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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
29/09/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081380909_73a8a.doc
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Inteiro Teor


LPP

Nº 70081380909 (Nº CNJ: 0109999-14.2019.8.21.7000)

2019/Cível


aPELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ADVINDA DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE processual. AFASTAMENTO. DÉBITO PROPTER REM. COPROPRIETÁRIOS. EMBARGANTE MEEIRA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MANTIDA.
I. A decisão que revoga tutela de urgência é atacável por meio de agravo de instrumento, encontrando-se preclusa a alegação de nulidade decorrente de decisão surpresa arguida em recurso de apelação.
II. Os embargos de terceiro têm por finalidade livrar o bem da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo do qual não participou a parte embargante. Nesse viés, a discussão limita à higidez do esbulho judicial, sendo vedada discussão acerca de excesso de execução.

III. Considerando-se a natureza propter rem do débito condominial, descabida a comprovação pela embargante meeira coproprietária de que a dívida não reverteu em prol da entidade familiar. Sentença de desacolhimento dos embargos de terceiro mantida.

APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. GIOVANNI CONTI, QUE O PROVIA PARCIALMENTE.
Apelação Cível


Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70081380909

(Nº CNJ: 0109999-14.2019.8.21.7000)


Comarca de Canela

ANNE ROSE CURIAL DE FARIA CORREA


APELANTE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARACOL
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao apelo, vencido o Des. Giovanni Conti, que o provia parcialmente.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente), Des. Paulo Sergio Scarparo, Des. Giovanni Conti e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 30 de julho de 2020.
DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.
RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

A fim de evitar repetição desnecessária, transcrevo relatório da sentença, in verbis:
ANNE ROSE CURIAL DE FARIA CORRÊA ajuizou ação de embargos de terceiro em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARACOL, ambos já qualificados. Disse que está ocorrendo o cumprimento de sentença para valores decorrentes da cobrança de condomínio que restaram impagos. Contou que apesar de co-proprietária, somente foi ajuizada ação em desfavor de seu falecido marido, prosseguindo agora contra a sucessão. Defendeu a reserva de sua meação, entendendo não poder ser considerada devedora solidária do título judicial que se formou em decorrência de uma ação que não participou. Apresentou tese de excesso de execução, impugnou a avaliação do bem imóvel. Postulou a procedência dos embargos para acolher as alegações de excesso de execução e nulidade da penhora. Pediu AJG e juntou documentos.

Os embargos foram recebidos, deferindo-se o pedido liminar e a benesse da AJG.

O embargado manifestou-se postulando a revogação da medida liminar, o que foi deferido.

Citado, o embargado apresentou contestação, alegando que as questões apresentadas pela embargante já foram apreciadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e refutadas, já com trânsito em julgado e que ela teve ciência da penhora e avaliação do bem, pois intimada em mais de oportunidade para se manifestar. Aduziu que por se tratar de débito de natureza propter rem, a qual acompanha o imóvel, a condição de co-proprietária não altera a situação da dívida. Insurgiu-se contra as pretensões de excesso de execução e demais teses que entende ser inoportunas. Postulou a improcedência dos embargos à execução.

Houve réplica.

Instadas as partes acerca da dilação probatória, nada foi requerido.

Sobreveio sentença, com resolução de mérito, da qual transcrevo apenas o dispositivo:

ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANNE ROSE CURIAL DE FARIA CORRÊA na ação de embargos de terceiro aforada em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARACOL, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, ante a concessão da AJG.
Irresignada, apelou a parte embargante às fls. 171-190. Em suas razões, de forma preliminar ao mérito, argui cerceamento de defesa, porquanto revogada liminar anteriormente deferida sem que fosse ouvida a parte adversa. Refere os artigos 9º e 10º do CPC, argumentando que o juiz não pode decidir com base em fundamento do qual não se tenha dado as partes oportunidade para se manifestar, devendo ser declarada a nulidade da decisão que revogou a liminar. Conforme matrícula das fls. 222-223, a embargante é coproprietária do imóvel penhorado, razão pela qual cabível os presentes embargos de terceiro. Argumenta que, por não ter participado da demanda que deu origem ao cumprimento de sentença, não pode sofrer os efeitos decorrentes da fase executiva. No que se refere à meação da embargante, defende a aplicação da regra prevista no artigo 674 do CPC, afirmando que sequer foi intimada da penhora, uma vez que a intimação, acerca da avaliação do bem, se deu em nome da sucessão. Traça tópico sobre excesso de execução referindo ser possível discussão acerca da inclusão indevida de parcelas que se venceram após o trânsito em julgado, cobrança indevida de gás que foi cortado por inadimplemento, limpeza de caixa d?água que não foi feita, falta de liquidez das parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda porque não comprovada a origem dos valores cobrados e nulidade da avaliação do bem, uma vez que não foi realizada por oficial de justiça, conforme prevê o artigo 870 do CPC, não tendo sido considerada casa construída no imóvel penhorado. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os embargos de terceiro, preservando a reserva do equivalente a 50% da avaliação do bem imóvel.

Contrarrazões às fls. 193-207.

Cumpridas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Trata-se de apelação contra sentença que desacolheu os embargos de terceiro ao argumento de ser defeso às partes discussão acerca de eventual excesso de execução e impugnação de avaliação.

Postula a embargante o provimento do recurso para: a) de forma preliminar ao mérito, ser declarada a nulidade da decisão que revogou a liminar, porquanto não oportunizada prévia manifestação da parte adversa, conforme dispõem os artigos 9º e 10º do CPC; b) No mérito, requer a aplicação do artigo 674 do CPC, afirmando que sequer foi intimada da penhora, uma vez que a intimação, acerca da avaliação do bem, se deu em nome da sucessão; c) ver apreciada alegação e excesso de execução no que se refere a inclusão indevida de parcelas que se venceram após o trânsito em julgado, cobrança indevida de gás e limpeza de caixa d?água, falta de liquidez das parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda e nulidade da avaliação do bem.

De plano adianto que não prospera o recurso.

A preliminar de nulidade da decisão que revogou a liminar anteriormente deferida, porque não oportunizada prévia manifestação da parte adversa conforme determinam os artigos 9º e 10º do CPC
, não se sustenta.

Primeiro, porque atacável por meio de agravo de instrumento, nos termos do inciso I do artigo 1.015 do CPC
, estando, portanto, preclusa a questão
, uma vez que deixou de ser impugnada em momento oportuno.

Segundo. Desnecessária a oitiva da parte adversa nos casos que dizem respeito à tutela provisória de urgência e tutela da evidência.

Terceiro. Mesmo que pudesse ser apreciada questão referente a nulidade da decisão, verifica-se que a revogação da liminar se deu após pedido de reconsideração pela parte adversa, ao argumento de induzimento em erro do juízo singular, o qual deixou de ser informado a existência de recurso sobre a mesma questão - existência de litisconsórcio facultativo entre coproprietários devedores de taxa condominial -, inexistindo, portanto, a chamada decisão surpresa.

Assim, vai afastada a preliminar sem maiores considerações.

No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.

Os embargos de terceiro têm por finalidade livrar o bem da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte.

Segundo leciona Nelson Nery Junior
:

Pretende o embargante ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado.
Nesse viés, é vedada discussão acerca de excesso de execução, cabendo à parte embargante, coproprietária meeira, a comprovação de que os frutos advindos da dívida contraída pelo cônjuge executado não revertam em prol da entidade familiar, ônus do qual não se desincumbiu, considerando-se a natureza propter rem do débito condominial.

Conforme constou da sentença da lavra do Dr. Vancarlo Andre Anacelto, que abordou com percuciência a questão posta em análise, fundamentos que adoto como razão de decidir:

Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil,?quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro?.

Pois bem, inicialmente destaco que como a dívida relaciona-se a cobrança de valores condominiais não se afigura imprescindível que tenha ocorrido a citação nos termos do art. 10. § 1º, do Código de Processo Civil no processo principal, bastando a citação de qualquer uma das partes que figurem como proprietárias em razão da obrigação ser solidária, sendo, esta somente exigida no caso de penhora, o que de fato ocorreu.

Mais especificamente quanto à meação, para que se justifique a utilização do artigo 1.046, § 3º, do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação de que os frutos advindos da dívida contraída pelo cônjuge não revertam em prol da entidade familiar, o que não ocorreu nos autos, especialmente pelas alegações se resumirem a repetição do que já havia analisado em sede de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se justifique a utilização do artigo 1.046, § 3º, do Código de Processo Civil, para o resguardo da meação, necessária a comprovação, pela parte embargante, de que os frutos advindos da dívida contraída pelo cônjuge não reverteram em prol da entidade familiar, o que não ocorreu. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA A SER SUSCITADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Os embargos de terceiro não se prestam à alegação de excesso de penhora, devendo a questão ser debatida nos próprios autos da execução em que materializado o ato constritivo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054984620, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/08/2013)

Por outro lado, imperioso esclarecer que é defeso às partes a discussão de eventual excesso de execução, impugnação de avaliação de bens imóveis decorrentes de penhora e rediscussão de matérias que devem e já foram veiculadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, transitada em julgado, pois a ação tem a finalidade estrita de possibilitar que o bem conscrito fique livre, conforme estabelece o artigo 674 do Código de Processo Civil.

Não bastasse isso, o demandado demonstrou que a embargante tinha ciência das avaliações e penhora, bem como foi intimada para se manifestar (fls. 73-82).

Igualmente, demonstrou a análise dos argumentos dos embargantes, repetidos aqui, já quando da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 83-108) de modo que não merecem acolhimento.
Assim, deve ser mantida sentença que desacolheu os embargos de terceiro por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos.

Dessa forma, outra solução não pode ser dada ao recurso, senão o desprovimento.

DISPOSITIVO

Com essas considerações, nego provimento ao apelo.

Majoro a verba honorária fixada na sentença em 1/3
.
É o voto.

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Giovanni Conti

Eminentes colegas.

Solicitei vista dos presentes autos para melhor analisar os argumentos apresentados pelas partes.

Como bem referido pela culta Relatora, a apelante pretende: ?a) de forma preliminar ao mérito, ser declarada a nulidade da decisão que revogou a liminar, porquanto não oportunizada prévia manifestação da parte adversa, conforme dispõem os artigos 9º e 10º do CPC; b) No mérito, requer a aplicação do artigo 674 do CPC, afirmando que sequer foi intimada da penhora, uma vez que a intimação, acerca da avaliação do bem, se deu em nome da sucessão; c) ver apreciada alegação e excesso de execução no que se refere a inclusão indevida de parcelas que se venceram após o trânsito em julgado, cobrança indevida de gás e limpeza de caixa d?água, falta de liquidez das parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda e nulidade da avaliação do bem.?

Sem adentrar na questão do cabimento dos embargos de terceiro para discussão da matéria objeto da presente demanda, efetivamente algumas questões suscitadas no apelo já foram objeto de análise e julgamentos anteriores.

Em relação à preliminar, nenhum reparo aos argumentos expostos pela eminente Relatora, especialmente pelo fato de já instalado o contraditório sobre a questão objeto da liminar deferida, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo juízo ao reconhecer não mais subsistir os elementos de sua vigência.

No mérito e sobre a meação, saliento que a questão já havia sido decidida nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, cuja rejeição foi confirmada na apelação nº 70074273715. Também é objeto do agravo de instrumento nº 70080599640, que está sendo julgado nesta sessão, com resultado de negativa de provimento da irresignação.

Em relação às parcelas vincendas, sinalizo que em razão das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, essa questão restou pacificada nesta Câmara sobre a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas até o efetivo pagamento, senão vejamos, verbis:

?APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. CONDOMÍNIO QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. DIREITO DE REGRESSO. PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS ATÉ O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Obrigação propter rem. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial as obrigações decorrentes de condomínio são obrigações de pagar, derivadas da propriedade. São as chamadas obrigações propter rem, que vinculam a dívida à coisa, acompanhando-a em suas mutações subjetivas. Em princípio é o proprietário, aquele cujo nome figura o registro imobiliário, o responsável pelos débitos condominiais (legitimidade ex legis). Legitimidade Passiva. É do proprietário registral a responsabilidade de arcar com os débitos referentes às cotas condominiais no caso concreto. Julgamento conforme o resultado do REsp nº. 1.345.331/RS, representativo da controvérsia e na forma do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil. Caso. O imóvel foi vendido para terceiro, mediante Contrato de Promessa de Compra e Venda, todavia o autor não tinha conhecimento da negociação e a ré não averbou referida venda na matrícula do imóvel. Não comprovado nos autos o conhecimento do condomínio quanto à compra e venda realizada, sendo, portanto, de responsabilidade do proprietário registral o pagamento do débito condominial. Parcelas vincendas. Possibilidade de inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do pagamento, nos termos do art. 323, do CPC. Entendimento do STJ. No presente caso, correto seria aplicar a regra que admite a inclusão das prestações vincendas até a data do pagamento. Todavia, inexistindo recurso da parte autora quanto a este ponto e, a fim de evitar a reformatio in pejus, vai mantida a sentença neste tocante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.? (Apelação Cível, Nº 70082691098, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 31-10-2019)

?APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO. MULTA MORATÓRIA. MORA EX RE. - Diante de uma ação de cobrança de cotas condominiais, de conhecimento, em que após o devido processo legal e com o direito inerente à ampla defesa e às provas, for proferida sentença de procedência, a inclusão na condenação da sentença das parcelas devidas, deve incluir as vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. - Nas ações que versam sobre cobrança de quotas condominiais, os juros moratórios e correção monetária incidem a contar do vencimento da obrigação, por se tratar de mora ex re prevista no art. 397 do CC, no percentual de 1% ao mês, conforme disposto no artigo 1.336 do mesmo diploma, que também legitima, em seu § 1º, a cobrança de multa moratória de até 2%. APELO PROVIDO. UNÂNIME.? (Apelação Cível, Nº 70081955288, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-10-2019)

?APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. TERMO FINAL DAS PARCELAS VINCENDAS: EFETIVO PAGAMENTO. I. Em ação de cobrança de cotas condominiais, havendo pedido inicial de condenação do demandado ao pagamento de parcelas vincendas, deve-se observar o artigo 323 do Código de Processo Civil. Ressalvado entendimento anterior no sentido de considerar como termo final de exigibilidade das parcelas vincendas o trânsito em julgado da ação, esta Colenda Câmara vem alterando o seu posicionamento acerca da matéria, para aderir à orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de reconhecer a possibilidade de condenação ao pagamento das parcelas vincendas até o efetivo adimplemento da obrigação. Precedentes do STJ e desta Câmara. II. Majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, com amparo no § 2º do art. 85 do CPC e observância às alíneas constantes do mesmo dispositivo. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.? (Apelação Cível, Nº 70082861295, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 24-10-2019)

No concernente a impugnação à avaliação do imóvel, saliento que também a questão restou analisada e decidida em sede de agravo de instrumento nº 70077840049, cujo acórdão restou assim ementado, verbis:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO ERRÔNEA. MANIFESTAÇÕES INFUNDADAS NA TENTATIVA DE ATRASAR O ANDAMENTO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.?

Sobre ao alegado excesso de execução, seja pela cobrança das parcelas vencidas e vincendas após o trânsito em julgado da ação de cobrança; ou pela exigência indevida de valores relativos ao consumo de gás e limpeza da caixa d´água, são temas já examinados aqui, conforme jurisprudência já citada e nos autos da cautelar de atentado nº 041/1080000248-8 (fls. 128/130, confirmada em sede de apelação nº 70027362565 (fls. 131/133).

O mesmo tema também foi objeto de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 83/88) e julgado improcedente (fls. 89/90), mantido pelo Tribunal de Justiça (apelação nº 70074273715).

Por fim, em relação a alegada iliquidez das parcelas vencidas, pois segundo alegações apresentadas em sede de recurso, sequer o boleto bancário é apresentado pelo condomínio à apelante, creio que há parcial razão na argumentação.

Explico.

Saliento que a nossa legislação ? art. 24 da Lei nº 4.591/64 e art. 1.350 do Código Civil - prevê a realização anual de Assembleia Geral com o propósito de fixar o orçamento para o respectivo período e o rateio das despesas a serem suportadas pelos condôminos, senão vejamos, verbis:
?Lei nº 4.591/64:

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

(...)

§ 2º O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.

Código Civil:

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

O rateio das despesas se dá, em regra, de forma proporcional às dimensões das frações ideais de cada condômino, ou seja, quanto maior a fração ideal tende a ser maior o valor da contribuição do condômino. No entanto, os condôminos podem convencionar esse rateio de forma distinta, como reza o art. 1.336, inciso I, do CC, verbis:

?Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;?

No atual Código de Processo Civil, através do art. 784, inciso X, alça os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - quando previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, e desde que documentalmente comprovadas -, à categoria de título executivo extrajudicial, verbis:

?Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas?. (grifei)

Deve o condomínio ter o cuidado de comprovar documentalmente a legitimidade do seu crédito. Deve produzir aos autos do processo os seguintes documentos: (1) a Convenção do Condomínio, para demonstrar como o rateio é disciplinado por ela; (2) a Ata da Assembleia Geral que fixou o rateio de despesas para cada período cobrado, a fim de tornar possível a apuração dos valores fixados em cada período; e (3) a planilha de cálculos discriminando os valores devidos.

Assim, a Convenção deve ser acostada para demonstrar a forma que o rateio é disciplinado no Condomínio, seja de modo proporcional às frações ideais, como prevê o art. 1.336, I, do CC, seja de modo distinto. Servirá também para justificar a cobrança simultânea de outra parcela que não seja a do rateio regular, a exemplo de honorários advocatícios convencionais.

No caso das Atas das Assembleias, elas devem corresponder ao período cobrado. Dessa feita, caso a cobrança, por exemplo, abranja contribuições devidas em 03 anos distintos, deve-se juntar a Ata que fixou o valor da contribuição em cada ano, justamente para evidenciar qual era o valor da contribuição prevista para o respectivo lapso temporal.

Por outro lado, é verdade ser incabível a ação de embargos de terceiro para alegar tal matéria, consoante jurisprudência desta Corte:

?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO FIGURA COMO TERCEIRA NA AÇÃO EM QUE OCORREU A PENHORA. A legitimação para a oposição de embargos de terceiros é conferida, segundo o art. 674 do Código de Processo Civil, àquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Hipótese em que a embargante, porque proprietária registral do bem imóvel devedor das cotas condominiais, passou a figurar como executada na ação de execução onde promovida a penhora, não ostentando, assim, a condição de terceira. Ação extinta, por ausência da figura de terceiro. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.? (Apelação Cível, Nº 70082505256, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 05-09-2019)

Seria até admitida, desde que houvesse e alegação de pagamento do débito, que não é o caso dos autos, verbis:
?APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA E EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO REGITRAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA TERCEIRA ADQUIRENTE E POSSUIDORA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Consoante a jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta contra o proprietário, segundo o Registro de Imóveis, ou contra o possuidor do imóvel, porque prepondera o interesse da coletividade. O condomínio, na preservação dos interesses coletivos e justamente para evitar a discussão quanto à legitimidade da parte, pode ajuizar a ação contra um ou outro ou contra ambos, motivos pelos quais se justifica a improcedência dos embargos de terceiro opostos pela terceira adquirente e possuidora do imóvel. A única circunstância capaz de justificar os embargos de terceiro é a demonstração do pagamento da dívida, do que a parte embargante deixou de se desincumbir. Apelação cível provida.? (Apelação Cível, Nº 70082479726, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 30-10-2019)

Entretanto, como a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ e desta Câmara entendem pela possibilidade de cobrança das parcelas vincendas até o efetivo pagamento, evidentemente que essas parcelas que se venceram a partir do trânsito em julgado da ação de cobrança estão sujeitas ao contraditório.

Pensar o contrário seria ?dar carta branca? ao condomínio cobrar já em sede de execução (ou cumprimento de sentença) os valores que bem entender, sem a preocupação de trazer a planilha discriminada dos valores devidos.

Em razão disso, entendo que a parte devedora tem o direito Constitucional do contraditório e a ampla defesa (CF, art. , inciso LV) de discutir os valores que lhe são cobrados.

É verdade que os autos do processo de cobrança de condomínio, ora transformado em cumprimento de sentença, não estão apensados aos presentes autos, sendo impossível de verificar se as parcelas condominiais estão discriminadas.

Nos presentes autos não foram juntadas pelas partes quaisquer demonstrativos das parcelas condominiais, mas apenas um memorial da dívida com valor principal originário e corrigido (fl. 99).

A parte autora sustenta na inicial, réplica e razões de recurso que o valor do condomínio não lhe é apresentado de forma discriminada, sendo que sequer o boleto lhe é disponibilizado.

O condomínio na contestação sustenta que há momento adequado para impugnar os valores e este momento já passou, estando preclusa a matéria, conclusão, aliás, do digno julgador na sentença recorrida (fls. 168/170).

Mas como há parcelas vincendas e já foi apresentada impugnação daquelas vencidas, a pergunta exsurge: qual o momento para impugnar as demais parcelas vincendas?

Entendo que essa defesa poderá ocorrer em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), ou em embargos para hipótese de ação de execução (art. 914 e seguintes do CPC); ou, ainda, excepcionalmente em exceção de pré-executividade, embora o novo CPC tenha excluído a prévia necessidade da segurança do juízo ou não se trate de nulidade de execução (art. 803, parágrafo único do CPC).

Assim, mesmo que em tese fosse inadmissível a apresentação de embargos de terceiro para alegar excesso de execução ou iliquidez das parcelas vincendas do condomínio, entendo que mereça parcial provimento o presente recurso apenas para determinar que o condomínio apresente em sede de cumprimento de sentença as parcelas vencidas a partir do trânsito em julgado da ação de cobrança, bem como as parcelas vincendas, na forma de planilha discriminada dos valores devidos.

Nesse sentido recente julgado desta Câmara acolhendo pedido de condômino para que o condomínio apresente na forma discriminada as parcelas vincendas cobradas, senão vejamos, verbis:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO/2002 A MAIO/2014. INOCORRENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NO PERÍODO DE JUNHO/2014 A MAIO/2016. EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PARCELA CONDOMINIAL DISCRIMINADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO DA PARCELA MENSAL DO CONDOMÍNIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Extinção pelo pagamento. Período de março/2004 a maio/2014. No que se refere ao pedido de extinção do feito pelo pagamento, não merece prosperar a pretensão, porquanto, à toda evidência, os valores cobrados na lide não foram pagos em sua totalidade pela recorrente. Recurso rejeitado no particular. Excesso de execução. Período de junho/2014 a maio/2016. Consoante se observa dos documentos que acompanham o pedido de cumprimento de sentença, não há discriminação dos encargos relativamente ao período cobrado de junho/2014 a maio/2016, especialmente aqueles excluídos pelo julgamento do apelo nº 70030745541 (gastos com piscina, jardim, portaria e elevadores), o que caracteriza um possível excesso de execução, já que não há como concluir quais os encargos que fazem parte do valor final do condomínio cobrado. Recurso acolhido no ponto. Parcelas condominiais futuras. Imprescindibilidade de fixação. Para cumprimento exato da determinação contida no julgamento do apelo nº 70030745541, deve o julgador singular determinar que o condomínio, ao cobrar as quotas mensais, encaminhe juntamente com o boleto bancário, o valor discriminado da obrigação, contendo os valores correspondentes a luz, água e despesas comuns de manutenção do prédio, com possibilidade de fixação de astreintes para fiel cumprimento do desiderato. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.? (Agravo de Instrumento, Nº 70079436689, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-03-2019) (grifei)

Diante do exposto, rogando vênia ao entendimento da culta Relatora, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, apenas determinar que o condomínio apresente em sede de cumprimento de sentença as parcelas vencidas, a partir do trânsito em julgado da ação de cobrança, bem como as parcelas vincendas, na forma de planilha discriminada dos valores devidos.

É o voto.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE)

Acompanho a eminente Relatora, ressaltando que os embargos de terceiro têm o seu escopo limitado no art. 674 do Código de Processo Civil, não abarcando hipóteses de excesso de execução.
Des. Heleno Tregnago Saraiva

Voto acompanhando a MM. Desembargadora Relatora.

Os embargos de terceiro são veiculados em procedimento especial onde a matéria a ser conhecida é restrita aos aspectos relacionados à manutenção, ou não, de constrição sobre bens e direitos da parte embargante.

Adentrar no conhecimento de outros aspectos se afigura vedado no seio dos embargos de terceiro.

Pondero, outrossim, que no voto divergente o Des. Giovanni aponta que caminhos pode seguir a parte para se insurgir quanto a valores agregados à pretensão esboçada em cumprimento de sentença e que desbordam do título executivo originário.

É o voto.
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70081380909, Comarca de Canela: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O DES. GIOVANNI CONTI, QUE O PROVIA PARCIALMENTE.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANCARLO ANDRE ANACLETO
? Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

III - à decisão prevista no art. 701.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

? Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias; [...].

? Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. [...].

? NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1348.

? Em que pese a sentença tenha fixado honorários de 10% sobre o valor da causa, e na petição inicial dos embargos de terceiro não conste o referido valor, deve o percentual arbitrado na sentença incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte embargada, ou seja, sobre o valor total do bem.



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