Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 011XXXX-73.2019.8.21.7000 RS

Provada a demora injustificada na expedição do habite-se, resolve-se o contrato de promessa de compra e venda, restituindo-se as quantias pagas sem redutores, pois a culpa pela dissolução do contrato é da promitente vendedora.Embora os honorários de corretagem correspondam ao serviço efetivamente prestado, a parte demandada, a quem se imputa o desfazimento contratual, tem o dever de indenizar o prejuízo causado.Apelo desprovido.