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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
29/09/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083460816_3fb59.doc
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Inteiro Teor


MJML

Nº 70083460816 (Nº CNJ: 0317990-57.2019.8.21.7000)

2019/Crime


recurso em sentido estrito pelo ministério público. homicídio qualificado. rejeição da denúncia. indícios de autoria insuficientes. ausência de justa causa para a ação penal. decisum monocrático mantido.

Não há elementos probatórios para desencadear o Jus puniendi do Estado contra o recorrido. Isso porque a inicial acusatória está baseada apenas em denúncias anônimas e meros boatos. Dessa forma, inexistem indícios de autoria aptos a autorizar o recebimento da denúncia.
Recurso desprovido.

Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083460816 (Nº CNJ: 0317990-57.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

CARLOS JOSE RODRIGUES KENNE


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 30 de julho de 2020.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Na Comarca de Porto Alegre, CARLOS JOSÉ RODRIGUES KENNE, alcunha ?Biguá?, 40 anos à época do fato, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com os artigos 29, caput, e 61, inciso I, todos do Código Penal.

A peça acusatória, rejeitada em 28/10/2019 (fls. 198/199), foi do seguinte teor:

?No dia 20 de junho de 2017, por volta das 12h20min, no Beco Rio Trejo, próximo ao numeral 425, bairro Nonoai, nesta Capital, o denunciado CARLOS JOSÉ RODRIGUES KENNE, alcunha ?BIGUÁ?, em acordo de vontades e comunhão de esforços com CLAÚDIO LUIZ DA SILVA LUCAS NETO, alcunha ?PATETA?, falecido em 28/06/2019, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, desferindo disparos de arma de fogo, matou ÉVERTON DUARTE VALENCIO, atingindo-o na região occipital, região masseteriana, face antero-lateral esquerda, região paravertebral lombar à direita e lombar esquerda, face lateral da coxa direita, perna esquerda, braço e ombro direito, produzindo-lhe as lesões descritas no auto de necropsia das fls. 29/33 do IP, causando-lhe a morte por ?hemorragia e desorganização cerebral consecutivas a ferimentos penetrantes de crânio, tórax e abdômen por projeteis de arma de fogo?.

A motivação do crime foi torpe, pois cometido em decorrência do tráfico de drogas e seus consectários comerciais, tendo em vista a guerra pelos pontos de tráfico de drogas que assolou as Vilas Erechim e Formiga na época do fato, em extremo desvalor à vida humana.

O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, já que a vítima foi atingida por inúmeros disparos, inclusive na cabeça e pelas costas, em verdadeira execução, o que dificultou reação de defesa ou fuga do ofendido.

O denunciado CARLOS JOSÉ RODRIGUES KENNE, alcunha ?BIGUÁ?, concorreu para a prática do delito ao desferir disparos de arma de fogo no ofendido, ao ajustar, planejar e organizar a prática delitiva com seu comparsa, ao prestar, com sua presença, apoio moral e certeza de eventual auxílio, solidarizando-se com seu comparsa para a prática da empreitada criminosa.

O denunciado é reincidente, possuindo condenação criminal transitada em julgado.?
Irresignado com a rejeição da denúncia e com o indeferimento do pedido de prisão preventiva do acusado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fl. 200). Em suas razões (fls. 202/208v), sustentou que a exordial acusatória preenche todos os requisitos de validade, inclusive a justa causa, uma vez que há prova de razoável suspeita de participação do denunciado no crime sub judice. No que toca ao indeferimento da prisão preventiva do denunciado, o Parquet sustentou que a liberdade do recorrido importa em real abalo à ordem pública, prejuízo à instrução criminal e compromete a aplicação da lei penal. Nesse sentido, requereu seja recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva do acusado.
Foram apresentadas contrarrazões pela Defesa às fls. 214/216.

Mantida a decisão (fl. 217), vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça Gilberto A. Montanari foi pelo provimento do recurso interposto (fls. 219/223).
É o relatório.

VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Não obstante os consideráveis argumentos expendidos pelo órgão ministerial, deve ser improvido o recurso.

A denúncia narra que o recorrido, em comunhão de esforços com ?Pateta?, mediante disparos de arma de fogo, matou a vítima Éverton Duarte Valencio.

Compulsando os autos, verifico que não há elementos probatórios para desencadear o Jus puniendi do Estado contra Carlos José. Isso porque a inicial acusatória está baseada apenas em denúncias anônimas e em boatos. Dessa forma, inexistem indícios de autoria aptos a autorizar o recebimento da denúncia.

Nesse sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia exige a existência de prova da materialidade e indícios da autoria delitiva (justa causa para ação penal). Não há indícios mínimos para deflagrar a ação penal, sendo tênue a denúncia anônima recebida pelos policiais (única referência ao nome do indiciado nos autos). As diligências realizadas posteriormente não corroboraram a informação, ausente justa causa para ação penal. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70081278673, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Redator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 12-06-2019)


Portanto, o conjunto probatório é demasiadamente frágil, sendo incapaz de ensejar o recebimento da inicial.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.

FDVC

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083460816, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANE BUSATTO ZARDO
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