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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Injunção : MI 0058322-08.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
07/07/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MI_70084199637_2e769.doc
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. MORA LEGISLATIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 142/2013. ORDEM CONCEDIDA.

1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
3. O artigo , inciso LXXI, da Constituição Federal, prevê que: ?conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?.
4. A Constituição Federal, no artigo 40, § 4º-A, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência.
5. No caso, o motivo do indeferimento do pedido administrativo revela que o Município de Porto Alegre não regulamentou a questão, inexistindo assim previsão legal quanto aos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria aos servidores com deficiência.
6. Contudo, na linha do parecer do Ministério Público, a ?falta de norma regulamentadora não pode impedir o efetivo exercício do direito ao gozo de aposentadoria especial, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos. Tal situação, então, acaba por determinar a aplicação dos ditames da Lei Complementar Federal n.º 142/2013, a qual regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de forma a suprimir a omissão atacada até que sobrevenha o regramento em questão?.
7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Injunção nº 6818, da Relatoria do Min. Marco Aurélio, datado de 13.08.2019, definiu que, uma vez ?configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência?.
8. Ordem concedida para que seja assegurado ao impetrante, no exame da pretensão à aposentadoria especial por deficiência, a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013, uma vez que configurada a mora do Município na regulação da matéria.ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE.REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPALORDEM CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935187775/mandado-de-injuncao-mi-70084199637-rs

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