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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Léo Romi Pilau Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082554544_8cc2b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESTA FASE, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO SEGUIU O RITO DOS PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1.Sabido que quando o valor discutido no feito é superior ao limite da RPV, sendo necessário, pois, a expedição de precatório, o artigo 85, § 7º do CPC/2015 prevê que somente são devidos honorários advocatícios na fase executiva em desfavor da Fazenda Pública quando apresentada resistência no curso do processo.
2.Não obstante, os honorários buscados pela parte recorrida já foram arbitrados nos embargos à execução. Incabível a fixação de nova verba honorária na execução, sob pena de pagamento em duplicidade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935972942/agravo-de-instrumento-ai-70082554544-rs

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