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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 031XXXX-43.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

29/09/2020

Julgamento

30 de Julho de 2020

Relator

Giovanni Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083396671_0785b.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E DAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERMUTA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO PARCIAL DA AVENÇA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

- No caso, ainda que o pedido veiculado pela parte autora não esteja envolto da mais refinada técnica, possível seu exame de mérito.- Versando sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, aplicável ao caso a Teoria da Causa Madura, permitindo que seja proferida decisão desde logo por este Tribunal conforme termos do art. 1.013, § 3º, inciso I do CPC.- Desta forma, merece reforma a sentença para julgar procedente a ação, para resolver a dação em pagamento dos apartamentos por parte da compra e venda do terreno o ressarcimento por parte dos réus, solidariamente responsáveis, à parte autora do preço dos apartamentos e respectivos boxes, a serem atualizados desde a data da firmatura dos contratos substitutos do primeiro, além dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC).POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA RÉ.
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