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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
02/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081992976_19fae.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

SBM

Nº 70081992976 (Nº CNJ: 0171206-14.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo de instrumento. família. ação de guarda cumulada com alimentos. 1. alimentos provisórios. filhos menores de idade. binôMio necessidade-possibilidade. majoração. desCABIMENTO. desEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR não EVIDENCIADO neste momento processual. 2. base de cálculo dos alimentos provisórios. alimentante com vínculo formal de emprego. incidência sobre as verbas remuneratórias: salário mensal, 13º salário e terço contitucional de férias. 3. possibilidade de depósito dos alimentos em conta bancária de titularidade da responsável legal dos alimentandos. decisão agravada parcialmente reformada.
agravo de instrumento PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível

Nº 70081992976 (Nº CNJ: 0171206-14.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

J.S.F.S.

..
AGRAVANTE

M.V.S.

..
AGRAVADO

M.P.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 31 de julho de 2019.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESSICA S. F. DOS S., por si e representando ISABELLY F. DOS S. S. e KAIQUE F. DOS S. S., da decisão que, nos autos da ação de guarda, cumulada com alimentos, que move contra MIKAELL VICENTE DA S., fixou os alimentos provisórios, em favor dos filhos, em 20% dos rendimentos líquidos do agravado, sem incidência sobre 13º salário, adicional de férias e verbas rescisórias.

Nas razões recursais, sustenta a agravante, resumidamente, que o agravado omitiu seus reais ganhos, pois pode perceber outras vantagens não presentes na CTPS. Assevera que o agravado sempre se furtou da obrigação de prestar alimentos aos filhos. Destaca que o quantum fixado na decisão agravada não atende ao binômio necessidade-possibilidade. Aduz que não há diferença entre os alimentos serem depositados em sua conta ou dos filhos. Postula o provimento do recurso, a fim de readequar os alimentos provisórios para 30% dos ganhos líquidos do agravado, com incidência sobre terço de férias, 13º salário e verbas rescisórias, permitindo-se o depósito na conta-corrente de titularidade da genitora dos alimentandos.
Foi indeferida a antecipação da pretensão recursal (fls. 62-63).
Com as contrarrazões (fls. 74/81), e parecer do Ministério Público pelo parcial provimento do recurso (fls. 91-95), vieram-me conclusos os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Insurge-se a parte agravante contra a decisão que, nos autos da ação de guarda, cumulada com alimentos, intentada contra o agravado, modificando decisão anterior, redimensionou os alimentos provisórios em prol dos 02 (dois) filhos menores dos litigantes para 20% do salário mínimo nacional, bem como determinou que os valores sejam depositados em conta-corrente a ser aberta em nome dos filhos, ainda que menores, e ?enquanto não informada a conta em nome do alimentando, não será expedido o ofício de requisição do desconto ao empregador? (fl. 52).

Adianto, merece parcial acolhida a inconformidade.

O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade/possibilidade.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos deve se concretizar dentro das possibilidades do alimentante.
Pois bem.
No caso concreto, os alimentos provisórios fixados em 20% dos rendimentos líquidos do agravado não merecem reparos.
No que diz respeito às necessidades de Isabelly, contando 03 (três) anos de idade, e Kaique, contando 02 (dois) anos de idade, porque menores, são presumidas e inerentes ao grau de desenvolvimento em que se encontram, inexistindo prova de que, neste momento, demandem despesas especiais ou extraordinárias.

Relativamente às possibilidades do agravado, insta assinalar que consta nos autos cópia da CTPS, com registro de vínculo empregatício na empresa Confiança Equipamentos para Escritório Ltda., no cargo de auxiliar de escritório, com salário mensal de R$ 1.173,00 (fls. 31-33), bem como a certidão de nascimento de outro filho, Lukayan, nascido em 25/11/2016 (fl. 30).
Nesse passo, nada obstante as necessidades presumidas dos menores, impõe-se manter, por ora, os alimentos em 20% do ganhos líquidos do genitor, salientando que, em se tratando de alimentos provisórios, poderão ser revistos a qualquer momento, desde que, no decorrer da instrução, venham aos autos outros elementos de prova.

Outrossim, considerando que o agravado tem vínculo formal de emprego, os alimentos provisórios deverão incidir sobre todas as verbas remuneratórias percebidas pelo alimentante, vale dizer, salário mensal, 13º salário e terço de férias.

Por fim, descabida a determinação judicial de abertura de conta-corrente de titularidade dos alimentandos para depósito dos alimentos, vez que são representados legalmente e no feito, em virtude da menoridade, por sua genitora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar que os alimentos provisórios incidam sobre todas as verbas remuneratórias do agravado (salário líquido mensal - salário bruto, abatidos os descontos obrigatórios com previdência social e imposto de renda, 13º salário e terço constitucional de férias), bem como para que seja realizado o depósito dos alimentos em conta bancária de titularidade da genitora dos alimentandos.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081992976, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
2
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