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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081412322_398ed.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

SBM

Nº 70081412322 (Nº CNJ: XXXXX-26.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo de instrumento. REVISÃO DE alimentos. REDUÇÃO DO ENCARGO. filho menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. alteração evidenciada. nova prole. princípio da igualdade entre os filhos e da proporcionalidade.

1. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores.

2. Hipótese em que o alimentante comprova a superveniência de nova prole, justificando a redução do encargo em atenção ao binômio possibilidade-necessidade. Decisão agravada confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível

Nº 70081412322 (Nº CNJ: XXXXX-26.2019.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

C.F. G.

..
AGRAVANTE

V.A.G.

..
AGRAVADO

M.P.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 31 de julho de 2019.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIO F. G., menor representado pela genitora, inconformado com a decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos proposta por VICTOR G., deferiu a redução liminar da obrigação alimentar destinada ao ora agravante, de 30% para 20% dos rendimentos do agravado, ao argumento de que este possui família, com o advento de prole.

Nas razões, em síntese, sustenta que não restou demonstrada a modificação do binômio alimentar, inexistindo fundamento legal a legitimar a redução dos alimentos. Defende que o alimentante tem emprego fixo e, além do salário mensal, recebe comissões trimestralmente. Pondera que o advento de nova prole não possui o condão de alterar os alimentos. Alega que suas despesas alcançam o valor de R$ 3.920,00.
Requer, em antecipação da pretensão recursal, o restabelecimento dos alimentos fixados, com o provimento do recurso nestes termos.

O recurso foi recebido e indeferida a antecipação da pretensão recursal.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O parecer do Ministério Público é pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

Inicialmente, importa observar que o Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O art. 1.699, também da lei civil, dispõe que ?se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente estipulado.

A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretende a redução do seu valor.

Feitas tais considerações, passo ao exame da controvérsia.

Depreende-se dos documentos juntados aos autos, que os alimentos objeto de revisão foram acordados, em audiência datada de 02/08/2017, nos autos da ação de alimentos nº 022/1.10004323-2, em favor do ora agravante, no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor (fl. 50).
Na ação revisional, o agravado/alimentante postula a redução dos alimentos sob o fundamento de que teve reduzidas suas possibilidades em razão do nascimento de outro filho.

A decisão agravada reduziu o valor do encargo de 30% para 20% dos rendimentos do alimentante.

Insurge-se o alimentando.

Vejamos.

As necessidades do alimentando são presumidas, porquanto se trata de menor de idade, incapaz de prover o próprio sustento.

Ocorre que o alimentante comprovou que suas possibilidades diminuíram em decorrência do advento de nova prole. No ponto, observou a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Heloísa Helena Zigliotto, ?ainda que não tenha sido juntada aos autos a certidão de nascimento do novo filho, é possível observar que, em dezembro de 2018 (fl. 26), a companheira do alimentante estava grávida de 28 semanas (sete meses), concluindo-se, portanto, que o nascimento ocorreu em meados de fevereiro ou março.?

Ora, é plausível a alegação de que o nascimento de outro filho é causa de presumida redução da capacidade de prestar alimentos pré-estabelecidos, autorizando, assim, a redução do encargo, em consonância com o princípio da isonomia entre os filhos e com o princípio da proporcionalidade, uma vez que um filho não pode ser privilegiado em detrimento de outro, competindo a ambos os genitores, como sabido, a obrigação de sustentar a prole, ônus decorrente do poder familiar.

Nesse cenário, a redução do valor dos alimentos devidos ao agravante é medida necessária para melhor atender ao binômio alimentar, impondo-se a mantença da decisão agravada.

3. ANTE O EXPOSTO, voto pelo desprovimento do recurso.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081412322, Comarca de Pelotas: \NEGARAM PROVIMENTO.UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
2
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