29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-42.2018.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
19/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Maria Beatriz Londero Madeira
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
A concessão da tutela de urgência, nos termos preconizados pelo art. 300 do CPC/2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.