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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0031054-27.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
04/05/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008614133_c4881.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES. TAXA DE LIXO.

1. Trata-se de recurso inominado contra sentença de parcial procedência que reconheceu a exigibilidade da taxa de lixo e admitiu a compensação com eventuais valores devidos pela municipalidade oriundos de outro processo.
2. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935150482/recurso-civel-71008614133-rs