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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 020XXXX-80.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

03/10/2019

Julgamento

26 de Setembro de 2019

Relator

Luiz Felipe Silveira Difini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082317108_f8693.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEI MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. EMPRESA BAIXADA. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.

1. Havendo o fechamento da empresa ? incontroverso nos autos - não informado formalmente ao Município, ônus que incumbia à recorrente, não pode alegar a nulidade da notificação realizada por edital.
2. A doação, de caráter oneroso, se deu no intuito de fomentar a atividade empresarial no Município de Carazinho, o que por certo restou prejudicado com o fechamento da empresa, motivando a edição de lei municipal revogando os termos da lei anterior, que havia autorizado a doação.
3. Por não se tratar de contrato bilateral, não há falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido, devendo ser ressaltado que sequer houve descumprimento de qualquer obrigação do Município, tampouco prova de que eventual omissão teria acarretado na impossibilidade de obtenção de financiamento bancário.
4. Ausente dúvida acerca da inexecução dos encargos assumidos pela recorrente, cabível a revogação da doação, com a consequente restituição do bem, especialmente no caso dos autos, em que publicada lei revogando a doação.
5. O pedido é de reintegração, sem conteúdo condenatório. Nesse contexto, a solução mais adequada ao caso em concreto é a utilização dos critérios como a proporcionalidade, razoabilidade e equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Verba honorária reduzida para R$ 10.000,00, em atenção ao tempo de tramitação, ausência de instrução probatória e de conteúdo econômico imediato.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935882765/apelacao-civel-ac-70082317108-rs

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