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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0082113-40.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
07/10/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081102048_edc9f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ACORDO. DECISÃO REFORMADA.

Imperioso reconhecer da impenhorabilidade do imóvel da parte agravante, pois trabalhado pela família, eis que possui área inferior a um módulo fiscal e cujo débito foi destinado à própria atividade rural desenvolvida, à época.Inteligência do artigo 5.º, XXVI, da Constituição Federal c/c art. 4.º da Lei n. 8.629/93. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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