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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 011XXXX-73.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

05/08/2019

Julgamento

31 de Julho de 2019

Relator

Carlos Cini Marchionatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081432403_6f4a6.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Provada a demora injustificada na expedição do habite-se, resolve-se o contrato de promessa de compra e venda, restituindo-se as quantias pagas sem redutores, pois a culpa pela dissolução do contrato é da promitente vendedora.Embora os honorários de corretagem correspondam ao serviço efetivamente prestado, a parte demandada, a quem se imputa o desfazimento contratual, tem o dever de indenizar o prejuízo causado.Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935966183/apelacao-civel-ac-70081432403-rs