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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 003XXXX-26.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

03/07/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008675373_d5dd5.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO EVIDENCIADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVER DE PAGAMENTO.

1. Tendo em vista os princípios de autonomia e da abstração, inviável se mostra a discussão acerca da causa debendi em relação ao título que foi objeto de circulação, pois se desvinculou do negócio subjacente.
2. Na ausência de prova de que tenha a autora agido de má-fé, tornam-se inoponíveis as exceções pessoais em relação a esta, que figura como terceiro de boa-fé, consoante exegese do art. 25 da Lei 7.357/85.3. Deste modo, havendo a juntada, pela autora, dos cheques inadimplidos, imperativa se mostra a procedência da pretensão de cobrança.4. Sentença de improcedência reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935885678/recurso-civel-71008675373-rs

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