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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082672999_56d66.doc
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Inteiro Teor


BCF

Nº 70082672999 (Nº CNJ: XXXXX-36.2019.8.21.7000)

2019/Crime


apelação criminal. crimes contra o patrimônio e outros delitos. roubo majorado. uso de arma de fogo, concurso de pessoas. restrição da liberdade da vítima. concurso formal; tortura MAJORADA e tortura. latrocínio, concurso formal. VIOLAÇÃO DE domicílio qualificado. cárcere privado.concurso formal associação criminosa majorada em concurso material. denúncia julgada parcialmente procedente. insurgência defensiva.
1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. As provas documentais, os depoimentos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas de acusação, esclarecendo como ocorreram as empreitadas criminosas e a identificação do réu-apelante como um dos autores do fato, somados aos reconhecimentos realizados por algumas vítimas constituem prova suficiente à manutenção do veredicto condenatório, demonstrando a materialidade dos delitos e que a sua autoria recai sobre o réu-apelante, não assistindo razão à Defesa quando afirma a ausência de prova suficiente para amparar o édito condenatório.
2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PERTINENTES AO PRIMEIRO FATO. IMPOSSIBILIDADE. Os depoimentos prestados pelas vítimas demonstram a nítida a intensão dos assaltantes de, em uma única ação, subtrair patrimônios distintos pertencentes a três das cinco vítimas, pois não se limitaram aos objetos encontrados o cofre existente no local do fato pertencentes a uma das vítimas, restando plenamente demonstrado o concurso formal. Todavia, considerando que restou comprovado nos autos a subtração de três patrimônios, e não de cinco como afirmado na denúncia, foi reduzida a fração de aumento relativa ao concurso formal.
3. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE TORTURA E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INAPLICABILIDADE.

A prova oral demonstra que as condutas foram praticadas de forma autônoma e constituem crimes objetivamente distintos. Os crimes de tortura não constituíram crimes meio dos delitos de roubo circunstanciado, pois o cofre existente na casa da vítima Aurora foi mostrado pelas vítimas Aurora e Breno e aberto com o auxílio delas, e de lá subtraídos os bens daquela (Aurora). As torturas foram praticadas porque, não satisfeitos com os bens já subtraídos das vítimas Aurora, Breno e Adelar, os assaltantes queriam obter informações das vítimas Aurora e Breno ou outros familiares sobre a existência de outros bens valiosos existentes no local.
A violência empregada nos delitos contra o patrimônio e de tortura são distintas, na medida em que naqueles crimes ela foi empregada para a subtração dos bens e, nestes crimes, o foi para a obtenção de informações ou declarações para chegar a eventual patrimônio valioso e oculto.
4. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS CRIMES DE TORTURA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE.

A prova oral, produzida em juízo, demonstra que a intenção dos assaltantes não era a de ofender a integridade física ou a saúde das vítimas Aurora e Breno puramente, mas lesioná-las fisicamente e constrangê-las verbalmente a intenso sofrimento físico e mental para obter informações ou declarações delas ou dos terceiros presentes na cena dos crimes sobre a existência de outros bens valiosos eventualmente existentes no local do fato.
5. AGRAVANTE DA VÍTIMA IDOSA QUANTO A UM DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANTIDA.

A certidão de nascimento da vítima Aurora comprova que ela possuía setenta e cinco (75) anos de idade ao tempo dos fatos. E a mídia pertinente a sua oitiva, em juízo, revela que ela aparenta a idade que possui.

6. MAJORANTE DO USO DE ARMA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANTIDA.

As vítimas afirmaram o uso ostensivo de armas de fogo na empreitada criminosa, inclusive uma de grosso calibre, sendo inarredável a majorante do uso de arma, ainda que não apreendidas e periciadas, conforme precedentes do STF e do STJ. Ultratividade da lei penal mais benéfica, incidindo o art. 157, § 2º, I, do CP, embora não mais vigente.

7. DOSIMETRIA DA PENA:

CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONADA. Afastada a nota negativa atribuída à conduta social e mantida àquela relativa à culpabilidade e aos antecedentes, consideradas neutras ou presumidamente favoráveis ao réu-apelante as demais vetoriais pelo julgador singular, foi reduzida a pena-base aplicada a cada um dos delitos para cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão. Presentes as agravantes da reincidência e da idade da vítima, foi mantido o quantum de exasperação delas decorrentes levado a efeito na sentença, um (1) ano e seis (6) meses. Presentes as agravantes do art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, foi mantida a fração de aumento aplicada na sentença, metade (1/2), observado o número de agentes (no mínimo cinco), de armas de fogo (uma delas de grosso calibre) e o longo período em que as vítimas tiveram sua liberdade restringida, aproximadamente três horas, autorizarem o recrudescimento da pena. Presente ainda o concurso formal, foi reduzida a fração de aumento dele oriunda para um quinto (1/5), observado o número de infrações penais, três, somando a pena carcerária neste momento doze (12) anos, três (3) meses e dezoito (18) dias de reclusão, na ausência de outras causas modificadoras. Tendo em vista a revaloração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, foi reduzida a pena de multa cumulativa aplicada a cada um dos delitos para quinze (15) dias-multa, na fração mínima legal, totalizando quarenta e cinco (45) dias-multa, na fração mínima legal, nos termos do art. 72 do CP. Impossibilidade de isenção da sanção pecuniária por ausência previsão legal a ampará-la.
CRIME DE TORTURA MAJORADA. REDIMENSIONADA. Afastada a nota negativa atribuída à conduta social e mantida àquela relativa à culpabilidade e aos antecedentes, consideradas neutras ou presumidamente favoráveis ao réu-apelante as demais vetoriais pelo julgador singular, foi reduzida a pena-base aplicada para três (3) anos de reclusão. Presente a agravante da reincidência, foi mantido o quantum de exasperação dela decorrente levado a efeito na sentença, cinco (5) meses, porque adequado ao caso concreto, considerada a multirreincidência do réu-apelante. Presente a majorante da idade da vítima, foi mantida a fração de aumento aplicada na sentença, um terço (1/3), observada a idade avançada da vítima Aurora ao tempo do fato, somando a pena carcerária neste momento quatro (4) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, na ausência de outras causas modificadoras.
CRIME DE TORTURA. REDIMENSIONADA. Afastada a nota negativa atribuída à conduta social e mantida àquela relativa à culpabilidade e aos antecedentes, consideradas neutras ou presumidamente favoráveis ao réu-apelante as demais vetoriais pelo julgador singular, foi reduzida a pena-base aplicada para dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência, foi mantido o quantum de exasperação dela decorrente levado a efeito na sentença, cinco (5) meses, porque adequado ao caso concreto, considerada a multirreincidência do réu-apelante, somando a pena carcerária neste momento três (3) anos e um (1) mês de reclusão, na ausência de outras causas modificadoras.
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS SOMADAS. Inteligência do art. 69 do CP. Totalizada a pena a que o réu-apelante faz jus em dezenove (19) anos, onze (11) meses e dezoito (18) dias de reclusão e quarenta e cinco (45) dias-multa, à razão unitária de um trigésimo (1/30) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.

8. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70082672999 (Nº CNJ: XXXXX-36.2019.8.21.7000)


Comarca de São José do Ouro

VILSON VEDANA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, para, mantida a condenação do apelante VILSON VEDANA, desclassificar a sua conduta para os crimes do art. 157, § 2º, I (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), II e V, por duas vezes, c/c art. 61, I (contra as vítimas Breno e Adelar) e do art. 157, § 2º, I (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), II e V, uma vez, c/c art. 61, I e II, ?h? (contra a vítima Aurora), e art. 70, caput¸ todos do CP, do art. , I, ?a?, e § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 c/c art. 61, I, do CP e do art. , I, ?a?, da Lei n. 9.455/1997 c/c art. 61, I, do CP, tudo na forma do art. 69 do CP e da Lei n. 8.072/1990, e afastar a nota negativa pertinente à conduta social do réu no cálculo da pena-base de cada um dos delitos, reduzir a fração de aumento decorrente do concurso formal relativo aos crimes de roubo circunstanciado para um quinto (1/5), diminuindo a pena que lhe foi aplicada para dezenove (19) anos, onze (11) meses e dezoito (18) dias de reclusão e quarenta e cinco (45) dias-multa, à razão unitária de um trigésimo (1/30) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, determinando a retificação de seu PEC provisório, oficiando-se à origem, dando ciência dessa decisão para cumprimento, nos termos do art. 938 da Consolidação Normativa Judicial, mantidas as demais disposições da sentença recorrida.
Custas pelo réu.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. José Ricardo Coutinho Silva.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por VILSON VEDANA contra sentença proferida no Processo-crime n. 127/2.14.0000783-8, cindido do Processo-crime principal n. 127/2.14.000009-4, aforado perante a Vara Judicial da Comarca de São José de Ouro /RS.

O processo principal várias cisões e a denúncia, aditamentos. Assim, para bem esclarecer sobre a tramitação da ação penal, faço um histórico dos acontecimentos.

O Ministério Público amparado em investigação criminal sobre a prática de crimes contra o patrimônio ofertou denúncia contra os coacusados Alisson Kutzleb Rodrigues e Israel Leandro Silva da Cunha, dizendo-os incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, c/c art. 70, caput, ambos do CP pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 15 de novembro de 2013, por volta da 01 hora, na Rua Maria Risson, nº 210, na cidade de São José do Ouro/RS, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES e ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), subtraíram, para si, em prejuízo de BRENO SIGNOR GRASSI e AURORA LOTTICI GRASSI, 02 (dois) talões de cheques do Banco do Brasil, agência São José do Ouro/RS; 01 (um) talão de cheques do Sicredi, agência Guaraniacu/PR; 01 (um) talão de cheques do Banrisul, agência Cacique Doble/RS; 01 (um) telefone celular Samsung, nº (45) 9921-9969; 02 (duas) alianças de casamento, corrente de pescoço com fotos da família, brincos, anéis, pulseiras e 02 (dois) relógios; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em dinheiro; 01 (um) cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do Banco Itaú de Guaraniacu/PR, de Manoel Rodrigues; 01 (um) celular Motorola, nº (45) 9903-4141, e um revólver marca Taurus, calibre 38.

Na oportunidade, os denunciados, juntamente com outros três agentes encapuzados, invadiram a casa das vítimas e, mediante ameaças de morte e agressões, subtraíram os objetos e valores acima relacionados.? (fls. 225/226, grifado no original).
Na fase investigatória foi decretada a prisão preventiva dos acusados Alisson Kutzleb Rodrigues e Israel Leandro Silva da Cunha, para garantia da ordem pública (fls. 53/55).

Recebida da denúncia, em 18.12.2013 (fls. 228/230). (processo-crime n.127/2.13.0001844-7),

Foi decretada a prisão do apelante VILSON VEDANA e dos demais coinvestigados para garantia da ordem pública, em 30.12.2013. Nessa mesma decisão, acolhendo pedido do Ministério Público, foi determinada a cisão processual com relação a todos os investigados, inclusive o apelante, dando origem ao Processo-crime n. 127/2.14.000009-4 (fls. 266/269v e 300v).

Assim, no processo-crime n. 127/2.14.000009-4, o apelante VILSON VEDANA foi denunciado, juntamente com Daiane Woltz, Henrique Hansen da Silva, Rafael Lopes dos Santos e Thainá Kutzleb Rodrigues, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, cinco vezes, c/c art. 29, caput, e art. 70, ambos do CP (Primeiro Fato), do art. , § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (Segundo Fato); do art. , II, da Lei n. 9.455/1997 (Terceiro Fato); do art. 157, § 3º, in fine, duas vezes, c/c art. 70, caput, ambos do CP (Quarto Fato); art. 150, § 1º, do CP (Quinto Fato); do art. 148, caput, três vezes, c/c art. 70, caput, ambos do CP (Sexto Fato) e do art. 288, parágrafo único, do CP (Sétimo Fato), tudo c/c arts. 69 e 61, I, ambos do CP pela prática dos seguintes fatos delituosos:

?1º Fato:

No dia 15 de novembro de 2013, por volta da 01 hora, na Rua Maria Risson, nº 210, na cidade de São José do Ouro/RS, os denunciados DAIANE WOLTZ, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES e VILSON VEDANA, em comunhão de esforços e vontades, juntamente com ALISSON KUTZLEB RODRIGUES e ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA (já denunciados nos autos do processo nº 127/2.13.0001844-7), mediante violência e grave ameaça, exercidas com emprego de armas (não apreendidas), subtraíram, para si, em prejuízo de Breno Signor Grassi, Taíse Pieri Cola Grassi, Aurora Lottici Grassi, Adelar José de Araújo e Silvana Maria Grassi de Araújo, 05 (cinco) anéis de brilhante, 01 (uma) pedra de esmeralda com brilhante, oval, 01 (um) anel de pérola, ouro italiano, 03 (três) correntes de ouro italiano, 03 (três) correntes de ouro, 02 (dois) colares de pérola, 02 (dois) colares de ouro, 01 (um) relógio Ômega, de ouro maciço, 18 quilates, 01 (uma) faca, 03 (três) jaquetas femininas, 02 (dois) talões de cheques do Banco do Brasil, agência São José do Ouro/RS; 01 (um) talão de cheques do Banco Sicredi, agência Guaraniacu/PR; 01 (um) talão de cheques Banco Banrisul, agência Cacique Doble/RS; 01 (um) celular Samsung, nº (45) 9921-9969; 02 (duas) alianças de casamento, corrente de pescoço com fotos da família, brincos, anéis, pulseiras e 02 (dois) relógios; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em dinheiro; 01 (um) cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do Banco Itaú de Guaraniacu/PR, de Manoel Rodrigues; 01 (um) celular Motorola, nº (45) 9903-4141, e um revólver marca Taurus, calibre 38, uma lanterna, marca Mag Lite e um notebook, marca Sony.

Na oportunidade, os denunciados Alisson, Israel, Rafael, Vilson e Henrique, invadiram a casa das vítimas e, mediante ameaças de morte e agressões, após renderem todos os presentes, mantendo-os em seu poder e restringindo sua liberdade, subtraíram os objetos e valores acima relacionados.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os bens (parcialmente apreendidos) foram avaliados conjunta e indiretamente em R$ 99.520,00, conforme Auto de Avaliação Indireta de fls. 120-122 do Inquérito Policial.

Os agentes Alisson e Israel foram reconhecidos pelas vítimas (Autos de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia das fls. 89-90 e 109-110).

Da violência empregada contra a vítima Breno Signor Grassi resultaram as lesões descritas no auto da fl. 282, que refere a presença de ?hematoma e escoriação no couro cabeludo?.

Da violência empregada contra a vítima Aurora Lottici Grassi resultaram as lesões descritas no atestado da fl. 283, que refere a presença de ?queimaduras na região cervical, escoriações e hematoma no couro cabeludo?.

A lanterna e o notebook roubados foram apreendidos no interior de um veículo Ford Focus (também roubado e abandonado pelos denunciados) e reconhecidos pela vítima Breno (Auto da fl 169).

2º Fato:

Nas mesmas condições de tempo e local dos fatos acima narrados, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), submeteram a vítima Aurora Lottici Grassi, que se encontrava sob seu poder, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

Para tanto, após os denunciados haverem invadido a casa e rendido as vítimas, sem que houvesse, portanto, necessidade do emprego de mais violência para perpetração do roubo, o denunciado Israel, fazendo uso de uma faca aquecida no fogo, passou a queimar o corpo da vítima Aurora, causando-lhe as lesões descritas no auto da fl. 283.

Além do sofrimento físico, o denunciado Israel infligiu à vítima intenso sofrimento mental, chamando-a de ?vaca?, ?puta? e ?cadela? e ameaçando amputar suas mãos, bem como perfurar a cabeça de seu neto Breno (com uma chave de fenda e um martelo) e furar os olhos de seu bisneto, Piero, de 06 meses de idade, que se encontrava no local.

O crime foi cometido contra pessoa maior de 60 anos.

Os denunciados Alisson, Rafael, Vilson e Henrique concorreram para o crime planejando-o juntamente com Israel, bem como fornecendo apoio moral (mediante instigação) e material, pois impediram, mediante grave ameaça realizada com emprego de armas, qualquer reação da vítima ou de terceiro que interrompesse a tortura.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.
3º Fato:

Nas mesmas condições de tempo e local do acima narrado, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), submeteram a vítima Breno Signor Grassi, que se encontrava sob seu poder, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

Para tanto, após os denunciados haverem invadido a casa e rendido as vítimas, sem que houvesse, portanto, necessidade do emprego de mais violência para perpetração do roubo, o denunciado Israel, passou a agredir a vítima Breno, causando-lhe as lesões descritas no auto da fl. 282.

Além do sofrimento físico, o denunciado Israel infligiu à vítima intenso sofrimento mental, ameaçando perfurar sua cabeça (com uma chave de fenda e um martelo), torturando, diante do mesmo, sua avó, Aurora, e ameaçando furar os olhos de seu filho, Piero, de 06 meses de idade, que se encontrava no local.

Os denunciados Alisson, Rafael, Vilson e Henrique concorreram para o crime planejando-o juntamente com Israel, bem como fornecendo apoio moral (mediante instigação) e material, pois impedir, mediante grave ameaça realizada com emprego de armas, qualquer reação da vítima ou de terceiro que interrompesse a tortura.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.
4º Fato:

No dia 15 de novembro de 2013, por volta da 04 horas, na RS 343, KM 30, interior do Município de Cacique Doble, nas imediações do ?Bar do Abacate?, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), subtraíram, para si, em prejuízo de OLVIDES ARI DALBERTO e PEDRO RAFAEL DALBERTO, 01 (um) automóvel VW/Gol CL, cor branca, placas BIG-2104; documentos pessoais como RG, cartão de CPF, CNH e documentos do carro e 01 (uma) mochila com peças de vestuário.

Na ocasião, os denunciados, interceptaram o carro das vítimas que trafegava pela RS 343 no sentido Cacique Doble/Sananduva e, mediante ameaças de morte amarram-nas em um mato, a aproximadamente cem metros da RS 343, roubando o veículo e os objetos acima descritos.

Ato contínuo, ao serem abordados em barreira policial, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção dos bens roubados, os denunciados efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais militares, tencionando matá-los, somente não consumando tal intento por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes em erro de pontaria e na eficaz reação das vítimas que lograram se proteger dos disparos.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.

5º Fato:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato acima descrito, e logo após sua prática, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), entraram e permaneceram na casa de ADÃO CAMPOS, IRACI DOMINGAS CAMPOS e EVA CAMPOS, contra a vontade expressa das vítimas.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

O crime foi cometido em lugar ermo. Os denunciados foram reconhecidos pelas vítimas (222-224).

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.

6º Fato:

Nas mesmas condições de tempo e local do fato acima narrado, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), privaram as vítimas ADÃO CAMPOS, IRACI DOMINGAS CAMPOS e EVA CAMPOS de sua liberdade, mediante cárcere privado.

Para tanto, após invadirem a residência das vítimas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma, os denunciados impediram que as mesmas saíssem da casa, constrangendo-as a fornecer-lhes alimentos e a tolerar que vasculhassem o interior do imóvel.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.

7º Fato:

No decorrer do ano de 2013, na cidade de Passo Fundo/RS, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES associaram-se em organização criminosa para o fim específico de cometer crimes.

Na constância da associação, que compreendia a divisão das tarefas de planejamento, preparação, e execução de atos criminosos, foram praticadas as infrações penais antes narradas.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.? (fls. 4/11, grifado no original).
Recebida a denúncia em 28.01.2014 (fls. 361/362v).

Citados os coacusados Daiane Woltz, Thainá Kutzleb Rodrigues, Alisson Kutzleb Rodrigues e Rafael Lopes dos Santos, os três primeiros apresentaram resposta à acusação com rol de testemunhas (460/462, 690/692, 488/503, 504/516, 784/790, 751/770 e 735/750).

Em saneamento ao processo, ocorrido em 31.03.2014, dentre os vários provimentos foi reconhecida a existência de litispendência entre os processos-crime n. 127/2.14.000009-4 e 127/2.13.0001844-7 e determinando o cancelamento da distribuição deste (fls. 528/533v).

O Ministério Público ofertou aditamento à denúncia às fls. 563/577, para incluir corréus no polo passivo com relação ao crime de roubo majorado descrito na denúncia e dar-lhe nova descrição, narrando os fatos nos seguintes termos:
?1º Fato:

No dia 15 de novembro de 2013, por volta da 01 hora, na Rua Maria Risson, nº 210, na cidade de São José do Ouro/RS, os denunciados DAIANE WOLTZ, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES e VILSON VEDANA, ALISSON KUTZLEB RODRIGUES e ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidas com emprego de armas (não apreendidas), subtraíram, para si, em prejuízo de Breno Signor Grassi, Taíse Pieri Cola Grassi, Aurora Lottici Grassi, Adelar José de Araújo e Silvana Maria Grassi de Araújo, 05 (cinco) anéis de brilhante, 01 (uma) pedra de esmeralda com brilhante, oval, 01 (um) anel de pérola, ouro italiano, 03 (três) correntes de ouro italiano, 03 (três) correntes de ouro, 02 (dois) colares de pérola, 02 (dois) colares de ouro, 01 (um) relógio Ômega, de ouro maciço, 18 quilates, 01 (uma) faca, 03 (três) jaquetas femininas, 02 (dois) talões de cheques do Banco do Brasil, agência São José do Ouro/RS; 01 (um) talão de cheques do Banco Sicredi, agência Guaraniacu/PR; 01 (um) talão de cheques Banco Banrisul, agência Cacique Doble/RS; 01 (um) celular Samsung, nº (45) 9921-9969; 02 (duas) alianças de casamento, corrente de pescoço com fotos da família, brincos, anéis, pulseiras e 02 (dois) relógios; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em dinheiro; 01 (um) cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do Banco Itaú de Guaraniacu/PR, de Manoel Rodrigues; 01 (um) celular Motorola, nº (45) 9903-4141, e um revólver marca Taurus, calibre 38, uma lanterna, marca Mag Lite e um notebook, marca Sony.

Na oportunidade, os denunciados Alisson, Israel, Rafael, Vilson e Henrique, invadiram a casa das vítimas e, mediante ameaças de morte e agressões, após renderem todos os presentes, mantendo-os em seu poder e restringindo sua liberdade, subtraíram os objetos e valores acima relacionados.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os bens (parcialmente apreendidos) foram avaliados conjunta e indiretamente em R$ 99.520,00, conforme Auto de Avaliação Indireta de fls. 120-122 do Inquérito Policial.

Os agentes Alisson e Israel foram reconhecidos pelas vítimas (Autos de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia das fls. 89-90 e 109-110).

Da violência empregada contra a vítima Breno Signor Grassi resultaram as lesões descritas no auto da fl. 282, que refere a presença de ?hematoma e escoriação no couro cabeludo?.

Da violência empregada contra a vítima Aurora Lottici Grassi resultaram as lesões descritas no atestado da fl. 283, que refere a presença de ?queimaduras na região cervical, escoriações e hematoma no couro cabeludo?.

A lanterna e o notebook roubados foram apreendidos no interior de um veículo Ford Focus (também roubado e abandonado pelos denunciados) e reconhecidos pela vítima Breno (Auto da fl 169).

2º Fato:

Nas mesmas condições de tempo e local dos fatos acima narrados, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), submeteram a vítima Aurora Lottici Grassi, que se encontrava sob seu poder, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

Para tanto, após os denunciados haverem invadido a casa e rendido as vítimas, sem que houvesse, portanto, necessidade do emprego de mais violência para perpetração do roubo, o denunciado Israel, fazendo uso de uma faca aquecida no fogo, passou a queimar o corpo da vítima Aurora, causando-lhe as lesões descritas no auto da fl. 283.

Além do sofrimento físico, o denunciado Israel infligiu à vítima intenso sofrimento mental, chamando-a de ?vaca?, ?puta? e ?cadela? e ameaçando amputar suas mãos, bem como perfurar a cabeça de seu neto Breno (com uma chave de fenda e um martelo) e furar os olhos de seu bisneto, Piero, de 06 meses de idade, que se encontrava no local.

O crime foi cometido contra pessoa maior de 60 anos.

Os denunciados Alisson, Rafael, Vilson e Henrique concorreram para o crime planejando-o juntamente com Israel, bem como fornecendo apoio moral (mediante instigação) e material, pois impediram, mediante grave ameaça realizada com emprego de armas, qualquer reação da vítima ou de terceiro que interrompesse a tortura.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.

3º Fato:

Nas mesmas condições de tempo e local do acima narrado, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), submeteram a vítima Breno Signor Grassi, que se encontrava sob seu poder, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

Para tanto, após os denunciados haverem invadido a casa e rendido as vítimas, sem que houvesse, portanto, necessidade do emprego de mais violência para perpetração do roubo, o denunciado Israel, passou a agredir a vítima Breno, causando-lhe as lesões descritas no auto da fl. 282.

Além do sofrimento físico, o denunciado Israel infligiu à vítima intenso sofrimento mental, ameaçando perfurar sua cabeça (com uma chave de fenda e um martelo), torturando, diante do mesmo, sua avó, Aurora, e ameaçando furar os olhos de seu filho, Piero, de 06 meses de idade, que se encontrava no local.

Os denunciados Alisson, Rafael, Vilson e Henrique concorreram para o crime planejando-o juntamente com Israel, bem como fornecendo apoio moral (mediante instigação) e material, pois impedir, mediante grave ameaça realizada com emprego de armas, qualquer reação da vítima ou de terceiro que interrompesse a tortura.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.

4º Fato:

No dia 15 de novembro de 2013, por volta da 04 horas, na RS 343, KM 30, interior do Município de Cacique Doble, nas imediações do ?Bar do Abacate?, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), subtraíram, para si, em prejuízo de OLVIDES ARI DALBERTO e PEDRO RAFAEL DALBERTO, 01 (um) automóvel VW/Gol CL, cor branca, placas BIG-2104; documentos pessoais como RG, cartão de CPF, CNH e documentos do carro e 01 (uma) mochila com peças de vestuário.

Na ocasião, os denunciados, interceptaram o carro das vítimas que trafegava pela RS 343 no sentido Cacique Doble/Sananduva e, mediante ameaças de morte amarram-nas em um mato, a aproximadamente cem metros da RS 343, roubando o veículo e os objetos acima descritos.

Ato contínuo, ao serem abordados em barreira policial, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção dos bens roubados, os denunciados efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais militares, tencionando matá-los, somente não consumando tal intento por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes em erro de pontaria e na eficaz reação das vítimas que lograram se proteger dos disparos.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.

5º Fato:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato acima descrito, e logo após sua prática, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), entraram e permaneceram na casa de ADÃO CAMPOS, IRACI DOMINGAS CAMPOS e EVA CAMPOS, contra a vontade expressa das vítimas.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

O crime foi cometido em lugar ermo. Os denunciados foram reconhecidos pelas vítimas (222-224).

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.

6º Fato:

Nas mesmas condições de tempo e local do fato acima narrado, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), privaram as vítimas ADÃO CAMPOS, IRACI DOMINGAS CAMPOS e EVA CAMPOS de sua liberdade, mediante cárcere privado.

Para tanto, após invadirem a residência das vítimas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma, os denunciados impediram que as mesmas saíssem da casa, constrangendo-as a fornecer-lhes alimentos e a tolerar que vasculhassem o interior do imóvel.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.

7º Fato:

No decorrer do ano de 2013, na cidade de Passo Fundo/RS, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES associaram-se em organização criminosa para o fim específico de cometer crimes.

Na constância da associação, que compreendia a divisão das tarefas de planejamento, preparação, e execução de atos criminosos, foram praticadas as infrações penais antes narradas.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.? (fls. 565/574, grifado no original).
Determinada a citação por edital do coacusado Henrique Hansen da Silva, (fls. 634/635v, 641 e 662).

Noticiado o falecimento do coacusado Israel Leandro da Silva da Cunha, acompanhada da cópia de sua certidão de óbito, declarada extinta sua punibilidade (fls. 695/696).

Recebido o aditamento à denúncia em 13.06.2014 e determinado cisão processual com relação ao apelante VILSON VEDANA e ao coacusado Henrique Hansen da Silva, dando origem ao Processo-crime n. 127/2.14.0000783-8, onde interposto recurso de apelação ora em julgamento ((fls. 791/798 e 806).

Foragidos, o apelante VILSON VEDANA e coacusado Henrique Hansen da Silva foram citados por edital, não comparecendo ao processo tampouco constituindo defensor (fls. 822/823 e 835v).

Noticiada a prisão do acusado coacusado Henrique Hansen da Silva, foi determinada a sua inclusão no polo passivo na ação principal, processo-crime n. 127/2.14.000009-4 (fls. 826/835).

Determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao apelante VILSON VEDANA, com base no art. 366 do CPP, em 19.08.2014 (fls. 836/837).

Acostada, nestes autos, cópia do aditamento à denúncia ofertado pelo Ministério Público no processo-crime principal n. 127/2.14.000009-4, fls. 840/843, para alterar a descrição do segundo e terceiro fato narrados, dando-lhes nova capitulação jurídica, isto é, no art. , I, ?a?, e § 4º, da Lei n. 9.455/1997 c/c art. 29, caput, do CP e no art. , I, ?a?, da Lei n. 9.455/1997 c/c art. 29, caput, do CP respectivamente, descrevendo-os nos seguintes termos:

?1º Fato (mantém idêntico ao aditamento à denúncia das fls. 558/572).

2º Fato:

Nas mesmas condições de tempo e local dos fatos acima narrados, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), submeteram a vítima Aurora Lottici Grassi, que se encontrava sob seu poder, a intenso sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação ou declaração da vítima ou de terceira pessoa.

Para tanto, após os denunciados haverem invadido a casa e rendido as vítimas, sem que houvesse, portanto, necessidade do emprego de mais violência para perpetração do roubo, o denunciado Israel, com o fim de obter informações sobre supostos bens valiosos que estariam ocultos na residência (outro cofre, barras de ouro) e fazendo uso de uma faca aquecida no fogo, passou a queimar o corpo da vítima Aurora, causando-lhe as lesões descritas no auto da fl. 283.

Além do sofrimento físico, o denunciado Israel infligiu à vítima intenso sofrimento mental, chamando-a de ?vaca?, ?puta? e ?cadela? e ameaçando amputar suas mãos, bem como perfurar a cabeça de seu neto Breno (com uma chave de fenda e um martelo) e furar os olhos de seu bisneto, Piero, de 06 meses de idade, que se encontrava no local.

O crime foi cometido contra pessoa maior de 60 anos.

Os denunciados Alisson, Rafael, Vilson e Henrique concorreram para o crime planejando-o juntamente com Israel, bem como fornecendo apoio moral (mediante instigação) e material, pois impediram, mediante grave ameaça realizada com emprego de armas, qualquer reação da vítima ou de terceiro que interrompesse a tortura.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.

3º Fato:

Nas mesmas condições de tempo e local do acima narrado, os denunciados ALISSON KUTZLEB RODRIGUES, ISRAEL LEANDRO SILVA DA CUNHA, HENRIQUE HANSEN DA SILVA, VILSON VEDANA, RAFAEL LOPES DOS SANTOS, DAIANE WOLTZ e THAINÁ KUTZLEB RODRIGUES, em comunhão de esforços e vontades, mediante violência e grave ameaça, exercidos com emprego de armas (não apreendidas), submeteram a vítima Breno Signor Grassi, que se encontrava sob seu poder, a intenso sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação ou declaração da vítima ou de terceira pessoa.

Para tanto, após os denunciados haverem invadido a casa e rendido as vítimas, sem que houvesse, portanto, necessidade do emprego de mais violência para perpetração do roubo, o denunciado Israel, com o fim de obter informações sobre supostos bens valiosos que estariam ocultos na residência (outro cofre, barras de ouro, etc.) e fazendo uso de uma chave de fenda e um martelo, passou a agredir a vítima, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 282.

Além do sofrimento físico, o denunciado Israel infligiu à vítima intenso sofrimento mental, ameaçando perfurar sua cabeça (com uma chave de fenda e um martelo), torturando, diante do mesmo, sua avó, Aurora, e ameaçando furar os olhos de seu filho, Piero, de 06 meses de idade, que se encontrava no local.

Os denunciados Alisson, Rafael, Vilson e Henrique concorreram para o crime planejando-o juntamente com Israel, bem como fornecendo apoio moral (mediante instigação) e material, pois impedir, mediante grave ameaça realizada com emprego de armas, qualquer reação da vítima ou de terceiro que interrompesse a tortura.

As denunciadas Daiane e Thaina, concorreram para o crime planejando-o, juntamente com os demais acusados, bem como prestando-lhes apoio moral (mediante instigação) e material, garantindo-lhes a fuga em veículo por elas conduzido e mantido à disposição do bando criminoso.

Os denunciados Alisson e Israel são reincidentes.

4º, 5º, 6º e 7º Fatos (mantém idênticos ao aditamento à denúncia das fls. 558/572) (...).?
Citado pessoalmente em 15.12.2017, após a notícia de sua prisão, o apelante VILSON VEDANA apresentou resposta à acusação sem rol de testemunhas (fls. 849 e 854/854v)

Ratificadas as razões do recebimento do aditamento à denúncia, cuja cópia dessa decisão não veio à colação, em 20.02.2018 (fl. 850).

Feriu-se a instrução de forma regular. Foram ouvidas as vítimas, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogado o apelante VILSON VEDANA (fls. 927/929,933/936, 962/965,968/969, 981/982, 993/994, 1007, 1010/1011, 1045/1047 e 1062/1064).

Encerrada a instrução. Atualizados os antecedentes do apelante VILSON VEDANA (fls. 1067/1072v).

O debate oral foi substituído por memoriais.

O Ministério Público postulou a condenação do apelante VILSON VEDANA, nos termos da denúncia e, a Defesa, a sua absolvição (fls. 1072/1085v e 1087/1105).

Sobreveio sentença no Processo-crime cindido n. 127/2.14.0000783-8, publicada em 17.07.2019, julgando parcialmente procedente a denúncia, para:

I) ABSOLVER o acusado VILSON VEDANA das acusações que lhe foram feitas pertinentes aos crimes de latrocínio, duas vezes, em concurso formal, invasão de domicílio qualificado, cárcere privado, este em concurso formal, e associação criminosa majorada, todos em concurso material, respectivamente, com base no art. 386, VII, do CPP, e

II) CONDENÁ-LO nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e V, cinco vezes, c/c art. 29, caput, e art. 70, caput¸ todos do CP (primeiro fato), do art. , I, ?a?, e § 4º, da Lei n. 9.455/1997 (segundo fato) e do art. 1, º, I, ?a?, da Lei n. 9.455/1997 (terceiro fato), tudo c/c art. 69 do CP à pena de vinte e quatro (24) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão, regime inicial fechado, e setenta (70) dias-multa na fração mínima legal, indeferindo os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP porque não atendidos seus pressupostos legais, o direito de recorrer em liberdade reconhecendo o seu direito à detração pelo tempo da prisão cautelar cumprido nesse processo (fls. 1106/1129v).
O Ministério Público, a Defesa e o acusado VILSON VEDANA foram intimados da sentença (fls. 1132v, 1132V e 1134/1337).

A Defesa e acusado interpuseram recurso de apelação (fls. 1133 e 1136).

Em suas razões recursais, a Defesa insurgiu-se contra a sentença, postulando a absolvição do acusado de todas as imputações que lhe foram feitas por ausência de prova suficiente para amparar o édito condenatório, ou pela aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo circunstanciados e de tortura tanto na forma simples quanto na majorada. Do contrário, mantida a condenação, nos crimes de roubo circunstanciados em concurso formal, o reconhecimento de crime único e o afastamento da majorante do uso de arma; nos crimes de tortura majorada e tortura simples a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal e o afastamento da majorante do art. , § 4º, da Lei n. 9.455/1997. No pertinente a pena aplicada, a redução da pena-base, afastando a nota negativa atribuída à culpabilidade e à conduta social do réu, do quantum de exasperação decorrente da agravante da reincidência e da pena de multa ou a sua isenção (fls. 1139/1151).

O recurso foi respondido (fls. 1152/1171).

Nesta instância, o Ministério Público lançou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (fls. 1173/1191v).
Conclusos para julgamento.

Este Órgão Fracionário adotou o procedimento informatizado, observando o disposto no art. 613, I, do CPP.
É o relatório.
VOTOS

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Conheço do recurso de apelação porque satisfeitos seus requisitos de admissibilidade.

Não prospera a pretensão recursal absolutória.

A materialidade e a autoria delitiva vêm demonstradas pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual, detidamente analisados na sentença recorrida, proferida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito Michael Luciano Vedia Porfírio que mantenho, no ponto, por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotando-os como razões de decidir, deixando de transcrevê-los a fim de evitar indesejada tautologia.

Colhe-se dos autos que uma noite de violência foi vivenciada por integrantes de uma família, seis adultos, dentre eles uma senhora idosa com mais de setenta anos e um bebê de poucos com seis meses de idade, no interior de suas residências, durante a madrugada, por longo período, aproximadamente quatro horas e meia, em pequeno município do interior deste Estado, quando cinco assaltantes invadiram as casas pretendendo subtrair bens integrante de seus patrimônios.

Os depoimentos das vítimas, harmônicos entre si, descrevem com detalhes os momentos de tensão a que foram submetidas pelos assaltantes, fortemente armados, que não pouparam ninguém de agressões físicas e verbais, conforme precisamente afirmado nas contrarrazões recursais, impingindo mormente duas delas a intenso sofrimento físico e mental, com o fim de obter informações sobre a existência de outro cofre e mais bens valiosos no interior das suas residências, além daqueles que lhes foram alcançados durante a empreitada criminosa.

Para tanto, na presença de todas as vítimas, os assaltantes proferiram ofensas verbais contra a vítima idosa na sua condição íntima de mulher, com palavras de baixo calão, e lesionaram-na, deixando cicatrizes pelo seu corpo, ao sentarem sobre sua cabeça com um travesseiro e marcarem-na, por mais de uma vez, com o uso de uma faca com lâmina aquecida em brasa colocada diretamente sobre sua pele no pescoço e no braço. Também ameaçaram furar os olhos, cortar os dedos e ou as mãos do bebe de seis meses de idade, bisneto da idosa. Ameaçaram perfurar a cabeça de um dos netos adultos da vítima idosa com o uso de uma chave de fenda ou de um martelo, tendo este objeto contundente sido utilizado para bater contra o seu joelho reiteradas vezes.

As vítimas, igualmente, narraram de forma uníssona e coesa como ocorreu a empreitada criminosa em ação conjunta, intimidadora e violenta, consistente em constantes ameaças de morte, agressões físicas como socos e pontapés e marcação da pele da vítima idosa, potencializada pelo uso de armas branca e de fogo, inclusive de grosso calibre, uma espingarda calibre .12 (mídias de fls. 936 e não numerada entre as fls. 1046 e 1047).

As vítimas Adelar e Silvana, em juízo, afirmaram que um notebook e uma lanterna subtraídos foram apreendidos e restituídos a uma das vítimas que não elas. Adelar ressaltou também que a aliança de casamento e a corrente, que usava ao tempo do fato, foram subtraídas e não apreendidas, esclarecendo como foi possível chegar aos demais integrantes da organização criminosa a partir do reconhecimento do corréu não-apelante Alisson Kutzleb Rodrigues, na fase investigatória. Silvana explicou sobre as res furtivae que, igualmente, foi apreendido um telefone celular e restituído, que pertencia a sua tia (mídia de fl. não numerada entre as fls. 1046 e 1047).

Esses depoimentos são corroborados pelos atestados médicos das vítimas Breno e Aurora e os seus autos de exame de corpo de delito respectivos, atestando ?(...) Ao exame nada digno de nota. A cópia xerográfica do atestado médico (....), consta ?apresenta hematoma e escoriações no couro cabeludo? (...).? e ?(...) Na região cervical posterior e no braço direito, terço médio e face ântero-lateral apresenta duas áreas eritematosas medindo a maior 3cm de maior eixo (cicatrizes de queimaduras). A cópia xerográfica do atestado médico (...), consta ?... apresenta queimaduras na região cervical, escoriações e hematoma no couro cabeludo? (...) Agente físico, calor, para as queimaduras, e instrumentos contundentes para as demais lesões; (...) lesões produzidas com crueldade (objeto aquecido) (...).? (fls. 131, 132, 294 e 295).

O automóvel Focus utilizado na ação delitiva, conforme afirmado pelas vítimas, em juízo, foi apreendido, assim os objetos existentes no seu interior dentre eles cartuchos de espingarda calibre .12 tanto intactos quanto deflagrados, um notebook, marca Sony e de cor rosa, e um telefone celular vinculado à Linha Telefônica n. (46) 88116557, consoante auto de apreensão de fls. 143/144. O aparelho eletrônico foi reconhecido pela vítima Breno e restituído a ela, consoante autos de reconhecimento de objeto de fl. 177 e de restituição de fl. 178. Já o aparelho telefônico foi restituído à vítima Silvana, como dá conta o auto de restituição de fl. 157, cujo objeto, assinalo, não está dentre os subtraídos descritos na denúncia.

O auto de apreensão de fl. 586 dá conta que foram apreendidos na casa da corré não-apelante Thainá Kutzleb Rodrigues, irmã do corréu não-apelante Alisson Kutzleb Rodrigues, dois rádios comunicadores.

Reforça a versão acusatória os depoimentos das testemunhas Luiz Carlos Rollsing, Osnildo Luiz de Godoi, Silvano Roberto Boff e Rossano Stangherlin, policiais civis que atuaram na investigação, esclareceram, em juízo, que tomaram conhecimento do roubo ocorrido na casa das vítimas, em São José do Ouro/RS, praticado por quadrilha da cidade de Passo Fundo/RS, que cometeu vários outros crimes na região inclusive no distrito da culpa. Os policiais civis também disseram que a identificação do réu-apelante Vilson Vedana como um dos autores do fato foi possível a partir da prisão do corréu não-apelante Alisson Kutzleb Rodrigues que admitiu a prática dos delitos e identificou seus comparsas, indicando dentre eles o réu-apelante Vilson, informando que este (Vilson) foi o responsável por diligenciar no distrito da culpa, indo até à cidade, para tomar maior conhecimento de onde e como seria praticado o roubo narrado no primeiro fato descrito da denúncia (mídia de fls. 936, 969 e 982).

A identificação dos comparsas acima referida foi informal, observado que o réu não-apelante Alisson Kutzleb Rodrigues, acompanhado de advogado, na fase investigatória, admitiu ter praticado o crime de roubo majorado juntamente com o corréu não-apelante Israel Leandro Silva da Cunha e outros comparsas que preferiu não identificar (fls. 184/185). De outro lado, o corréu não-apelante Israel Leandro Silva da Cunha não trouxe sua versão sobre os fatos, porque morto, assinado, no curso do processo, em 05.04.2014, conforme sua certidão de óbito de fl. 696.

Deixo consignado que os corréus não-apelantes Alisson Kutzleb Rodrigues, Henrique Hansen da Silva e Rafael Lopes dos Santos foram todos condenados pela prática dos crimes relativos aos crimes descritos no primeiro, segundo e terceiro fatos descritos na denúncia no processo-crime principal tombado sob o n. 127/2.14.00000009-4, restando a sentença condenatória mantida no julgamento do recurso de apelação tombado sob o n. XXXXX, do qual fui Relatora, em ocorrido em 12.05.2016, consoante informações sobre o andamento processual disponibilizadas no sistema informatizado deste Tribunal. No acórdão referido as corrés não-apelantes Thainá Kutzleb Rodrigues e Daiane Woltz foram absolvidas de todos os delitos que lhes foram imputados por insuficiência probatória, com base no art. 386, VII, do CPP.

Sobre o ato de reconhecimento impende dizer que:

O réu-apelante Vilson Vedana não foi submetido a nenhum ato de reconhecimento, na fase investigatória, porque permaneceu foragido durante todo o período investigativo, não encontrando, pois, guarida a alegação da Defesa no sentido das vítimas terem sido induzidas pela autoridade policial naquela época.

O acusado foi submetido a ato de reconhecimento apenas em juízo, realizado por fotografia, por algumas das vítimas que o reconheceram como um dos autores dos fatos, restando prejudicado o ato de reconhecimento pessoal, seja porque não conduzido pela autoridade administrativa competente por falta de estrutura funcional em relação às vítimas Bruno, Taise e Aurora, seja porque ouvidas através de carta precatória as vítimas Adelar e Silvana, sem que a Defesa tenha postulado expressamente a requisição do réu-apelante Vilson Vedana na continuidade da audiência de instrução realizada no juízo deprecado.

A vítima Breno apontou o réu-apelante Vilson Vedana com certeza como um dos autores do fato, explicando que ele era um dos indivíduos mascarados que tirou a máscara por alguns instantes durante a empreitada criminosa (mídia de fl. 936).

Necessário pontuar que esta vítima é muito observadora, uma vez que ela percebeu que dentre as características dos meliantes alguns possuíam estaturas próximas enquanto o último por ele visto destacava-se por ser o mais alto. Os documentos de fls. 29, 32, 253, 254 e 256 dão conta que o réu-apelante Vilson Vedana possui 1,65m de altura enquanto os corréus não-apelantes Israel Leandro Silva da Cunha 1,65m, Alisson Kutzleb Rodrigues 1,75m, Rafael Lopes dos Santos 1,70m, e Henrique é o mais alto, medindo 1,78m (fls. 254, 29, 32, 253 e 256). Essa circunstância reforça a credibilidade do ato de reconhecimento por fotografia realizado por ela apenas em juízo, quando decorridos aproximadamente 5 anos da data do fato, eis datarem de 10.10.2018 e 15.11.2013 respectivamente.

A vítima Taise, por sua vez, identificou o réu-apelante Vilson Vedana como um dos autores do fato com 90% de certeza, destacando que ele se parecia com o meliante que comandava a ação delitiva, podendo reconhecê-lo pelos seus olhos pelo fato de ter tirado os óculos e retirado a máscara até a altura do nariz. Ela disse também que a fotografia do ano de 2012 é a que mais se assemelha com o indivíduo que comandava a empreitada criminosa (mídia de fl. 936). Essa vítima afirmou, em seu depoimento judicial, que o corréu não-apelante Israel Leandro Silva da Cunha praticou os delitos com o rosto descoberto, possuindo muitas espinhas na face; havia outros meliante usando máscara e óculo escuros, que em algum momento retiraram esses objetos, sendo um deles meio loiro, tipo alemão, pois, pode ver sua pele e cabelo de perfil, e o outro se assemelhando a índio, puxando para índio, que em algum momento tirou os óculos, assim como havia outro indivíduo que em momento algum tirou os óculos, acreditando ela que posse por apresentar alguma característica marcante nos olhos. Em analisando a imagem do réu-apelante Vilson Vedana, colhida quando de seu interrogatório judicial (mídia de fl. 1011), observo que ele possui traços indígenas em seu rosto, como olhos, nariz e boca, circunstância que reforça o ato de reconhecimento operado pela vítima Silvana.

A vítima Aurora, igualmente, reconheceu o réu-apelante com absoluta certeza como um dos autores do fato, argumentando que a fotografia de cima para baixo da esquerda para a direita é a que lhe lembra mais ao tempo do fato, fazendo menção a região entre os olhos e o nariz (mídia de fl. 936).

As vítimas Adelar e Silvana, ouvidas através de carta precatória em juízo, não procederam ato de reconhecimento do réu-apelante Vilson Vedana (mídia de fl. não numerada entre as folhas 1046 e 1047).

E, não observo nenhum elemento nos autos capaz de desqualificar os depoimentos das vítimas e do delegado de polícia e dos policiais civis, que atuaram na investigação, porque harmoniosos e convergentes, além inexistir indícios das ofendidas estarem mentindo ou que as que fizeram o ato de reconhecimento, aproximadamente cinco anos depois dos fatos, tenham se equivocado, tanto isso não é verdade, que, em algum momento durante a ação delitiva, os meliantes encapuzados e usando óculos escuros tiraram ou ergueram suas máscaras e os óculos, permitindo visualizar seus rostos, permitindo dentre eles a identificação do réu-apelante Vilson Vedana como um dos autores do fato.
Outrossim, inexiste nulidade no ato de reconhecimento.
Observo que o art. 226 do CPP traz meras recomendações a serem observadas sempre que possível, tanto assim que sua inobservância não gera nulidade do ato reconhecimento, examente porque desprovido de viés de obrigatoriedade, nos termos entendimento da orientação jurisprudencial majoritária do STJ.

Nesse sentido:

?PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS N. 11.690/2008 E N. 11.719/2008. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...).

3. Esta Corte tem entendimento ?no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção? ( HC 22.907/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 04/08/2003).

4. In casu, o reconhecimento do paciente por fotografia feito na fase inquisitiva foi confirmado em Juízo, pelas declarações das testemunhas que afirmaram ser o paciente o autor da conduta delituosa, corroboradas com outros elementos probatórios.

5. Habeas corpus não conhecido.? ( HC XXXXX/PR, Quinta Turma, STJ, Rel. Ribeiro Dantas, julgado em 22.09.2016).

No que diz com a adequação típica da conduta, mantenho o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, porquanto a reforma trazida pela Lei n. 13.654/2018, apenas deslocou a causa especial de aumento, com exasperação de pena, para o art. 157, § 2º-A, I, o que autoriza a aplicação do princípio da ultaratividade da lei penal mais benéfica, incidindo, assim, o art. 157, § 2º, I, do CP, embora não mais vigente.
No que diz com a avaliação das condições da arma usada no roubo, impende dizer que comungo do entendimento perfilhado pela jurisprudência predominante no STF e no STJ, no sentido da prescindibilidade de apreensão da arma e do exame de sua potencialidade lesiva.

Neste sentido:

?RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (...) A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento.? ( RHC XXXXX/DF, Primeira Turma, STF, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 03.04.2012).

No mesmo sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci:

?A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida. Conferir: STF: HC 96.099-RS, Pleno, rel. Ricardo Lewandowski, 19.02.2009, m. v.; TJSP: ?A não apreensão da arma de fogo utilizada na perpetração do roubo não é motivo suficiente para afastar a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do CP, mormente se a vítima afirma categoricamente que u m dos agentes portava um revólver? (Ap. 906.377. 3/6, 7.ª C., rel. Ivan Marques, 25.05.2006, v.u.).? (in ?Código Penal Comentado?, 10ª ed., p. 763).

Na espécie, as vítimas afirmam com certeza e segurança a presença de armas de fogo durante a ação delitiva, as quais lhe foi mostrada ostensivamente, restando, dessa forma, plenamente demonstrada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP.

A majorante do concurso de pessoas deve ser mantida, inexistindo insurgência recursal específica no ponto. A prova colhida demonstra que o réu-apelante Vilson Vedana e seus comparsas agiram conjuntamente com o objetivo certo e determinado de subtrair patrimônio alheio, restando o liame intersubjetivo de vontades e o ajuste prévio demonstrados a partir da própria conduta praticada, sendo, por isso, inarredável a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, do CP.
Mantenho o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP, pois, além de inexistir insurgência recursal específica no ponto, as vítimas tiveram a sua liberdade restringida por tempo penalmente relevante, sendo mantidas sob o jugo dos meliantes por aproximadamente três horas, período em que foram até mesmo amarradas.

Mantenho o reconhecimento da agravante do art. 61, II, ?h?, do CP, pois a vítima Aurora, nascida em 10.06.1938, possuía setenta e cinco (75) anos de idade ao tempo dos fatos, ocorridos em 15.11.2013, conforme termo de informações de fls. 114/115, e a sua aparência física revelava fragilidade aos meliantes, que se aproveitaram disso para covardemente agredirem-na física e moralmente, para subtraírem seus bens, conforme demonstrado anteriormente. Daí porque não socorre à Defesa o argumento de que os réus não tinham a intenção de praticar crime contra vítima maior de 60 anos idade.

Impossível o reconhecimento de crime único quanto aos delitos contra o patrimônio, pois nítida a intensão dos meliantes de, em uma única ação, subtraírem bens diferentes de vítimas distintas, restando plenamente demonstrado o concurso formal.

Insisto. Os depoimentos das vítimas dão conta que a intenção precípua dos meliantes era o patrimônio dos familiares porque ingressaram na casa das vítimas Breno e Taise e como lá não encontravam todos os bens o que buscavam, como alta quantia em dinheiro, joias e barras de ouro, a partir de informações que detinham, e, em seguida, com o auxílio da vítima Breno se dirigiram à residência da vítima Aurora, onde estavam hospedadas as vítimas Adelar e Silvana, e lá continuaram sua empreitada criminosa, para de lá subtraírem os bens das vítimas que lá estavam, inclusive aqueles guardados no interior de um cofre.

De outro lado, do cotejo dos depoimentos das vítimas com os autos de apreensão e de restituição observo que foram atingidos três patrimônios relativos às vítimas Breno, Aurora e Adelar, na medida em que as vítimas Taise e Silvana não apontaram eventuais bens seus que tenham sido subtraídos na empreitada criminosa.

Por tais razões, desclassifico a conduta do réu-apelante Vilson Vedana no que diz com o crime de roubo narrado no primeiro fato da denúncia para os crimes do art. 157, § 2º, I (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), II e V, por duas vezes (contra as vítimas Breno e Adelar), e do art. 157, § 2º, I (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), II e V, uma vez, c/com art. 61, II, ?h? (contra a vítima Aurora), e art. 70, caput¸ todos do CP.

Os elementos de convicção também demonstram com certeza e segurança a prática dos crimes de tortura majorada pela qualidade da vítima (idosa) e de tortura simples, descritos no segundo e terceiro fato narrados na denúncia.

Por tudo o que já foi dito, não se sustenta a alegação da Defesa quanto à ausência de prova suficiente para comprovar os crimes de tortura ora apurados.

A prova oral, colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, dá conta que as vítimas Aurora e Bruno, ela com mais de setenta anos, foram constrangidas pelo réu-apelante Vilson Vedana e seus comparsas, os corréus não-apelantes, com emprego de violência e grave ameaça, por aproximadamente três horas, causando-lhes intenso sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação sobre eventuais bens de alto valor econômico ocultos no interior de suas residências. Para tanto os meliantes queimaram a pele da vítima Aurora, com uso de uma faca aquecida em brasa. Ameaçaram-na de cortar suas mãos ou as de seu bisneto, que se encontrava no local, assim como furar os olhos do bebe. Disseram-lhe palavras de baixo calão, agredindo-a verbalmente na sua condição íntima de mulher. Além disso, agrediram fisicamente a vítima Bruno com o uso de um martelo, martelando seu joelho reiteradas vezes, ameaçando furar os olhos de seu filho de poucos meses de idade, presente no local.

Essas ações foram todas praticada na presença de todas as vítimas arroladas na denúncia assim como de outros familiares não indicados na peça acusatória, como a Sra. Elide, impingindo a todos intenso sofrimento psíquico.

Os depoimentos judiciais das vítimas revelam que o réu-apelante Vilson Vedana concorreu para os crimes de tortura, fornecendo apoio mormente moral, pois ele impediu, mediante grave ameaça, potencializada mormente pelo uso de arma de fogo, qualquer reação das de Aurora e Breno e das demais vítimas presentes no local dos fatos, que por ventura tivessem a intenção de interromper as torturas.

Reforça a versão acusatória os autos de exame de corpo de delito das vítimas de fls. 294 e 295, dando conta das lesões corporais suportadas ao tempo dos fatos.

Do mesmo modo, não há falar em absorção dos crimes de tortura pelos delitos de roubo. As condutas foram praticadas de forma autônoma e constituem crimes objetivamente distintos.
Diferentemente do afirmado pela Defesa, os crimes de tortura não constituíram crimes meio dos delitos de roubo circunstanciado, pois, o cofre existente na casa da vítima Aurora foi mostrado por Aurora e Breno e aberto com o auxílio delas, e de lá subtraídos os bens que ali se encontravam. As torturas foram praticadas porque, não satisfeitos com os bens localizados no local dos fatos, aqueles retirados do cofre aberto pertencentes à vítima Aurora e das vítimas Breno e Adelar, os meliantes queriam obter informações sobre a existência de outros bens valiosos ocultos guardados nas residências. Outrossim, a violência empregada nos delitos contra o patrimônio e de tortura são distintas, na medida em que naqueles crimes ela é empregada para a subtração dos bens e, nestes, o é para a obtenção de informações ou declarações para chegar ao patrimônio para efetuar a subtração.

Poder-se-ia cogitar, em tese, que o primeiro fato delituoso consistisse, na realidade, em crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, por uma vez (contra a vítima Adelar), e de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de pessoas e emprego de arma, por duas vezes (contra as vítimas Aurora e Breno), sendo uma delas ainda agravada pela idade da vítima, todos em concurso material. No entanto, eventual emendatio libelli não se mostraria possível porque provocaria reformatio in pejus, já que a pena prevista no art. 158, § 1º e § 3º, do CP, é superior aos dos crimes de tortura, pelos quais o réu-apelante Vilson Vedana foi denunciado e condenado na sentença recorrida. Também não haveria como cogitar em eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de extorsão e de roubo, pois são delitos de espécies diferentes.

Impossível de ser exitosa a pretensão recursal de desclassificação da conduta relativa aos segundo e terceiro fatos para o crime de lesão corporal, pois a partir dos depoimentos das vítimas resta certo que a intenção dos meliantes não era a de ofender sua integridade física ou a sua saúde puramente, revelando, de outro lado, insisto, que o objetivo ao lesionar fisicamente as vítimas Aurora e Breno e constrangê-las verbalmente a intenso sofrimento físico e mental era o de obter informações sobre a existência outros bens valiosos eventualmente existentes no local do fato.

Mantenho o reconhecimento da majorante do art. , § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997, pois a vítima Aurora, nascida em 10.06.1938, possuía setenta e cinco (75) anos de idade ao tempo dos fatos, ocorridos em 15.11.2013, conforme termo de informações de fls. 114/115, e a sua aparência física revelava fragilidade aos meliantes, que se aproveitaram disso para covardemente constrangê-la a intenso sofrimento físico e mental, para obterem informação ou declaração dela ou de terceiro acerca de eventuais bens valiosos que estivessem ocultos no local do fato, conforme demonstrado anteriormente, inexistindo insurgência recursal específica no ponto.

Aprecio a pena aplicada pelo julgador singular, estabelecida nos seguintes termos:

?(...).

1. Da pena privativa de liberdade: passo à aplicação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico, nos termos do artigo 68 do Código Penal.

a) Primeiro fato descrito na exordial acusatória: Artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal.

a.1. Pena base: examino separadamente os vetores do artigo 59, caput, do Código Penal:

a) antecedentes: em respeito ao princípio da presunção de inocência insculpido no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas a sentença penal condenatória transitada em julgado configura antecedentes. No caso, conforme demonstra a certidão de fls. 1067/1072, o réu conta com antecedentes; b) conduta social: desabonada, tendo em vista que o réu possui inúmeras condenações criminais em sua certidão de antecedentes, o que demonstra que sua conduta social não pesa em seu favor; c) personalidade: não nada há nos autos que permita avaliar, de modo seguro, a personalidade do réu; d) motivos: comuns ao delito; e) circunstâncias e f) consequências: nada há de peculiar neste vetor, em relação ao caso concreto, que não desborde dos elementos já previstos na figura típica. Não será, então, considerado negativamente, sob pena de bis in idem; g) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu com sua conduta para a prática criminosa; h) culpabilidade: sendo a culpabilidade ora examinada o grau de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com a culpabilidade como elemento do crime, ou, ainda, como circunstância autorizadora da imposição da pena, encontra-se, para o réu, negativamente, uma vez que o mesmo se juntou a outros homens e cometeu o delito de roubo contra cinco pessoas, sendo uma idosa, demonstrando seu alto grau de reprovabilidade.
Nesse passo, pesando três dos vetores acima em desfavor do réu, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
a.2. Pena intermediária:

Reconheço as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alínea ?h?, do Código Penal, tendo em vista ser o réu reincidente e ter sido crime cometido contra uma das vítimas com mais de 60 anos de idade, motivo pelo qual agravo a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses.
Assim, não havendo circunstâncias atenuantes a serem pesadas, resta a pena intermediária fixada em 07 (sete) anos de reclusão.
a.3. Pena definitiva:

Havendo causa de aumento de pena prevista nos incisos I, II e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal, a pena deve ser aumentada de 1/2, diante das circunstâncias do crime e da violência utilizada.

Dessa forma, não havendo causas de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (artigo 33, § 2º, 'a', do Código Penal).

a.4. Concurso Formal

De acordo com o artigo 70 do Código Penal, ?Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior?.
Assim, incorrendo o réu no concurso formal de delitos, e tendo em vista que tratam-se de fatos semelhantes, bem como que ocorreu em face de 05 vítimas, deve a pena ser aumentada de 1/2, uma vez que o crime mostrou-se grave, não podendo aplicar tal causa de aumento no seu mínimo legal devendo haver um aumento significativo na sua pena. Ademais, diante das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, já analisadas, pode haver a incidência de tal causa de aumento no seu máximo previsto.
Dessa forma, resta fixada a pena definitiva em 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (artigo 33, § 2º, 'a', do Código Penal).
a.5. Pena de multa:
Considerando o exame das circunstâncias judiciais acima e os termos do artigo 49 do Código Penal, condeno o réu ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.
b) Segundo fato descrito na exordial acusatória: artigo , inciso I, alínea ?a?, combinado com o § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97.
b.1. Pena base: uma vez já examinados separadamente os vetores do artigo 59, caput, do Código Penal, remeto-me ao item a.1.
Nesse passo, pesando três dos vetores acima em desfavor do réu, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
b.2. Pena intermediária:

Reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista ser o réu reincidente, motivo pelo qual agravo a pena em 05 (cinco) meses.
Assim, não havendo circunstâncias atenuantes a serem pesadas, resta a pena intermediária fixada em 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
b.3. Pena definitiva:

Havendo causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 4º do artigo da Lei nº 9.455/97, a pena deve ser aumentada de 1/3, diante das circunstâncias do crime e da violência utilizada.

Dessa forma, não havendo causas de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (artigo , § 7º, da Lei nº 9.455/97).
c) Terceiro fato descrito na exordial acusatória: artigo , inciso I, alínea ?a?, da Lei 9.455/97.
c.1. Pena base: uma vez já examinados separadamente os vetores do artigo 59, caput, do Código Penal, remeto-me ao item a.1.
Nesse passo, pesando três dos vetores acima em desfavor do réu, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
c.2. Pena intermediária:

Reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista ser o réu reincidente, motivo pelo qual agravo a pena em 05 (cinco) meses.
Assim, não havendo circunstâncias atenuantes a serem pesadas, resta a pena intermediária fixada em 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
c.3. Pena definitiva:

Não havendo causas de aumento nem diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (artigo , § 7º, da Lei nº 9.455/97).
2. Concurso Material
De acordo com o artigo 69 do Código Penal, ?Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.?.
Assim, incorrendo o réu no concurso material de delitos, deve haver a soma das penas aplicadas. Diante disso, resta fixada a pena definitiva em 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado (artigo 33, § 2º, 'a', do Código Penal e artigo , § 7º, da Lei nº 9.455/97), bem como a pena de multa em 70 (setenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.
(...).
4. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos:
Nos termos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, é cabível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 anos e o crime não tiver sido praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, e, ainda, quando o réu não for reincidente e a medida for recomendável, no sentido de a substituição ser 'suficiente'.

Não é este o caso dos autos, tendo em vista ser delito cometido com violência e grave ameaça contra pessoa e a pena aplicada ao réu.
5. Suspensão condicional da pena ? SURSIS -: Não preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada ao réu.

(...).? (fls. 1126/1129, grifado no original).
Reaprecio.

Crimes de roubo circunstanciado (primeiro fato):

A culpabilidade do acusado, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, excede àquela própria do fato típico, porque o delito foi cometido em ação premeditada e organizada, em cidade pequena do interior deste Estado, contra vários integrantes de uma mesma família. Daí, porque, mantenho a nota negativa atribuída a essa circunstância judicial.
Os antecedentes do acusado não são bons, levando a manutenção da desvaloração dessa moduladora feita na sentença. A certidão de fls. 1067/1072v dá conta que o réu-apelante Vilson Vedana já suportou duas condenações pela prática de crimes, por sentenças trânsitas em julgado, em data anterior ao delito, aptas à caracterização da reincidência (Processo-crime n. 021/2.05.0024691-4, crime de homicídio qualificado, trânsito em julgado em 05.02.1998; Processo-crime n. 136/2.07.0000336-7, crime de roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas, trânsito em julgado em 22.07.2009).

A certidão também informa ter ele suportado sentenças condenatórias por fatos cometidos em data anterior aos ora apurados, mas com trânsito em julgado posterior (Processo-crime n.078/2.11.0000906-0, crime de receptação dolosa ocorrido em 13.06.2011, trânsito em julgado em 02.12.2013; 109/2.12.0003594-5, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas ocorrido em 06.01.2012, trânsito em julgado em 04.04.2016). Essa circunstância impede que a referida condenação seja considerada como reincidência, mas não a sua observância para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, conforme jurisprudência iterativa do STJ, posterior à Súmula n. 444, e do STF, posterior ao julgamento do RE n. 591.054 em sede de repercussão geral (tema 129).

Neste sentido:

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal sob debate, ainda que com trânsito em julgado posterior, justificam o aumento da pena-base pela valoração de maus antecedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.? ( AgRg no AREsp 35077/SP, Quinta Turma, STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21.03.2013);

?HABEAS CORPUS. PENAL. (...) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...).

5. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes.

6. As instâncias ordinárias consideraram desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes do agente, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.

7. Ordem de Habeas corpus denegada.? ( HC 22869/DF, Quinta Turma, STJ, Rel. Laurita Vaz, julgado em 18.06.2013);

?(...) à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, é imperioso o trânsito em julgado da decisão condenatória por fato anterior quando da valoração negativa a título de antecedentes. Inobstante, não é necessária a formação da coisa julgada antes da prática do novo delito, bastando que o delito sopesado na pena-base seja anterior.

(...).

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF).? ( RHC XXXXX/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11.09.2015);

?Recurso ordinário em habeas corpus. Objetivo. Redução de pena. Invocação da inidoneidade de diversos fundamentos usados para sua majoração. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a analisar os maus antecedentes do recorrente. Análise das demais questões, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal que caracterizaria supressão de instância. Precedentes. Processos em andamento. Valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ofensa à presunção de inocência (art. , LVII, CF). Hipótese, todavia, em que uma condenação, por fato criminoso anteriormente praticado, transitou em julgado. Prova inequívoca de maus antecedentes. Recurso não provido. 1. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça configura inadmissível supressão de instância. Precedentes. 2. Processos em andamento não geram maus antecedentes, por força do princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, CF). 3. Tratando-se de fato criminoso anteriormente praticado objeto de condenação definitiva, há prova inequívoca de maus antecedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.? (RHC XXXXX/BA, Primeira Turma, STF, Rel. Dias Toffoli, julgado em 30.09.2014).
A conduta social é circunstância ligada, nos dizeres de Rogério Sanches Cunha
, ?ao comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros?, não se confundindo com os antecedentes, tampouco com a agravante da reincidência.

À aferição da conduta social do agente, portanto, precede a análise do relato de testemunhas (des) abonatórias, o que inexiste na espécie, razão por que afasto a nota negativa atribuída na sentença a essa moduladora, acolhendo a pretensão recursal deduzida no ponto.
As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram consideradas neutras ou presumidamente favoráveis ao réu-apelante.

Assim, revaloradas as vetoriais e por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, reduzo a pena-base aplicada para cada um dos delitos para cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão.

Presente a agravante da reincidência em relação a todos os delitos e a agravante do art. 61, II, ?h?, do CP quanto a um dos delitos, mantenho o aumento delas decorrentes levado a efeito na sentença, um (1) ano e seis (6) meses, somando a pena provisória relativa ao delito mais grave seis (6) anos e dez (10) meses de reclusão, na ausência de outras circunstâncias agravantes e ou atenuantes a serem consideradas na fase intermediária.

Na terceira etapa do cálculo, presentes as majorantes do art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, mantenho a fração de aumento levada a efeito na sentença, metade (1/2), porque justificada a maior reprovabilidade da conduta no caso concreto pelo julgador singular, ante da multiplicidade de agentes (no mínimo cinco) e de armas de fogo, uma de grosso calibre, além das vítimas terem tido sua liberdade cerceada por aproximadamente três horas.

Presente, ainda, o concurso formal, reduzo a fração de aumento levada efeito na sentença para um quinto (1/5), observado o número de infrações penais cometidas (três), na esteira da jurisprudência consolidada do STJ
, somando a pena carcerária definitiva neste momento doze (12) anos, três (3) meses e dezoito (18) dias de reclusão, na ausência de outras causas modificadoras.
Tendo em vista a revaloração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, reduzo a pena de multa aplicada a cada um dos delitos para quinze (15) dias-multa, na fração mínima legal, totalizada em quarenta e cinco (45) dias-multa, à razão unitária mínima legal, considerando o art. 72 do CP e a precária condição econômica e financeira do réu-apelante.
Todavia, no que diz com a pretensão de isenção dessa sanção, resta desacolhida, na medida em que desacompanhada de previsão legal.
Crime de tortura majorado pela qualidade da vítima, idosa (segundo fato):
A culpabilidade do acusado, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, excede àquela própria do fato típico, porque o delito foi cometido em ação premeditada, organizada e conjunta, em cidade pequena do interior deste Estado, com reduzido efetivo policial, na presença de vários integrantes de uma mesma família, cometido com requintes de crueldade, com o uso de um isqueiro aceso diretamente na pele da vítima ou de um facão com a lâmina incandescente. Daí, porque, mantenho a nota negativa atribuída a essa vetorial.
Os antecedentes do acusado não são bons, levando à manutenção da desvaloração dessa moduladora feita na sentença. A certidão de fls. 1067/1072v dá conta que o réu-apelante Vilson Vedana suportou duas condenações pela prática de crimes, por sentenças trânsitas em julgado, em data anterior ao delito, aptas à caracterização da reincidência (Processo-crime n. 021/2.05.0024691-4, crime de homicídio qualificado, trânsito em julgado em 05.02.1998; Processo-crime n. 136/2.07.0000336-7, crime de roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas, trânsito em julgado em 22.07.2009).

A certidão também informa ter ele suportado sentenças condenatórias por fatos cometidos em data anterior aos ora apurados, mas com trânsito em julgado posterior (Processo-crime n.078/2.11.0000906-0, crime de receptação dolosa ocorrido em 13.06.2011, trânsito em julgado em 02.12.2013; 109/2.12.0003594-5, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas ocorrido em 06.01.2012, trânsito em julgado em 04.04.2016). Essa circunstância impede que a referida condenação seja considerada como reincidência, mas não a sua observância para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, conforme jurisprudência iterativa do STJ, posterior à Súmula n. 444, e do STF, posterior ao julgamento do RE n. 591.054 em sede de repercussão geral (tema 129).

Neste sentido:

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal sob debate, ainda que com trânsito em julgado posterior, justificam o aumento da pena-base pela valoração de maus antecedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.? ( AgRg no AREsp 35077/SP, Quinta Turma, STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21.03.2013);

?HABEAS CORPUS. PENAL. (...) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...).

5. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes.

6. As instâncias ordinárias consideraram desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes do agente, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.

7. Ordem de Habeas corpus denegada.? ( HC 22869/DF, Quinta Turma, STJ, Rel. Laurita Vaz, julgado em 18.06.2013);

?(...) à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, é imperioso o trânsito em julgado da decisão condenatória por fato anterior quando da valoração negativa a título de antecedentes. Inobstante, não é necessária a formação da coisa julgada antes da prática do novo delito, bastando que o delito sopesado na pena-base seja anterior.

(...).

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF).? ( RHC XXXXX/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11.09.2015);

?Recurso ordinário em habeas corpus. Objetivo. Redução de pena. Invocação da inidoneidade de diversos fundamentos usados para sua majoração. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a analisar os maus antecedentes do recorrente. Análise das demais questões, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal que caracterizaria supressão de instância. Precedentes. Processos em andamento. Valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ofensa à presunção de inocência (art. , LVII, CF). Hipótese, todavia, em que uma condenação, por fato criminoso anteriormente praticado, transitou em julgado. Prova inequívoca de maus antecedentes. Recurso não provido. 1. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça configura inadmissível supressão de instância. Precedentes. 2. Processos em andamento não geram maus antecedentes, por força do princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, CF). 3. Tratando-se de fato criminoso anteriormente praticado objeto de condenação definitiva, há prova inequívoca de maus antecedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.? (RHC XXXXX/BA, Primeira Turma, STF, Rel. Dias Toffoli, julgado em 30.09.2014).
A conduta social é circunstância ligada, nos dizeres de Rogério Sanches Cunha
, ?ao comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros?, não se confundindo com os antecedentes, tampouco com a agravante da reincidência.

À aferição da conduta social do agente, portanto, precede a análise do relato de testemunhas (des) abonatórias, o que inexiste na espécie, razão por que afasto a nota negativa atribuída na sentença a essa moduladora, acolhendo a pretensão recursal deduzida no ponto.
As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram consideradas neutras ou presumidamente favoráveis ao réu-apelante.

Assim, revaloradas as vetoriais e por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, reduzo a pena-base aplicada para três (3) anos de reclusão.

Presente a agravante da reincidência, mantenho o quantum de aumento dela decorrente levado a efeito na sentença, cinco (5) meses delas, porque razoável ao caso concreto, considerando a multirreincidência do réu-apelante e o patamar de exasperação ser inferior a um sexto (1/6), somando a pena provisória três (3) anos e cinco (5) meses de reclusão, na ausência de outras circunstâncias agravantes e ou atenuantes a serem consideradas na fase intermediária.

Na terceira etapa do cálculo, presente a majorante do art. , § 4º, II, da Lei n. 9.455/1197, mantenho a fração de aumento levada a efeito na sentença, um terço (1/3), porque justificada a aplicação da fração máxima legal, observados a idade bem avançada da vítima ao tempo do fato, setenta e cinco (75) anos, somando a pena carcerária definitiva neste momento quatro (4) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, na ausência de outras causas modificadoras.

Crime de tortura (terceiro fato):

A culpabilidade do acusado, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, excede àquela própria do fato típico, porque o delito foi cometido em ação premeditada, organizada e conjunta, em cidade pequena do interior deste Estado, com reduzido efetivo policial, na presença de vários integrantes de uma mesma família, inclusive do filho bebê da vítima. Daí, porque, mantenho a nota negativa atribuída a essa vetorial.
Os antecedentes do acusado não são bons, levando à manutenção da desvaloração dessa moduladora feita na sentença. A certidão de fls. 1067/1072v, dá conta que o réu-apelante Vilson Vedana suportou duas condenações pela prática de crimes, por sentenças trânsitas em julgado, em data anterior ao delito, aptas à caracterização da reincidência (Processo-crime n. 021/2.05.0024691-4, crime de homicídio qualificado, trânsito em julgado em 05.02.1998; Processo-crime n. 136/2.07.0000336-7, crime de roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas, trânsito em julgado em 22.07.2009).

A certidão também informa ter ele suportado sentenças condenatórias por fatos cometidos em data anterior aos ora apurados, mas com trânsito em julgado posterior (Processo-crime n.078/2.11.0000906-0, crime de receptação dolosa ocorrido em 13.06.2011, trânsito em julgado em 02.12.2013; 109/2.12.0003594-5, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas ocorrido em 06.01.2012, trânsito em julgado em 04.04.2016). Essa circunstância impede que a referida condenação seja considerada como reincidência, mas não a sua observância para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, conforme jurisprudência iterativa do STJ, posterior à Súmula n. 444, e do STF, posterior ao julgamento do RE n. 591.054 em sede de repercussão geral (tema 129).

Neste sentido:

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal sob debate, ainda que com trânsito em julgado posterior, justificam o aumento da pena-base pela valoração de maus antecedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.? ( AgRg no AREsp 35077/SP, Quinta Turma, STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21.03.2013);

?HABEAS CORPUS. PENAL. (...) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...).

5. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes.

6. As instâncias ordinárias consideraram desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes do agente, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.

7. Ordem de Habeas corpus denegada.? ( HC 22869/DF, Quinta Turma, STJ, Rel. Laurita Vaz, julgado em 18.06.2013);

?(...) à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, é imperioso o trânsito em julgado da decisão condenatória por fato anterior quando da valoração negativa a título de antecedentes. Inobstante, não é necessária a formação da coisa julgada antes da prática do novo delito, bastando que o delito sopesado na pena-base seja anterior.

(...).

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF).? ( RHC XXXXX/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11.09.2015);

?Recurso ordinário em habeas corpus. Objetivo. Redução de pena. Invocação da inidoneidade de diversos fundamentos usados para sua majoração. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a analisar os maus antecedentes do recorrente. Análise das demais questões, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal que caracterizaria supressão de instância. Precedentes. Processos em andamento. Valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ofensa à presunção de inocência (art. , LVII, CF). Hipótese, todavia, em que uma condenação, por fato criminoso anteriormente praticado, transitou em julgado. Prova inequívoca de maus antecedentes. Recurso não provido. 1. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça configura inadmissível supressão de instância. Precedentes. 2. Processos em andamento não geram maus antecedentes, por força do princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, CF). 3. Tratando-se de fato criminoso anteriormente praticado objeto de condenação definitiva, há prova inequívoca de maus antecedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.? (RHC XXXXX/BA, Primeira Turma, STF, Rel. Dias Toffoli, julgado em 30.09.2014).
A conduta social é circunstância ligada, nos dizeres de Rogério Sanches Cunha
, ?ao comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros?, não se confundindo com os antecedentes, tampouco com a agravante da reincidência.

À aferição da conduta social do agente, portanto, precede a análise do relato de testemunhas (des) abonatórias, o que inexiste na espécie, razão por que afasto a nota negativa atribuída na sentença a essa moduladora, acolhendo a pretensão recursal deduzida no ponto.
As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram consideradas neutras ou presumidamente favoráveis ao réu-apelante.

Assim, revaloradas as vetoriais e por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, reduzo a pena-base aplicada para dois (02) anos e oito (08) meses de reclusão.

Presente a agravante da reincidência, mantenho o quantum de aumento dela decorrente levado a efeito na sentença, cinco (05) meses delas, porque razoável ao caso concreto, considerando a multirreincidência do réu-apelante e o patamar de exasperação ser inferior a um sexto (1/6), somando a pena provisória três (03) anos e um (01) mês de reclusão, tornada a pena carcerária definitiva a que faz jus o réu-apelante neste patamar, na ausência de outras causas modificadoras neste momento.

Concurso material de crimes:
Observado o art. 69 do CP, soma a pena privativa de liberdade total a que faz jus o réu-apelante dezenove (19) anos, onze (11) meses e dezoito (18) dias de reclusão e quarenta e cinco (45) dias-multa, à razão unitária de um trigésimo (1/30) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, com os consectários legais, na ausência de outras causas modificadoras.

Ao final, mantenho a sentença recorrida em suas demais cominações, inclusive no pertinente a manutenção da segregação cautelar do apelante, porquanto inalterados os motivos que a determinaram.

Em face ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, para, mantida a condenação do apelante VILSON VEDANA, desclassificar a sua conduta para os crimes do art. 157, § 2º, I (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), II e V, por duas vezes, c/c art. 61, I (contra as vítimas Breno e Adelar) e do art. 157, § 2º, I (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), II e V, uma vez, c/c art. 61, I e II, ?h? (contra a vítima Aurora), e art. 70, caput¸ todos do CP, do art. , I, ?a?, e § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 c/c art. 61, I, do CP e do art. , I, ?a?, da Lei n. 9.455/1997 c/c art. 61, I, do CP, tudo na forma do art. 69 do CP e da Lei n. 8.072/1990, e afastar a nota negativa pertinente à conduta social do réu no cálculo da pena-base de cada um dos delitos, reduzir a fração de aumento decorrente do concurso formal relativo aos crimes de roubo circunstanciado para um quinto (1/5), diminuindo a pena que lhe foi aplicada para dezenove (19) anos, onze (11) meses e dezoito (18) dias de reclusão e quarenta e cinco (45) dias-multa, à razão unitária de um trigésimo (1/30) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, determinando a retificação de seu PEC provisório, oficiando-se à origem, dando ciência dessa decisão para cumprimento, nos termos do art. 938 da Consolidação Normativa Judicial, mantidas as demais disposições contidas na sentença recorrida.
Em tempo, retifique-se a autuação, renumerando-se os autos desde a fl. 1046 exclusive, uma vez que a folha seguinte, contendo mídia relativa à oitiva de duas vítimas, não foi numerada, certificando.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Ricardo Coutinho Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70082672999, Comarca de São José do Ouro: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE VILSON VEDANA, DESCLASSIFICAR A SUA CONDUTA PARA OS CRIMES DO ART. 157, § 2º, I (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018), II E V, POR DUAS VEZES, C/C ART. 61, I (CONTRA AS VÍTIMAS BRENO E ADELAR) E DO ART. 157, § 2º, I (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018), II E V, UMA VEZ, C/C ART. 61, I E II, ?H? (CONTRA A VÍTIMA AURORA), E ART. 70, CAPUT¸ TODOS DO CP, DO ART. , I, ?A?, E § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997 C/C ART. 61, I, DO CP E DO ART. , I, ?A?, DA LEI N. 9.455/1997 C/C ART. 61, I, DO CP EM RELAÇÃO AO TERCEIRO FATO, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CP E DA LEI N. 8.072/1990, E AFASTAR A NOTA NEGATIVA PERTINENTE À CONDUTA SOCIAL DO RÉU NO CÁLCULO DA PENA-BASE DE CADA UM DOS DELITOS, REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL RELATIVO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA UM QUINTO (1/5), DIMINUINDO A PENA TOTALIZADA PARA DEZENOVE (19) ANOS, ONZE (11) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE RECLUSÃO E QUARENTA E CINCO (45) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE UM TRIGÉSIMO (1/30) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DE SEU PEC PROVISÓRIO, OFICIANDO-SE À ORIGEM, DANDO CIÊNCIA DESSA DECISÃO PARA CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 938 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MICHAEL LUCIANO VEDIA PORFIRIO
? CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal ? Parte Geral. Jus Podivm Editora. 2013, p. 396.

? Neste sentido: AgRg no HC XXXXX/PE, Quinta Turma, Rel. Felix Fischer, julgado em 18.06.2019; AgRg no REsp XXXXX/TO, Sexta Turma, Rel. Nefi Cordeiro, julgado em 11.06.2019.

? CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal ? Parte Geral. Jus Podivm Editora. 2013, p. 396.

? CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal ? Parte Geral. Jus Podivm Editora. 2013, p. 396.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935448171/apelacao-criminal-apr-70082672999-rs/inteiro-teor-935448176

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