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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
02/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081330425_21e43.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

SFVC

Nº 70081330425 (Nº CNJ: 0104951-74.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. A obrigação de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 2. Estando a genitora impossibilitada de desenvolver atividade laboral, em razão dos cuidados com o outro filho, que enfrenta grave problema de saúde, justifica-se a suspensão da verba alimentar fixada. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível

Nº 70 081 330 425
(Nº CNJ:0104951-74.2019.8.21.7000)


Comarca de Garibaldi

J.F.S.

.
AGRAVANTEs

L.E.S.

..


A.S.E.

..
AGRAVADO

M.P.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 31 de julho de 2019.
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de JAILTON F. DE S. por si e representando seu filho, LIAN E. DE S. com a r. decisão que, nos autos da ação de guarda cumulada com alimentos que movem contra ALINE S. E., revogou os alimentos provisórios, em favor do menor.

Sustentam os recorrentes que, apesar de compreenderem a situação delicada da agravada, com o outro filho, GUSTAVO, ela não pode abandonar o filho agravante por completo. Afirma que os alimentos requeridos visam garantir a satisfação das necessidades básicas do infante, pois o genitor não possui condições de arcar sozinho com o custeio integral das despesas dele. Pretende que os alimentos provisórios sejam fixados em 50% do salário mínimo. Pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no seu efeito meramente devolutivo.

Intimada, a recorrida ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.
VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou desacolhendo o pleito recursal.
Com efeito, observo que o alimentado recorre da decisão inconformado com a revogação dos alimentos provisórios, mas sua pretensão é descabida.
Embora caiba a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento do filho menor, tendo as suas necessidades presumidas, que são aquelas próprias da sua faixa etária, cada qual deve concorrer na medida da própria disponibilidade.
Como regra, aliás, a pensão alimentícia deve ser fixada de forma a atender o sustento do filho, com padrão de vida compatível com o da alimentante, mas sem sobrecarregá-la em demasia e atento às suas condições econômicas, pois são estes os balizadores do chamado binômio alimentar do art. 1.694, § 1º, do CCB.
No entanto, a alimentante está impossibilitada de exercer atividade laboral remunerada desde outubro de 2018, em razão de grave problema de saúde que o seu outro filho enfrenta, fato este que lhe impede de alcançar qualquer valor a título de alimentos.

De fato, o outro filho da alimentante está acometido por grave patologia pulmonar e necessita de acompanhamento 24h por dia, pelo período de 56 meses, a contar de 12 de março de 2019, conforme receituário médico (fl. 46), sendo inviável que ela exerça qualquer atividade laboral remunerada.

Com tais considerações, estou acolhendo, também, o parecer do Ministério Público, de lavra da ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA JUANITA RODRIGUES TERMIGNONI, que transcrevo, in verbis:
2. No mérito, contudo, não prospera a insurgência.

Pretendem os recorrentes, Jailton Francisco e o filho Lian, este com 11 anos de idade (nascimento em 07/11/2007, fl. 28), a reforma do decisório proferido em audiência realizada nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos proposta em desfavor de Aline, a qual acabou por revogar a verba alimentar temporária fixada à fl. 30, em benefício do menor, no montante correspondente a 40% do salário mínimo nacional, entendendo o Magistrado a quo, nos seguintes termos (fl. 44):

(...) Em seguida pelo Juiz foi dito que resulta inexitosa a tentativa de conciliação, abrindo-se o prazo, de quinze dias, para resposta da ré. Vindo a resposta, intime-se a parte autora a dizer sobre ela. Consigna-se a juntada de atestados médicos, pela ré, dando conta de sua impossibilidade de trabalho remunerado, tendo em vista a necessidade de permanecer em casa cuidando do filho Gustavo (...), que padece de enfermidade grave, pelo que vai revogada a ordem de liminar de alimentos em favor do autor, tendo em vista que os documentos apresentados nesta audiência traduzem de modo idôneo, ao menos para esta fase e para esta espécie de decisão de alimentos, que pode levar à prisão da demandada, elementos bastantes para a suspensão de liminar de alimentos provisórios. Cientes os presentes. Nada mais. (grifou-se; suprimiu-se o sobrenome do menor citado)
Argumentam, com vistas não só à manutenção do pensionamento provisório instituído à fl. 30, mas também à readequação do mesmo para valor superior àquele fixado, isto é, ao patamar equivalente a 50% do salário mínimo nacional, que, malgrado Aline esteja enfrentando situação delicada, não pode ela abandonar por completo os cuidados para com Lian, cujos gastos mensais não são suportados pelo genitor, o qual não ostenta capacidade contributiva para tanto.

Com efeito, do exame do instrumento tem-se por acertado o decisum combatido.

Isso porque a documentação carreada às fls. 46/47 e 78/85 efetivamente comprova que o outro filho da demandada, Gustavo E. dos S., com 01 ano de idade na data das contrarrazões recursais (vide fl. 66, item 3), resta acometido por grave patologia pulmonar que demanda acompanhamento 24 horas por dia, pelo período de 56 meses a contar de 12/03/2019, quando datado o atestado médico de fl. 46.

Desse modo, resta inviável à alimentante, ao menos no período necessário à convalescência do filho enfermo, o exercício de atividade laboral remunerada, como, aliás, não vem fazendo desde outubro de 2018, consoante se observa na cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 73/76), o que impede, por lógica, o alcance de qualquer valor a título de alimentos ao filho Lian.
Portanto, ainda que consabidas as necessidades do alimentando, presumidas em razão da menoridade, judicioso o entendimento do Juízo de origem no sentido de que os documentos carreados por Aline (...) traduzem de modo idôneo, ao menos para esta fase e para esta espécie de decisão de alimentos, que pode levar à prisão da demandada, elementos bastantes para a suspensão de liminar de alimentos provisórios. (...) (fl. 44), decisão esta que poderá ser revista caso alterado o status quo.

Por tais fundamentos, é de ser mantida a decisão vergastada, que acabou por suspender o encargo alimentar provisório arbitrado à fl. 30.

3. Do exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081330425, Comarca de Garibaldi:
\NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\

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