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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

07/07/2020

Julgamento

26 de Junho de 2020

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084097773_96ac7.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RT

Nº 70084097773 (Nº CNJ: 0048136-23.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS EM CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1. Trata-se de paciente tecnicamente primário segregado desde 22 de janeiro de 2020. Nas razões, em síntese, sustenta ilegalidade da prisão em flagrante pela prova obtida de forma ilícita, bem como as condições pessoais do paciente, sustentando inexistir periculum libertatis
2. No caso concreto, a prisão preventiva do paciente está relacionada a crimes praticados sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não restaram devidamente demonstrados os requisitos fundamentais para a manutenção de prisão preventiva, não foi encontrado em sua posse nem drogas, nem armas e as condutas a ele imputadas no processo de origem não remetem à atos com violência ou grave ameaça à pessoa.

3. Diante da ausência de demonstração de circunstâncias indicativas da necessidade da segregação cautelar, não há circunstâncias que permitam inferir que a liberdade do acusado represente qualquer risco à sociedade.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA, POR MAIORIA, VENCIDA A DRA. PATRÍCIA.
Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70084097773 (Nº CNJ: 0048136-23.2020.8.21.7000)


Comarca de Sapiranga

LUIZ PAULO DA COSTA LIMA JUNIOR


IMPETRANTE

JUNIOR GABRIEL DE LIMA


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAPIRANGA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencida a Dra. Patrícia Fraga Martins, em conceder parcialmente a ordem, ratificando a liminar.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Dr.ª Patrícia Fraga Martins.

Porto Alegre, 19 de junho de 2020.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por LUIZ PAULO DA COSTA LIMA JÚNIOR, advogado, em favor de JÚNIOR GABRIEL DE LIMA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga.

Nas razões, o impetrante relata que o paciente foi preso preventivamente em 22 de janeiro de 2020, após representação da autoridade policial, por suposto envolvimento nos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico.

Alega, o impetrante, com relação ao paciente, que: (i) no momento de sua prisão, em sua residência, nada de ilícito foi apreendido; (ii) os supostos delitos imputados foram cometidos sem violência ou grave ameaça; (iii) possui condições subjetivas favoráveis ? é primário, exerce atividade lícita e tem residência fixa; (iv) vigora atualmente a Recomendação nº 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, a qual estabelece a revisão de prisões preventivas em virtude da pandemia global provocada pelo COVID-19.

A liminar foi parcialmente deferida, a fim de substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas consistentes em: (i) manter endereço e telefone atualizados em juízo, para eventual necessidade de localização; (ii) comparecer a todos atos processuais a que for intimado pelo juízo; (iii.a) caso comprove em juízo o desempenho de atividade laboral, o recolhimento domiciliar noturno (período compreendido entre 20h e 6h) inclusive nos feriados, finais der semana, dias de folga e recesso; ou (iii.b) caso não possua trabalho fixo, a medida de recolhimento domiciliar deverá ser integral, só podendo o paciente ausentar-se de sua residência com autorização judicial; (iv) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; e (v) não contatar quaisquer dos coacusados através de qualquer meio de comunicação, seja pessoal, telefônico, eletrônico ou por intermédio de terceiros (como, por exemplo, visitas no cárcere, ligações, mensagem de texto, e-mails, redes sociais, etc.), estejam soltos ou presos (fls. 597-603).
O Ministério Público exarou parecer, opinando pela denegacao da ordem (fls. 609-611).
Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por LUIZ PAULO DA COSTA LIMA JÚNIOR, advogado, em favor de JÚNIOR GABRIEL DE LIMA, preso preventivamente esde 22 de janeiro de 2020, por suposto envolvimento nos delitos de trafico de drogas e associacao para o trafico, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga.

Ao analisar o pedido liminar, proferi decisão deferindo-o parcialmente, nos seguintes termos:

`Primeiramente, cumpre referir que este writ é conexo a uma série de outros habeas corpus, todos relacionados aos processos reunidos sob os nºs 132/2.19.0004547-3 e 2.19.0004551-1. A lista é demasiadamente longa, citando-se, assim, apenas alguns, como os de nºs 70083720805, 70083729418, 70083742866, 70083758607, 70083780346, 70083780361, 70083780379, 7008781559, 70083795450, 70083798322, 700838443458, 70083710830, 70083729442, 70083748426, 70083800219, 70083829770 e 70083856161.

Este último writ citado (70083856161), foi impetrado pelo mesmo advogado em favor do mesmo paciente, e que teve a decisão liminar indeferida, restando concluso para julgamento.

No entanto, é perfeitamente possível e cabível o conhecimento desta nova impetração, tendo em vista que o cenário atual é completamente oposto àquele da decisão liminar conexa. Está-se diante de uma pandemia global, momento em que medidas urgentes e excepcionais precisam ser tomadas em atenção às orientações de autoridades e entidades que se manifestam nesse momento singular.

Assim, considerando a suspensão de sessões de julgamento e do expediente forense regular, por força da Resolução nº 003/2020 da Presidência deste Tribunal de Justiça, como forma de prevenção ao risco de propagação do novo coronavírus ? Covid-19; e considerando a Recomendação nº 62 do CNJ que orienta a adoção de medidas com objetivo de redução dos riscos epidemiológicos no âmbito do sistema de justiça penal, entre elas a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; entendo que seja caso de deferir parcialmente ao paciente o pedido liminar.

A prisão preventiva do paciente completou dois meses e está relacionada a crimes praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Além disso, nada ilícito foi apreendido em sua posse nem em sua residência.

Em consulta aos autos de primeiro grau, através de sistema deste Tribunal, verifiquei que a defesa teve dois pedidos de revogação da prisão preventiva indeferidos, ambos posteriormente à publicação da Recomendação nº 62 do CNJ. A primeira, em despacho de 18/03/2020, nos seguintes termos:

?Vistos. Vieram os autos conclusos em face dos pedidos de revogação da prisão preventiva do réu Júnior Gabriel de Lima, em que a defesa do suspeito alegou a ocorrência do excesso de prazo em razão de não ter sido remetido o inquérito policial a este juízo, inclusive referindo que não há pedido da autoridade policial de prorrogação do prazo. Além disso, requereu a extensão dos benefícios aplicados a outros réus em julgamentos de habeas corpus e, por fim, ressaltou as condições pessoas favoráveis do suspeito. Oportunizada vista ao Ministério Público, esse se manifestou pelo indeferimento do pedido. Quanto às alegações de excesso de prazo e, inclusive afirmação de que não haveria pedido policial, nos autos, de duplicação de prazo, tenho que não assiste razão à defesa. Conforme se constata pela análise do feito, foi pedido pela autoridade policial, na fl. 706 a extensão do prazo para conclusão do inquérito, que, após manifestação ministerial (fl. 712), foi deferido por este juízo, em 19/02/2020, conforme fl. 715. Sendo assim, não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que o feito está observando o prazo estabelecido pela Lei de Drogas, especificamente no parágrafo único do art. 51. Em relação ao pedido de extensão dos benefícios concedidos a outros suspeitos, tenho que, igualmente, não merece prosperar. Tendo em vista que as decisões que concederam benefícios a outros investigados fundamentaram-se em motivos de caráter pessoal, não é automática sua aplicação aos demais suspeitos, consoante disposição do artigo 580 do CPP. Além disso, ainda que os benefícios tenham sido concedidos pela Superior Instância, o juízo a quo não fica vinculado, automaticamente, a estendê-los sem analisar critérios subjetivos de cada suspeito bem como os fatos atinentes ao crime, em tese, por ele praticado. Diante desse contexto, indefiro a extensão pleiteada. Ademais, ressalto que não houve alteração na situação fática que determinou a decretação da segregação cautelar dos suspeitos (fl. 198/201 e 351/353), ou seja, mantêm-se íntegros os motivos que ensejaram as prisões preventivas. Não há qualquer elemento novo apto a alterar a situação até então delineada. Saliento que condições de ordem pessoal que já existiam quando da segregação preventiva (endereço fixo, trabalho, família, etc) não autorizam a revogação da prisão sem que o pedido seja embasado em novos elementos. Somado a isso, ao encontro da manifestação ministerial, tenho que, no caso concreto, a medida excepcional de cunho acautelatório é justificável. Quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva do suspeito Júnior Gabriel de Lima, ressalto que o instituto está regulada no Código de Processo Penal em seu art. 312. Neste dispositivo de lei restou disciplinado que, para possibilitar o decreto de segregação cautelar, é necessário que estejam presentes os seguintes pressupostos: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, bem como perigo gerado pela liberdade do imputado. Mais do que isso, determinou o legislador que a medida somente será apropriada quando necessária para algum dos seguintes objetivos: garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou mesmo segurança para a aplicação da lei penal. Estes são os pressupostos da prisão preventiva, os quais verifico que estão presentes no feito, de encontro às alegações feitas pela defesa. A materialidade do crime está demonstrada pelas investigações policiais realizadas, que demonstraram a existência de um grupo de indivíduos que praticam o tráfico de drogas e associação para o tráfico, de forma organizada, bem como mercância de armas de fogo e, ainda, planejavam sequestros e homicídios de desafetos. Somado a isso, a possível autoria por parte dos suspeitos foi demonstrada pelas conversas juntadas ao feito, que demonstraram que, possivelmente, o representado Júnior Gabriel de Lima, de alcunha \Esquerda\, mantém conversas com Dionatas sobre armas e drogas, bem como sobre associação criminosa, inclusive combinando que atirariam apenas no rosto (fl. 18/20 do relatório I). Ele Foi citado também na fl. 10 do relatório II, em conversa entre Dionatas e Gilmar, onde informaram que Júnior Gabriel sequestraria uma mulher. Desse modo, constato que o investigado mantém envolvimento com a prática da traficância de forma sistêmica e organizada, delito este que é grave, uma vez que, a partir do tráfico, diversos outros crimes são praticados para garantir sua execução, de modo que restou demonstrado o perigo gerado pela liberdade do imputado. Com efeito, a conduta possivelmente praticada gera temor e insegurança à sociedade, corroborando a necessidade da garantia da ordem pública, que foi interpretada pelo Supremo Tribunal Federal como a necessidade de acautelar o meio social quando a permanência dos suspeitos em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar em intranquilidade social. Nesse contexto, a ordem pública resta abalada com a soltura do suspeito no presente momento, já que há indícios suficientes nos autos de que eles fazem do comércio de drogas um meio de vida, o que se pode aduzir pelas conversas citadas anteriormente. Sendo assim, tenho que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do CPP, já que há nos autos indícios suficientes da autoria e materialidade da prática de tráfico pelos investigados. Ademais, diante dos indícios até então demonstrados, tenho que a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP seria ineficaz, inclusive porque a medida extrema de prisão se justifica pela gravidade e tipo de atividade criminosa praticada, que tende a ser reiterada, principalmente diante da constatação de que se trata de organização que funciona de maneira estruturada. Desse modo, mantenho a segregação cautelar, porquanto a defesa nada trouxe de novo capaz de ilidir os fundamentos que ensejaram as prisões preventivas, nos termos das decisões anteriores. Intimem-se. Aguarde-se a remessa do inquérito policial. Cumpra-se. Diligências legais.?.

Como visto, o indeferimento do juízo de origem se deu por entender que nada de novo havia sido trazido pela defesa, que justificasse a alteração na segregação preventiva do paciente.

O segundo indeferimento, proferido em despacho por juízo plantonista, em 20 de março de 2020, teve o seguinte conteúdo:

?Vistos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de liberdade feito pelo procurador do réu Júnior Gabriel de Lima em que a defesa sustentou a necessidade de reavaliação da prisão preventiva em razão da pandemia do coronavírus. Oportunizada vista ao Ministério Público, esse se manifestou pelo indeferimento do pedido. Compulsando os autos, constato que o presente pedido de liberdade foi feito no dia 19/03/2020, sendo que, no dia imediatamente anterior, qual seja 18/03/2020, foi analisado outro pedido de liberdade em relação ao réu. Neste contexto, apesar de não se questionar sobre a gravidade da pandemia que nos acomete, essa, por si só, não é considerada fato novo que enseja a análise do pedido em plantão extraordinário. Sendo assim, considerando que se trata de reapreciação de pedido de liberdade já indeferido, ausente qualquer fato novo ou documento acostado ao pedido, não se trata de exceção a ser analisada em sede de plantão diferenciado, nos termos do § 1º do artigo 4 da Resolução 313/2020 do CNJ. Intimem-se eletronicamente. Cumpra-se. Diligências legais.?.

A meu ver, contudo, o cenário atual, a situação pessoal do paciente, as condições do caso concreto e a Recomendação do CNJ ensejam a possibilidade e a necessidade de medidas excepcionais.

O paciente é tecnicamente primário, com 24 anos, tem trabalho lícito e residência física. Ademais, como já mencionado, não foi encontrado em sua posse nem drogas, nem armas e as condutas a ele imputadas no processo de origem não remetem à atos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Segundo narrado no Oficio nº 491/2019/S.I., vinculado ao inquérito policial nº 619/2019/100942-A, à nº fl. 34, o paciente é indicado como tendo a função de distribuidor, sendo, nos termos dos investigadores, aquele que ?é responsável por manter e transportar drogas embaladas e efetuar a venda destas? (fl. 99). Ademais, responderia também pelo apelido ?Esquerda?.

Em que pese a função do paciente não ser de grande monta na associação criminosa investigada, o conteúdo das mensagens interceptadas, indica que o paciente poderia ter um certo comportamento violento, o que demanda maior dilação probatória. Por isso, adequado se mostra impor certas medidas cautelares diversas e não simplesmente a concessão de sua liberdade provisória, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Por tais fundamentos, defiro o pedido liminar, a fim de substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas consistentes em: (i) manter endereço e telefone atualizados em juízo, para eventual necessidade de localização; (ii) comparecer a todos atos processuais a que for intimado pelo juízo; (iii.a) caso comprove em juízo o desempenho de atividade laboral, o recolhimento domiciliar noturno (período compreendido entre 20h e 6h) inclusive nos feriados, finais der semana, dias de folga e recesso; ou (iii.b) caso não possua trabalho fixo, a medida de recolhimento domiciliar deverá ser integral, só podendo o paciente ausentar-se de sua residência com autorização judicial; (iv) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; e (v) não contatar quaisquer dos coacusados através de qualquer meio de comunicação, seja pessoal, telefônico, eletrônico ou por intermédio de terceiros (como, por exemplo, visitas no cárcere, ligações, mensagem de texto, e-mails, redes sociais, etc.), estejam soltos ou presos.

Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor de JUNIOR GABRIEL DE LIMA, se por outro motivo não estiver preso. O paciente deverá ser cientificado e compromissado quanto às novas condições da liberdade concedida, bem como de sua revogação em caso de descumprimento de quaisquer delas.

Cumpra-se, com urgência.`

Primeiramente, quanto ao Habeas Corpus n. 70083856161, conexo a este, em que lhe foi deferida a liminar, em decisao de 26-05-2020 foi julgado extinto, ante a perda do objeto, diante da soltura do paciente quando da analise liminar deste writ.

No mérito, tenho que o caso é de confirmação da liminar.

Com efeito, no caso concreto, a prisão preventiva do paciente está relacionada a crimes praticados sem violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Ademais, conforme salientado anteriormente, o paciente e` tecnicamente primário, com 24 anos, tem trabalho lícito e residência física. E, como já mencionado, não foi encontrado em sua posse nem drogas, nem armas e as condutas a ele imputadas no processo de origem não remetem à atos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Por isso, o caso concreto não aponta para a existência de motivos robustos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva. Logo, uma suposta necessidade da garantia da ordem pública não se mostra suficiente, pois ausente o periculum libertatis.

Nestes termos, confirmo a liminar parcialmente deferida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas consistentes em: (i) manter endereço e telefone atualizados em juízo, para eventual necessidade de localização; (ii) comparecer a todos atos processuais a que for intimado pelo juízo; (iii.a) caso comprove em juízo o desempenho de atividade laboral, o recolhimento domiciliar noturno (período compreendido entre 20h e 6h) inclusive nos feriados, finais der semana, dias de folga e recesso; ou (iii.b) caso não possua trabalho fixo, a medida de recolhimento domiciliar deverá ser integral, só podendo o paciente ausentar-se de sua residência com autorização judicial; (iv) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; e (v) não contatar quaisquer dos coacusados através de qualquer meio de comunicação, seja pessoal, telefônico, eletrônico ou por intermédio de terceiros (como, por exemplo, visitas no cárcere, ligações, mensagem de texto, e-mails, redes sociais, etc.), estejam soltos ou presos.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, ratificando a liminar concedida.
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Patrícia Fraga Martins

Pedindo vênia ao eminente Relator, divirjo para denegar a ordem, mantendo a prisão preventiva decretada.

Embora o paciente seja tecnicamente primário, tenho que a decisão que decretou sua prisão preventiva restou suficientemente fundamentada no sentido de demonstrar a necessidade de sua segregação cautelar.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E LESIVIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE MENOS DE DOIS MESES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.

RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão da quantidade, variedade e potencialidade lesiva das drogas apreendidas (mais de um quilo de maconha, além de 27 gramas de cocaína), em delito praticado na companhia de uma adolescente, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente; seja pelo fato de o recorrente ostentar outro registro criminal, em que também responde pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, e reforça a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.

III - Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

IV - In casu, verifica-se, da leitura da r. decisão que converteu a prisão em flagrante do recorrente em preventiva, que sua prisão em flagrante se deu menos de dois meses antes do interposição do presente recurso por esta Corte, não havendo que se falar, ao menos por ora, na configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

Recurso ordinário desprovido.

( RHC 124.564/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE.

LEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.

1. Não há que se reconhecer, in casu, a ilegalidade da conduta dos agentes públicos em adentrar no domícilio do paciente para acarretar elementos de prova hábeis à persecução. Isso porque o delito de tráfico tem natureza permanente, pelo que, enquanto não cessada sua prática, é possível a prisão em flagrante e, por consequência, a entrada no domílicio do agente. Some-se a isso que, no caso em apreço, havia fundadas razões para o agir dos servidores da segurança pública.

2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

3. No caso, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade da droga apreendida - aproximadamente 810g (oitocentos e dez gramas) de cocaína, acondicionados em 699 (seiscentas e noventa e nove) embalagens plásticas e em 1 (um) tablete envolto por filme plástico - bem como pela expressiva quantidade de arma e munições encontradas, denota a periculosidade do agente.

4. O decreto de prisão destaca também que o agente é contumaz na prática criminosa, porquanto \já respondeu por delitos relacionados à Lei 9437/97 por duas vezes, com condenação em um e pelo art. 121, § 2º do Código Penal - processo 0019202-23.2001.8.19.0066, onde foi condenado a pena de 08 anos de reclusão, conforme acórdão que reformou a sentença de 1º grau\.

5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

6. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.

7. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

8. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

9. Na espécie, o feito vem tendo regular andamento, avizinhando-se o encerramento da instrução. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve à complexidade do feito, que possui 4 acusados e \teve muitas diligências e oitiva de 12 testemunhas\, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

10. Ordem denegada.

( HC 556.419/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020)
Por fim, quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão, entendo que, no presente caso, é inviável, devendo ser mantida sua segregação cautelar, pois se trata de delito grave, o que evidencia a ineficácia de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Voto, pois, em revogar a liminar parcialmente concedida anteriormente e em denegar a ordem de habeas corpus, determinando a expedição de mandado de prisão na origem.

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084097773, Comarca de Sapiranga: \POR MAIORIA, VENCIDA A DRA. PATRÍCIA FRAGA MARTINS, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.\
15
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935188872/habeas-corpus-criminal-hc-70084097773-rs/inteiro-teor-935188878

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