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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0009989-73.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
04/05/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008403487_fd767.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES. TAXA DE LIXO.

1. Trata-se de recurso inominado contra sentença de parcial procedência que reconheceu a exigibilidade da taxa de coleta de lixo, atualizada monetariamente, compensando com o valor devido pelo município por força de processo que reconheceu a inexigibilidade da cobrança da taxa de serviços urbanos.2. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935151500/recurso-civel-71008403487-rs