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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Beatriz Iser

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080691421_378bf.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE VALORES ACORDADOS EM PETIÇÃO ANTERIOR. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO.

A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, devendo ser examinada mediante a verificação de culpa, com análise da conduta dos demandados ao longo do feito. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO PELO PROCURADOR AO REALIZAR A RETIFICAÇÃO DE VALORES LANÇADOS EM ACORDO ANTERORMENTE PROTOCOLADO. O alegado segundo pacto acostado aos autos da demanda n. 049/1.07.0000841-9 materializa-se como mera retificação de valores em razão do equívoco das quantias lançadas no acordo inicial (fato reconhecido pelo juízo naqueles autos), não sendo possível, com base neste fato, acolher a conclusão referida pelo autor em relação à ilicitude do pacto homologado pelo juízo. ACORDO FAVORÁVEL À PARTE REQUERENTE/APELANTE. Caso em que o réu, procurador do autor em demanda ajuizada contra companhia telefônica, detinha poderes para transigir e firmar compromisso, cujo acordo firmado naqueles autos ocorreu em proveito da parte autora, sobretudo pelo fato de ter sido realizado anteriormente ao julgamento da impugnação ao cumprimento da sentença.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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