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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083671099_84ba1.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Em se tratando de imposto de incidência objetiva, anualmente verificada, com lançamento de ofício, desnecessária a existência de processo administrativo e seus atos convocatórios do contribuinte, com o que de todo imprópria a invocação de nulidade da CDA por ausência de notificação. FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E PROVA DOCUMENTAL. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC/15.Prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela municipalidade, corroborada pela prova documental produzida, ante a inexistência de prova de que o executado efetivamente tenha deixado de exercer a atividade para a qual estava cadastrado junto à municipalidade, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, CPC/15, razão pela qual inegável ser devedor dos tributos cobrados.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935228829/apelacao-civel-ac-70083671099-rs

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