jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0308799-85.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
29/09/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083368902_a875a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

A custódia cautelar fundamentada na necessidade de acautelamento da ordem pública depende da gravidade abstrata do crime. No que tange a homologação da prisão em flagrante da recorrida, é evidente que inexistem pressupostos necessários para tal.Inexistência de qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva. Pedido de reforma da decisão para decretar a prisão, pois supostamente presente o risco à ordem pública. Risco à ordem pública não verificado. Circunstâncias da prisão em flagrante que por si só não são suficientes para sua conversão em preventiva. Prisão que não se justifica, ao menos por ora. Ademais, apenada mãe de duas filhas menores de idade. O STF, no julgamento do HC 143.641/SP, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as presas mães de crianças, que respondem por crimes sem violência ou grave ameaça. Decisão que vai de encontro à Jurisprudência das Cortes Superiores.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935206655/recurso-em-sentido-estrito-rse-70083368902-rs