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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0317990-57.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
29/09/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083460816_3fb59.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO.

Não há elementos probatórios para desencadear o Jus puniendi do Estado contra o recorrido. Isso porque a inicial acusatória está baseada apenas em denúncias anônimas e meros boatos. Dessa forma, inexistem indícios de autoria aptos a autorizar o recebimento da denúncia. Recurso desprovido.
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