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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

29/07/2019

Julgamento

25 de Julho de 2019

Relator

Alexandre Kreutz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70025049875_34471.doc
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Inteiro Teor


AK

Nº 70025049875 (Nº CNJ: 0038788-98.2008.8.21.7000)

2008/Cível


apelação cível. alienação fiduciária. juízo de retratação. Resp nº 973.827-RS. capitalização de juros.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que conste sua pactuação de forma expressa, no instrumento contratual, ou que a taxa anual de juros informada no contrato seja superior ao duodécuplo da mensal. É o caso dos autos.
EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Décima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70025049875 (Nº CNJ: 0038788-98.2008.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ALEXANDRE FIGUEIREDO DA CUNHA


APELANTE

BANCO FINASA S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Judith dos Santos Mottecy (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

Porto Alegre, 25 de julho de 2019.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE FIGUEIREDO DA CUNHA contra sentença de improcedência proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato que, o ora apelante, ajuizou em face do BANCO FINASA S/A, cujo dispositivo passo a transcrever:
?Diante do exposto, julgo improcedente o pedido revisional deduzido por Alexandre Figueiredo da Cunha contra o Banco Finasa S.A..

Sucumbente, as custas incidentes serão suportadas pela parte autora, bem como honorários do patrono do requerido, estes fixados em quinhentos reais, a serem corrigidos pelo IGPM a partir desta data, com amparo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o trabalho desenvolvido e a desnecessidade de dilação probatória. Suspendo a condenação sucumbencial imposta à parte autora, já que litiga com assistência judiciária gratuita.?

Em suas razões recursais (fls. 138-156), arguiu sobre os juros remuneratórios. Abordou sobre a capitalização de juros. Mencionou sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a antecipação da tutela. Postulou o provimento do apelo.
Contrarrazões (fls. 160-177).

Subiram os autos a este Tribunal.
O Acórdão de fls. 181-189 julgou parcialmente procedente o apelo, com disposições de ofício, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabível a revisão do contrato como forma de expunção das disposições contrárias à lei. A atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. , § 2º, da Lei nº 8.078/90. E sua aplicabilidade, inclusive, estende-se à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 29 daquele diploma legal. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração de ofício da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade, independentemente de recurso do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS. É de ser declarada a nulidade da previsão contratual acerca dos juros, por caracterizar a excessiva onerosidade do contrato, permitindo que o consumidor ocupe posição nítida e exageradamente desvantajosa. Índice reduzido para 12% ao ano, por incidência da regra geral advinda da combinação dos artigos 591 e 406 do Código Civil vigente, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. Reduzidos os juros remuneratórios e, ausente qualquer fator de atualização monetária no contrato sub iudice, adota-se o IGP-M, por melhor refletir a desvalorização da moeda. CAPITALIZAÇÃO (ANATOCISMO). A capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente convencionada, em contratos como o presente, não é admitida, porquanto o artigo 591 do atual Código Civil permite, como regra geral, apenas a capitalização anual dos juros. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios devem respeitar o percentual máximo de 1% ao mês, consoante disposição do artigo 406 no Código Civil Brasileiro, o qual incide sobre o pacto avençado, considerando a data da contratação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. Por tratar-se de encargo flagrantemente potestativo, não pode persistir a cobrança de comissão de permanência, a uma taxa variável, mesmo que não cumulada com a correção monetária. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ANÁLISE DE CRÉDITO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. A cobrança de tais taxas é nitidamente abusiva, devendo ser suportada pela instituição financeira, por corresponder a ônus da sua atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário-consumidor. MORA DESCARACTERIZADA DE OFÍCIO. Sendo expurgados encargos indevidos da dívida, a apelante não estava em mora e os encargos moratórios, por isso, não são devidos. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSÃO DE OFÍCIO. Diante das ilegalidades na estipulação dos encargos contratuais, não há falar em voluntariedade no pagamento, nem exigir a prova do erro para a repetição do indébito. TUTELA ANTECIPADA. Mantida em função da dúvida acerca do débito, enquanto pendente ação revisional, conforme anterior entendimento proferido em sede de agravo de instrumento. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.(Apelação Cível, Nº 70025049875, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 17-07-2008)

O Banco/réu interpôs Recurso Especial de fls. 196-216 e Recurso Extraordinário de fls. 219-226. Posteriormente os autos foram sobrestados nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, e retornaram conclusos para reapreciação da matéria.
Foi proferido acórdão de retratação de fls. 230-236, nos termos da ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA PELO STJ. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA TUTELA ANTECIPADA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. e da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada. DA TUTELA ANTECIPADA. Recebido o apelo no duplo efeito, não conheço do recurso neste ponto, pela ausência de interesse recursal. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70025049875, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 28-04-2011)

O banco, por sua vez, reiterou os termos do Recurso Especial, sendo determinado o sobrestamento do feito (fl. 241)

Por fim, foi determinado retorno dos autos a este órgão julgador para reapreciação das matérias na forma do art. 1030, II, do CPC/15; e retratação nos termos do art. 1036 e seguintes do novo CPC. (fls. 246-248).
Assim, retornaram conclusos para reapreciação da matéria (fl. 248-verso).

Vieram-me, agora, os autos conclusos por redistribuição.
É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Prezados Colegas.

No caso em exame a parte autora interpôs recurso de apelação postulando pela reforma da sentença. No entanto, houve análise da capitalização de juros de forma contrária ao entendimento exarado em recursos repetitivos, o que implica no reexame da matéria com a prolação de um novo acórdão, em juízo de retratação, quanto a este ponto, somente, consoante expresso no art. 1030, II, do CPC.

Assim, mantendo hígidos os demais termos do acórdão retratado, profiro o seguinte voto integrativo:
Em 01.11.2006 as partes ajustaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. O valor financiado foi de R$ 6.295,00, referente a uma motocicleta Honda CG 150 Titan KS. Os juros remuneratórios foram fixados em 2,06% ao mês e em 27,67% ao ano.
Da Capitalização dos Juros.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é admitida somente para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que esteja expressamente pactuada, por força do art. 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.
Aos contratos com data anterior a 31/03/2000, no entanto, a capitalização inferior à anual é afastada, ainda que expressamente prevista, nos termos da Lei de Usura, à exceção das cédulas de crédito rural, industrial e comercial, nos termos da Súmula 93 do STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. (...) 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 6. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 7. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 332.456/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 29/09/2014). Grifei.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGITIMIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI DE USURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.595/64 E DA SÚMULA 596/STF. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 382 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. \É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\ (REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 544.962/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014). Grifei.

Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado ou que a taxa anual de juros informada no contrato seja superior ao duodécuplo da mensal, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002.

Neste diapasão:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - \É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\ - \A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada\. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Grifei.

No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação ( REsp n. 1.061.530/RS). Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º), presente inclusive o RE n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - REsp n. 973.827/RS. (....) APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70079349189, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 29/03/2019). Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. (...) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170. Recurso Extraordinário nº 592.377. Repercussão Geral. Tema 33. As entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao art. 5º da Medida Provisória nº 2.170, que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 973.827/RS. A capitalização pode ser demonstrada pela redação das cláusulas convencionadas ou quando a taxa anual dos juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Súmula nº 541 do STJ. Caso concreto. Capitalização contratada. Mantida a forma de composição das parcelas na forma contratada. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. A constatação de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Encargos da normalidade mantidos conforme contratados. Inexistência de motivo que justifique o afastamento da mora (...). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080191117, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 28/03/2019). Grifei.

No caso em tela, o contrato revisando foi firmado em 01.11.2006, ou seja, posteriormente à Medida Provisória em questão, sendo que a taxa anual de juros informada no instrumento contratual é superior ao duodécuplo da mensal, de sorte que cabível se mostra a cobrança da capitalização mensal dos juros.

Dessa feita, desprovejo o apelo, no item.

POSTO ISSO, em juízo de retratação, voto no sentido de negar provimento ao apelo e julgar improcedente a ação revisional proposta por ALEXANDRE FIGUEREDO DA CUNHA em face do BANCO FINASA S.A.
Diante da reforma promovida, condeno o autor ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 ao procurador da parte ré. Contudo, suspendo exigibilidade destes em face o benefício da assistência judiciária gratuita.

É o voto.

Des.ª Judith dos Santos Mottecy (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Mário Crespo Brum - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Apelação Cível nº 70025049875, Comarca de Porto Alegre: \EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO B GOMES DA SILVA
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