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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

26/03/2019

Julgamento

31 de Janeiro de 2019

Relator

Julio Cesar Finger

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079994430_38c91.doc
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Inteiro Teor


JCF

Nº 70079994430 (Nº CNJ: 0364655-68.2018.8.21.7000)

2018/Crime


agravo em execução. substituição da pena restritiva de direitos aplicada. impossibilidade.

Na esteira do que vem sendo decidido por essa Câmara, descabe ao Juízo da Execução modificar a pena alternativa imposta, restringindo-se a sua competência, segundo registra o art. 66 da LEP, a determinar a forma de cumprimento dela, podendo ser readequada às condições do apenado a qualquer tempo, na esteira do art. 148 da LEP.

AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo em Execução


Quarta Câmara Criminal

Nº 70079994430 (Nº CNJ: 0364655-68.2018.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

WARLI DE MORAES MADEIRA


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Newton Brasil de Leão.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

WARLI DE MORAES MADEIRA ingressou com agravo em execução nos autos do PEC 1713957, em vista de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Pelotas, que determinou a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade.

Alega que o agravante solicitou, em data pretérita, a alteração da pena alternativa, noticiando possuir problemas de saúde que comprometem a atividade laborativa imposta. Informa sobre dificuldades enfrentadas durante o período e o comprometimento físico. Pede, assim, que a pena de prestação de serviços à comunidade seja substituída por prestação pecuniária.

Apresentadas contrarrazões nas fls. 26/27.

A decisão foi mantida na fl. 28.

Apresentadas contrarrazões nas fls. 31/33.
É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso preencheu os requisitos para a admissibilidade, pelo que vai conhecido.

Na esteira do que vem sendo decidido por essa Câmara, descabe ao Juízo da Execução modificar a pena alternativa imposta, restringindo-se a sua competência, segundo registra o art. 66 da LEP, a determinar a forma de cumprimento dela, podendo ser readequada às condições do apenado a qualquer tempo, na esteira do art. 148 da LEP. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 13/08/2007, p. 406).

2. Agravo Regimental improvido.

AgRg no RHC 66417/SP, Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 17/04/2017
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Fixada na sentença a limitação de final de semana, não há falar em substituição por outra pena restritiva de direitos, pois é vedado ao juiz da execução modificar sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo provido. Decisão revogada. Unânime. (Agravo Nº 70073470411, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 25/05/2017)
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 148 DA LEP. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. O artigo 148 da Lei de Execução Penal não autoriza que o Juízo da Execução possa alterar a espécie de pena restritiva de direitos fixada na sentença transitada em julgado, mas sim determina que aquela possa ser adequada no sentido de observar as condições pessoais do apenado e do estabalecimento em que o serviço será prestado, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70075452227, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 15/12/2017)

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O agravante postula a substituição da pena de prestação de serviço à comunidade por prestação pecuniária, por suposta incompatibilidade entre a pena aplicada e os seus horários de labor. Inviabilidade não comprovada. Ademais, a Lei de Execução Penal, apesar de autorizar o Juízo da VEC a alterar a forma de cumprimento das penas substitutivas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de final de semana, adequando-as às necessidades do apenado, não permite a modificação para pena restritiva de outra espécie. Art. 148 da LEP. Precedente do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70074517277, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 27/09/2017)

De fato, as penas restritivas de direitos impostas em substituição foram aplicadas em consonância com as previsões contidas no art. 44 do CP, dentre as quais a suficiência. No caso, pois, a pretendida modificação da modalidade aplicada ofende à coisa julgada.
Na hipótese em apreço, ainda que haja indicativos de que o réu está acometido de diabetes que comprometem a atividade física, não resta impossibilitada a definição de trabalho que não o exija. Mais, não há demonstração clara do comprometimento e tampouco que a atividade comprometa a saúde. Os atestados juntados são praticamente ilegíveis (fls. 07/10, 13/15, 22/23), ainda que as referências nas razões de recurso e contrarrazões possam indicar a veracidade dessa informação. Destaco, ainda, que o Relatório Social da fl. 07 aponta um interesse e preocupação do pessoal ligado à Execução Penal com a adaptação às condições do apenado; refere o documento:

[...]

Informamos que na data de 09/08/2018 o senhor Warli de Moraes Madeira compareceu a este setor para fins de ser inserido (a) em pena alternativa, na modalidade de Prestação de Serviço Comunitário.

Contudo, o mesmo declarou que enfrenta problemas de saúde e que não se sente em condições de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Expôs que é aposentado junto ao INSS justamente pelos problemas de saúde que vivencia.

Foi proposto ao mesmo uma vaga como porteiro em um hospital ou escola, porém o senhor Warli manifestou que em decorrência das várias medicações que faz uso, sente tonturas e dores no corpo constantemente.

[...]

Assim, somando-se aos demais argumentos expendidos supra, tenho que a negativa do pedido deve ser mantida. Se o apenado enfrenta dificuldades em decorrência do seu quadro de saúde, deve demonstrá-las frente ao juízo da Execução, a quem cabe adaptar a forma de execução. Pelo que se evidenciou aqui ? e pela inteligência legal aplicada -, não se justifica o pedido.

Nessa esteira, de acordo com o entendimento supra, deve ser mantida a decisão atacada.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

.

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70079994430, Comarca de Pelotas: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCELO MALIZIA CABRAL
5
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