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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0106702-96.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
03/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081347932_5970f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL. ART. 87 DO CPC.

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do art. 87, do CPC. A obrigação de pagamento dos ônus sucumbenciais não é solidária, salvo se a solidariedade for expressamente determinada no título executivo judicial. Na hipótese dos autos, ausente expressa determinação na sentença, a obrigação ao pagamento dos honorários advocatícios não é solidária, cabendo a cada um dos exequentes arcar com a sua devida cota.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935887868/agravo-de-instrumento-ai-70081347932-rs

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