jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 023XXXX-36.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

29/09/2020

Julgamento

13 de Agosto de 2020

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082672999_56d66.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E OUTROS DELITOS. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL; TORTURA MAJORADA E TORTURA. LATROCÍNIO, CONCURSO FORMAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO.CONCURSO FORMAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA EM CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. As provas documentais, os depoimentos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas de acusação, esclarecendo como ocorreram as empreitadas criminosas e a identificação do réu-apelante como um dos autores do fato, somados aos reconhecimentos realizados por algumas vítimas constituem prova suficiente à manutenção do veredicto condenatório, demonstrando a materialidade dos delitos e que a sua autoria recai sobre o réu-apelante, não assistindo razão à Defesa quando afirma a ausência de prova suficiente para amparar o édito condenatório.
2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PERTINENTES AO PRIMEIRO FATO. IMPOSSIBILIDADE. Os depoimentos prestados pelas vítimas demonstram a nítida a intensão dos assaltantes de, em uma única ação, subtrair patrimônios distintos pertencentes a três das cinco vítimas, pois não se limitaram aos objetos encontrados o cofre existente no local do fato pertencentes a uma das vítimas, restando plenamente demonstrado o concurso formal. Todavia, considerando que restou comprovado nos autos a subtração de três patrimônios, e não de cinco como afirmado na denúncia, foi reduzida a fração de aumento relativa ao concurso formal.
3. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE TORTURA E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INAPLICABILIDADE. A prova oral demonstra que as condutas foram praticadas de forma autônoma e constituem crimes objetivamente distintos. Os crimes de tortura não constituíram crimes meio dos delitos de roubo circunstanciado, pois o cofre existente na casa da vítima Aurora foi mostrado pelas vítimas Aurora e Breno e aberto com o auxílio delas, e de lá subtraídos os bens daquela (Aurora). As torturas foram praticadas porque, não satisfeitos com os bens já subtraídos das vítimas Aurora, Breno e Adelar, os assaltantes queriam obter informações das vítimas Aurora e Breno ou outros familiares sobre a existência de outros bens valiosos existentes no local. A violência empregada nos delitos contra o patrimônio e de tortura são distintas, na medida em que naqueles crimes ela foi empregada para a subtração dos bens e, nestes crimes, o foi para a obtenção de informações ou declarações para chegar a eventual patrimônio valioso e oculto.
4. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS CRIMES DE TORTURA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. A prova oral, produzida em juízo, demonstra que a intenção dos assaltantes não era a de ofender a integridade física ou a saúde das vítimas Aurora e Breno puramente, mas lesioná-las fisicamente e constrangê-las verbalmente a intenso sofrimento físico e mental para obter informações ou declarações delas ou dos terceiros presentes na cena dos crimes sobre a existência de outros bens valiosos eventualmente existentes no local do fato.
5. AGRAVANTE DA VÍTIMA IDOSA QUANTO A UM DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANTIDA.A certidão de nascimento da vítima Aurora comprova que ela possuía setenta e cinco (75) anos de idade ao tempo dos fatos. E a mídia pertinente a sua oitiva, em juízo, revela que ela aparenta a idade que possui.
6. MAJORANTE DO USO DE ARMA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANTIDA. As vítimas afirmaram o uso ostensivo de armas de fogo na empreitada criminosa, inclusive uma de grosso calibre, sendo inarredável a majorante do uso de arma, ainda que não apreendidas e periciadas, conforme precedentes do STF e do STJ. Ultratividade da lei penal mais benéfica, incidindo o art. 157, § 2º, I, do CP, embora não mais vigente.
7. DOSIMETRIA DA PENA:CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONADA. Afastada a nota negativa atribuída à conduta social e mantida àquela relativa à culpabilidade e aos antecedentes, consideradas neutras ou presumidamente favoráveis ao réu-apelante as demais vetoriais pelo julgador singular, foi reduzida a pena-base aplicada a cada um dos delitos para cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão. Presentes as agravantes da reincidência e da idade da vítima, foi mantido o quantum de exasperação delas decorrentes levado a efeito na sentença, um (1) ano e seis (6) meses. Presentes as agravantes do art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, foi mantida a fração de aumento aplicada na sentença, metade (1/2), observado o número de agentes (no mínimo cinco), de armas de fogo (uma delas de grosso calibre) e o longo período em que as vítimas tiveram sua liberdade restringida, aproximadamente três horas, autorizarem o recrudescimento da pena. Presente ainda o concurso formal, foi reduzida a fração de aumento dele oriunda para um quinto (1/5), observado o número de infrações penais, três, somando a pena carcerária neste momento doze (12) anos, três (3) meses e dezoito (18) dias de reclusão, na ausência de outras causas modificadoras. Tendo em vista a revaloração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, foi reduzida a pena de multa cumulativa aplicada a cada um dos delitos para quinze (15) dias-multa, na fração mínima legal, totalizando quarenta e cinco (45) dias-multa, na fração mínima legal, nos termos do art. 72 do CP. Impossibilidade de isenção da sanção pecuniária por ausência previsão legal a ampará-la.CRIME DE TORTURA MAJORADA. REDIMENSIONADA. Afastada a nota negativa atribuída à conduta social e mantida àquela relativa à culpabilidade e aos antecedentes, consideradas neutras ou presumidamente favoráveis ao réu-apelante as demais vetoriais pelo julgador singular, foi reduzida a pena-base aplicada para três (3) anos de reclusão. Presente a agravante da reincidência, foi mantido o quantum de exasperação dela decorrente levado a efeito na sentença, cinco (5) meses, porque adequado ao caso concreto, considerada a multirreincidência do réu-apelante. Presente a majorante da idade da vítima, foi mantida a fração de aumento aplicada na sentença, um terço (1/3), observada a idade avançada da vítima Aurora ao tempo do fato, somando a pena carcerária neste momento quatro (4) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, na ausência de outras causas modificadoras. CRIME DE TORTURA. REDIMENSIONADA. Afastada a nota negativa atribuída à conduta social e mantida àquela relativa à culpabilidade e aos antecedentes, consideradas neutras ou presumidamente favoráveis ao réu-apelante as demais vetoriais pelo julgador singular, foi reduzida a pena-base aplicada para dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência, foi mantido o quantum de exasperação dela decorrente levado a efeito na sentença, cinco (5) meses, porque adequado ao caso concreto, considerada a multirreincidência do réu-apelante, somando a pena carcerária neste momento três (3) anos e um (1) mês de reclusão, na ausência de outras causas modificadoras. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS SOMADAS. Inteligência do art. 69 do CP. Totalizada a pena a que o réu-apelante faz jus em dezenove (19) anos, onze (11) meses e dezoito (18) dias de reclusão e quarenta e cinco (45) dias-multa, à razão unitária de um trigésimo (1/30) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935448171/apelacao-criminal-apr-70082672999-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 025XXXX-79.2011.8.09.0044

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 138606 MG 2015/0033911-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10400130056908001 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 005XXXX-53.2008.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10301060222108003 MG