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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0014565-95.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
08/07/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70080426562_d0471.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (1º FATO). ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (2º FATO).ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (1º FATO).

Caso em que restaram devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime, diante do relato seguro das vítimas, cabendo destacar que o ofendido Edson reconheceu o réu pessoalmente durante a audiência de instrução e julgamento. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (2º FATO).Por força do Artigo 155do Código de Processo Penalé necessário que os conectores que liguem a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção.No caso em epígrafe, a prova colhida durante a instrução mostrou-se suficiente à sua demonstração, especialmente devido à palavra de Edson (vítima do primeiro fato) que presenciou o crime, relato este que está em consonância com o relato da vítima na Delegacia de Polícia, que reconheceu o réu como sendo um dos autores do crime. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. REJEIÇÃO (1º E 2º FATOS). É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a palavra da vítima ? se isenta de vícios e sintonizada com outros elementos probatórios ? no sentido de que se sentiu ameaçada do instrumento bélico no cenário do crime é suficiente à caracterização da majorante do emprego de arma. O sentido de tal posicionamento jurisprudencial está em relevante aspecto de prevenção geral, qual seja: acaso desconsiderada a majorante, o agente seria indiretamente estimulado a pura e simplesmente desaparecer com a arma após o cometimento do crime.A dispensa da arma, por não trazer qualquer vantagem penal ao agente, pode favorecer a apreensão do objeto pelo Poder Público, o que é altamente desejável em face do intenso comércio ilegal de armas de fogo de fácil manipulação, tais como revólveres e pistolas, que, dada a facilidade de acesso até mesmo pela população de baixa renda, eleva atualmente a níveis críticos a criminalidade violenta no país, com efeitos trágicos à população.AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE (1º E 2º FATOS).Hipótese que não autoriza o afastamento da majorante do concurso de pessoas, tendo em vista que o acervo de provas produzido nos autos demonstra a participação do réu e de outro indivíduo não identificado no cometimento dos crimes, os quais auxiliaram-se reciprocamente mediante concertada divisão de tarefas para perpetrar o crime.DOSIMETRIA DAS PENAS.As penas-base são mantidas um pouco acima do mínimo legal, em face da valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Caso que recomenda o redimensionamento da fração dada às majorantes ? emprego de arma e concurso de pessoas ? de 1/2 para 3/8 -, tendo em vista o entendimento desta Câmara Criminal, que está em consonância com a Corte Superior.APELO PROVIDO, EM PARTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935935585/apelacao-crime-apl-70080426562-rs

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