jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008675373_d5dd5.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ACCSR

Nº 71008675373 (Nº CNJ: XXXXX-26.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO EVIDENCIADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVER DE PAGAMENTO.

1. Tendo em vista os princípios de autonomia e da abstração, inviável se mostra a discussão acerca da causa debendi em relação ao título que foi objeto de circulação, pois se desvinculou do negócio subjacente.
2. Na ausência de prova de que tenha a autora agido de má-fé, tornam-se inoponíveis as exceções pessoais em relação a esta, que figura como terceiro de boa-fé, consoante exegese do art. 25 da Lei 7.357/85.

3. Deste modo, havendo a juntada, pela autora, dos cheques inadimplidos, imperativa se mostra a procedência da pretensão de cobrança.
4. Sentença de improcedência reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71008675373 (Nº CNJ: XXXXX-26.2019.8.21.9000)


Comarca de Guaíba

MEZZALIRA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA ME


RECORRENTE

GLACI SANTANA ZUGHETTI


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva e Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.

DR.ª ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE,

Relatora.

RELATÓRIO

A autora relatou ser credora de R$ 6.600,00, relativos a cheques emitidos pela ré. Requereu a condenação desta ao pagamento de R$ 6.688,32, relativos ao débito atualizado até a propositura da ação (fls. 5/7).

Inexitosa a conciliação (fl. 56).

A ré alegou a prescrição da ação de locupletamento e de cobrança. Formulou contrapedido para condenação da autora ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, haja vista o protesto levado a efeito (fls. 60/63).

Realizou-se audiência de instrução (fl. 66).

Foi proferida sentença de improcedência do pedido inicial e do contrapedido (fls. 69/71).

A demandante opôs embargos de declaração, que foram desacolhidos (fls. 77/78 e 80/81).

A requerente, inconformada, recorreu. Em suas razões, alegou que os cheques foram colocados em circulação pelo credor originário. Salientou ser portadora de boa-fé. Afirmou inexistir prova da quitação dos títulos. Requereu a reforma da sentença (fls. 88/95).

Vieram os autos.
VOTOS

Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso.

A recorrente afirma ser credora de R$ 6.600,00, relativos aos cheques acostados às fls. 26 e 27. Da leitura destes, verifica-se que os títulos foram postos em circulação pelo credor originário.

Em relação aos cheques emitidos em 22/1/2016 e 22/2/2016, a demanda foi proposta dentro do prazo previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85
. Quanto ao cheque emitido em 22/12/2015, a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 62 da referida Lei
.

Considerando a circulação das cártulas, bem como o fato de inexistir indício de má-fé do portador, viável a cobrança dos cheques, em atenção aos princípios da abstração e autonomia dos títulos.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRITO. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. DEVOLUÇÃO PELOS MOTIVOS 11 E 12. DESNECESSARIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008460800, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/04/2019)

Outrossim, não foi demonstrada a quitação dos aludidos cheques. Portanto, a requerida deve ser condenada ao pagamento do valor representado pelas cártulas.

Em face do exposto, voto, pois, por dar parcial provimento ao recurso, a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, R$ 2.600,00 e 2.000,00, com correção monetária pelo IGP-M a contar da data de emissão de cada cheque, fl. 26, e juros de mora de 1% a contar da apresentação. Sem condenação em ônus de sucumbência, conforme a previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco - De acordo com o (a) Relator (a).
DRA. ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA - Presidente - Recurso Inominado nº 71008675373, Comarca de Guaíba: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL GUAIBA - Comarca de Guaíba




? Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.



? Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.



4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935885678/recurso-civel-71008675373-rs/inteiro-teor-935885692

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-5

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-68.2017.8.09.0091

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-95.2021.8.26.0637 SP XXXXX-95.2021.8.26.0637

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-11.2020.8.21.9000 RS