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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
29/09/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083368902_a875a.doc
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Inteiro Teor


RT

Nº 70083368902 (Nº CNJ: 0308799-85.2019.8.21.7000)

2019/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. tRÁFICO DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE prisão preventiva PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. insurgência ministerial.

A custódia cautelar fundamentada na necessidade de acautelamento da ordem pública depende da gravidade abstrata do crime. No que tange a homologação da prisão em flagrante da recorrida, é evidente que inexistem pressupostos necessários para tal.
Inexistência de qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva. Pedido de reforma da decisão para decretar a prisão, pois supostamente presente o risco à ordem pública.

Risco à ordem pública não verificado. Circunstâncias da prisão em flagrante que por si só não são suficientes para sua conversão em preventiva. Prisão que não se justifica, ao menos por ora.

Ademais, apenada mãe de duas filhas menores de idade. O STF, no julgamento do HC 143.641/SP, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as presas mães de crianças, que respondem por crimes sem violência ou grave ameaça. Decisão que vai de encontro à Jurisprudência das Cortes Superiores.

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083368902 (Nº CNJ: 0308799-85.2019.8.21.7000)


Comarca de Uruguaiana

MINISTERIO PUBLICO


RECORRENTE

LUANA DE FATIMA PAVAO ROSA


RECORRIDO

JEFERSON FAGUNDES HELMANN


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negaram provimento ao recurso ministerial.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Dr.ª Patrícia Fraga Martins.

Porto Alegre, 10 de março de 2020.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que relaxou prisão em flagrante do recorrido Jeferson Fagundes Helmann, por não existir indicíos suficientes de autoria. E, concedeu a liberdade provisória à recorrida Luana de Fátima Pavão Rosa, em razão de não estarem evidenciados, no momento, a necessidade da prisão preventiva e possuir um filho menor de idade (fl. 62/65).

Nas razões, o Promotor de Justiça sustentou que a prisão preventiva dos recorridos é necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o delito de tráfico, a eles atribuído, pode gerar estímulo ao envolvimento de outras pessoas em atividades ilícitas, sendo que a decisão ora atacada gera sensação de impunidade. Salientou que, no caso da recorrida Luana de Fátima Pavão Rosa, embora a investigada possua filho menor de idade, não se mostra autorizada a subsituição da prisão cautelar por prisão domiciliar. Arguindo, ser uma situação excepcional, que não se enquada no caso em tela. Ao fim, buscou demostrar que estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. Requereu o reestabelecimento da prisão provisória do réu e da ré (fls. 74/76v).
A defesa apresentou contrarrazões (fls. 102/106) pugnando pelo improvimento do recurso.
Em juízo de retratação, foi mantida a decisão atacada (fl. 108).
Nesta Corte, o Procurador de Ivory Coelho Neto, opinou pelo provimento do recurso ministerial (fls. 110/113).
É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Recebo o presente recurso uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que relaxou prisão em flagrante do recorrido Jeferson Fagundes Helmann, por não existir indicíos suficientes de autoria. E, concedeu o benefício de liberdade provisória à recorrida Luana de Fátima Pavão Rosa (fl. 62/65).

Pois bem.

O órgão ministerial pretende que seja restabelecida a prisão preventiva dos agentes para garantia da ordem pública.

Ocorre que a gravidade abstrata do crime imputado ao acusado não é idônea a embasar a constrição máxima da liberdade individual. Com efeito, é necessário destacar que a prisão preventiva se reveste de caráter provisório e somente deve ser decretada de forma excepcional, quando a liberdade provisória ou qualquer outra medida cautelar diversa se demonstre insuficiente. Vale dizer, a constrição pessoal não se presta para servir como cumprimento antecipado de pena (STF, HC 104394, Min. Ayres Brito, j. 25/10/2011).

Da mesma maneira, a necessidade de imposição da prisão preventiva sempre deve ser feita de forma casuística atentando-se para as peculiaridades e particularidades de cada caso concreto. É cediço que a gravidade abstrata do delito não pode servir, de forma isolada, como fundamento para o acautelamento, sob pena de se estabelecer uma espécie de prisão cautelar obrigatória para delitos de determinada natureza.

Ademais, cumpre analisar a existência do requisito da prisão preventiva ? ?fumaça do cometimento do crime? ? compreendido como prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, bem como de seu fundamento ? ?perigo de liberdade? ? legalmente delimitado por alguma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Após a verificação da existência dos requisitos, deve-se realizar análise escalonada acerca da adequação e pertinência da imposição das medidas cautelares diversas, de modo que, verificada a insuficiência e inadequação de todas, aí sim, pode haver a decretação da prisão preventiva.

No caso, primeiramente quanto ao recorrido Jeferson Fagundes Helmann, verifico que o réu não reside no local em que ocorreu a flagrância, pois mora em Porto Alegre e estava de passagem na cidade de Uruguaiana. Que foi a residência onde foi encontrado para comprar maconha, para seu próprio consumo, pois é usuário da droga. Posto isso, ao menos, não há como se concluir pela pratica do crime, visto que não foi encontrado em sua posse drogas ou outro indicío de traficância, o que evidencia a desproporcionalidade de manutenção da segregação.

Ademais, quanto à recorrida Luana de Fátima Pavão Rosa, observo que é mãe de duas filhas, sendo duas menores de 12 anos (?uma prestes a completar 4 (quatro) anos de idade e outra com apenas 2 (dois) meses de idade, conforme revelam as certidões de nascimento trazidas aos autos?), caso análogo ao analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP:

HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ- NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO. I ? Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. II ? Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição 4 Revisado HC 143641 / SP jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus. III ? Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. IV ? Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual. V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional VI - A legitimidade ativa do habeas corpus coletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. VII ? Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos. VIII ? ?Cultura do encarceramento? que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente. IX ? Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à 5 Revisado HC 143641 / SP maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o ?caso Alyne Pimentel?, julgado pelo Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas. X ? Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração. X ? Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado. XI ? Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes. XII ? Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal. XIII ? Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais. XIV ? Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas 6 Revisado HC 143641 / SP neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. XV ? Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima. Grifei.

Dessarte, por esses fundamentos, não há motivo para alterar a decisão que concedeu a liberdade provisória.
Nesse norte, tomando-se por base o caráter excepcionalíssimo da segregação cautelar, tenho que a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP se mostra adequada, não sendo merecidos reparos à decisão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ministerial.

É o voto.
Dr.ª Patrícia Fraga Martins - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083368902, Comarca de Uruguaiana: ?À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL?.
Julgador(a) de 1º Grau: CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FARACO
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