Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0031054-27.2019.8.21.9000 RS

1. Trata-se de recurso inominado contra sentença de parcial procedência que reconheceu a exigibilidade da taxa de lixo e admitiu a compensação com eventuais valores devidos pela municipalidade oriundos de outro processo.

2. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.