para entregar a chave do apartamento dela e que não esboçou qualquer reação porque o acusado estava apontando uma faca para seu filho. Permaneceu sequestrada do dia 27 de agosto ao dia 08 de setembro. No dia que a polícia chegou ao local, a casa estava aberta. Não havia portão no local. Frequentava a igreja evangélica com o réu. No mesmo terreno, residia A., pai de santo. Fazia refeições com R., irmão do acusado. A. trabalhou na empresa de segurança PROTEGE. Recebia ligações de sua genitora, todavia, somente podia falar com esta na presença do réu. Referiu que tinha duas lojas e que pai do acusado pegou suas mercadorias. Antes dos fatos, ela e o acusado residiram na casa de sua genitora. Negou que quando os policiais chegaram estava com A.P. cozinhando bifes. Residiam numa rua sem saída e com pouco movimento.
O policial civil A. V. R. P. relatou que recebeu uma denúncia de que a vítima havia sido sequestrada. Assim, sua equipe foi até o local verificar a situação, oportunidade em que a ofendida confirmou a denúncia, o que fez com que a encaminhassem para a casa de abrigo. O local dos fatos era bastante precário e tinha apenas uma peça, sem banheiro. No mesmo terreno, havia outra casa, pertencente ao irmão do acusado. A vítima era constantemente ameaçada. Disse que a ofendida parece ser uma pessoa especial e bastante nervosa e insegura. Recordou que M. tinha muito medo do réu e das ameaças proferidas por este e que, somente por isso, não deixou o local, pois haveria condições dela fugir. Na data que encontrou M., o réu não estava em casa. Cumpriu o mandado de prisão do acusado, que não esboçou qualquer tipo de reação. A residência era bastante desarrumada e bagunçada. A vítima trabalhava no camelódromo de Porto Alegre, tendo o acusado subtraído as mercadorias desta. O filho das partes também estava em uma situação bastante precária. Recordou que a ofendida disse que o réu estava morando com outra mulher.

A. I., também policial civil, declarou ter registrado a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, recordando ter recebido a genitora da vítima e outra senhora na Delegacia, que estavam bastante desesperadas. A mãe da ofendida relatou que sua filha havia desaparecido, todavia, disse que saberia onde poderia estar M. se passasse pelo local. Assim, chamou a equipe de investigação para auxiliá-la. Tomou conhecimento de que a vítima, durante o sequestro, passou fome e foi abusada sexualmente.
I. T. P. F., genitora da ofendida, referiu não ter presenciado os fatos. Todavia, disse ter tomado conhecimento dos fatos por meio do relato de sua filha, que afirmou que foi estuprada, agredida e ameaçada pelo réu, narrando que A. teria batido a cabeça de M. no piso e ameaçado o filho e ela de morte. Assim, M. teria dito ao acusado que faria o que ele quisesse, desde que não fizesse nada de mal para ela e o filho. As partes não estavam mais em um relacionamento na época dos fatos. O estupro ocorreu em Porto Alegre. Disse que as partes residiram alguns meses consigo na sua casa. Disse que o réu invadiu sua casa quando estava apenas M. e o filho desta no local. A criança tinha três meses na época. Poucos dias antes do fato, a vítima havia fugido de Canoas, cidade onde residiu com o acusado, uma vez que tinha tomado conhecimento de que o réu vendia armas. Assim, acolheu M. em sua casa. Diante disso, a ofendida requereu medidas protetivas. Cerca de poucos dias após, o réu apareceu em sua residência, oportunidade em que esse tomou conhecimento do deferimento das medidas. Assim, o acusado não mais foi em sua casa, todavia, continuou frequentando a mesma Igreja que sua filha. Os fatos iniciais descritos na denúncia ocorreram durante a tarde, na sua residência. Após, as partes foram para Igreja ocasião em que o acusado lhe entregou as chaves de sua casa. Disse que estranhou o fato de sua filha não ter falado naquele momento, tendo o réu justificado que a vítima estava com dor de garganta, razão pela qual iria levá-la para Canoas. Referiu que o acusado estava com o filho do casal no colo. Ao saírem do local, percebeu que a ofendida estava com um semblante bastante assustado. Aparentemente, a vítima não possuía nenhuma lesão. Durante o tempo que M. ficou em Canoas, tentou manter contato com ela, todavia, esta sempre pedia para que não ligasse mais. Disse que notou que havia algo errado quando achou os pertences de seu neto no quarto de M.. Assim, foi ao CRM e à Delegacia buscar ajuda. Disse que foi com os policiais buscar a vítima em Canoas. Ao chegar no local, M. estava com uma má aparência e bastante abalada, porém, dizia que estava tudo bem. Diante disso, os policiais tiveram que insistir para a ofendida acompanhá-los à Delegacia, onde relatou todos os fatos ocorridos com ela. Recordou que precisava ligar para o acusado, pois este havia retirado o chip do celular que pertencia a vítima. A ofendida foi impedida de ir em uma audiência de verificação de medidas protetivas. Recordou que a vítima tinha as chaves da casa onde foi mantida em cárcere. Ao lado do local que a vítima estava, havia a residência do irmão do réu. Na Delegacia, M. contou que era constantemente ameaçada por A., que dizia que mataria os familiares e amigos dessa. Na época, o filho das partes tinha três meses de idade, o qual chorava muito. Deu falta de suas chaves antes da vítima ter registrado o primeiro boletim de ocorrência contra o réu. As chaves que o acusado lhe entregou na Igreja eram as suas. O irmão e a cunhada do acusado estavam sempre em casa. Declarou que também foi ameaçada pelo réu, que postou uma mensagem nas redes sociais dizendo que estava de volta e para ela se cuidar. A. também ameaçava o próprio filho de morte e de agressões. M. disse que não fugiu do local porque não tinha para quem recorrer e dinheiro. Ela e a filha precisaram mudar de residência para fugir do réu. Além disso, declarou que, após os fatos, a vítima passou a residir numa casa de abrigo e realizar tratamento psicológico. Mesmo preso, sentiu-se ameaçada pelo réu, uma vez que este ligou, de dentro do presídio, para uma amiga da família, ameaçando-a. Outrossim, familiares do acusado entravam em contato com sua filha para que esta autorizasse o filho das partes visitar o pai no presídio. Questionada, disse que, ao encontrar as partes na Igreja, não conseguiu notar qualquer lesão visível na sua filha. Disse que na sua casa tem facas de diversos tamanhos. Na ocasião, a vítima não trocou nenhuma palavra consigo. As partes mantiveram um relacionamento durante toda a gravidez da vítima. Quem disse o endereço onde a vítima estava foi uma amiga, N.. Em uma determinada ocasião antes dos fatos descritos na denúncia, M. e N. foram até o local onde esta foi mantida em cárcere privado para buscar roupas. Recordou que o réu já havia lhe mostrado uma arma. Quando foram resgatar M., esta estava no pátio. Disse que ligou para M. durante o sequestro e pediu para que esta fosse para Porto Alegre, todavia, o réu pegou o telefone e lhe ofendeu com diversas palavras. Após tal fato, não conseguiu mais manter contato com sua filha. Da Delegacia, a vítima foi encaminhada para o abrigo. Afirmou ser evangélica e que o réu, por algum tempo, fingiu ser evangélico também. Não teve mais qualquer tipo de contato com A.. Durante o sequestro, a vítima acompanhava o réu e os familiares deste na Igreja.
A testemunha de acusação N. W., amiga da genitora da vítima, declarou não ter presenciado os fatos descritos na denúncia. Entretanto, presenciou a vítima relatando os fatos perante a autoridade policial. Recordou que, anteriormente aos fatos em análise, a ofendida já havia fugido do réu, tendo retornado a residir com a genitora. Neste ínterim, foi com a ofendida até a casa do acusado para retirar pertences dessa do local. Afirmou que suspeitaram que a vítima havia sido sequestrada porque esta não conversava com I.. Ao chegaram ao local com a polícia, visualizaram a vítima com a cunhada na frente da residência. A vítima contou à autoridade policial que não deixou o local em que foi mantida em cárcere privado em razão das constantes ameaças que sofria. Antes do réu levar M. para Canoas, passou na igreja onde a genitora da ofendida estava. Disse que a casa da genitora da ofendida, a igreja e a residência onde M. foi mantida em cárcere privado são distantes. Ligavam todos os dias para M., todavia, o réu estava sempre por perto e a obrigava a dizer que estava bem. Ao chegarem ao local do fato junto com a Polícia, a vítima, primeiramente, disse que estava bem. Não desceu na casa do réu. As partes, durante o relacionamento, residiram pouco tempo juntas. O filho das partes estava desnutrido e muito nervoso no momento do resgate. Após os fatos, foi ameaçada por A. por meio de mensagem de voz no celular. Disse ter desistido de um processo criminal contra o réu.
A testemunha de defesa D. C. R. alegou não ter conhecimento dos fatos, limitando-se a declarar que foi colega de trabalho do acusado de agosto a setembro no condomínio P., localizado no bairro F.. Disse que trabalham como seguranças do local e que, de hora em hora, faziam rondas pelo condomínio. Geralmente, o réu trabalhava das 19h às 7h. Tem conhecimento de que o acusado residia com a família, porém, não soube onde era a casa de A..
A. A. N. disse ter conhecido A. em razão deste frequentar a mesma casa de religião que a sua. Posteriormente, a vítima também passou a frequentar tal casa, onde conheceu o réu e passou a se relacionar com este. Disse que M. foi expulsa de onde morava porque sua mãe, que era evangélica, não aceitava sua religião. Diante disso, M. passou a residir em sua casa, com A.. Durante o período que as partes moraram consigo, a vítima apresentava dupla personalidade, apresentando-se, por vezes, como M. e, por vezes, como Fran. Em determinada ocasião, a vítima disse que iria abortar o filho que estava esperando e, após, se mataria. Em razão disso, pediu para que as partes deixassem sua residência. Posteriormente, as partes foram residir em Porto Alegre e passaram a frequentar a Igreja. Recordou que as partes foram na sua casa para conversar consigo em agosto e setembro, oportunidade em que esses afirmaram que estavam bem. Declarou ser pai de santo e que a genitora da ofendida frequentava a Igreja Deus é Amor, em Porto Alegre/RS. As partes residiram consigo durante cerca de oito meses, em meados de 2013. Mencionou que era comum a ofendida brigar com o réu em razão de ciúmes. Questionado quanto à dupla personalidade da vítima, disse que M. era quieta e que Fran era briguenta. Declarou ter dito à genitora da ofendida que achava que esta possuía problemas psicológicos. Na época em que recebeu a visita do casal, estes estavam residindo no bairro M. G., em C..
A.P. dos S I, vizinha das partes, narrou que, na data que os policiais foram no local do quarto e quinto fatos narrados na denúncia, a vítima tinha ido até sua casa para fazer um almoço. Disse que a ofendida não havia sido sequestrada e que a própria ofendida foi atender os policiais. Na oportunidade, o filho das partes estava dormindo em casa. Declarou que a ofendida tinha as chaves de casa e que os portões estavam abertos. Recordou que os policiais revistaram toda a residência da ofendida, todavia, não encontraram nenhum tipo de arma. A vítima possuía livre arbítrio, tanto que, por vezes, ia sozinha até o mercado e à igreja. O acusado trabalhava das 19h às 7h. Recordou que M. lhe dizia que estava feliz com o réu e que sentia-se incomodada pela genitora. A vítima e seu filho sempre tiveram acesso à comida e itens de higiene pessoal. Não presenciou qualquer tipo de briga entre o casal, mencionando que estes pareciam ter um bom relacionamento. Conheceu as partes em maio de 2014. Declarou que mantinha contato com a ofendida todos os dias, uma vez que ambas não trabalhavam. Disse que a vítima tinha muitas brigas com a mãe porque esta não aceitava que o réu fosse ?de religião?. Recordou que M. não queria ir com os policiais para a Delegacia. Questionada, disse que M. tinha distúrbios psicológicos, apresentando-se, por vezes, como F., que tinha uma personalidade agressiva. Aparentemente, a vítima tinha acesso aos documentos de identidade dela e da criança. Não tem conhecimento da ofendida ter sido estuprada pelo réu.
Z. T. de S. I., genitora da testemunha A.P., disse que era vizinha das partes e que era normal a vítima ir até sua residência tomar chimarrão. Declarou, também, que a ofendida ia na Igreja e no mercado. Visualizou o momento em que os policiais chegaram à casa das partes, mencionando que a própria ofendida franqueou a entrada desses no local. A vítima estava sozinha na ocasião que os policiais adentraram na residência. Conhecia as partes há pouco tempo. A ofendida ia até a sua casa acompanhada do filho. Nunca presenciou as partes discutindo. O réu trabalhava durante a noite. A vítima parecia ser uma pessoa normal. Frequentava a Igreja Pentecostal Cristo voltará, na qual A., às vezes, comparecia.
D. C. A. A. referiu não ter conhecimento dos fatos narrados na denúncia, todavia, disse estar presente no momento em que os policiais chegaram na residência das partes. Mencionou que a própria ofendida atendeu os policiais. Questionada, disse que a vítima nunca narrou qualquer tipo de maus tratos a ela e ao filho das partes. Informou que a ofendida parecia ter dupla personalidade, pois alterava de humor facilmente. Disse ter visto a vítima em diversas oportunidades sozinha na rua. Declarou nunca ter visto as partes discutindo entre si. Informou que frequentava o mesmo posto de saúde que a ofendida, razão pela qual acredita que essa tinha livre acesso aos documentos de identidade dela e do filho.
Por fim, o réu A. S. dos S., na oportunidade de seu interrogatório, negou a prática dos delitos narrados na denúncia. Relatou que a vítima não tinha uma boa relação com a mãe e a irmã e que constantemente ia buscar a ofendida em Porto Alegre para levá-la para Canoas consigo. Disse que, em razão de ser umbandista, não possuía uma boa relação com a genitora da vítima, que era evangélica. A genitora da ofendida era quem residia na rua Dr. Júlio Teixeira. Na data do primeiro fato, a vítima lhe ligou contando que havia brigado com a mãe, pedindo para que ele a buscasse. Na casa, apenas estava a vítima e sua irmã. Após ter ido na residência da ofendida, passou na Igreja em que a mãe dela estava para dizer que M. ia morar consigo. A vítima residiu consigo por cerca de dois meses, sendo que, neste ínterim, esta sempre teve contato com a genitora. Questionado, declarou que a ofendida sempre pôde se deslocar livremente. Afirmou que a vítima só saiu de casa por insistência dos policiais. Não havia banheiro no interior da residência, somente no pátio. Disse que sempre levava ranchos para a ofendida e o filho. Asseverou que a ofendida pode ter inventado os fatos em razão dele ter voltado a se relacionar com a ex-companheira. Após os fatos, não entrou mais em contato com M.. Disse que trabalhava a noite toda e que a vítima tinha as chaves da residência, razão pela qual esta tinha a possibilidade de deixar o local a hora que quisesse. Negou que possuía armas. Relatou que os policiais foram em sua casa em duas ocasiões, sendo que, na segunda, reviraram todo o local. Em determinada ocasião, chegou a discutir com a vítima, oportunidade em que pediu para que esta fosse embora, tendo M. se negado a deixar o local pois não queria voltar a residir com a genitora.
Essa é a prova coligida? (fls. 408/410-verso).

Não cabe a alegação de insuficiência probatória. A negativa de autoria, referentemente ao delito de estupro, foi afastada pela palavra da vítima, que afirmou ter sido constrangida pelo réu, após ter sido agredida por ele, à prática de conjunção carnal. Para tanto, o réu ameaçou a vítima e o filho, então com três meses de idade, de morte. As agressões, anteriores ao estupro, consistiram em puxar a vítima pelos cabelos, até que caísse no chão e batesse com a cabeça, além de, no momento do ato, o réu ter colocado um pano em sua boca para que não gritasse.

A palavra da vítima, uniforme e firme desde a fase investigatória, no sentido de que foi submetida à prática de conjunção carnal pelo acusado, na data de 27 de agosto, mesmo dia em que foi submetida a sequestro e a cárcere privado, é suficiente à condenação. Trata-se de delito sexual praticado sem a presença de testemunhas, no qual a palavra da ofendida prevalece sobre a negativa do acusado.

Acerca da palavra da vítima, orienta a jurisprudência:

?AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor o acusado.

4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido? ( AgRg no HC421179/RJ, Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, STJ, j. 12/12/17, Dje 19/12/17) (Grifo nosso).
?AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. AUMENTO DE PENA PELA CONDIÇÃO DE PRECEPTOR. APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora.

2. Esse posicionamento foi reafirmado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do ARE 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Pretório Excelso deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.

3. Para afastar, como se pretende, a condenação firmada pela Corte de origem em sede de apelação - porque, segundo a defesa, valeu-se unicamente de dados vacilantes, dada a alegada ausência de provas que corroborem a palavra da vítima -, seria necessário amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se afigura inviável nesta estreita via mandamental.

4. Consoante a jurisprudência deste Sodalício, \em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos\ ( REsp 1699051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). In casu, consta o aresto combatido que a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos da mãe, dos avós e de uma amiga da escola. Ademais, o psicólogo e a assistente social disseram, em juízo, \que entrevistaram L. e ela relatou os fatos conforme seu depoimento policial. Asseveraram que não havia indícios de que L. pudesse estar inventando ou fantasiando os fatos\.

5. A instância de origem utilizou, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas.

6. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.

7. Agravo regimental a que se nega provimento? ( AgRg no HC 425744/RO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, STJ, j. 27/02/18, Dje 08/03/18) (Grifo nosso).

No caso, nada há nos autos que afaste a credibilidade da palavra da vítima, não sendo crível que fosse incriminar falsamente o réu.

Note-se que não só na fase policial, mas nos diversos momentos em que falou a respeito do delito, a ofendida confirmou a ocorrência de conjunção carnal forçada, na data do fato denunciado, sendo de manter a condenação.

Referentemente ao sequestro e cárcere privado, relatou a ofendida que, após ser estuprada e visando impedi-la de efetuar boletim de ocorrência, foi obrigada pelo réu a ir com ele para Canoas, ameaçando-a de colocar uma faca nas costas do filho do casal, caso esboçasse alguma reação. Foi obrigada pelo réu a entregar a chave de sua casa para a mãe, que se encontrava na igreja, a fim de que a mãe não desconfiasse que estava indo para a casa do réu, em razão das ameaças. Não queria acompanhar o réu e se o fez foi por conta das ameaças e da violência com que agia, sobretudo em relação ao filho do casal, que o réu dizia que iria matar. Em Canoas, sofreu privações as mais diversas, de liberdade, de higiene, alimentar, sendo constantemente ameaçada. Não conhecia ninguém em Canoas, sendo que ficou sem dinheiro e sem conhecer ninguém no local. O irmão e a cunhada da ofendida moravam ao lado da casa do réu, sendo constantemente vigiada por eles. Sentia muito medo do réu e por isso não fugiu. Só podia sair da casa em companhia do acusado. Recebeu ligações telefônicas da mãe, salientando que só podia falar coma genitoras quando presente o acusado.

O depoimento da vítima no sentido de que foi levada à força e mediante ameaças de morte pelo acusado até a residência dele, na cidade de Canoas, lá permanecendo sem poder sair, é elemento suficiente à condenação.

No caso, a palavra da vítima não consiste unicamente na palavra da ofendida. Foi corroborada pelo depoimento de sua genitora I.T.P.F. que, embora não tenha presenciado os fatos, ouviu da própria filha que foi estuprada, agredida e ameaçada pelo réu. A genitora de M.P. percebeu que a filha estava assustada quando, junto com o réu e o nenê, foi à igreja lhe entregar a chave do apartamento, asseverando, ainda, que confirmou haver algo errado quando encontrou os pertences do neto no quarto de M.P. Referiu, por fim, que tentava manter contato com a ofendida, sendo que ela pedia para a mãe não ligar mais.

Junte-se a isso, o depoimento de N.W., amiga da família da vítima, em especial de sua mãe, que presenciou a ofendida relatar os fatos, perante a autoridade policial. Disse que a ofendida já havia fugido do convívio do réu quando voltou a residir com a mãe, sendo que desconfiou tivesse sido levada à força pelo réu, porque não conversava mais com a mãe. Ouviu da vítima que, enquanto se encontrava em poder do réu, em cárcere privado, foi constantemente ameaçada por ele.

Os Policiais Civis A.V.R.P. e A.I., que receberam notícia de que a vítima havia sido sequestrada, asseveraram que, chegando ao local do fato, em Canoas, a vítima confirmou que foi sequestrada e mantida no local sem dinheiro, em ambiente bastante precário, com apenas uma peça e sem banheiro, sendo constantemente ameaçada pelo réu. O Policial A.V.R.P. mencionou que a ofendida estava nervosa e insegura, com medo do réu e das ameaças por ele proferidas.

Em que pese o Policial A.V.R.P. mencione que a ofendida teria condições de fugir, referência também realizada pelas testemunhas de defesa A.P.S.I., Z.T.S.I. e D.C.A.A., a precária situação da ofendida, que se encontrava sem dinheiro, em local no qual afirmou não ter amigos a quem recorrer, sob pressão psicológica do réu, são razões suficientes para que permanecesse no local. Destaco não só as ameaças perpetradas pelo réu contra a ofendida e o próprio filho do casal, uma criança com três meses de idade à data do fato, mas também as condições psicológicas de M.P., oriunda do medo extremo que tinha do réu, pessoa que chegou a ameaçar não só a ofendida, como sua mãe e a testemunha N.W.
O Relatório de Serviço realizado pela Delegacia de Atendimento Para a Mulher, em Canoas dá conta que, ao chegar ao local do cárcere privado, a vítima confirmou que se encontrava ali porque o acusado ameaçava a si e a seu filho constantemente. Constataram ainda que a vítima se encontrava bastante debilitada, motivo pelo qual foi levada para a DP, após para o Centro de Referência no Atendimento à Mulher e, por fim, para a Casa Abrigo (fl. 17).

Há notícia, no Relatório de Serviço da fl. 17, que no local se encontrava a irmã do acusado, a qual também era ameaçada pelo mesmo.
Medida protetiva foi deferida à ofendida, em 02 de setembro de 2.014, após liberta do cárcere privado, conforme dá conta p documento fls. 30/31.

Registro ainda, consoante noticia o Relatório de Atendimento realizado em 04 de março de 2.105, que até a data em que firmado a ofendida e seu filho ainda continuavam com medo, necessitando de proteção, estando ambos acolhidos em uma casa abrigo protegida e acompanhados pelos serviços de proteção à mulher (fls. 245/248).

A situação de ameaças constantes por parte do réu e do medo da vítima em relação à conduta agressiva e ameaçadora do réu, conduta que determinou o encaminhamento de M.P. e de seu filho para o abrigo é situação que, por si só, afasta a alegação defensiva no sentido de que a vítima estava em Canoas por livre e espontânea vontade e que tinha o direito de ir e vir, livremente, a ponto de sentar só no pátio, de ir à igreja, de telefonar para a mãe e conversar com os vizinhos.

Note-se que, embora em algumas oportunidades fosse possível à vítima fugir do local, as constantes ameaças realizadas pelo réu contra sua pessoa e a de seu filho, a ausência de condições materiais para obter auxílio, uma vez que vigiada pelos parentes do companheiro e a ausência de condições financeiras para fugir do local são elementos que configuraram o crime previsto no artigo 148 do Código Penal.

Impende destacar a sentença recorrida quando afasta alegação defensiva no sentido de que não se caracterizou o crime de sequestro e cárcere privado, v.g.:

?Inicialmente, ressalta-se que o art. 148 do Código Penal dispõe que o crime de sequestro e cárcere privado consiste na conduta de ?privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro e cárcere privado?. Assim, da leitura do dispositivo em contento, verifica-se que não há qualquer menção no tipo penal em contento quanto à necessidade de privação total/física da liberdade da vítima para configuração do delito, bastando, nas palavras de Rogério Sanches Cunha, que ?a vítima não possa desvencilhar-se do sequestrador sem que corra perigo pessoal?
.
A partir de tais premissas, constata-se que a prova colacionada aos autos demonstra que a ofendida foi, de fato, sequestrada pelo acusado, que, embora não tenha mantido M. em confinamento em recinto fechado, privou sua liberdade de locomoção mediante constantes ameaças. Nessa seara, tem-se o depoimento da vítima prestado tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, no qual M. aduz que A., após estuprá-la, obrigou-a a entregar as chaves do local onde estava residindo a sua genitora, a fim de que esta não desconfiasse do fato, bem como determinou que o acompanhasse até Canoas, caso contrário, mataria o filho do casal. Ademais, M., durante sua oitiva, declarou que, em diversas ocasiões, o réu dizia que mataria seus familiares, tendo, inclusive, ameaçado de jogar o filho das partes em um valo.
Tal relato vem corroborado pelo depoimento de I., N. e A.V., os quais afirmaram que, no momento em que foi localizada, a vítima estava visivelmente abalada, estando ela e seu filho em condições bastante precárias, tendo I. e N. asseverado que a vítima sequer podia conversar normalmente ao telefone, pois, além do acusado ter retirado o chip telefônico desta, não permitia que M. manifestasse qualquer tipo de reação durante as ligações, circunstâncias que apenas confirmam a prática do cárcere como forma de tentar impedir sua responsabilização pelos atos anteriores. Ademais, durante a instrução, foram demonstradas as dificuldades que M. e sua família vêm enfrentando, tendo a vítima passado por tratamentos psicológicos e casas de abrigo para tentar superar o trauma resultante dos fatos, robustecendo, ainda mais, a veracidade do depoimento de M..

[...]

Frisa-se que, para estas acusações, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de pôr em dúvida a convicção deste juízo, ou ainda de demonstrar que os fatos ocorreram de forma diversa da narrada na ocorrência policial, tendo as testemunhas de defesa limitado-se a afirmarem que a ofendida não teve sua liberdade restringida de modo total/físico? (fls. 411 e verso).

Por fim, no que refere ao delito narrado como fato 05 ? de coação no curso do processo ? resulta, igualmente, demonstrado.
A ofendida permaneceu em cárcere privado até 05 de setembro de 2.014, sendo que, em 02 de setembro do referido ano, foi realizada audiência no Foro Regional da Tristeza, do processo n.º 001/2140054594-1, a qual foi impossibilitada de ir, em razão da situação de cárcere privado. O réu mantinha a ofendida privada de seu direito de ir e vir posto que proferia constantes ameaças de morte contra ela e seu filho. Irrelevante, assim, o fato de o réu não ter sido intimado da audiência ou desconhecer a existência do processo. Os documentos das fls. 28/33 dão conta da existência de medida protetiva proibitiva de o réu se aproximar da casa ou do local de trabalho da vítima ou de entrar em contato com ela e da audiência designada para a data de 02/09/2014.

Fica mantida, assim, a condenação do acusado em relação aos fatos denunciados.

Fica mantida, assim, a condenação do acusado em relação aos fatos denunciados.

2 ? Não cabe a reforma da sentença em relação à pena de reclusão aplicada ao acusado, que, aliás, não recorreu em relação á dosimetria da pena.

3 ? Quanto à multa cominada pela litigância de má-fé, em razão da conduta de seu procurador constituído, a sentença não merece reforma. O procurador constituído pelo acusado opôs resistência injustificada ao andamento do processo, posto que ficou com os autos em carga por cerca de dez meses, o que veio a refletir no prazo prescricional dos delitos de vias de fato e de ameaça, declarados prescritos na sentença.

4 ? São mantidas as demais disposições da sentença.

Voto, por isso, em negar provimento ao recurso defensivo.

Des.ª Lizete Andreis Sebben (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN - Presidente - Apelação Crime nº 70079055778, Comarca de Canoas: \À unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA PAGEL DA SILVA
?CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial. 7ª ed. Salvador: JusPodvim, 2015. p. 193.



1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935987865/apelacao-criminal-apr-70079055778-rs/inteiro-teor-935987885

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