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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2013.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053951604_e8745.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDDE ADMINISTRATIVO- DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, NA CONDIÇÃO DE RELATOR DO PAD. NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

1. Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal nestes autos, ao acolher o recurso extraordinário contra o acórdão anterior desta Câmara, não é compatível com a Constituição Federal (art. 128, § 5º, II, b, da CF/1988) a participação de membro do Ministério Público em Conselho Superior de Polícia.
2. Caso concreto em que a atuação de Promotor de Justiça se deu na condição de Relator do Processo Administrativo-Disciplinar junto ao Conselho Superior de Polícia, o que conduz à nulidade absoluta da motivação que serviu de base para a aplicação da sanção pela Governadora do Estado.
3. Invalidação da sanção administrativa, a implicar o restabelecimento dos direitos funcionais do servidor, com o pagamento das parcelas vencimentais vencidas e vincendas, consoante pacificada jurisprudência.
4. Ação julgada improcedente na origem.APELAÇÃO PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935926299/apelacao-civel-ac-70053951604-rs

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