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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0026349-69.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
11/07/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70080544406_056c8.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.- PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. Não houve, no caso, nenhum desvio de função por parte do Julgador. O dispositivo legal não impede o Magistrado de formular questionamentos às partes, e sim inova no tocante à formulação de perguntas por parte da defesa e da acusação, que agora devem dirigi-las diretamente às testemunhas. Referido dispositivo legal não objetiva tornar o Magistrado mero observador da colheita probatória. A configuração da nulidade resta obstada pela ausência de demonstrado prejuízo à parte interessada (art. 563, CPP), pela contribuição da defesa ao descumprimento da forma (art. 565, CPP) e, ainda, pela irrelevância da ocorrência à apuração da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566, CPP).- PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. A jurisprudência é no sentido da desnecessidade de estrita observância das formalidades do art. 226 do CPP quando o ato de reconhecimento extrajudicial é confirmado pela vítima com segurança, em Juízo, observado o contraditório. Reconhecimento pessoal na fase inquisitorial ratificado em Juízo.- MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. Restando seguramente demonstrado pela prova judicializada que os réus agiram em conjunção de vontades e divisão de tarefas ao fim de obterem êxito na prática do roubo, denotando vínculo subjetivo entre eles, está perfeitamente delineada a majorante pelo concurso de pessoas. E conforme tranquilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, para a configuração do concurso de agentes é desnecessária a demonstração do prévio ajuste de vontades.- MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O emprego de uma arma de fogo na prática do crime restou amplamente atestado nos autos. Uso do armamento por um dos agentes afirmado, com segurança, pela lesada e pelos policiais militares que atuaram na ocorrência. E não há falar em aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018 quanto à supressão da majorante, uma vez que não se trata de hipótese de abolitio criminis, mas, sim, continuidade normativo-típica.- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. Em se tratando de crime praticado mediante grave ameaça e, ainda, majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, inviável o reconhecimento da atipicidade do fato pela aplicação do princípio da insignificância, porque a conduta em tela, a toda evidência, se mostra penalmente relevante e reprovável. Jurisprudência pacífica do STF e STJ.- DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. O elemento típico vis compulsiva é retirado com facilidade do conjunto probatório dos autos. Seguros relatos da ofendida afirmando que o réu Heber Roberto a abordou empunhando uma arma de fogo e inclusive apontou o armamento contra o seu rosto no momento em que exigia a entrega do dinheiro do caixa. Grave ameaça praticada para diminuir a capacidade de resistência da vítima.- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. RÉU MARCOS RAUL. INVIABILDIADE DA TESE. Determina o artigo 29, caput, do Código Penal que \quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade\. Da exegese desse dispositivo se infere que há diversas formas de participação na prática delitiva que configuram a autoria delitiva. O referido dispositivo não exige que todos os agentes pratiquem o verbo nuclear do tipo para ser alguém corresponsabilizado, bastando, para tanto, que as condutas sejam relevantes e que entre os agentes exista um liame subjetivo que os vincule. Assim, é coautor também aquele que auxilia (física ou moralmente) a atuação dos executores diretos.- DOSIMETRIA DA PENA - Réu Heber Roberto. Basilar firmada em 05 (cinco) anos de reclusão. Manutenção do tisne ao vetor maus antecedentes. Afastamento da pena-base operado na sentença que se mostrou exacerbado. Redimensionamento para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses. Na segunda fase, do cotejo da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, a pena foi corretamente incrementada em 08 (oito) meses, considerando a preponderância desta com relação àquela, a teor do art. 67 do CP e segundo entendimento uníssono do STF. Por fim, diante do cometimento do crime por dois agentes, um deles fazendo uso ostensivo de arma de fogo, mantida a majoração de 3/8, resultando a pena em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado confirmado. Pena de multa reduzida para 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima - Réu Marcos Raul. Basilar no mínimo legal. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão, a reprimenda permaneceu acertadamente em seu piso diante da impossibilidade de as atenuantes conduzirem a pena provisória aquém de seu mínimo. Súmula 231, STJ. Por fim, diante do cometimento do crime por dois agentes, um deles fazendo uso ostensivo de arma de fogo, mantida a majoração de 3/8. Reprimenda confirmada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime semiaberto inalterado. Pena de multa confirmada no piso normativo.- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Hígidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP). E uma vez persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não configura ilegalidade a sua manutenção diante da solução de procedência do pedido condenatório.- PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Preliminares rejeitadas.Apelo defensivo parcialmente provido.
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