Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2020.8.21.7000 RS

Em se tratando de imposto de incidência objetiva, anualmente verificada, com lançamento de ofício, desnecessária a existência de processo administrativo e seus atos convocatórios do contribuinte, com o que de todo imprópria a invocação de nulidade da CDA por ausência de notificação. FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E PROVA DOCUMENTAL. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC/15.Prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela municipalidade, corroborada pela prova documental produzida, ante a inexistência de prova de que o executado efetivamente tenha deixado de exercer a atividade para a qual estava cadastrado junto à municipalidade, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, CPC/15, razão pela qual inegável ser devedor dos tributos cobrados.