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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
17/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053951604_e8745.doc
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Inteiro Teor


EU

Nº 70053951604 (Nº CNJ: 0119787-62.2013.8.21.7000)

2013/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDDE ADMINISTRATIVO- DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, NA CONDIÇÃO DE RELATOR DO PAD. NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

1. Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal nestes autos, ao acolher o recurso extraordinário contra o acórdão anterior desta Câmara, não é compatível com a Constituição Federal (art. 128, § 5º, II, b, da CF/1988) a participação de membro do Ministério Público em Conselho Superior de Polícia.

2. Caso concreto em que a atuação de Promotor de Justiça se deu na condição de Relator do Processo Administrativo-Disciplinar junto ao Conselho Superior de Polícia, o que conduz à nulidade absoluta da motivação que serviu de base para a aplicação da sanção pela Governadora do Estado.

3. Invalidação da sanção administrativa, a implicar o restabelecimento dos direitos funcionais do servidor, com o pagamento das parcelas vencimentais vencidas e vincendas, consoante pacificada jurisprudência.

4. Ação julgada improcedente na origem.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70053951604 (Nº CNJ: 0119787-62.2013.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

WALTER DE CASTRO JUNIOR


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Dr. Jerson Moacir Gubert.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por WALTER DE CASTRO JUNIOR contra a sentença proferida nos autos da ação que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pretendendo a anulação do processo administrativo disciplinar, do ato que o demitiu dos quadros da Polícia Civil e, por conseguinte, a reintegração no cargo que ocupava, com o pagamento da remuneração que deixou de receber e demais acréscimos legais.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.

Interpostos embargos de declaração pelo autor, foram desacolhidos nos termos da decisão de fl. 169.

Sustenta o recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, alegando que a sentença não examinou o argumento de ausência de prova da prática da infração contemplada no art. 81, XXXVIII, da Lei nº 7.366/80. No mérito, afirma que é nulo o processo administrativo disciplinar, tendo em vista a participação do membro do Ministério Público Estadual no Conselho Superior da Polícia. Alega a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição, defendendo que incide na espécie a normatividade imposta pela Lei Complementar nº 10.098/94. Afirma que inexiste evidência do fato e da sua autoria, referindo que foi absolvido na ação penal com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso para anular a sentença ou, não sendo este o entendimento, julgar procedente a ação.

Em contrarrazões, o Estado pugna pela manutenção da sentença.

O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso.

A apelação foi apreciada por esta Colenda Câmara Cível, em 23.04.2014, ao efeito de negar provimento ao apelo, contando com a seguinte ementa (fls. 219-226v.):

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. policial civil. prática do crime de concussão. sentença criminal absolutória. insuficiência de provas. independência das esferas administrativa e criminal. PROCESSO ADMINIstRATIVO-DISCIPLINAR. OBSERVÃNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. pena de demissão. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. impossibilidade.

1. Vício citra petita inocorrente. Preliminar de nulidade sentença rejeitada.

2. As transgressões disciplinares a merecer a pena de demissão prevista no art. 83, inciso VI, do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil foram apuradas em regular Processo Administrativo-Disciplinar, em que viabilizado o exercício do direito de defesa, não se verificando violação ao devido processo legal.

3. Nulidade do PAD em decorrência da presença de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia não verificada.

4. Prescrição da pretensão punitiva inocorrente. Incidência da Lei nº 7.366/80.

5. Juízo absolutório exarado no processo criminal. É pacífica a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que as instâncias penal e administrativa são independentes, sendo admissível a punição do servidor na esfera administrativa, independente da absolvição criminal, quando caracterizada a falta residual ( AI 736611/SP), salvo na hipótese de manifestação definitiva, na jurisdição penal, pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria ( MS 22656/SC), o que não é o caso dos autos.

6. Ação julgada improcedente na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Inconformado, o autor interpôs recurso extraordinário (fls. 231-250), que restou provido, por decisão unipessoal da Ministra Rosa Weber (RE nº 833599 AgR/RS), para o fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que profira nova decisão respeitada a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação da participação de membro do Ministério Público em conselho disciplinar da Polícia Civil (fls. 393-401).

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas!

Os presentes autos retornam após a deliberação inicial desta Câmara, neste recurso de apelação, ter sido cassada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando nova análise do feito de acordo com o entendimento daquela Corte, relativamente à impossibilidade de membro do Ministério Público exercer função pública em órgão não pertencente à estrutura do parquet.

No mérito, reanalisando o feito, inclusive tendo em conta a atual exegese da Câmara acerca desse tema, que já não é mais aquela anteriormente exteriorizada no aresto cassado tenho que se impõe o provimento do apelo.

Ao apelante, que ocupava o cargo de Inspetor de Polícia, foi aplicada a sanção disciplinar de demissão, por meio da decisão proferida pelo Senhor Governador do Estado, datada de 07/10/2003 (fl. 24), tendo como fundamento a Resolução nº 36.963, de 13/11/2002, do Conselho Superior de Polícia, pela qual aquele colegiado administrativo entendeu, à unanimidade, que o servidor infringiu o disposto no art. 81, incisos XXXVIII e XL, da Lei nº 7.366/80 e assim cometera transgressão disciplinar considerada grave: ?praticar ato definido como infração penal que por sua natureza e configuração o incompatibilize para o exercício da função policial? e ?XL - receber, exigir ou solicitar propinas, ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão da função ou cargo?.

Ocorre que atuou como Relator e autor do voto condutor da condenação no processo administrativo-disciplinar, desenvolvido junto ao CSP, o Dr. Ricardo Félix Herbstrith, digno Promotor de Justiça, o que nulifica por inteiro aquela proposição e, conseqüentemente, a decisão proferida pelo Senhor Governador do Estado.

Com efeito, nem cabe, aqui, mais discutir sobre a questão relativa à validade da participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia, tendo em conta o que nestes autos foi decidido pelo STF quando deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo autor e apelante.

De resto, registro que a posição atual da jurisprudência desta Câmara, sintonizada com o entendimento dos Tribunais Superiores, é no sentido de que a participação de membro do Ministério Público no procedimento administrativo-disciplinar de integrantes da Polícia Civil, no âmbito do Conselho Superior de Polícia, nulifica a deliberação administrativa e torna absolutamente nula a decisão da Autoridade Administrativa que, com base nela, aplica sanção disciplinar, sempre que aquela participação se dá na condição de Relator do procedimento ou, enquanto vogal, quando tem inequívoca influência na conclusão majoritária adotada pelo colegiado.

Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O entendimento mais recente desta Câmara é no sentido da impossibilidade de participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia que instaura e julga processo administrativo disciplinar (PAD). Entretanto, a nulidade do PAD somente deve ser declarada se demonstrado prejuízo ao servidor. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081164808, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/05/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a participação de membro do MinistérioPúblico em Conselho Superior de Polícia é incompatível com o disposto no art. 128, § 5º, inciso II, \d\, da Constituição Federal, haja vista a vedação do exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. 2. Posicionamento da Suprema Corte que desautoriza a aplicação pura e simples do entendimento lançado na ADIN nº 70020980173, julgada em 16.06.2008, pelo egrégio Órgão Especial desta Corte. 3. Hipótese dos autos, contudo, em que o membro do Ministério Público atuou como relator em momento anterior à inclusão do ora apelante no processo administrativo disciplinar, inexistindo qualquer pronunciamento, muito menos de cunho decisório, em momento posterior. 4. Ausência da demonstração de prejuízo a ensejar o reconhecimento da nulidade pretendida. 5. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076845890, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 27/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, NA CONDIÇÃO DE RELATOR DO PAD. NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Segundo jurisprudência das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal (art. 128, § 5º, II, b, da CF/1988) a participação de membro do Ministério Público em Conselho Superior de Polícia, posição que, recentemente, foi também adotada pela Colenda 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no RMS 32.304/RS, julgado em 11/09/2013. 2. Caso concreto em que a atuação de Promotor de Justiça se deu na condição de Relator do Processo Administrativo-Disciplinar junto ao Conselho Superior de Polícia, o que conduz à nulidade absoluta da motivação que serviu de base para a aplicação da sanção pela Governadora do Estado. 3. Invalidação da sanção administrativa, a implicar o restabelecimento da aposentadoria voluntária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050496421, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 16/07/2014)

Essa exegese é inteiramente aplicável ao caso dos autos, em que o membro do parquet teve atuação decisiva no respectivo PAD, porquanto foi o seu Relator e autor do voto que serviu de base para a Resolução nº 36.963 do Conselho Superior de Polícia (fl. 25-29), de modo que, aqui, na hipótese vertente, o prejuízo sofrido pela defesa do servidor é total, descabendo cogitar-se de eventual superação do que poderia ser mera nulidade relativa, como já se considerou alhures (v.g., no MS nº 70045737319, julgado pelo Órgão Especial desta Corte em 19/12/2011).

A nulidade absoluta da decisão colegiada do Conselho Superior de Polícia, pela atuação efetiva, como Relator, de membro do Ministério Público, torna absolutamente nula a decisão da autoridade administrativa superior, que lhe aplicou a pena de cassação da aposentadoria, justamente por lhe servir de motivação única, conforme previsto na lei estatutária (Lei nº 7.366/80).

Procede, pois, a ação, impondo-se a invalidação da pena disciplinar e o conseqüente restabelecimento dos direitos funcionais do servidor, que deverá ser reconduzido ao cargo público, com o pagamento dos vencimentos vencidos e vincendos, aqueles desde o ato ora desconstituído, com correção monetária pelo IGP-M até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passam a incidir, a título de atualização monetária e juros de mora, os índices da caderneta de poupança.
Diante da conclusão do julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADIs 4.357 e 4.425 pelo Plenário do Pretório Excelso, imperioso observar que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62/2009, até a data de 25/03/2015, quando, então, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data do pagamento.
Não procede, a tal respeito, a objeção do Estado, que sustenta que o direito aos atrasados não pode ser reconhecido porque não houve o exercício da função desde a demissão ora invalidada.

Entretanto, tendo sido o servidor apeado do cargo por decisão sancionadora inválida, e por essa razão sido impossibilitado o exercício funcional, há a imperiosa necessidade de retorno ao status quo ante, devendo todas as prestações remuneratórias ser pagas, observado o princípio da reparação integral.

Com efeito, consoante pacífica jurisprudência do STJ, a reintegração de servidor público decorrente de ilegalidade de demissão, implicando sua anulação, implica o pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp n. 1.355.978/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.699.141/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no AREsp n. 1.315.326/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019.
Arcará, ainda, o apelado com o pagamento das custas processuais, por metade, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053
, e dos honorários advocatícios do patrono do apelante, que estabeleço em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assim considerados os contornos do litígio e o estabelecido no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

O voto, pois, é pelo provimento do recurso, julgando-se procedente a ação, nos termos acima explicitados.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Jerson Moacir Gubert - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EDUARDO UHLEIN - Presidente - Apelação Cível nº 70053951604, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA RELATIVA ÀS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, VIA CONTROLE CONCENTRADO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DE TAXA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Versando a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, que dispensou as pessoas jurídicas de direito público do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, questão - no tocante às despesas processuais - já apreciada por este Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade, resta prejudicado, em parte, o presente feito. Incidente suscitado em data anterior ao julgamento da Adin nº 70038755864. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Tendo em vista a nova realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), a Lei Estadual nº 13.471/2010 contém insuperável vício de inconstitucionalidade ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. 3. Proclamada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 13.471, de 23/06/2010, com apoio no art. 97 da CF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70041334053, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 04/06/2012)



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935926299/apelacao-civel-ac-70053951604-rs/inteiro-teor-935926327

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